Alteração da denominação de “União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá” no município de Viseu, para “Freguesia de Fail e Vila Chã de Sá”

PROJETO DE LEI N.º 1240/XIII/4.ª Alteração da denominação de “União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá” no município de Viseu, para “Freguesia de Fail e Vila Chã de Sá” Exposição de Motivos A Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa, procedeu à agregação no município de Viseu, entre outras, das freguesias de Fail e Vila Chã de Sá, criando por essa via a “União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá”. Na sua reunião de 28 de junho de 2014, a Assembleia da União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá, aprovou, por unanimidade, a alteração da denominação de “União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá”, para “Freguesia de Fail e Vila Chã de Sá” sugerindo a respetiva alteração à Assembleia da República. Por seu turno, na sua reunião de 5 de setembro de 2014, a Junta da União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá, aprovou, igualmente por unanimidade, a alteração da denominação no sentido proposto pelo órgão deliberativo daquela autarquia. Também a Assembleia Municipal de Viseu, na sua reunião de 30 de setembro de 2014, aprovou, por unanimidade, uma Proposta de alteração da designação da União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá, exatamente no sentido referenciado. Na posse das identificadas deliberações, por comunicação datada de 16 de junho de 2018, a Junta da União das Freguesias solicitou expressamente à Assembleia da República que deliberasse nesse sentido. Determina a Constituição da República Portuguesa, que a divisão administrativa do território é estabelecida por lei (artigo 236, nº 4), sendo da exclusiva competência da Assembleia da República legislar, nomeadamente, sobre – como é o caso presente – a modificação das autarquias locais (artigo 164º, alínea n). Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo Único A freguesia denominada “União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá” no município de Viseu, passa a designar-se “Freguesia de Fail e Vila Chã de Sá” Palácio de São Bento, 27 de junho de 2019 Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Pedro Alves António Leitão Amaro Inês Domingos António Lima Costa Isaura Pedro António Costa Silva Jorge Paulo Oliveira Bruno Coimbra Manuel Frexes Berta Cabral António Topa Emília Cerqueira Maria Germana Rocha Maurício Marques --- Publicação — DAR II série A — 8-9 — 28/06/2019 II SÉRIE-A — NÚMERO 118 8 – Às contraordenações previstas nos n.os 5 e 6 são subsidiariamente aplicáveis, em tudo o que não contrarie o disposto no presente artigo, os artigos 38.º a 41.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro. Artigo 5.º Listas de domínios ou partes de domínios As listas a que se referem o n.º 3 do artigo 4.º são comunicadas às entidades obrigadas ao abrigo desses artigos pela Procuradoria-Geral da República, em articulação com as entidades que as elaboraram, bem como com a colaboração das autoridades sectoriais competentes, as quais, para o efeito, fornecem à Procuradoria- Geral da República, a seu pedido, todos os elementos identificativos das entidades obrigadas e informam de quaisquer alterações que ocorram nessa matéria. Artigo 6.º Norma revogatória É revogado o n.º 3 do artigo 178.º do Código Penal. Artigo 7.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 21 de junho de 2019. Os Deputados do PS: Filipe Neto Brandão — Susana Amador — Pedro Delgado Alves — Francisco Rocha — Maria Augusta Santos — Ivan Gonçalves. (1) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 27 de junho de 2019 [Vide DAR II Série-A n.º 116 (2019.06.25)]. ———— PROJETO DE LEI N.º 1240/XIII/4.ª ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE «UNIÃO DAS FREGUESIAS DE FAIL E VILA CHÃ DE SÁ» NO MUNICÍPIO DE VISEU, PARA «FREGUESIA DE FAIL E VILA CHÃ DE SÁ» Exposição de motivos A Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa, procedeu à agregação no município de Viseu, entre outras, das freguesias de Fail e Vila Chã de Sá, criando por essa via a «União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá». Na sua reunião de 28 de junho de 2014, a Assembleia da União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá, aprovou, por unanimidade, a alteração da denominação de «União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá», para «Freguesia de Fail e Vila Chã de Sá» sugerindo a respetiva alteração à Assembleia da República. Por seu turno, na sua reunião de 5 de setembro de 2014, a Junta da União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá, aprovou, igualmente por unanimidade, a alteração da denominação no sentido proposto pelo órgão deliberativo daquela autarquia. --- Votação na generalidade — DAR I série — 45-45 — 20/07/2019 20 DE JULHO DE 2019 Segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.º 1240/XIII/4.ª (PSD) — Alteração da denominação de «União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá», no município de Viseu, para «Freguesia de Fail e Vila Chã de Sá». Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2108/XIII/4.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2019. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes. Votamos, de seguida, o Projeto de Resolução n.º 2261/XIII/4.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2018». Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Passamos agora à votação global da Proposta de Resolução n.º 71/XIII/3.ª — Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, da Convenção relativa ao emprego de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, adotada na 19.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 4 de junho de 1935. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. De seguida, passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 86/XIII/4.ª — Aprova o Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local relativo ao direito de participar nos assuntos das autarquias locais, aberto a assinatura em Utreque, em 16 de novembro de 2009. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2248/XIII/4.ª (PCP) — Declaração da atribuição de 1% do Orçamento do Estado para a Cultura como meta a atingir no sentido da democratização cultural. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. O Sr. Deputado Nuno Magalhães pede a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado João Oliveira também pediu a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que, sobre esta e sobre mais duas votações que indicarei à frente, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita fará uma declaração de voto oral no final das votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. --- Votação na especialidade — DAR I série — 45-45 — 20/07/2019 20 DE JULHO DE 2019 Segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.º 1240/XIII/4.ª (PSD) — Alteração da denominação de «União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá», no município de Viseu, para «Freguesia de Fail e Vila Chã de Sá». Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2108/XIII/4.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2019. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes. Votamos, de seguida, o Projeto de Resolução n.º 2261/XIII/4.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2018». Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Passamos agora à votação global da Proposta de Resolução n.º 71/XIII/3.ª — Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, da Convenção relativa ao emprego de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, adotada na 19.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 4 de junho de 1935. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. De seguida, passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 86/XIII/4.ª — Aprova o Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local relativo ao direito de participar nos assuntos das autarquias locais, aberto a assinatura em Utreque, em 16 de novembro de 2009. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2248/XIII/4.ª (PCP) — Declaração da atribuição de 1% do Orçamento do Estado para a Cultura como meta a atingir no sentido da democratização cultural. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. O Sr. Deputado Nuno Magalhães pede a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado João Oliveira também pediu a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que, sobre esta e sobre mais duas votações que indicarei à frente, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita fará uma declaração de voto oral no final das votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. --- Votação final global — DAR I série — 45-45 — 20/07/2019 20 DE JULHO DE 2019 Segue-se a votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.º 1240/XIII/4.ª (PSD) — Alteração da denominação de «União das Freguesias de Fail e Vila Chã de Sá», no município de Viseu, para «Freguesia de Fail e Vila Chã de Sá». Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2108/XIII/4.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2019. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes. Votamos, de seguida, o Projeto de Resolução n.º 2261/XIII/4.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Apreciação do Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2018». Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Passamos agora à votação global da Proposta de Resolução n.º 71/XIII/3.ª — Aprova o recesso, por parte da República Portuguesa, da Convenção relativa ao emprego de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, adotada na 19.ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 4 de junho de 1935. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. De seguida, passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 86/XIII/4.ª — Aprova o Protocolo Adicional à Carta Europeia de Autonomia Local relativo ao direito de participar nos assuntos das autarquias locais, aberto a assinatura em Utreque, em 16 de novembro de 2009. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2248/XIII/4.ª (PCP) — Declaração da atribuição de 1% do Orçamento do Estado para a Cultura como meta a atingir no sentido da democratização cultural. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. O Sr. Deputado Nuno Magalhães pede a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentará uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado João Oliveira também pediu a palavra. É para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que, sobre esta e sobre mais duas votações que indicarei à frente, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita fará uma declaração de voto oral no final das votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.