Pela Criação de um Plano Nacional de Forragens

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 2201/XIII/4.ª Pela Criação de um Plano Nacional de Forragens Portugal atravessou durante o ano de 2017 e início de 2018 um dos mais gravosos períodos de seca de que há memória, sendo que, nos meses de outubro e novembro, período tradicionalmente chuvoso, mais de 50 % do território nacional se encontrava em situação de seca extrema de acordo com a classificação do índice meteorológico de seca PDSI (Palmer Drought Severity Index). Se ao longo do ano de 2018 se registou um alívio face à ocorrência de períodos de seca, os meses de janeiro a março de 2019 mostram que as condições estão a evoluir em sentido contrário, com março de 2019 a registar todo o território nacional em condições de seca meteorológica, dos quais 38 % do território em seca severa e 0,5 % em seca extrema, quando no período homólogo de 2016, apenas 35 % do território registava condições de seca. A ocorrência de períodos acentuados de seca não é um episódio isolado, admitindo-se que a frequência de ocorrência de tais situações e a sua gravidade possam vir a acentuar-se com o efeito das variações climatéricas, implicando um aumento do risco e da vulnerabilidade a este fenómeno, o que poderá provocar um incremento dos seus impactes, nomeadamente sobre as atividades agrícolas e pecuárias e em particular no que se refere à disponibilidade e acesso a pastagens e forragens para alimentação animal. Se as condições de seca limitam a produtividade das pastagens e a quantidade de alimento para reserva, também as extensas áreas ardidas que se têm vindo a registar nos últimos anos, fruto dos grandes incêndios florestais que têm dizimado milhares de hectares em Portugal e com eles áreas agrícolas ou de ocupação mista, destinadas a suprir necessidades alimentares de parte do efetivo pecuário nacional, concorrem para o défice em termos de disponibilidade de alimentação animal. Esta diminuição acentuada de pastagens e forragens disponíveis, quer devido a situações de seca, quer devido a outros fatores abióticos, deixa os produtores pecuários dependentes do acesso a recursos externos, nomeadamente recorrendo a importação destes bens. A análise dos dados de importação de bens forrageiros entre 2016 e 2018 mostra que em 2018, ano que se seguiu a um período crítico de seca, as importações de bens forrageiros aumentaram entre 40 % e 47 % em termos quantidade face aos valores de 2016 e 2017, e entre 52% e 52 % em termos de montantes despendidos, tendo-se atingido em 2018 mais de 8 milhões de euros. Estes elementos, e outros mais, comprovam a importância estratégica que tem a alimentação animal no contexto das políticas agrícolas e pecuárias e das economias que envolvem. Trata-se de assegurar a matéria-prima para a transformação da proteína vegetal em proteína animal, processo que continua sendo nuclear para a alimentação humana. Portanto, disponibilidade de pastagens e forragens é uma das maiores necessidades do sector da produção animal - carne e leite - que precisa de ser assegurada. Tendo em conta as dificuldades que estas condições impõem sobre o rendimento dos pequenos e médios agricultores e produtores pecuários e ao mundo rural pelo aumento dos custos de produção, é importante que seja efetuado um aprovisionamento nacional de forragens capaz de suprir, em condições menos penalizadoras para os produtores pecuários, uma parte significativa das necessidades de alimentação animal, em cenários de condições abióticas adversas à produção, contrariando a dependência e a especulação externa e interna que se regista nas situações de carência já referidas. Por regra, nos momentos de maior crise, sucessivos governos têm optado pela “rotina” que já é a criação de “linhas de crédito bonificado”, no caso, as destinadas à compra de alimentação animal por parte dos Produtores Pecuários que a elas tenham acesso. Todavia, esta acaba por ser uma ajuda que deixa à margem grande parte dos pequenos e médios produtores, não respondendo de forma eficaz às necessidades existentes. Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução Admitindo-se que a frequência de ocorrência de condições abióticas desfavoráveis e sua gravidade podem vir a acentuar-se com o efeito das variações climatéricas o que poderá provocar um incremento dos seus impactes, nomeadamente sobre as atividades agrícolas e pecuárias, em particular no que se refere à disponibilidade e acesso a pastagens e forragens para alimentação animal, a Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo o seguinte: 1. Desenvolver e implementar um Plano Nacional de Forragens que responda às dificuldades criadas por condições abióticas adversas que impõem um aumento dos custos de produção incompatíveis com a garantia de rendimentos dignos aos pequenos e médios agricultores e produtores pecuários. 2. Assegurar que o Plano Nacional de Forragens – encarado como uma medida de facto excecional - a desenvolver e a implementar, comtempla a necessidade de garantir anualmente níveis de aprovisionamento de forragens para alimentação animal capazes de responder às necessidades dos pequenos e médios produtores pecuários assegurando, em situações adversas, a disponibilização destes bens a um custo médio compatível com a manutenção dos rendimentos destes produtores, contrariando situações de aproveitamento e especulação do mercado, mormente em situações de escassez de matéria-prima. 3. Assegurar que o Plano Nacional de Forragens é desenvolvido e implementado em articulação com as diferentes estruturas e organizações da pequena e média agricultura, promovendo o acesso preferencial destes produtores e dos produtores que detenham o Estatuto da Agricultura Familiar aos benefícios deste plano. 4. Incluir de forma complementar um Plano para aprovisionamento – através da iniciativa pública – de componentes para Rações para a Alimentação Animal – Pecuária de modo a contrariar os preços especulativos que estes materiais apresentam em situações mais adversas e que constituem um importante recurso nas situações em que o acesso a forragens é condicionado. Assembleia da República, 14 de junho de 2019 Os Deputados, JOÃO DIAS; BRUNO DIAS; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; PAULA SANTOS; RITA RATO; ANA MESQUITA; ÂNGELA MOREIRA; FRANCISCO LOPES; PAULO SÁ; JORGE MACHADO; DUARTE ALVES; CARLA CRUZ; --- Publicação — DAR II série A — 28-29 — 14/06/2019 II SÉRIE-A — NÚMERO 111 (*) Título e texto iniciais substituídos a pedido do autor da iniciativa a 12 de junho de 2019 [Vide DAR II Série-A n.º 120 (2017.06.07)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2201/XIII/4.ª PELA CRIAÇÃO DE UM PLANO NACIONAL DE FORRAGENS Portugal atravessou durante o ano de 2017 e início de 2018 um dos mais gravosos períodos de seca de que há memória, sendo que, nos meses de outubro e novembro, período tradicionalmente chuvoso, mais de 50 % do território nacional se encontrava em situação de seca extrema de acordo com a classificação do índice meteorológico de seca PDSI (Palmer Drought Severity Index). Se ao longo do ano de 2018 se registou um alívio face à ocorrência de períodos de seca, os meses de janeiro a março de 2019 mostram que as condições estão a evoluir em sentido contrário, com março de 2019 a registar todo o território nacional em condições de seca meteorológica, dos quais 38% do território em seca severa e 0,5% em seca extrema, quando no período homólogo de 2016, apenas 35% do território registava condições de seca. A ocorrência de períodos acentuados de seca não é um episódio isolado, admitindo-se que a frequência de ocorrência de tais situações e a sua gravidade possam vir a acentuar-se com o efeito das variações climatéricas, implicando um aumento do risco e da vulnerabilidade a este fenómeno, o que poderá provocar um incremento dos seus impactes, nomeadamente sobre as atividades agrícolas e pecuárias e em particular no que se refere à disponibilidade e acesso a pastagens e forragens para alimentação animal. Se as condições de seca limitam a produtividade das pastagens e a quantidade de alimento para reserva, também as extensas áreas ardidas que se têm vindo a registar nos últimos anos, fruto dos grandes incêndios florestais que têm dizimado milhares de hectares em Portugal e com eles áreas agrícolas ou de ocupação mista, destinadas a suprir necessidades alimentares de parte do efetivo pecuário nacional, concorrem para o défice em termos de disponibilidade de alimentação animal. Esta diminuição acentuada de pastagens e forragens disponíveis, quer devido a situações de seca, quer devido a outros fatores abióticos, deixa os produtores pecuários dependentes do acesso a recursos externos, nomeadamente recorrendo a importação destes bens. A análise dos dados de importação de bens forrageiros entre 2016 e 2018 mostra que em 2018, ano que se seguiu a um período crítico de seca, as importações de bens forrageiros aumentaram entre 40% e 47% em termos quantidade face aos valores de 2016 e 2017, e entre 52% e 52% em termos de montantes despendidos, tendo-se atingido em 2018 mais de 8 milhões de euros. Estes elementos, e outros mais, comprovam a importância estratégica que tem a alimentação animal no contexto das políticas agrícolas e pecuárias e das economias que envolvem. Trata-se de assegurar a matéria- prima para a transformação da proteína vegetal em proteína animal, processo que continua sendo nuclear para a alimentação humana. Portanto, disponibilidade de pastagens e forragens é uma das maiores necessidades do sector da produção animal – carne e leite – que precisa de ser assegurada. Tendo em conta as dificuldades que estas condições impõem sobre o rendimento dos pequenos e médios agricultores e produtores pecuários e ao mundo rural pelo aumento dos custos de produção, é importante que seja efetuado um aprovisionamento nacional de forragens capaz de suprir, em condições menos penalizadoras para os produtores pecuários, uma parte significativa das necessidades de alimentação animal, em cenários de condições abióticas adversas à produção, contrariando a dependência e a especulação externa e interna que se regista nas situações de carência já referidas. Por regra, nos momentos de maior crise, sucessivos governos têm optado pela «rotina» que já é a criação --- Votação Deliberação — DAR I série — 49-50 — 20/07/2019 20 DE JULHO DE 2019 O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2233/XIII/4.ª (BE) — Pela integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual no salário dos oficiais de justiça. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 133/XIII/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a proibição da exploração e extração de gases e óleos de xisto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Ascenso Simões. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1388/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo a cessação da prospeção de hidrocarbonetos na bacia de Peniche. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 936/XIII/2.ª (Os Verdes) — Execução do traçado entre Virela-Fornelo definido no estudo de impacte ambiental do aproveitamento hidroelétrico Ribeiradio-Ermida. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1775/XIII/3.ª (Os Verdes) — Pela proteção e salvaguarda do Mosteiro da Batalha através da eliminação de portagens na A19. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP. A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que apresentarei uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 2141/XIII/4.ª (PCP) — Simplificação do acesso ao título de Reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Ascenso Simões e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2201/XIII/4.ª (PCP) — Pela criação de um plano nacional de forragens.