Consagra o dia 17 de junho como Dia Nacional em Memória das Vítimas dos Incêndios Florestais

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2185/XIII/4.ª Consagra o dia 17 de junho como Dia Nacional em Memória das Vítimas dos Incêndios Florestais O dia 17 de junho de 2017 ficará na história como o dia em que deflagrou aquele que foi o incêndio florestal mais mortífero de sempre em Portugal, lavrando por mais de uma semana no território dos concelhos de Pedrogão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã. Por esses dias, Portugal e os Portugueses eram confrontados com uma tragédia cuja dimensão não encontra paralelo na nossa história recente: em poucas horas, em Pedrógão Grande e em Castanheira de Pera, perdiam a vida mais de sessenta pessoas, entre as quais várias crianças. A tragédia acontecia. Da mesma tragédia resultou também um elevado número de feridos e expressivos danos patrimoniais, tendo ardido cerca de cinco centenas de habitações (um terço das quais primeira habitação) e meia centena de unidades industriais de diversos setores, além das avultadas perdas em equipamentos e infraestruturas diversas que se verificaram. A Assembleia da República, órgão de soberania representativo de todas e de todos os Portugueses, foi sensível à inquietação provocada por uma tragédia com esta dimensão, tão brutal e tão cruel. Desde o primeiro momento, o Parlamento procurou criar todas as condições para que os esclarecimentos devidos pudessem ser obtidos de forma empenhada, isenta e credível – nomeadamente com o funcionamento de Comissões Técnicas Independentes, que produziram extenso e apurado trabalho, técnico e especializado, merecedor do mais profundo reconhecimento. Dadas que foram muitas das respostas que urgiam ao que se verificou, compete agora ao Parlamento criar condições para homenagear as vítimas mortais deste grande incêndio, evocando a sua memória. É, pois, justo o apelo da Associação de Vítimas do Incêndio de Pedrógão Grande para que o dia 17 de junho seja consagrado à memória de quem perdeu a vida em incêndios florestais: um Dia Nacional em Memória das Vítimas dos Incêndios Florestais. Para evocar os homens, as mulheres e as crianças que perderam a vida em 2017, mas, igualmente, todos quantos, ao longo da nossa história, sucumbiram ao flagelo dos incêndios florestais em Portugal. E para nos lembrar que uma tragédia como aquela que se verificou em 2017 não mais se poderá repetir. Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados signatários apresentam ao Plenário o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, consagrar o dia 17 de junho como Dia Nacional em Memória das Vítimas dos Incêndios Florestais. Palácio de São Bento, 7 de junho de 2019 As Deputadas e os Deputados, --- Publicação — DAR II série A — 149-150 — 05/06/2019 5 DE JUNHO DE 2019 2 – Promova a certificação das variedades desenvolvidas no âmbito do Plano Nacional de Investigação e Desenvolvimento de Sementes que venham demonstrar interesse em termos produtivos e de qualidade e a sua inscrição no Catálogo Nacional de Variedades. 3 – Crie uma rede nacional de produção de sementes certificadas com a participação do INIAV em associação com as organizações de produtores assegurando o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 17.º a 23.º do Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, que regula o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas e a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, com exceção das utilizadas para fins ornamentais. 4 – Crie uma reserva pública nacional de sementes certificadas capaz de, em situações de contingência do mercado de sementes, permita aos agricultores o acesso a este material para garantia das sementeiras. Assembleia da República, 4 de junho de 2019. Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Rita Rato — Diana Ferreira — Duarte Alves — Paulo Sá — Jorge Machado — Ângela Moreira — Bruno Dias — Ana Mesquita. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2185/XIII/4.ª CONSAGRA O DIA 17 DE JUNHO COMO DIA NACIONAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS O dia 17 de junho de 2017 ficará na história como o dia em que deflagrou aquele que foi o incêndio florestal mais mortífero de sempre em Portugal, lavrando por mais de uma semana no território dos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã. Por esses dias, Portugal e os portugueses eram confrontados com uma tragédia cuja dimensão não encontra paralelo na nossa história: em poucas horas, em Pedrógão Grande e em Castanheira de Pera, perdiam a vida mais de sessenta pessoas, entre as quais várias crianças. O impensável acontecia. Da mesma tragédia resultou também um elevado número de feridos e expressivos danos patrimoniais, tendo ardido cerca de cinco centenas de habitações (um terço das quais primeira habitação) e meia centena de unidades industriais de diversos setores, além das avultadas perdas em equipamentos e infraestruturas diversas que se verificaram. A Assembleia da República, órgão de soberania representativo de todas e de todos os portugueses, foi sensível à inquietação provocada por uma tragédia com esta dimensão, tão brutal e tão cruel. Desde o primeiro momento, o Parlamento criou todas as condições para que os esclarecimentos devidos pudessem ser obtidos de forma empenhada, isenta e credível – nomeadamente com o funcionamento de Comissões Técnicas Independentes, que produziram extenso e apurado trabalho, técnico e especializado, merecedor do mais profundo reconhecimento, ponderadas que foram as diversas dimensões da tragédia. Dadas que foram muitas das respostas que urgiam ao que se verificou, compete agora ao Parlamento criar condições para homenagear as vítimas mortais deste grande incêndio, evocando a sua memória. É, pois, justo o apelo da Associação de Vítimas do Incêndio de Pedrógão Grande para que o dia 17 de junho seja consagrado à memória de quem perdeu a vida em incêndios florestais: um Dia Nacional em Memória das Vítimas dos Incêndios Florestais. Para evocar os homens, as mulheres e as crianças que perderam a vida em 2017, mas, igualmente, todos quantos, ao longo da nossa história, sucumbiram ao flagelo dos incêndios florestais em Portugal. E para nos lembrar que uma tragédia como aquela que se verificou em 2017 não mais se poderá repetir. Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados --- Publicação — DAR II série A — 10-11 — 07/06/2019 II SÉRIE-A — NÚMERO 109 No entanto, por força de uma relação de «falsa» prestação de serviços, legitimada por um diploma que reconhece a existência de um vínculo que não é o adequado, encontram-se numa situação de maior desproteção social do que aquela que é garantida a um trabalhador dependente e sujeitos a ver cessado o seu contrato de trabalho a qualquer altura. Além disto, o exercer da profissão em si acarreta possíveis problemas de saúde, nomeadamente psicológicos e doenças músculo-esqueléticas. Considerando o vínculo laboral precário, naturalmente que a desproteção destas trabalhadoras é acrescida. Por outro lado, não é despiciendo que a grande maioria das pessoas que exercem estas funções são mulheres, havendo também um grande número delas imigrantes, sujeitas, por isso, a pressões e discriminações que são agravadas pelo facto de não serem consideradas trabalhadoras, mas sim prestadoras de serviços. É urgente, por isso, rever este diploma, naquela que tem sido, aliás, uma lógica de combate à precariedade e que não se compagina, de forma alguma, com a manutenção deste conjunto de trabalhadores numa situação de total precariedade, a trabalhar de domingo a domingo, cerca de 12 horas diárias, sem descanso (são reportadas situações de trabalhadoras sem folgas desde novembro de 2018), uma vez que auferem salários que, feitos os descontos, se situam abaixo do valor do IAS. Assim sendo, é fundamental que estes trabalhadores e trabalhadoras celebrem um contrato de trabalho com as entidades para as quais exercem funções e que vejam, dessa forma, ser-lhes reconhecido o vínculo laboral adequado. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Emita orientações com vista ao reconhecimento da existência de um vínculo laboral com as ajudantes familiares em funções na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. 2. Emita orientações com vista ao reconhecimento da existência de um vínculo laboral com as ajudantes familiares em funções nas IPSS. Assembleia da República, 7 de junho de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. (2)Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 6 de junho de 2019 [Vide DAR II Série-A n.º 97 (2019.05.09)] e a 7 de junho de 2019 [Vide DAR II Série-A n.º 108 (2019.06.06)] ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2185/XIII/4.ª (3) (CONSAGRA O DIA 17 DE JUNHO COMO DIA NACIONAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS) O dia 17 de junho de 2017 ficará na história como o dia em que deflagrou aquele que foi o incêndio florestal mais mortífero de sempre em Portugal, lavrando por mais de uma semana no território dos concelhos de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã. Por esses dias, Portugal e os Portugueses eram confrontados com uma tragédia cuja dimensão não encontra paralelo na nossa história recente: em poucas horas, em Pedrógão Grande e em Castanheira de Pera, perdiam a vida mais de sessenta pessoas, entre as quais várias crianças. A tragédia acontecia. --- Votação Deliberação — DAR I série — 08/06/2019 Sábado, 8 de junho de 2019 I Série — Número 94 XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019) REUNIÃOPLENÁRIADE7DEJUNHODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 190/XIII/4.ª (GOV) — Cria e regula o funcionamento do sistema nacional de supervisão financeira, que, a requerimento apresentado pelo PS, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um prazo de 30 dias. Usaram da palavra, a diverso título, o Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (Ricardo Mourinho Félix) e os Deputados Duarte Pacheco (PSD), Paulo Sá (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), Inês Domingos (PSD), João Paulo Correia (PS), Mariana Mortágua (BE) e Paulo Trigo Pereira (N insc.). Foi discutida e aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 194/XIII/4.ª (GOV) — Altera a Lei Antidopagem no Desporto, tendo-se pronunciado, além do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (João Paulo Rebelo), os Deputados Diana Ferreira (PCP), António Cardoso (PS), Pedro Pimpão (PSD), Luís Monteiro (BE) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 195/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o estatuto do antigo combatente, que, a requerimento apresentado pelo PS, baixou à Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por um prazo de 30 dias. Pronunciaram-se, além do Ministro da Defesa Nacional (João Gomes Cravinho) e da Secretária de Estado da Defesa Nacional (Ana Santos Pinto), os Deputados Diogo Leão (PS), Luís Pedro Pimentel (PSD), João Rebelo (CDS-PP), João Vasconcelos (BE), Jorge Machado (PCP) e Paulo Trigo Pereira (N insc.).