Aprova a Convenção n.º 188, relativa ao trabalho no sector da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 96.ª sessão, realizada em Genebra, em 14 de junho de 2007

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Resolução n.º 93/XII I A Convenção n.º 188, relativa ao trabalho no setor da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT) na sua 96.ª sessão, realizada em Genebra, a 14 de junho de 2007, visa estabelecer normas internacionais mínimas para o setor das pescas tendo em conta as condições de trabalho e de saúde dos pescadores. A presente Convenção assegura que os pescadores tenham condições de trabalho dignas a bordo dos navios de pesca no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de trabalho a bordo, condições de serviço, alojamento e alimentação, proteção da segurança e da saúde no trabalho, cuidados médicos e segurança social. Com a aprovação da Convenção n.º 188, Portugal alarga o número de instrumentos fundamentais da OIT aos quais se vincula, com o consequente reforço da legislação nacional existente sobre a matéria. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Resolução n.º 93/XII I Aprova a Convenção n.º 188, relativa ao trabalho no setor da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 96.ª sessão, realizada em Genebra, a 14 de junho de 2007, cuja versão autenticada em língua inglesa, e respetiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de março de 2019 O Primeiro-Ministro O Ministro dos Negócios Estrangeiros O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares --- Publicação — DAR II série A — 13-62 — 15/05/2019 15 DE MAIO DE 2019 2 – Proceda à adoção de medidas de caráter urgente, devendo ser consideradas as seguintes: a) manutenção dos sistemas próprios de cada agente de proteção civil; b) posicionamento das antenas móveis do sistema de comunicações de emergência pelas várias regiões, assegurando o número de viaturas necessário; c) reforço do número de antenas e geradores a diesel de forma a garantir a cobertura de todo o território nacional, a redundância dos sistemas de comunicações e a disponibilidade de energia respetiva, assegurando a respetiva manutenção; d) reforço do sistema de comunicações por satélite; e) abertura do sinal GPS do sistema de comunicações de emergência aos bombeiros de forma a permitir a visualização das localizações geográficas das viaturas e dos bombeiros no local das operações. 3 – Para os efeitos previstos no número anterior, o Governo deve considerar as possibilidades de utilização das capacidades de comunicações e transmissões existentes no âmbito das corporações de bombeiros e das Forças Armadas. Assembleia da República, 15 de maio de 2019. Os Deputados do PCP: Jorge Machado — António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Paulo Sá — Carla Cruz — João Dias — Rita Rato — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Bruno Dias — Ângela Moreira — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Duarte Alves. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 93/XIII/4.ª APROVA A CONVENÇÃO N.º 188, RELATIVA AO TRABALHO NO SECTOR DA PESCA, ADOTADA PELA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO NA SUA 96.ª SESSÃO, REALIZADA EM GENEBRA, EM 14 DE JUNHO DE 2007 A Convenção n.º 188, relativa ao trabalho no setor da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT) na sua 96.ª sessão, realizada em Genebra, a 14 de junho de 2007, visa estabelecer normas internacionais mínimas para o setor das pescas tendo em conta as condições de trabalho e de saúde dos pescadores. A presente Convenção assegura que os pescadores tenham condições de trabalho dignas a bordo dos navios de pesca no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de trabalho a bordo, condições de serviço, alojamento e alimentação, proteção da segurança e da saúde no trabalho, cuidados médicos e segurança social. Com a aprovação da Convenção n.º 188, Portugal alarga o número de instrumentos fundamentais da OIT aos quais se vincula, com o consequente reforço da legislação nacional existente sobre a matéria. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprova a Convenção n.º 188, relativa ao trabalho no setor da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 96.ª sessão, realizada em Genebra, a 14 de junho de 2007, cuja versão autenticada em língua inglesa, e respetiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo. --- Votação global — DAR I série — 45-45 — 22/06/2019 22 DE JUNHO DE 2019 A Sr.ª Susana Amador (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação do Projeto de Deliberação n.º 26/XIII/4.ª (PAR) — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2193/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes, PAN e o Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira) — Institui o dia 22 de junho como Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-religioso. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos com a votação global da Proposta de Resolução n.º 90/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a Convenção multilateral para a aplicação de medidas, relativas às convenções fiscais, destinadas a prevenir a erosão da base tributária e a transferência de lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 92/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República da Coreia, assinado em Seul, em 25 de maio de 2018. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 93/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a Convenção n.º 188, relativa ao trabalho no setor da pesca, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho na sua 96.ª sessão, realizada em Genebra, em 14 de junho de 2007. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 94/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 72.ª Sessão, realizada em Genebra, a 24 de junho de 1986. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Sr.as e Srs. Deputados, passamos agora à votação do Projeto de Resolução n.º 1708/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, no âmbito da Resolução da AR n.º 232/2017, de 20 de setembro, atue junto das autoridades do Canadá no sentido de agilizar os procedimentos necessários ao aumento da quota de importação prevista no CETA. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PAN e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.