Recomenda ao Governo a adoção de medidas para defender e promover o montado como sistema de grande valor ecológico e económico

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2219/XIII/4.ª RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA DEFENDER E PROMOVER O MONTADO COMO SISTEMA DE GRANDE VALOR ECOLÓGICO E ECONÓMICO O montado, floresta do sul do país com azinheiras e sobreiros ou só uma dessas espécies, é um sistema agro-silvo pastoril único e multifuncional, um sistema de Elevado Valor Natural (EVN). A agricultura de EVN existe em áreas onde a atividade agrícola está associada a elevados níveis de biodiversidade e são cultural e economicamente importantes para os territórios em que se inserem. São um componente importante da agricultura europeia e são reconhecidas pelo seu património cultural e ambiental, pelos seus produtos de qualidade e pelo seu contributo para a sustentabilidade social da agricultura e para o desenvolvimento rural. No entanto, entre 1990 e 2006 perderam-se, no território nacional, cerca de 90 000 hectares de montado, o que corresponde a uma impressionante redução média de 5625 hectares de montado por ano. Na origem da perda deste valioso património estão diversos fatores. Em primeiro lugar, a partir da década de 1960, as lavouras passaram a ser feitas com tratores a que são atreladas as máquinas de lavoura ou gradagem. Em consequência disso, passou a rarear o renovo do montado. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Por outro lado, o pastoreio no sob coberto do montado tem passado a ser feito, na maior parte da área de montado, por bovinos que tendem a destruir as árvores jovens que escapam às lavouras mecanizadas. Dessa forma, os montados estão a envelhecer, sem que surja arvoredo jovem (chaparros) para substituir o que vai morrendo. Mais recentemente, à falta de renovo acresce a destruição de árvores de sobreiro e azinheira para plantação de culturas intensivas, nomeadamente de olival. ` As notícias sobre prospeção mineira em áreas de montado, como é o caso mais recente do pedido de licenciamento para um quadrilátero com 364 km2 que abrange os municípios de Évora, Montemor-o-Novo e Vendas Novas, agravam estas preocupações. Finalmente, as sensíveis alterações climáticas e a seca recorrente estão a provocar a morte de muitas árvores. Cortiça, uma riqueza No entanto, subsistem fortes razões ambientais, paisagísticas, sociais e culturais para que se procure travar a enorme redução das áreas de montado bem como da sua densidade. Em termos económicos, pela produção de cortiça, um mercado muito antigo que teve início nas boias para as redes de pesca. Como a generalidade dos países não tem clima favorável à produção de cortiça, era exportada do espaço geográfico correspondente ao de Portugal, sobretudo para os países do centro e norte da Europa já, certamente, desde tempos anteriores aos da independência de Portugal. Com o desenvolvimento das transações comerciais na Europa, alargou-se muito o comércio de vinho de qualidade em garrafas de vidro vedadas com rolhas de cortiça. Nasceu então um novo mercado, a acrescer à ancestral utilização da cortiça em boias. Pelos fins do século 19, a cortiça começou a ser usada no isolamento térmico de instalações frigoríficas para armazenamento e transporte de mercadorias perecíveis. Assim, a procura de cortiça foi crescendo, com benefício para a economia do montado e do país. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Todavia, com o desenvolvimento da química, a cortiça passou a ser substituída progressivamente por plásticos. No caso das rolhas, o plástico veio resolver o velho problema do TCA no vinho (sabor a rolha). No entanto, a investigação aplicada, ao eliminar o TCA no vinho com rolhas de cortiça, a par da crescente revalorização do uso de produtos naturais, permitiu reganhar e alargar mercados, recuperando a economia do setor. Atualmente a cortiça de qualidade média tem sido vendida a cerca de 25 € por arroba (15 kg) e a de melhor qualidade (a dos vales do Tejo e do Sado) a cerca de 40 € por arroba. Montado, um sistema ecológico multifuncional As azinheiras e os sobreiros produzem bolota utilizada no pastoreio da produção suinícola extensiva. O rendimento gerado pela criação de ruminantes em pastoreio no sob coberto do arvoredo compensa as despesas com a eliminação dos matos. Porém, como o gado ruminante e as lavouras do solo do montado tendem a impedir o normal renovo do arvoredo, há que tomar medidas para assegurar a existência permanente de árvores jovens no montado, para assegurar a reposição suficiente das que morrem por envelhecimento ou doença. De facto, o montado proporciona um ambiente favorável à biodiversidade, ao desenvolvimento de diversas espécies de cogumelos e de plantas aromáticas e medicinais que constituem também uma enorme riqueza, para além de favorecer a infiltração das águas pluviais e a preservação dos solos contra a erosão. Impõe-se, por fim, assinalar a valia do montado como singular paisagem natural a atrair cada vez mais atividades, nomeadamente turísticas, associadas ao ambiente, às vivências tradicionais e genuínas, bem como a uma gastronomia de forte identidade. Recuperar o montado O empenhamento político na florestação do país vem desde o século 19, com fundamento na necessidade de fixação das dunas de origem marinha, para prevenir a Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 erosão dos solos de montanha e desenvolver a produção de madeira para construção. Na segunda metade do século 19, com a construção da rede de caminhos de ferro, a madeira teve maior procura para as travessas (sulipas) de fixação dos carris. Aumentou também a procura de rolaria para exportação com destino à entivação das minas (armação para segurança), sobretudo minas de carvão, então a maior fonte de energia industrial. Porque o pinheiro-bravo é espécie de crescimento bastante mais rápido que as espécies folhosas endógenas, o poder público promoveu a florestação com essa espécie, o que foi intensificado com a entrega da posse e administração aos Serviços Florestais da maior parte dos baldios do país entre as décadas de 1940 e 1960. Posteriormente, com o fim generalizado da pequena agricultura de subsistência no centro e norte do país decorrente sobretudo da emigração para os centros urbanos, incluindo de outros países, para o que contribuiu a entrega dos baldios aos Serviços Florestais, os fogos queimaram extensas zonas de floresta de pinheiro-bravo e de eucalipto. Há poucas dezenas de anos, chegou o nemátodo do pinheiro, que os começou a matar. Não há razões para insistir na reflorestação de vastas áreas ardidas, com eucalipto ou pinheiro-bravo. Estas espécies devem ser substituídas principalmente por folhosas, com destaque para os sobreiros nas regiões onde se desenvolvam bem. Se essa reflorestação permitir pastoreio no sob coberto, dela pode resultar melhor produtividade do que a obtida com eucaliptos, com grande vantagem para a floresta, para o ambiente e para o desenvolvimento da biodiversidade. Como é sabido, o rendimento das culturas florestais é obtido em prazos em geral largos. Porque os donos dos terrenos a destinar a floresta preferem obter rendimentos em prazos curtos, tem sido privilegiada a florestação e reflorestação com eucaliptos para pasta de papel, que podem ser cortados em prazos de cerca de 10 anos, com consequências negativas conhecidas para a biodiversidade e para a resiliência da floresta aos incêndios rurais. Mas a primeira cortiça só pode ser tirada ao fim de 30 a 35 anos de vida da árvore. Nalgumas circunstâncias, esse prazo poderá ser encurtado em 5 a 10 anos. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 5 Depois da plantação ou da sementeira de sobreiros para montado o solo não pode ser pastoreado para não prejudicar o desenvolvimento das plantas jovens: Mas o mato que se desenvolve entre elas tem que ser eliminado periodicamente para que se não corra risco de incêndio que venha a destruir ou prejudicar a plantação. Assim a plantação de montado de sobro tem o custo da plantação e das podas de formação até cerca de 30 a 35 anos. Esses custos são elevados e durante esse tempo não há possibilidade de se obter rendimento compensador. Daí justificar-se a atribuição de apoios específicos e suficientes à plantação de montados de sobro. Não apenas no Alentejo e Ribatejo, mas também nas áreas a floresta ou mato na serra do Algarve e no centro e norte do país onde prevalece o minifúndio, onde as condições de clima e solo forem adequadas. Dado o interesse ambiental e económico no alargamento da área de montado de sobro, admite-se que, após o montado entrar em produção, o valor da produção de cortiça em cada ano deduzido do custo da extração determinado em base objetiva, possa vir a ser tributado para integrar fundo de financiamento de ações de instalação de montado de sobro e de investigação da cultura do montado de sobro. Se se apoiar a florestação com sobreiros nas regiões e nos territórios com condições para que se desenvolvam bem, contribuir-se-á significativamente para a fixação da população rural pelo aumento da sustentabilidade desses territórios e dos rendimentos gerados. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Na transposição da PAC pós 2020 para o nosso país, sejam desenhadas medidas que promovam o montado, a sua multifuncionalidade e a sua gestão, com base na preservação do ambiente e da biodiversidade. 2 – Aumente o controle sobre o abate de árvores, nomeadamente dos sobreiros. 3 – Crie um sistema de apoio técnico aos produtores. 4 – Incentive a florestação com sobreiros no centro e norte do país, nomeadamente nas áreas que arderam nos anos anteriores. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 6 5 – Promova o uso na cortiça, nomeadamente na substituição do plástico nos artefactos utilizados na pesca. Assembleia da República, 21 de junho de 2019. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 52-54 — 21/06/2019 II SÉRIE-A — NÚMERO 115 importância da construção do IC3, salientando, entre outros, que aliviará a EN118 atualmente estrangulada por excesso de tráfego. E também a primeira recomendação do Observatório Nacional dos CIRVER incide sobre a «Rede de Acessibilidades ao Eco Parque do Relvão», solicitando a conclusão do troço do IC3. Apesar de todas estas evidências, o Plano Nacional de Investimentos 2030 (PNI2030) não tem qualquer referência a um investimento inclusivo ou sequer convergente à problemática das acessibilidades ao EPR. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que face à importância do Eco Parque do Relvão enquanto cluster ambiental estratégico para o país, promova o fecho do IC3, ligando a A23 à A13, acabando também, deste modo, com os constrangimentos a que diariamente estão expostas as populações de Chamusca, Almeirim e Alpiarça. Palácio de S. Bento, 21 de junho de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Patrícia Fonseca — Hélder Amaral. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2219/XIII/4.ª RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA DEFENDER E PROMOVER O MONTADO COMO SISTEMA DE GRANDE VALOR ECOLÓGICO E ECONÓMICO O montado, floresta do sul do País com azinheiras e sobreiros ou só uma dessas espécies, é um sistema agrossilvo pastoril único e multifuncional, um sistema de Elevado Valor Natural (EVN). A agricultura de EVN existe em áreas onde a atividade agrícola está associada a elevados níveis de biodiversidade e são cultural e economicamente importantes para os territórios em que se inserem. São um componente importante da agricultura europeia e são reconhecidas pelo seu património cultural e ambiental, pelos seus produtos de qualidade e pelo seu contributo para a sustentabilidade social da agricultura e para o desenvolvimento rural. No entanto, entre 1990 e 2006 perderam-se, no território nacional, cerca de 90 000 hectares de montado, o que corresponde a uma impressionante redução média de 5625 hectares de montado por ano. Na origem da perda deste valioso património estão diversos fatores. Em primeiro lugar, a partir da década de 1960, as lavouras passaram a ser feitas com tratores a que são atreladas as máquinas de lavoura ou gradagem. Em consequência disso, passou a rarear o renovo do montado. Por outro lado, o pastoreio no sob coberto do montado tem passado a ser feito, na maior parte da área de montado, por bovinos que tendem a destruir as árvores jovens que escapam às lavouras mecanizadas. Dessa forma, os montados estão a envelhecer, sem que surja arvoredo jovem (chaparros) para substituir o que vai morrendo. Mais recentemente, à falta de renovo acresce a destruição de árvores de sobreiro e azinheira para plantação de culturas intensivas, nomeadamente de olival. As notícias sobre prospeção mineira em áreas de montado, como é o caso mais recente do pedido de licenciamento para um quadrilátero com 364 km2 que abrange os municípios de Évora, Montemor-o-Novo e Vendas Novas, agravam estas preocupações. Finalmente, as sensíveis alterações climáticas e a seca recorrente estão a provocar a morte de muitas árvores. --- Votação Deliberação — DAR I série — 60-60 — 20/07/2019 I SÉRIE — NÚMERO 108 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PAN e doDeputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Passamos a votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1887/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação de um plano de ação de contingência no sentido de serem adotadas medidas urgentes para atenuar os impactos globais da saída do Reino Unido da União Europeia e 1928/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de ação de contingência para minimizar os efeitos e consequências de uma saída desordenada do Reino Unido da União Europeia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e doDeputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2134/XIII/4.ª (BE) — Criação da Rede Nacional dos Museus da Resistência e instalação do Museu da Resistência e Liberdade no Porto e 2137/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a deslocalização do Museu Militar do Porto para, no Edifício do Heroísmo, implementar o «Do Heroísmo à Firmeza – Museu da Resistência Antifascista do Porto». Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Lei n.º 1121/XIII/4.ª (PAN) — Altera a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, estabelecendo mecanismos de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP. Vamos proceder, igualmente, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Lei n.º 1173/XIII/4.ª (PSD) — Primeira alteração ao Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Também em votação final global, vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2172/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a criação de um plano de combate à desertificação territorial, 2219/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para defender e promover o montado como sistema de grande valor ecológico e económico e 2229/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova medidas específicas para a defesa do montado de sobro e azinho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PCP. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa que o PCP apresentará uma declaração de voto por escrito sobre esta votação.