Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um programa nacional de produção de sementes certificadas

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 2184/XIII/4.ª Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um programa nacional de produção de sementes certificadas O desenvolvimento nacional exige uma política alternativa capaz de combater o atual défice produtivo, nomeadamente no que se refere ao plano agro-alimentar, contrariando o ciclo evolutivo da nossa balança comercial alimentar que ao longo das últimas décadas, espelha bem os impactos da política agrícola comum e das tomadas de posição que sucessivos governos do PS, PSD e CDS levaram à prática, verificando-se que o défice desta balança atingiu em 2017 cerca de 4 mil milhões de euros, 29% do nosso défice comercial de bens. Para esta situação concorre a acentuada redução do número de explorações agrícolas destacando-se que entre 1990 e 2016 desapareceram cerca de 312 mil explorações (cerca de 57 % do número de explorações identificadas em 1990), tendo-se reduzido em 10 % a superfície agrícola utilizada. No caso da produção de cereais, é de referir também que com o desmantelamento da EPAC e com as dificuldades criadas à produção e armazenamento dos cereais, perderam-se sementes e conhecimento, instalando-se a descrença nesta produção, ocupando-se as terras com outras culturas e em especial monoculturas, com os perigos de desertificação dos solos, de contaminação por agroquímicos e vulnerabilidade a pragas que os modos agrícolas superintensivos acarretam. De entre os múltiplos constrangimentos a que os pequenos e médios agricultores se encontram sujeitos e que têm sido responsáveis pelo paulatino abandono da terra e do mundo rural, conta-se o condicionamento dos agricultores ao acesso a sementes certificadas resultante da grande dependência de Portugal face à importação destes bens. A dificuldade de acesso a sementes certificadas veio já justificar a emissão por parte da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Despacho n.º 15/DG/2019 que no caso do arroz carolino vem autorizar a título excecional a redução da quantidade mínima de semente certificada a utilizar nas sementeiras. Um País que não assume como prioridade a produção primária como forma de assegurar, em níveis razoáveis, a satisfação desta necessidade imediata das populações, é um País em que está posta em causa a sua soberania. Assim, sendo a Direção de Serviços de Sanidade Vegetal (integrada na Direção-Geral de Alimentação e Veterinária) a entidade competente para regulamentar, coordenar e implementar as atividades técnicas relativas à execução dos esquemas de controlo e certificação de sementes e de outros materiais de multiplicação de plantas destinadas à comercialização e proceder ao licenciamento das respetivas entidades envolvidas, bem como de promover a realização de ensaios e a inscrição de variedades a admitir à certificação, e proceder à apreciação e atribuição do direito de obtentor de variedades vegetais, deve esta entidade promover, em conjunto com o Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV) - Laboratório de Estado, da área de competências da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – a concretização das medidas necessárias para o desenvolvimento de programas que visem a recuperação de variedades de sementes tradicionais autóctones, a sua inscrição para certificação, e a produção de sementes certificadas. O desenvolvimento na esfera pública de sementes de variedades autóctones melhor adaptadas às condições edafo-climáticas de Portugal e de outras capazes de melhor responder a condições mais desfavoráveis decorrentes de alterações do clima, a sua certificação e a sua produção em quantidades capazes de dar resposta às necessidades do país é um pilar fundamental para assegurar o acesso dos diferentes produtores a estes bens e deste modo promover a soberania alimentar do País. Considerando que o desenvolvimento de sementes de variedades autóctones melhor adaptadas às condições edafo-climáticas de Portugal e de outras capazes de melhor responder a condições mais desfavoráveis decorrentes de alterações do clima, a sua certificação e a sua produção em quantidades capazes de dar resposta às necessidades do país é um pilar fundamental para assegurar o acesso dos diferentes produtores a estes bens e assim defender a produção agrícola e o mundo rural a Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução Nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, A Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que: 1. Crie um Plano Nacional de Investigação e Desenvolvimento de Sementes visando o desenvolvimento de sementes de variedades tradicionais autóctones e de variedades análogas melhor preparadas para resistir a condições abióticas desfavoráveis e ao ataque de agentes bióticos, a patentear no domínio público. 2. Promova a certificação das variedades desenvolvidas no âmbito do Plano Nacional de Investigação e Desenvolvimento de Sementes que venham demonstrar interesse em termos produtivos e de qualidade e a sua inscrição no Catálogo Nacional de Variedades. 3. Crie uma rede nacional de produção de sementes certificadas com a participação do INIAV em associação com as organizações de produtores assegurando o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 17.º a 23.º do Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril que regula o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas e a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, com exceção das utilizadas para fins ornamentais. 4. Crie uma reserva pública nacional de sementes certificadas capaz de, em situações de contingência do mercado de sementes, permita aos agricultores o acesso a este material para garantia das sementeiras. Assembleia da República, 4 de junho de 2019 Os Deputados, JOÃO DIAS; PAULA SANTOS; ANTÓNIO FILIPE; JOÃO OLIVEIRA; RITA RATO; DIANA FERREIRA; DUARTE ALVES; PAULO SÁ; JORGE MACHADO; ÂNGELA MOREIRA; BRUNO DIAS; ANA MESQUITA --- Publicação — DAR II série A — 147-149 — 05/06/2019 5 DE JUNHO DE 2019 O CSR – Combustível Sólido Recuperado produzido na RECIVALONGO não reúne as caraterísticas de excelência do mercado dos Combustíveis Derivados de Resíduos (CDR), pelo que a organização armazena em aterro uma grande quantidade de CSR, aumentando desta forma o risco de incêndio no aterro. Ultimamente, verificaram-se vários episódios de incêndio no aterro da RECIVALONGO, sendo necessária a intervenção de diversas corporações de bombeiros, o que muito provavelmente provocou a danificou as telas de impermeabilização do aterro e consequente contaminação dos recursos hídricos e do solo devido ao lixiviado. Todavia, a situação mantém-se e adensa-se; podendo mesmo dizer-se que pode colocar em causa a saúde pública, quer por eventuais descargas ilegais que possam vir a existir, quer pela inalação de gases perigosos, e outros fatores que se entende importante averiguar. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o presente Projeto de Resolução, e recomendam ao Governo que: 1 – Reveja as licenças ambientais atribuídas à RETRIA e RECIVALONGO; 2 – Realize estudos relativos à saúde pública da população de Valongo e concelhos limítrofes; 3 – Identifique qual o código LER atribuído pela RECIVALONGO para rececionar os resíduos hospitalares do Grupo I e II; 4 – Limite a quantidade de códigos LER que a RECIVALONGO está autorizada a rececionar; 5 – Determine medidas para alcançar a qualidade do ar que dali provém, nomeadamente, dispersores de cheiros, instalação de uma chaminé que possibilita a canalização dos odores e libertação dos mesmo a grande altitude, diminuir a capacidade das células dos resíduos, aumentar a periodicidade de mobilização de terras; 6 – Realize análises no âmbito da proteção sanitária, estabeleça prioridades, e desenvolva programas e planos que permitam responder às necessidades detetadas; 7 – Realize um estudo técnico às telas de impermeabilização do aterro; 8 – Determine medidas necessárias para aumentar a capacidade da ETAL e o encapsulamento dos tanques de lixiviados; 9 – Informe a Assembleia da República das eventuais ações de fiscalização realizadas e das suas consequências. Assembleia da República, 3 de junho de 2019. Os Deputados do PSD: Miguel Santos — Marco António Costa — Emília Santos — Fernando Virgílio Macedo — Maria Germana Rocha — Cristóvão Simão Ribeiro — Firmino Pereira — Andreia Neto — Miguel Morgado — Carla Barros — Paulo Rios De Oliveira — Luís Vales — Leonel Costa — Conceição Bessa Ruão — António Costa Silva — Jorge Paulo Oliveira — Bruno Coimbra — Manuel Frexes — Berta Cabral — António Topa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2184/XIII/4.ª RECOMENDA AO GOVERNO O DESENVOLVIMENTO DE UM PROGRAMA NACIONAL DE PRODUÇÃO DE SEMENTES CERTIFICADAS O desenvolvimento nacional exige uma política alternativa capaz de combater o atual défice produtivo, nomeadamente no que se refere ao plano agroalimentar, contrariando o ciclo evolutivo da nossa balança comercial alimentar que ao longo das últimas décadas, espelha bem os impactos da política agrícola comum e das tomadas de posição que sucessivos governos do PS, PSD e CDS levaram à prática, verificando-se que o défice desta balança atingiu em 2017 cerca de 4 mil milhões de euros, 29% do nosso défice comercial de --- Votação na generalidade — DAR I série — 63-64 — 06/07/2019 6 DE JULHO DE 2019 A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que eu e a Sr.ª Deputada Sofia Araújo entregaremos uma declaração de voto sobre as três últimas votações. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 458/XIII/2.ª (PCP) — Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2082/XIII/4.ª (BE) — Investimento nas farmácias hospitalares dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 2092/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para um efetivo investimento nas farmácias hospitalares do Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 2102/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a contratação dos profissionais em falta nos serviços farmacêuticos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2114/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de investimento nas farmácias hospitalares do Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, os Projetos de Resolução n.os 2082, 2092 e 2102/XIII/4.ª (PSD) baixam à 9.ª Comissão. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 2142/XIII/4.ª (PCP) — Contribuição para a valorização da produção florestal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 2184/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um programa nacional de produção de sementes certificadas.