Decreto-Lei n.º 65/2019 de 20 de maio, que "Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço"

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Apreciação Parlamentar n º 147/XIII/4.ª Decreto-Lei n.º 65/2019 de 20 de maio, que “Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço” (Publicado no Diário da República n.º 96/2019, Série I de 2019-05-20) O Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 65/2019 de 20 de maio sobre a recuperação do tempo de serviços para efeitos de progressão nas carreiras especiais, tais como, militares, juízes e forças de segurança, para as quais é necessário o decurso de determinado período de tempo, mitigando os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017. O presente diploma insiste em não considerar todo o tempo de trabalho justamente devido aos trabalhadores das carreiras especiais, considerando 70% do modulo de progressão de uma carreira geral. Justifica o Governo, no preâmbulo do Decreto-Lei ora publicado, que “a atribuição de relevância ao tempo congelado para efeitos de progressão, sendo um tema novo, cuja discussão não estava prevista, não pode comprometer nem a gestão dos recursos a alocar às diversas políticas públicas nem a gestão dos trabalhadores públicos. É neste quadro que a solução agora aprovada pelo Governo permite mitigar os efeitos dos sete anos de congelamento, sem comprometer a sustentabilidade orçamental. Tal solução foi já aplicada aos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de edução pré-escolar, e dos ensinos básico e secundário, através do Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março”. O artigo 19.º da Lei do Orçamento do Estado para 2018 determina que "a expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis". A falta de cumprimento do Governo em relação ao disposto no Orçamento do Estado para 2018 levou a que, novamente, a mesma disposição constasse da Lei, desta vez no artigo 17.º da Lei do Orçamento do Estado para 2019. Ora, o PCP defendeu e defende a contabilização integral do tempo de serviço para efeitos de progressão pelo que discorda das soluções apresentadas no presente diploma que consagra que a progressão e mudança de posição remuneratória depende do tempo de serviço contabilizado em "70% do módulo do tempo padrão”. Trata-se de, mais uma vez, sacrificar os trabalhadores e os seus direitos e restringir a recuperação de tempo de serviço dos trabalhadores, que esteve congelado, em 70% tendo os trabalhadores direito à recuperação integral desses 7 anos. O diploma define que, para as carreiras especiais cuja progressão depende do tempo de serviço, como é o caso dos militares, forças de segurança ou juízes, este módulo calcula-se por categoria, cargo ou posto correspondente à média do tempo de serviço necessário para a progressão, mas tendo sempre por referência "70% do módulo do tempo padrão”. Ora, além de a solução preconizada pelo governo levar a graves injustiças, com tratamentos diferenciados e injustiças relativas, a não contabilização da totalidade do tempo, de serviço efetivamente prestado ao serviço do país, não é para o grupo parlamentar do PCP aceitável. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 65/2019, de 20 de maio, que “Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço”, publicado no Diário da República n.º 96/2019, Série I de 2019-05-20. Assembleia da República, 18 de junho de 2019 Os Deputados, DIANA FERREIRA; ANTÓNIO FILIPE; PAULA SANTOS; JOÃO OLIVEIRA; JORGE MACHADO; PAULO SÁ; JOÃO DIAS; DUARTE ALVES; ANA MESQUITA; CARLA CRUZ; ÂNGELA MOREIRA; JERÓNIMO DE SOUSA; FRANCISCO LOPES; BRUNO DIAS --- Publicação — DAR II série B — 6-7 — 22/06/2019 II SÉRIE-B — NÚMERO 54 INTERPELAÇÃO N.º 31/XIII/4.ª SOBRE A SUSTENTABILIDADE DA SEGURANÇA SOCIAL E O RESPEITO POR UMA VIDA DE TRABALHO Vem o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para os devidos efeitos, informar V. Ex.ª que o tema da interpelação ao Governo no dia 26 de junho será sobre a sustentabilidade da segurança social e o respeito por uma vida de trabalho. Palácio de S. Bento, 21 de junho de 2019. O Presidente do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 147/XIII/4.ª DECRETO-LEI N.º 65/2019 DE 20 DE MAIO, QUE MITIGA OS EFEITOS DO CONGELAMENTO OCORRIDO ENTRE 2011 E 2017 NAS CARREIRAS, CARGOS OU CATEGORIAS EM QUE A PROGRESSÃO DEPENDE DO DECURSO DE DETERMINADO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO O Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 65/2019, de 20 de maio, sobre a recuperação do tempo de serviços para efeitos de progressão nas carreiras especiais, tais como, militares, juízes e forças de segurança, para as quais é necessário o decurso de determinado período de tempo, mitigando os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017. O presente diploma insiste em não considerar todo o tempo de trabalho justamente devido aos trabalhadores das carreiras especiais, considerando 70% do módulo de progressão de uma carreira geral. Justifica o Governo, no preâmbulo do Decreto-Lei ora publicado, que «a atribuição de relevância ao tempo congelado para efeitos de progressão, sendo um tema novo, cuja discussão não estava prevista, não pode comprometer nem a gestão dos recursos a alocar às diversas políticas públicas nem a gestão dos trabalhadores públicos. É neste quadro que a solução agora aprovada pelo Governo permite mitigar os efeitos dos sete anos de congelamento, sem comprometer a sustentabilidade orçamental. Tal solução foi já aplicada aos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de edução pré-escolar, e dos ensinos básico e secundário, através do Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março». O artigo 19.º da Lei do Orçamento do Estado para 2018 determina que «a expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis». A falta de cumprimento do Governo em relação ao disposto no Orçamento do Estado para 2018 levou a que, novamente, a mesma disposição constasse da Lei, desta vez no artigo 17.º da Lei do Orçamento do Estado para 2019. Ora, o PCP defendeu e defende a contabilização integral do tempo de serviço para efeitos de progressão pelo que discorda das soluções apresentadas no presente diploma que consagra que a progressão e mudança de posição remuneratória depende do tempo de serviço contabilizado em «70% do módulo do tempo padrão».