Publicação — DAR II série A — 1792-(135)-1792-(139) — 13/05/1999
Quinta-feira, 13 de Maio de 1999
II Série-A — Número 62
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)
2.º SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Propostas de resolução (n.º 140/VII a 143/Vll):
N.° 140/VII —Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativa a Auxílio Judiciário em Matéria Penal, assinada
em Évora a 14 de Novembro de 1998 .......... 1792-(126)
N." 14I/V11 — Aprova, para ratificação, o Acordo sobre o Estatuto das Missões e dos Representantes de Estados Terceiros junto da Organização do Tra-ú N." 142/VII — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativa à Assistência às Pessoas Detidas e à Transferência das Pessoas Condenadas, assinada em Évora a 14 de Novembro de 1998 .... 1792-(139) N.° 143/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Reconhecimento de Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Lisboa a 11 de Abril de 1997 .......................... 1792-(149)
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Votação global — DAR I série — 508-508 — 03/12/1999
I SÉRIE–NÚMERO 14
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.
O Sr. José Barros Moura (PS): – Sr. Presidente, queria anunciar que apresentarei, por escrito, uma declaração de voto, porque só devido a um constrangimento regimental votei contra o projecto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda, cujos considerandos queria votar. Estou mal habituado porque no Parlamento Europeu votam-se os considerandos, o que, por vezes, permita-me dizê-lo, possibilita precisar melhor os fundamentos do voto de cada um. Por isso mesmo, vou apresentar uma declaração de voto.
O Sr. António Capucho (PSD): – Aliás, penso que em toda a parte do mundo se votam os considerandos!
O Sr. Presidente (Narana Coissoró): – Srs. Deputados, passamos à votação global da proposta de resolução n.º 125/VII – Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, adoptada em Paris, a 17 de Dezembro de 1997, na Conferência Ministerial da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE).
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Agora, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 136/VII – Aprova, para ratificação, o Acordo sobre a Segurança da Informação entre os Estados Parte do Tratado do Atlântico Norte, concluído em Bruxelas, a 6 de Março de 1997.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 139/VII – Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 24 de Novembro de 1983.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Vamos votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 144/VII – Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Nacionalidade, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 26 de Novembro de 1997.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 123/VII – Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptada em Haia, em 14 de Maio de 1954.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 134/VII – Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunes, em 11 de Maio de 1998.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 135/VII – Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunes, a 11 de Maio de 1998.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos fazer a votação global da proposta de resolução n.º 138/VII –Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China, para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Beijing, a 21 de Abril de 1998.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 141/VII –Aprova, para ratificação, o Acordo sobre o Estatuto das Missões e dos Representantes de Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas, a 14 de Setembro de 1994.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE.
Srs. Deputados, passamos à votação global da proposta de resolução n.º 143/VII – Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Reconhecimento de Qualificações relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta à assinatura dos Estados-membros do Conselho da Europa, em Lisboa, a 11 de Abril de 1997.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do CDS-PP e da Deputada do PS Isabel Pires de Lima.
Vamos agora votar, em votação global, a proposta de resolução n.º 147/VII – Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades