Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e à Costa do Marfim

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2165/XIII Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e à Costa do Marfim Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Cabo Verde e à Costa do Marfim, entre os dias 10 a 15 de junho, a fim de participar: - Em Cabo Verde, nas Comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas; - Na Costa do Marfim, para uma visita a convite do meu homólogo. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento às seguintes deslocações de Sua Excelência o Presidente da República, entre os dias 10 a 15 de junho: - Cabo Verde, a fim de participar nas Comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas; - Costa do Marfim, para uma visita a convite do Presidente da República.” Palácio de São Bento, 14 de maio de 2019 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (Eduardo Ferro Rodrigues) --- Publicação — DAR II série A — 70-71 — 13/05/2019 II SÉRIE-A — NÚMERO 99 levam à deterioração do ambiente contribuindo para a degradação dos solos, perda da biodiversidade, contaminações dos solos e consequentemente dos recursos hídricos subterrâneos, que terá impacto não só nos ecossistemas como na saúde das populações das áreas circundantes. Assim, recomenda-se que até que se seja determinado o real impacto do crescimento desordenado de culturas intensivas de olivais e amendoais na saúde pública e no ambiente, que se suspenda a sua instalação. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente Projeto de Resolução, recomenda ao Governo que: – Institua um regime de moratória para a instalação de novas culturas de amendoal e olivais intensivos, até que se determine os reais impactos no ambiente e saúde pública e que seja criada regulação para a atividade. Assembleia da República, 13 de Maio de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2165/XIII/4.ª DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A CABO VERDE E À COSTA DO MARFIM Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Cabo Verde e à Costa do Marfim, entre os dias 10 a 15 de junho, a fim de participar: – Em Cabo Verde, nas Comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas; – Na Costa do Marfim, para uma visita a convite do meu homólogo. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento às seguintes deslocações de Sua Excelência o Presidente da República, entre os dias 10 a 15 de junho: – Cabo Verde, a fim de participar nas Comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas; – Costa do Marfim, para uma visita a convite do Presidente da República.» Palácio de São Bento, 14 de maio de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a Cabo Verde e à Costa do Marfim entre os dias 10 e 15 do próximo mês de junho, a fim de participar: Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, 2010 --- Votação Deliberação — DAR I série — 41-41 — 16/05/2019 16 DE MAIO DE 2019 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos apresentar, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 2152/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 2165/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e à Costa do Marfim. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 2166/XIII/4.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as Consequências e Responsabilidades Políticas do Furto do Material Militar Ocorrido em Tancos entre 16 e 27 de maio de 2019. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.º 1189/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) — Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora proceder à votação global da Proposta de Resolução n.º 91/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Macedónia do Norte, assinado em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2019. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 344/XIII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que pondere e estude o alargamento do âmbito e das competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PAN. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1203/XIII/3.ª (BE) — Recomenda a criação de um comité nacional para os direitos da criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Seguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 179/XIII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a preservação do arquivo histórico da RTP Madeira.