Campanha de informação sobre as qualidades do leite e dos seus benefícios para a saúde

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2207/XIII/4.ª Campanha de informação sobre as qualidades do leite e dos seus benefícios para a saúde Exposição de Motivos Nos últimos anos em Portugal, tem-se assistido uma instabilidade no setor leiteiro, particularmente grave ao nível da produção. As razões para este são diversas, quer de origem externa – como o fim das quotas leiteiras, o embargo russo ou a crise económica – mas, também de origem interna, derivadas do decréscimo no consumo de leite e dos seus derivados. A diminuição do consumo interno de leite e de produtos lácteos deve-se, entre outras razões, ao aparecimento, e o aumento do consumo, de bebidas apresentadas como “alternativas” ao leite que utilizavam e utilizam de forma ilegal a denominação de “leite”. Constata-se, igualmente, a difusão de verdadeiras campanhas, pelos mais diversos meios de comunicação, contra o consumo de leite. Estas campanhas de desinformação, sem qualquer suporte científico, associam ao consumo de leite influências negativas no bem-estar e saúde humanas, contribuindo para um aumento das preocupações dos consumidores relativamente a este produto. Neste contexto, a reflexão sobre a pertinência do consumo de leite, o seu valor nutritivo e benefícios para a saúde, torna-se necessária, contribuindo para um melhor esclarecimento ao consumidor. Assumem, neste âmbito, particular relevo, as entidades públicas ou devidamente credenciadas, que possam atestar as propriedades do leite e dos seus derivados. Recentemente, no Grupo de Trabalho do Leite, através de Audições à Ordem dos Médicos e à Ordem dos Nutricionistas concluiu-se que o “leite é um produto que reúne características nutricionais únicas, não sendo conhecido qualquer outro produto que o possa substituir, que o leite é um fornecedor por excelência de cálcio e de proteínas, quer para crianças quer para adultos, que os derivados de leite têm igualmente um alto valor nutritivo e ainda, que face à evidência científica atual, o consumo de leite nas quantidades indicadas na roda dos alimentos, não suscita qualquer malefício, sendo recomendado para uma alimentação equilibrada, ajuda à fixação do cálcio, não aumenta o teor de colesterol e não aumenta o risco de mortalidade global por cancro” Por outro lado, e procurando garantir o respeito, pela vontade e liberdade individual, nas suas escolhas, os deputados do Grupo Parlamentar do PS consideram que deve ser realizado um esforço concertado, entre diversos agentes, no sentido de promoverem a divulgação do valor nutritivo do leite e derivados, assegurando que os consumidores estão devidamente informados acerca das escolhas alimentares que fazem. Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados e Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Desenvolva uma campanha de informação, de âmbito nacional, com a participação do Ministério da Saúde, do Ministério da Educação, do Ministério da Agricultura Florestas e Desenvolvimento Rural, do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério da Economia e do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, sobre as qualidades do leite e os benefícios do seu consumo para a saúde da população. Palácio de São Bento, 28 de maio de 2019 Os Deputados e as Deputadas --- Publicação — DAR II série A — 39-40 — 14/06/2019 14 DE JUNHO DE 2019 O Decreto-Lei n.º 46/2019, de 10 de abril, veio «proceder à harmonização e clarificação dos procedimentos que permitam ultrapassar os constrangimentos verificados na aplicação do Decreto-Lei n.º 166/2014, de 6 de novembro, contribuindo para a melhoria da execução do PEPAL e continuando uma longa experiência com resultados positivos na administração local». Ficou, assim, clara a intenção do Governo de manter o Programa PEPAL e de reforçar o apoio a estes programas. Na mesma data da publicação do referido diploma, no dia 10/04/2019, no âmbito de audição regimental do Ministro da Administração Interna, na 11.ª Comissão, foi anunciada a abertura dos 2100 estágios PEPAL, e a disponibilização de uma verba de 18,5 milhões de euros para esse efeito. Ora, tendo sido constatado que existem necessidade permanentes de pessoal na administração local, necessidades que estão ou estiveram, em alguns casos ilicitamente, a ser supridas por estagiários e outros trabalhadores com vínculos precários e inadequados, importa que estes profissionais, assim como aqueles que participaram em outros Programas de Estágios, PEPAC e PEPAL, vejam valorizada a sua experiência no âmbito dos procedimentos concursais e bolsas de recrutamento abertos. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Em 2019, o Governo aprove legislação própria que determine que os procedimentos concursais públicos ou as bolsas de recrutamento abertas, promovidas pela Administração Pública ou pela Administração Local, deverão valorizar a experiência e avaliação de opositores ao concurso que tenham participado em Programas de Estágios PEPAC ou PEPAL. Assembleia da República, 14 de junho de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2207/XIII/4.ª CAMPANHA DE INFORMAÇÃO SOBRE AS QUALIDADES DO LEITE E DOS SEUS BENEFÍCIOS PARA A SAÚDE Nos últimos anos em Portugal, tem-se assistido uma instabilidade no setor leiteiro, particularmente grave ao nível da produção. As razões para este são diversas, quer de origem externa – como o fim das quotas leiteiras, o embargo russo ou a crise económica – mas, também de origem interna, derivadas do decréscimo no consumo de leite e dos seus derivados. A diminuição do consumo interno de leite e de produtos lácteos deve-se, entre outras razões, ao aparecimento, e o aumento do consumo, de bebidas apresentadas como «alternativas» ao leite que utilizavam e utilizam de forma ilegal a denominação de «leite». Constata-se, igualmente, a difusão de verdadeiras campanhas, pelos mais diversos meios de comunicação, contra o consumo de leite. Estas campanhas de desinformação, sem qualquer suporte científico, associam ao consumo de leite influências negativas no bem-estar e saúde humanas, contribuindo para um aumento das preocupações dos consumidores relativamente a este produto. Neste contexto, a reflexão sobre a pertinência do consumo de leite, o seu valor nutritivo e benefícios para a saúde, torna-se necessária, contribuindo para um melhor esclarecimento ao consumidor. Assumem, neste --- Votação Deliberação — DAR I série — 61-61 — 20/07/2019 20 DE JULHO DE 2019 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos prosseguir com a votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1870/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas regulamentares urgentes de proteção das espécies de cavalos-marinhos em Portugal, 1934/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização e a definição de medidas de proteção do habitat da Ria Formosa, 2171/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que classifique os cavalos- marinhos como espécies protegidas e crie santuários na Ria Formosa para a sua recuperação, 2180/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo medidas de proteção das populações de cavalos-marinhos e que constitua áreas de proteção destas espécies, 2209/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de salvaguarda das populações de cavalos-marinhos na Ria Formosa e 2216/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a elaboração e execução de um plano de gestão de espécies e habitats no Parque Natural da Ria Formosa. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Como se vê neste caso, como em tantos outros, face à maneira como o guião está elaborado, ficamos a saber os títulos dos projetos de resolução que são retirados, mas não o título do texto de substituição que votámos. Alguma vez isto há de ser aperfeiçoado. Passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2093/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda a implementação de medidas em defesa da produção leiteira nacional, 2175/XIII/4.ª (BE) — Recomenda medidas de apoio ao setor leiteiro português, 2207/XIII/4.ª (PS) — Campanha de informação sobre as qualidades do leite e dos seus benefícios para a saúde e 2215/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas de apoio ao setor leiteiro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, voto contra do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Procedemos agora à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2208/XIII/4.ª (PS) — Desenvolvimento de um sistema de recolha de dados relativos aos preços e ao mercado da cadeia de abastecimento alimentar e 2214/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reative o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agroalimentares. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PCP, de Os Verdes e do PAN. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1269/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que atempadamente proceda à definição das orientações políticas relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e 1648/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que defenda os interesses nacionais no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1783/XIII/3.ª (BE) — Pelo alargamento do período máximo de apoio do Fundo de Compensação Salarial para os Profissionais da Pesca de Esposende e demais localidades onde situações similares se verifiquem e 1806/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que