Entrada — Nota de Admissibilidade — 11/06/2019
DIREÇÃO DE APOIO PARLAMENTAR
DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO
Forma da iniciativa: Proposta de Lei
Nº da iniciativa/LEG/sessão: 205/XIII/4.ª
Proponente/s: Governo
Título:
“Aprova o regime jurídico do acesso ao direito e aos
tribunais”
O proponente junta ficha de avaliação
prévia de impacto de género (deliberação
CL e Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro)?
SIM
Justifica-se a a udição dos órgãos de
governo própr io das regiões autónomas
(art. 142.º do Regimento e n.º 2 do art. 229.º
da Constituição)?
Não parece justificar-se
A iniciativa encontra-se agendada pela CL
ou tem pedido de arrastamento?
Não
Comissão competente em razão da
matéria e eventuais conexões:
Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª)
Conclusão: A apresentação desta iniciativa cumpre os requisitos formais de admissibilidade
previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República.
Data: 12 de junho de 2019
O assessor parlamentar, José Filipe Sousa (ext. 11787)
NOTA DE ADMISSIBILIDADE
[Para efeitos de despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República, nos
termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Regimento]