Recomenda ao Governo que promova medidas específicas para a defesa do montado de sobro e azinho

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 2229/XIII/4.ª Recomenda ao Governo que promova medidas específicas para a defesa do montado de sobro e azinho É reconhecido por todos o papel estratégico do sector florestal para o desenvolvimento do país. Representa no seu conjunto 10% das exportações de bens, 2% do VAB e gera 100.000 empregos. A propriedade florestal nacional é maioritariamente (97%) privada ou comunitária. É consensual que a floresta presta um conjunto de benefícios de carácter social que não são mensuráveis, mas que têm imprescindível utilidade – as chamadas externalidades positivas. Por tudo isto, é também aceite por todos que se justifica em toda a floresta uma especial intervenção do Estado. A floresta portuguesa é bastante diversa e, por isso, temos de distinguir os seus vários tipos consoante os usos e funções – a floresta de produção e a floresta de conservação. Se na floresta de conservação o papel do Estado deverá ser o de garantir que os vários usos não anulam essa função primordial, já na floresta de produção, a que contribui para a criação de riqueza, as opções são várias. Trata-se de uma floresta onde existe bastante diversidade, nomeadamente aquela onde predomina a produção lenhosa, típica do norte e centro do país, e a multifuncional, mais característica do sul. Os graves incêndios que assolaram o país nos últimos anos, em particular os de 2017, levaram a que o foco das políticas públicas tenha estado mais direcionado para a floresta de produção lenhosa, tendo deixado a floresta multifuncional do sul sem particular atenção. Todavia, esta floresta do sul de Portugal – Alentejo, parte do Ribatejo e Algarve –, maioritariamente montado, ocupa um terço do território nacional e alberga 72% dos sobreiros e 92% das azinheiras do país. A floresta de montado, multifuncional, representa um verdadeiro tampão natural ao avanço da desertificação dos solos mas é, neste momento, um ecossistema em risco. Não estando imune às alterações climáticas, os anos sucessivos de seca têm-se traduzido num enorme enfraquecimento das árvores, tornando-as mais suscetíveis a pragas e doenças. Já nos anos 50 do século XX, Joaquim Vieira da Natividade, o primeiro estudioso do sobreiro (Quercus suber), identificava nas “pragas, doenças e má técnica, a trilogia fatal dos montados”. E acrescentava um fator que naquele tempo teria uma importância relativa: “omitimos o clima, porquanto este atua em geral apenas como uma causa remota”. Ora, infelizmente, na atualidade, o clima é já uma causa real e não remota. O montado de sobro e de azinho presta um incalculável serviço ao ambiente através da fixação de carbono, sendo que o fator económico e social não é despiciendo. A cortiça, só por si, contribui anualmente com 600 milhões de euros para o saldo da Balança de pagamentos de Portugal, faltando mensurar o impacto nas nossas exportações de uma série de outras atividades que dependem do montado como, a título de exemplo, a produção de porco alentejano (exportado em 90% para Espanha). Em 2015, durante a apresentação da Agenda Portuguesa de Investigação no Sobreiro e na Cortiça (Agenda 3i9), o presidente da União da Floresta Mediterrânica (UNAC) afirmou que cerca de um quinto da área de montado de sobro está em declínio e que, à data, estavam 737.000 hectares em produção, dos quais 20% eram montados com muita idade e que estão a perder a sua capacidade produtiva, sendo este envelhecimento mais acentuado nas zonas de serra, como no Algarve e Portel (Alentejo). Por tudo o que foi dito, a ameaça climática no Alentejo é real e urgem por isso medidas de mitigação e adaptação a esta nova realidade, travando o mais possível a desertificação do país. Sendo que estamos a falar de cerca de um terço do território de Portugal continental, esta matéria deve ser tida como prioritária e estratégica para o futuro. Urge assim atuar antecipadamente para evitar alguns dos problemas, resolver os existentes e promover, com urgência, a existência de floresta diversa, cuidada e adequada aos tempos de hoje. Urge promover uma verdadeira política pública para a floresta multifuncional que trave o declínio do montado e garanta o seu restauro, promova a biodiversidade, o pagamento dos serviços de ecossistemas, o efeito sumidouro de carbono, contribuindo assim para travar a desertificação do sul do país e potenciar o desenvolvimento económico destas áreas tão importantes para o país. Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Abra em 2019 um concurso específico do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR2020) para as medidas 8.1.3 - Proteção da floresta contra agentes bióticos e abióticos e 8.1.5 - Melhoria da resiliência e do valor ambiental das florestas direcionado às regiões do sul do país, tipicamente de montado; 2. Na definição do próximo quadro comunitário de apoio seja tida em conta a especificidade dos montados de sobro e azinho, e os seus impactos positivos na biodiversidade, determinando-se medidas que promovam a expansão da área de montado e o restauro de manchas degradadas; 3. Incentive o investimento em investigação e inovação tecnológica associada ao sistema agroflorestal do montado, nomeadamente na adaptação e mitigação das alterações climáticas, tirando partido do existente Observatório do Sobreiro e da Cortiça. Palácio de São Bento, 25 de junho de 2019 Os Deputados do CDS-PP PATRÍCIA FONSECA ILDA ARAÚJO NOVO NUNO MAGALHÃES TELMO CORREIA CECÍLIA MEIRELES HÉLDER AMARAL ÁLVARO CASTELLO-BRANCO ANA RITA BESSA ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO ASSUNÇÃO CRISTAS FILIPE ANACORETA CORREIA ISABEL GALRIÇA NETO JOÃO GONÇALVES PEREIRA JOÃO PINHO DE ALMEIDA JOÃO REBELO PEDRO MOTA SOARES TERESA CAEIRO VÂNIA DIAS DA SILVA --- Publicação — DAR II série A — 22-23 — 25/06/2019 II SÉRIE-A — NÚMERO 116 na qualidade da água, os impactos cumulativos dos vários projetos no meio ambiente incluindo todos os municípios que possam ser afetados com os projetos. 3. Assegurar a celeridade do processo de modo a garantir a atempada atribuição dos fundos comunitários para a realização da obra. Assembleia da República, 24 de junho de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2229/XIII/4.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA MEDIDAS ESPECÍFICAS PARA A DEFESA DO MONTADO DE SOBRO E AZINHO É reconhecido por todos o papel estratégico do sector florestal para o desenvolvimento do País. Representa no seu conjunto 10% das exportações de bens, 2% do VAB e gera 100 000 empregos. A propriedade florestal nacional é maioritariamente (97%) privada ou comunitária. É consensual que a floresta presta um conjunto de benefícios de carácter social que não são mensuráveis, mas que têm imprescindível utilidade – as chamadas externalidades positivas. Por tudo isto, é também aceite por todos que se justifica em toda a floresta uma especial intervenção do Estado. A floresta portuguesa é bastante diversa e, por isso, temos de distinguir os seus vários tipos consoante os usos e funções – a floresta de produção e a floresta de conservação. Se na floresta de conservação o papel do Estado deverá ser o de garantir que os vários usos não anulam essa função primordial, já na floresta de produção, a que contribui para a criação de riqueza, as opções são várias. Trata-se de uma floresta onde existe bastante diversidade, nomeadamente aquela onde predomina a produção lenhosa, típica do norte e centro do país, e a multifuncional, mais característica do sul. Os graves incêndios que assolaram o País nos últimos anos, em particular os de 2017, levaram a que o foco das políticas públicas tenha estado mais direcionado para a floresta de produção lenhosa, tendo deixado a floresta multifuncional do sul sem particular atenção. Todavia, esta floresta do sul de Portugal – Alentejo, parte do Ribatejo e Algarve –, maioritariamente montado, ocupa um terço do território nacional e alberga 72% dos sobreiros e 92% das azinheiras do País. A floresta de montado, multifuncional, representa um verdadeiro tampão natural ao avanço da desertificação dos solos mas é, neste momento, um ecossistema em risco. Não estando imune às alterações climáticas, os anos sucessivos de seca têm-se traduzido num enorme enfraquecimento das árvores, tornando- as mais suscetíveis a pragas e doenças. Já nos anos 50 do século XX, Joaquim Vieira da Natividade, o primeiro estudioso do sobreiro (Quercus suber), identificava nas «pragas, doenças e má técnica, a trilogia fatal dos montados». E acrescentava um fator que naquele tempo teria uma importância relativa: «omitimos o clima, porquanto este atua em geral apenas como uma causa remota». Ora, infelizmente, na atualidade, o clima é já uma causa real e não remota. O montado de sobro e de azinho presta um incalculável serviço ao ambiente através da fixação de carbono, sendo que o fator económico e social não é despiciendo. A cortiça, só por si, contribui anualmente com 600 milhões de euros para o saldo da Balança de pagamentos de Portugal, faltando mensurar o impacto nas nossas exportações de uma série de outras atividades que dependem do montado como, a título de exemplo, a produção de porco alentejano (exportado em 90% para Espanha). Em 2015, durante a apresentação da Agenda Portuguesa de Investigação no Sobreiro e na Cortiça (Agenda 3i9), o presidente da União da Floresta Mediterrânica (UNAC) afirmou que cerca de um quinto da --- Votação Deliberação — DAR I série — 60-60 — 20/07/2019 I SÉRIE — NÚMERO 108 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PAN e doDeputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Passamos a votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1887/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação de um plano de ação de contingência no sentido de serem adotadas medidas urgentes para atenuar os impactos globais da saída do Reino Unido da União Europeia e 1928/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de ação de contingência para minimizar os efeitos e consequências de uma saída desordenada do Reino Unido da União Europeia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e doDeputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2134/XIII/4.ª (BE) — Criação da Rede Nacional dos Museus da Resistência e instalação do Museu da Resistência e Liberdade no Porto e 2137/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a deslocalização do Museu Militar do Porto para, no Edifício do Heroísmo, implementar o «Do Heroísmo à Firmeza – Museu da Resistência Antifascista do Porto». Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Lei n.º 1121/XIII/4.ª (PAN) — Altera a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, estabelecendo mecanismos de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP. Vamos proceder, igualmente, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Lei n.º 1173/XIII/4.ª (PSD) — Primeira alteração ao Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Também em votação final global, vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2172/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a criação de um plano de combate à desertificação territorial, 2219/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para defender e promover o montado como sistema de grande valor ecológico e económico e 2229/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova medidas específicas para a defesa do montado de sobro e azinho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PCP. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa que o PCP apresentará uma declaração de voto por escrito sobre esta votação.