Recomenda ao Governo a implementação de medidas de apoio ao setor leiteiro

II SÉRIE-A — NÚMERO 115 46 uma proposta que visa uma maior transparência na forma como os preços dos produtos agroalimentares são determinados ao longo da cadeia de abastecimento alimentar. As medidas propostas pela CE, que estão em consulta pública, abrangem os setores da carne, ovos, produtos lácteos, frutos e hortícolas, culturas arvenses, açúcar e azeite. De acordo com o divulgado, «a proposta visa a disponibilização de informações cruciais sobre a forma como os preços são determinados à medida que os produtos agroalimentares transitam ao longo da cadeia de abastecimento alimentar, permitindo apoiar a decisão empresarial e reforçando o nível de confiança numa relação justa entre as diversas fases da cadeia de abastecimento alimentar. O acesso equitativo a informações atempadas e facilmente acessíveis sobre a evolução do mercado é também fundamental para a concorrência eficaz nos mercados mundiais e para a definição de políticas baseadas em evidências e informação concreta». Refere-se ainda que, «baseando-se nos sistemas e procedimentos existentes de recolha de dados, utilizados pelos operadores e pelos Estados-membros para comunicar informações de mercado à Comissão, cada Estado- Membro será responsável pela recolha dos dados relativos aos preços e ao mercado. A Comissão, por sua vez, irá disponibilizar a monitorização no seu portal de dados agroalimentares e nos observatórios do mercado da União», observatórios estes que recolhem dados dos mercados do leite, da carne, do açúcar e das culturas. Em linha com esta orientação, e sentindo a necessidade de maior transparência no processo de formação de preços ao longo da cadeia agroalimentar de forma a reforçar a posição dos agricultores nessa cadeia, em fevereiro de 2016 o CDS-PP apresentou o Projeto de Resolução n.º 158/XIII que, entre outros, recomendava ao Governo a criação de um observatório de preços da carne de suíno, sector que estava a atravessar uma grave crise com impacto no rendimento dos agricultores. Esse projeto foi aprovado com os votos contra do PS e do PAN, e deu depois origem à Resolução da AR n.º 87/2016. Em Portugal existe ainda o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agroalimentares, criado pela Lei n.º 11/97, de 21 de maio, que não tem funcionado, mas que até 2018 disponibilizou estudos e relatórios sobre a situação dos mercados agrícolas e importações agroalimentares, apesar de não incidirem sobre a formação de preço nas várias fases da cadeia alimentar. O CDS-PP entende que este Observatório pode e deve ser reativado, com as necessárias alterações de orgânica, de forma a recolher informação de preços ao longo da cadeia alimentar dos diversos produtos, contribuindo dessa forma para um maior conhecimento sobre a formação de preços. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que, em sintonia com a proposta da Comissão Europeia, reative o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agroalimentares com o objetivo de criar um sistema de recolha de dados atualizados, nomeadamente relativos a preços de mercado ao longo da cadeia de abastecimento alimentar. Palácio de S. Bento, 21 de junho de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Patrícia Fonseca — Ilda Araújo Novo — Hélder Amaral — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Assunção Cristas — Filipe Anacoreta Correia — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2215/XIII/4.ª RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO AO SETOR LEITEIRO Fundamentando-se em informações recolhidas nas audições e corroboradas pelos dados do INE, o Relatório do Grupo de Trabalho do Setor Leiteiro (GTSL) – criado no âmbito da Comissão de Agricultura e Mar a 26 de abril de 2017 – salienta as modificações estruturais profundas operadas nas explorações nas últimas décadas, com o objetivo de adaptação do setor à evolução e exigências do mercado.

20 DE JULHO DE 2019 61 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos prosseguir com a votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1870/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas regulamentares urgentes de proteção das espécies de cavalos-marinhos em Portugal, 1934/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização e a definição de medidas de proteção do habitat da Ria Formosa, 2171/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que classifique os cavalos- marinhos como espécies protegidas e crie santuários na Ria Formosa para a sua recuperação, 2180/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo medidas de proteção das populações de cavalos-marinhos e que constitua áreas de proteção destas espécies, 2209/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de salvaguarda das populações de cavalos-marinhos na Ria Formosa e 2216/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a elaboração e execução de um plano de gestão de espécies e habitats no Parque Natural da Ria Formosa. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Como se vê neste caso, como em tantos outros, face à maneira como o guião está elaborado, ficamos a saber os títulos dos projetos de resolução que são retirados, mas não o título do texto de substituição que votámos. Alguma vez isto há de ser aperfeiçoado. Passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2093/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda a implementação de medidas em defesa da produção leiteira nacional, 2175/XIII/4.ª (BE) — Recomenda medidas de apoio ao setor leiteiro português, 2207/XIII/4.ª (PS) — Campanha de informação sobre as qualidades do leite e dos seus benefícios para a saúde e 2215/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas de apoio ao setor leiteiro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, voto contra do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Procedemos agora à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2208/XIII/4.ª (PS) — Desenvolvimento de um sistema de recolha de dados relativos aos preços e ao mercado da cadeia de abastecimento alimentar e 2214/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reative o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agroalimentares. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PCP, de Os Verdes e do PAN. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1269/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que atempadamente proceda à definição das orientações políticas relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e 1648/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que defenda os interesses nacionais no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1783/XIII/3.ª (BE) — Pelo alargamento do período máximo de apoio do Fundo de Compensação Salarial para os Profissionais da Pesca de Esposende e demais localidades onde situações similares se verifiquem e 1806/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@cds.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.cds.parlamento.pt PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2215/XIII-4.ª Recomenda ao Governo a implementação de medidas de apoio ao setor leiteiro Exposição de motivos Fundamentando-se em informações recolhidas nas audições e corroboradas pelos dados do INE, o Relatório do Grupo de Trabalho do Setor Leiteiro (GTSL) – criado no âmbito da Comissão de Agricultura e Mar a 26 de abril de 2017 – salienta as modificações estruturais profundas operadas nas explorações nas últimas décadas, com o objetivo de adaptação do setor à evolução e exigências do mercado. O consumo humano de leite e de produtos lácteos tem decrescido em Portugal de forma contínua desde 2010. A esta alteração de hábitos de consumo para produtos não lácteos, acrescem fatores de conjuntura externa, nomeadamente, e tal como refere o Relatório, o fim do sistema de quotas de produção leiteira, o embargo russo e a redução do consumo na China, Índia e Indonésia, e a política comercial desenvolvida pelas cadeias de distribuição. No entanto, o leite é um produto com características nutricionais únicas, fornecedor de cálcio e de proteínas para crianças e adultos, não sendo conhecido qualquer outro produto que o possa substituir, e também os seus derivados têm um alto valor nutritivo. Estas qualidades nutritivas, a par dos preços praticados ao consumidor, e das várias opções que atualmente existem no mercado, tornam o leite um bem acessível a todos os estratos sociais. É, no entanto, evidente a necessidade da implementação de medidas que estimulem o consumo interno de leite e derivados, tal como, aliás, se propõe no Relatório do GTSL, entre várias outras: – «Promover e coordenar campanhas de informação que alertem para os benefícios do consumo de leite e seus derivados, incentivando o consumo destes produtos, destacando a qualidade da produção nacional»; E também: 2 2 – «Criação de mecanismos que valorizem a marca do fabricante e/ou produtor». Já anteriormente a Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-A/2015, que aprovou o «plano de ação para o setor leiteiro, visando estimular o consumo interno, incentivar as exportações, estabilizar os rendimentos dos produtores e promover a inovação e valorização dos produtos lácteos», determinava várias medidas destinadas a minimizar a situação, à época, «de perturbação de mercado no setor da produção de leite de vaca». Entre as ações de caráter nacional que propunha, destacam-se a implementação de «medidas para estimular o consumo interno» e «promover a inovação e valorização dos produtos lácteos», nomeadamente: – «estimular o consumo interno através de campanha promocional de consumo de laticínios recorrendo a medidas da União Europeia de apoio à promoção, em articulação com organizações interprofissionais que devem assumir a liderança»; – «aumentar a exigência ao nível da rotulagem para identificação da origem do produto»; – «definir uma agenda de investigação e inovação com vista a valorizar os laticínios portugueses com base em propostas do setor»; medidas que, até à data, não foram eficazmente implementadas. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que implemente as seguintes medidas relativas ao setor leiteiro: 1- Defina critérios de especificação para o leite e derivados de origem portuguesa e, de acordo com eles, crie um selo de origem «100% português» que identifique o produto ao consumidor final, respeitando as normas de concorrência europeias; 2- Promova campanhas que estimulem o consumo interno de leite e seus 3 3 derivados; 3- Defina uma agenda de investigação e inovação com vista a valorizar os laticínios portugueses com base em propostas do setor. Palácio de S. Bento, 21 de junho de 2019 Os Deputados, Patrícia Fonseca Ilda Araújo Novo Hélder Amaral Nuno Magalhães Telmo Correia Cecília Meireles Álvaro Castello-Branco Ana Rita Bessa António Carlos Monteiro Assunção Cristas Filipe Anacoreta Correia Isabel Galriça Neto João Gonçalves Pereira João Pinho de Almeida João Rebelo Pedro Mota Soares Teresa Caeiro Vânia Dias da Silva