Recomenda ao Governo que classifique os cavalos-marinhos como espécies protegidas e crie santuários na ria Formosa para a sua recuperação

Projecto de Resolução n.º 2171/XIII/4ª Recomenda ao Governo que classifique os cavalos-marinhos como espécies protegidas e crie santuários na ria Formosa para a sua recuperação É evidente o decréscimo das populações de cavalos marinhos na costa portuguesa e em particular na Ria Formosa, estando relacionado quer com a degradação do seu habitat quer com a captura ilegal. Na costa portuguesa apenas existem duas espécies de cavalos marinhos, Hippocampus hippocampus e Hippocampus guttulatus , que habitam locais onde existam povoamentos de plantas marinhas, nomeadamente as pradarias marinhas que fornecem alimento, abrigo e locais para reprodução. Pelo facto destas espécies apresentarem uma distribuição dispersa, especificidade de habitat, baixa mobilidade, taxa de fecundidade baixa e serem predominantemente monogâmicas, ficam vulneráveis a alterações estruturais do habitat.1 Devido à sua vulnerabilidade, estas espécies encontram-se listadas no Livro Vermelho dos Vertebrados de Portugal e no anexo II da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Silvestres Ameaçadas de Extinção (CITES). Contudo, apesar da ameaça constante de extinção, apenas se encontra classificado na Directiva Habitats o seu habitat “Lodaçais e areais a descoberto na maré- baixa.” 1 Trends in seahorse abundance in the Ria Formosa, South Portugal: recent scenario and future prospects, Tese de Doutoramento, Miguel Correia, FCT, Universidade do Algarve, 2014 Actualmente, as pradarias marinhas encontram-se a desaparecer a um ritmo acelerado devido à utilização de artes de pesca ilegais (arrasto de vara), poluição e até devido ao fundeamento de embarcações. Para além do desaparecimento do habitat, as espécies de cavalos-marinhos têm vindo a ser alvo de captura ilegal através de redes de arrasto, que aparenta estar associado a um esquema de tráfico em rede com o intuito de comercialização no mercado oriental. O Parque Natural da Ria Formosa é uma zona protegida ao abrigo do Decreto-Lei n.º 373/87 de 9 de Dezembro e Sitio de Interesse Comunitário “Ria Formosa- Castro Marim” segundo a Resolução de Ministros n.º 142/97, de 28 de Agosto, onde é considerada contraordenação ambiental punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto a “colheita, captura, apanha, abate, detenção, transporte ou comercialização de indivíduos ou parte de indivíduos de quaisquer espécies vegetais ou animais, em qualquer fase do seu ciclo biológico, incluindo a destruição de ninhos ou apanha de ovos, a perturbação ou a destruição dos seus habitats”. Apesar da responsabilidade de fiscalização do Parque Natural da Ria Formosa caber ao Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, segundo o Decreto-Lei n.º 142/2008 de 24 de Julho, existe uma cooperação com Autoridade Marítima Nacional no combate ao tráfico. As operações e detenções de redes e armadilhas têm-se revelado insuficientes na protecção das espécies e da zona protegida. Segundo o biólogo Jorge Palma da Universidade do Algarve, os resultados dos censos solicitados pela Fundação Oceano Azul revelaram que a ria Formosa apenas alojava cerca de cem mil indivíduos de cavalos-marinhos em 2018, em contraste com os dois milhões de indivíduos que foram contabilizados em 2001, representando um decréscimo de 90% na população. Assim se “os factores de pressão não forem eliminados num curtíssimo espaço de tempo, os cavalos-marinhos poderão correr o risco de não terem o número mínimo que permita a sua recuperação, ficando susceptíveis a uma extinção local”, reforça o investigador Miguel Correia da CCMAR, associado ao Projecto Internacional Seahorse. 2 Perante este elevado risco identificado, é evidente que a conservação das espécies de cavalos-marinhos encontra-se comprometida, necessitando assim de maior protecção a nível nacional, seja pela sua classificação como espécies protegidas através da integração no anexo B-II do Decreto-Lei n.º 140/99 de 24 de Abril que define as “Espécies animais e vegetais de interesse comunitário cuja conservação exige a designação de zonas especiais de conservação”, como pela constituição de santuários com acesso restrito na ria Formosa, permitindo assim a recuperação da população local. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente Projecto de Resolução, recomenda ao Governo que: 1. Integre as espécies de cavalos-marinhos Hippocampus guttulatus e Hippocampus hippocampus no anexo B-II do Decreto-Lei n.º 140/99 de 24 de Abril; 2. Constitua zonas de santuário para a proteção da comunidade de cavalos- marinhos no Parque Natural da Ria Formosa, com restrição ao acesso a embarcações piscatórias e turísticas; 3. Avalie a condição ecológica dos habitats do Parque Natural da Ria Formosa, e pondere a limitação das actividades económicas e lúdicas com o sentido de reduzir a pressão antropogénica; 4. Reforce as acções de fiscalização regulares no Parque Natural da Ria Formosa de forma a identificar focos de poluição, dissuadir a pesca ilegal e punir os infractores, assegurando assim o cumprimento da legislação em vigor. 2 https://expresso.pt/sociedade/2018-11-01-Aqui-so-resta-um-cavalo-marinho#gs.acbbqp Assembleia da República, Palácio de São Bento, 16 de Maio de 2019. O Deputado, André Silva. --- Publicação — DAR II série A — 34-35 — 17/05/2019 II SÉRIE-A — NÚMERO 102 2 – Se os interessados não praticarem os atos em falta ou não justificarem fundadamente a sua omissão, o notário determina o arquivamento do processo, salvo se puder praticar os atos oficiosamente. 3 – Da decisão do notário que determine o arquivamento do processo cabe apelação para o tribunal competente. Artigo 7.º Taxa de justiça devida pela remessa do processo ao tribunal Pela remessa do processo ao tribunal é devida taxa de justiça correspondente à prevista na tabela II do Regulamento das Custas Processuais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, na sua redação atual, para os incidentes e procedimentos anómalos, podendo a final o juiz determinar, sempre que as questões revistam especial complexidade, o pagamento de um valor superior dentro dos limites estabelecidos naquela tabela. Artigo 8.º Apoio judiciário Ao processo de inventário é aplicável, com as necessárias adaptações, o regime jurídico do apoio judiciário. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2171/XIII/4.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE CLASSIFIQUE OS CAVALOS-MARINHOS COMO ESPÉCIES PROTEGIDAS E CRIE SANTUÁRIOS NA RIA FORMOSA PARA A SUA RECUPERAÇÃO É evidente o decréscimo das populações de cavalos-marinhos na costa portuguesa e em particular na Ria Formosa, estando relacionado quer com a degradação do seu habitat quer com a captura ilegal. Na costa portuguesa apenas existem duas espécies de cavalos marinhos, Hippocampus hippocampus e Hippocampus guttulatus, que habitam locais onde existam povoamentos de plantas marinhas, nomeadamente as pradarias marinhas que fornecem alimento, abrigo e locais para reprodução. Pelo facto destas espécies apresentarem uma distribuição dispersa, especificidade de habitat, baixa mobilidade, taxa de fecundidade baixa e serem predominantemente monogâmicas, ficam vulneráveis a alterações estruturais do habitat.1 Devido à sua vulnerabilidade, estas espécies encontram-se listadas no Livro Vermelho dos Vertebrados de Portugal e no anexo II da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Silvestres Ameaçadas de Extinção (CITES). Contudo, apesar da ameaça constante de extinção, apenas se encontra classificado na Diretiva Habitats o seu habitat «Lodaçais e areais a descoberto na maré-baixa.» Atualmente, as pradarias marinhas encontram-se a desaparecer a um ritmo acelerado devido à utilização de artes de pesca ilegais (arrasto de vara), poluição e até devido ao fundeamento de embarcações. Para além do desaparecimento do habitat, as espécies de cavalos-marinhos têm vindo a ser alvo de captura ilegal através de redes de arrasto, que aparenta estar associado a um esquema de tráfico em rede com o intuito de comercialização no mercado oriental. O Parque Natural da Ria Formosa é uma zona protegida ao abrigo do Decreto-Lei n.º 373/87 de 9 de dezembro, e Sitio de Interesse Comunitário «Ria Formosa – Castro Marim» segundo a Resolução de Ministros n.º 142/97, de 28 de agosto, onde é considerada contraordenação ambiental punível nos termos da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, a «colheita, captura, apanha, abate, detenção, transporte ou comercialização de 1 Trends in seahorse abundance in the Ria Formosa, South Portugal: recent scenario and future prospects, Tese de Doutoramento, Miguel Correia, FCT, Universidade do Algarve, 2014 --- Votação Deliberação — DAR I série — 61-61 — 20/07/2019 20 DE JULHO DE 2019 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos prosseguir com a votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1870/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas regulamentares urgentes de proteção das espécies de cavalos-marinhos em Portugal, 1934/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização e a definição de medidas de proteção do habitat da Ria Formosa, 2171/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que classifique os cavalos- marinhos como espécies protegidas e crie santuários na Ria Formosa para a sua recuperação, 2180/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo medidas de proteção das populações de cavalos-marinhos e que constitua áreas de proteção destas espécies, 2209/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de salvaguarda das populações de cavalos-marinhos na Ria Formosa e 2216/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a elaboração e execução de um plano de gestão de espécies e habitats no Parque Natural da Ria Formosa. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Como se vê neste caso, como em tantos outros, face à maneira como o guião está elaborado, ficamos a saber os títulos dos projetos de resolução que são retirados, mas não o título do texto de substituição que votámos. Alguma vez isto há de ser aperfeiçoado. Passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2093/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda a implementação de medidas em defesa da produção leiteira nacional, 2175/XIII/4.ª (BE) — Recomenda medidas de apoio ao setor leiteiro português, 2207/XIII/4.ª (PS) — Campanha de informação sobre as qualidades do leite e dos seus benefícios para a saúde e 2215/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas de apoio ao setor leiteiro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, voto contra do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Procedemos agora à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2208/XIII/4.ª (PS) — Desenvolvimento de um sistema de recolha de dados relativos aos preços e ao mercado da cadeia de abastecimento alimentar e 2214/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reative o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agroalimentares. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PCP, de Os Verdes e do PAN. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1269/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que atempadamente proceda à definição das orientações políticas relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e 1648/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que defenda os interesses nacionais no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1783/XIII/3.ª (BE) — Pelo alargamento do período máximo de apoio do Fundo de Compensação Salarial para os Profissionais da Pesca de Esposende e demais localidades onde situações similares se verifiquem e 1806/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que