Recomenda ao Governo que proceda ao resgate urgente para o Estado do Sistema Integrado para a rede de Emergência e Segurança de Portugal - SIRESP

II SÉRIE-A — NÚMERO 105 220 nos dias 25 e 26 de junho de 2019, a fim de participar na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Palácio de São Bento, 28 de maio de 2019. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2177/XIII/4.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA AO RESGATE URGENTE PARA O ESTADO DO SISTEMA INTEGRADO PARA A REDE DE EMERGÊNCIA E SEGURANÇA DE PORTUGAL – SIRESP O Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) é fundamental nas comunicações de emergência e segurança. Esse papel estratégico devia resultar na tutela pública na gestão do sistema, mas a realidade é bem diferente. A história desta ruinosa parceria público-privado foi descrita no Projeto de Resolução n.º 959/XIII/2.ª, do Bloco de Esquerda, rejeitado a 5 de julho de 2017 com os votos contra do PS e a abstenção de PSD e CDS. A iniciativa do Bloco de Esquerda foi acusada de extemporaneidade, mas, desde esse debate em julho de 2017, o Governo reconheceu a importância do Estado assumir o controlo do SIRESP. Para isso, anunciou a intenção de assumir a maioria do capital social da sociedade SIRESP, S.A.. Aliás, em outubro de 2017 foi tornado público pelo Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, que o Estado assumiria 54% do capital social da sociedade. A frase foi lapidar e não deixa dúvidas nas interpretações: «O SIRESP é uma sociedade anónima na qual o Estado vai assumir a maioria do capital». Contudo, esta afirmação esbarrou na incapacidade de comprar as participações da Esegur, que detinha 12%, e da Datacomp, 9,55%. Até hoje, o processo desencadeado pelo Governo levou apenas a que o Estado assumisse a posição da Galilei (33%), tendo o direito indicar 2 dos 7 administradores da sociedade. O falhanço da estratégia do Governo resultou num reforço da posição da Altice, que se tornou sócia maioritária da SIRESP, S.A. em 2018, mantendo nas mãos de privados a gestão de uma rede estratégica para o Estado. Além disso, as garantias da presença de administradores indicados pelo Estado ainda estão ainda por cumprir. Apesar de ter passado quase um ano desde as alterações na detenção das participações sociais, o Estado ainda não indicou os administradores que lhe compete. O ano de 2019 teve várias peripécias que deixaram ainda mais intranquilo o país. Uma delas foi a ameaça de corte, pela SIRESP, S.A., das comunicações feitas via satélite, por supostas dívidas de mais de 11 milhões de euros que o Estado tinha à empresa. Contudo, estas dívidas não são reconhecidas pelo Tribunal de Contas que considera as despesas que lhe estão na origem não devem ser assumidas pelo Estado. Sem a possibilidade destas comunicações via satélite, fica em causa o mecanismo de redundância da rede, algo que foi identificado como essencial e resulta de um conjunto de recomendações e conclusões de relatórios na sequência dos grandes incêndios na região centro do país nos últimos anos. Por outro lado, a peripécia sobre tentativa do Estado assumir o controlo da SIRESP, S.A. pela via negocial continua. O Sr. Primeiro-Ministro anunciou no dia 13 de maio que estaria «por horas» a conclusão do processo negocial. Contudo, os dias passaram ser haver quaisquer conclusões e, em pleno período crítico de incêndios florestais, não existiram quaisquer mudanças. A conclusão é óbvia: a estratégia do Governo para assumir o controlo da SIRESP, S.A. está a falhar. A importância das funções atribuídas ao SIRESP é de tal modo fundamental para garantir a segurança e a proteção das populações, que a sua gestão não pode ser orientada por negócios privados. Só uma gestão orientada pelo interesse público poderá cumprir aquele desígnio. É esse o objetivo da presente iniciativa. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2177/XIII/4.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA AO RESGATE URGENTE PARA O ESTADO DO SISTEMA INTEGRADO PARA A REDE DE EMERGÊNCIA E SEGURANÇA DE PORTUGAL - SIRESP O Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) é fundamental nas comunicações de emergência e segurança. Esse papel estratégico devia resultar na tutela pública na gestão do sistema, mas a realidade é bem diferente. A história desta ruinosa parceria público-privado foi descrita no Projeto de Resolução n.º 959/XIII/2.ª, do Bloco de Esquerda, rejeitado a 5 de julho de 2017 com os votos contra do PS e a abstenção de PSD e CDS. A iniciativa do Bloco de Esquerda foi acusada de extemporaneidade, mas, desde esse debate em julho de 2017, o Governo reconheceu a importância do Estado assumir o controlo do SIRESP. Para isso, anunciou a intenção de assumir a maioria do capital social da sociedade SIRESP, S.A. Aliás, em outubro de 2017 foi tornado público pelo Sr. Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, que o Estado assumiria 54% do capital social da sociedade. A frase foi lapidar e não deixa dúvidas nas interpretações: "O SIRESP é uma sociedade anónima na qual o Estado vai assumir a maioria do capital”. Contudo, esta afirmação esbarrou na incapacidade de comprar as participações da Esegur, que detinha 12%, e da Datacomp, 9,55%. Até hoje, o processo desencadeado pelo Governo levou apenas a que o Estado assumisse a posição da Galilei (33%), tendo o direito indicar 2 dos 7 administradores da sociedade. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 O falhanço da estratégia do Governo resultou num reforço da posição da Altice, que se tornou sócia maioritária da SIRESP, S.A. em 2018, mantendo nas mãos de privados a gestão de uma rede estratégica para o Estado. Além disso, as garantias da presença de administradores indicados pelo Estado ainda estão ainda por cumprir. Apesar de ter passado quase um ano desde as alterações na detenção das participações sociais, o Estado ainda não indicou os administradores que lhe compete. O ano de 2019 teve várias peripécias que deixaram ainda mais intranquilo o país. Uma delas foi a ameaça de corte, pela SIRESP, S.A., das comunicações feitas via satélite, por supostas dívidas de mais de 11 milhões de euros que o Estado tinha à empresa. Contudo, estas dívidas não são reconhecidas pelo Tribunal de Contas que considera as despesas que lhe estão na origem não devem ser assumidas pelo Estado. Sem a possibilidade destas comunicações via satélite, fica em causa o mecanismo de redundância da rede, algo que foi identificado como essencial e resulta de um conjunto de recomendações e conclusões de relatórios na sequência dos grandes incêndios na região centro do país nos últimos anos. Por outro lado, a peripécia sobre tentativa do Estado assumir o controlo da SIRESP, S.A. pela via negocial continua. O Sr. Primeiro Ministro anunciou no dia 13 de maio que estaria “por horas” a conclusão do processo negocial. Contudo, os dias passaram ser haver quaisquer conclusões e, em pleno período crítico de incêndios florestais, não existiram quaisquer mudanças. A conclusão é óbvia: a estratégia do Governo para assumir o controlo da SIRESP, S.A. está a falhar. A importância das funções atribuídas ao SIRESP é de tal modo fundamental para garantir a segurança e a proteção das populações, que a sua gestão não pode ser orientada por negócios privados. Só uma gestão orientada pelo interesse público poderá cumprir aquele desígnio. É esse o objetivo da presente iniciativa. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Proceda à denúncia do contrato com a sociedade SIRESP, S.A., resgatando para o Estado, com urgência, o Sistema Integrado para a Rede de Emergência e Segurança de Portugal. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Assembleia da República, 29 de maio de 2019. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,