Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória para a instalação de novas culturas de amendoal e olivais intensivos

Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.433 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt Projeto de Resolução n.º 2164/XIII/3.ª Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória para a instalação de novas culturas de amendoal e olivais intensivos Nas últimas décadas tem se vindo a verificar uma crescente reconversão de culturas agrícolas em modo tradicional em plantações intensivas, é o caso do olival e do amendoal. De acordo com dados da administração central, a área de olival intensivo e superintensivo em produção tem vindo a aumentar, principalmente na zona de regadio do Alentejo. São culturas intensivas todas as que são sujeitas a regime de regadio e que possuem mais de 200 árvores por hectare, sendo consideradas superintensivos, as culturas onde o número de plantas seja superior a 1000 árvores por hectare. De acordo com o INE, em 2016 a área total de olival era 347 093 ha tendo crescido mais do dobro desde 2009 (159 915 ha) sendo que a maioria se reporta a olivais intensivos. Só na área do regadio do Alqueva ocupam 44 mil hectares, segundo o Presidente da EDIA. Ainda, relativamente ao amendoal intensivo, refere que a área de cultivo se encontra em franco crescimento, tendo aumentando de mil hectares para 7 mil hectares desde 2015. Sendo que a maioria das plantações de olival e amendoal cultivado de modo intensivo estão localizados maioritariamente a sul de Portugal, onde existe tendencialmente maior escassez de água, parece imprudente a permissão da sua expansão sem que haja uma correcta avaliação do impacto no ambiente e na saúde pública. Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.433 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt Segundo os únicos estudos efectuados pelo Ministério da Agricultura em 2009 1, em 77% dos olivais intensivos não existe controlo do teor da água do solo e 58% não regista o volume de água utilizado, o que revela que a utilização da água não é feita de modo consciente e racional. Este facto é reforçado pelas declarações da responsável pelo Departamento de Recursos Hídricos da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) 2, que afirma que já licenciaram “desde o inicio do ano hidrológico, que começou em Outubro, mais de quatro mil furos de captação de água, resultado da seca, mas também da crescente intensificação de alguma agricultura”. Já no relatório do Grupo de Trabalho do Olival de 2010 3 se encontrava o alerta para que os recursos hídricos fossem utilizados de forma sustentável, uma vez que a “rega pode promover impactos ambientais significativos, nomeadamente ao nível do esgotamento dos aquíferos, do risco de erosão dos solos e da salinização ou contaminação das águas.” A utilização pouco controlada dos recursos hídricos, fitofarmacêuticos e fertilizantes podem causar alterações ambientais graves, nomeadamente contaminação dos solos e aquíferos, alteração da salinidade e fertilidade, erosão dos solos e redução abrupta da disponibilidade de água. A salinidade dos solos é causada pela deficiente drenagem do solo aliada à aplicação excessiva de fertilizantes, acabando por ser prejudicial para a sua produção, uma vez que quando os sais do solo estão em excesso, as plantas não conseguem absorver a água do solo devido à elevada pressão osmótica da solução do solo. 1 Análise dos impactos no solo resultantes da introdução de novos olivais regados no Alentejo, 1º Relatório do GTO, Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, 2009 2 https://www.tsf.pt/portugal/sociedade/interior/ha-pesticidas-proibidos-em-aguas-subterraneas-portuguesas- 10877980.html?fbclid=IwAR31-Wfr_59gXkxm1uL3tCQpEUbTVWX15uVpu1r_ouLRjBV0qJkz_udDPxc 3 Análise dos impactos no solo resultantes da introdução de novos olivais regados no Alentejo, 2º Relatório do GTO, Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, 2010 Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.433 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt Através do recente estudo da APA à qualidade das águas subterrâneas, foi detectada a presença de pesticidas proibidos por lei em zonas onde a actividade agrícola é mais intensa, sendo que de acordo com a APA “se estas substâncias já estão a chegar às nossas águas subterrâneas é porque estão a ser usadas em concentrações bastante elevadas”. Visto que o estudo de 2009 do Grupo de Trabalho do Olival referia que os olivais intensivos utilizam em média, mais do dobro de fertilizantes e fitofarmacêuticos que os tradicionais, e que na maioria dos casos não existem registos sistemáticos das quantidades dos fitofármacos e fertilizantes utilizados, parece que se encontra estabelecida uma possível correlação entre a contaminação dos aquíferos e a desmedida expansão de culturas intensivas e superintensivas. Para além da contaminação dos solos e recursos hídricos, a população que habita em zonas adjacentes a culturas intensivas e superintensivas de amendoal e olival têm vindo frequentemente a manifestar-se relativamente ao facto de a pulverização dos fitofarmacêuticos não estar devidamente regulada, e de se encontrarem diariamente expostos, por via aérea, aos mesmos, colocando em causa a sua saúde. Para além dos impactos directos de contaminação do meio ambiente, é de reforçar que plantações intensivas de única espécie, mesmo autóctones, implicam uma diminuição de biodiversidade, diminuição da resiliência das culturas a infestações, e menor capacidade de adaptação às alterações climáticas por serem dependentes do regadio e dos pesticidas aplicados. Por isso, apesar de serem constituídas por espécies autóctones, as plantações intensivas de oliveiras e amendoais comprometem a biodiversidade, estando referido no 2º Relatório do GTO (2010) que “é no olival superintensivo que se manifesta a acentuada quebra de diversidade” apresentando “tendência para a dominância de Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.433 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt um pequeno grupo de espécies” provocando um desequilíbrio da flora e consequentemente da fauna. Para além deste factor, existe ainda o facto de a colheita ser efectuada por maquinaria pesada, que para além de provocar a morte massiva de aves invernantes, provocam a compactação dos solos contribuindo assim para a sua degradação. A falta de estudo prévio de impacto ambiental, regulação, licenciamento e monitorização nesta actividade, levam à deterioração do ambiente contribuindo para a degradação dos solos, perda da biodiversidade, contaminações dos solos e consequentemente dos recursos hídricos subterrâneos, que terá impacto não só nos ecossistemas como na saúde das populações das áreas circundantes. Assim, recomenda-se que até que se seja determinado o real impacto do crescimento desordenado de culturas intensivas de olivais e amendoais na saúde pública e no ambiente, que se suspenda a sua instalação. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n. º5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente Projeto de Resolução, recomenda ao Governo que: - Institua um regime de moratória para a instalação de novas culturas de amendoal e olivais intensivos, até que se determine os reais impactos no ambiente e saúde pública e que seja criada regulação para a actividade. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 13 de Maio de 2019 O Deputado André Silva --- Publicação — DAR II série A — 68-70 — 13/05/2019 II SÉRIE-A — NÚMERO 99 do ensino básico, pessoal docente e não docente dos estabelecimentos de ensino público, mas é preciso que esta medida saia efetivamente do papel e seja aplicada de forma estruturada e em todo o território nacional. Em Portugal, ao contrário do que acontece noutros países e apesar de alguns avanços, ainda não existe uma verdadeira cultura de emergência médica enraizada na sociedade. Mas falamos da vida das pessoas e, portanto, há ainda muito a fazer no que diz respeito à formação e à capacitação da sociedade, e é precisamente nesse sentido que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta o presente projeto de resolução, com o objetivo de promover a melhoria da sobrevida das vítimas de morte súbita cardíaca, garantindo o reforço da cadeia de sobrevivência. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1. Promova campanhas de sensibilização e de informação com vista à capacitação da sociedade para a identificação e procedimento no caso de paragem cardiorrespiratória, assim como para a prevenção e combate à morte súbita cardíaca. 2. Promova o ensino de Suporte Básico de Vida e de Desfibrilhação Automática Externa (SBV-DAE) nas escolas, particularmente no 3º ciclo do ensino básico e no ensino secundário. 3. Promova a formação específica em Suporte Básico de Vida e de Desfibrilhação Automática Externa para determinadas profissões, nomeadamente profissionais de saúde, bombeiros, polícias, treinadores e professores, entre outras em que se justifique tal formação. 4. Alargue o Programa Nacional de Desfibrilhação Automática Externa, com vista ao alargamento de espaços onde seja obrigatório existir desfibrilhadores automáticos externos, para que possa haver uma resposta mais pronta e eficiente em situação de paragem cardiorrespiratória. Palácio de S. Bento, 13 de maio de 2019. Os Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes»: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2164/XIII/4.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE INSTITUA UM REGIME DE MORATÓRIA PARA A INSTALAÇÃO DE NOVAS CULTURAS DE AMENDOAL E OLIVAIS INTENSIVOS Nas últimas décadas tem-se vindo a verificar uma crescente reconversão de culturas agrícolas em modo tradicional em plantações intensivas, é o caso do olival e do amendoal. De acordo com dados da administração central, a área de olival intensivo e superintensivo em produção tem vindo a aumentar, principalmente na zona de regadio do Alentejo. São culturas intensivas todas as que são sujeitas a regime de regadio e que possuem mais de 200 árvores por hectare, sendo consideradas superintensivos, as culturas onde o número de plantas seja superior a 1000 árvores por hectare. De acordo com o INE, em 2016 a área total de olival era 347 093 ha tendo crescido mais do dobro desde 2009 (159 915 ha) sendo que a maioria se reporta a olivais intensivos. Só na área do regadio do Alqueva ocupam 44 mil hectares, segundo o Presidente da EDIA. Ainda, relativamente ao amendoal intensivo, refere que a área de cultivo se encontra em franco crescimento, tendo aumentando de mil hectares para 7 mil hectares desde 2015.