Declaração do Estado de Emergência Climática

10 DE MAIO DE 2019 15 4. Articule com os restantes órgãos de soberania para que reconheçam igualmente a urgência climática, assumindo orientações de política em coerência. Assembleia da República, 10 de maio de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ———— PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 24/XIII/4.ª DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA CLIMÁTICA Em dezembro de 2018 decorreu em Katowice, na Polónia, a Cimeira do Clima das Nações Unidas, a COP24. Nas semanas anteriores foram lançados relatórios científicos sobre os esforços para a redução da Emissão de Gases com Efeitos de Estufa. Tanto o relatório das Nações Unidas como o relatório do Orçamento do Carbono eram unânimes: as emissões globais de CO2 estão a atingir os níveis mais altos de que há registo. Entre 2014 e 2016 as emissões mantiveram-se sem alterações, mas em 2017 as emissões voltaram a aumentar 1,6% e em 2018 prevê-se que subam 2,7%. Os autores deste segundo relatório do Projeto Carbono Global – e divulgado pelas revistas Nature, Earth System Science Data e Environmental Research Letters – dizem que esta tendência ainda pode ser alterada até 2020, se forem tomadas medidas mais ambiciosas no que diz respeito à indústria, aos transportes e emissões resultantes das práticas agrícolas. Estima-se que o aumento projetado, que levaria os combustíveis fósseis e as emissões industriais a um recorde de 37,1 mil milhões de toneladas de dióxido de carbono por ano, está a ser causado por vários países, de onde se destaca um aumento de cerca de 5% das emissões na China, mais de 6% na Índia e 2,5% nos Estados Unidos. Já na UE, as emissões de CO2 não tiveram qualquer alteração. Corinne Le Quéré que liderou esta investigação afirma «Não estamos a ver ação da forma que precisamos. Isto precisa de mudar rapidamente.» Glen Peters, outro dos autores, afirma que «A energia solar e eólica não está nem perto de substituir os combustíveis fósseis». No Acordo de Paris, assinado em 2015, 195 países comprometeram-se a conter o aquecimento global do planeta reduzindo as emissões de gases com efeito de estufa para 80% em comparação com os níveis de 1990. Esta meta tem em vista limitar a subida da temperatura bem «abaixo dos dois graus Celsius» e a prosseguir esforços para «limitar o aumento da temperatura a 1,5 graus Celsius» em relação aos níveis pré-industriais. A intenção é que até à segunda metade deste século os gases com efeito de estufa e os combustíveis fósseis tenham sido abandonados quase por completo. Desde então, a redução prevista está longe de ser alcançada, tendo vários países revertido o seu compromisso com estas metas, nomeadamente os Estados Unidos quando Trump anunciou a saída do acordo em 2017. Também o Brasil deixou de combater a desflorestação com a recente eleição de Jair Bolsonaro que reverte o caminho até aqui percorrido. E 2018 foi o ano com mais emissões de gases com efeito de estufa alguma vez registado. Mais recentemente, outros estudos e posições de organizações divulgadas demonstram a emergência que estamos a viver. Os dados mais recentes – março 2019 – do painel para os recursos do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) comprovam que a extração de recursos aumentou 3,4 vezes nos últimos anos e que em conjunto com a produção de matérias-primas é responsável por 50% das emissões de gases com efeitos de estufa e 90% da perda de biodiversidade, assim como da origem do stress hídrico. Todas atividades associadas à ação humana. Este mesmo estudo demonstra não só o impacto ambiental e de caos climático da

3 DE JULHO DE 2019 307 b. Assuma a remodelação e manutenção das obras de melhoria das extensões de saúde, do distrito de Beja, encerradas por motivo de deficiências nas instalações, reabrindo todas as extensões de saúde encerradas; c. Crie Unidades de Cuidados na Comunidade por forma a que todos os concelhos do distrito de Beja sejam servidos por esta tipologia de unidade funcional; d. Reforce o número de profissionais de saúde dedicados exclusivamente às áreas de saúde infantil e pediátrica, reabilitação e na área da saúde mental. 3. Ao nível dos cuidados continuados integrados: a. Reforce a capacidade de resposta pública da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados; b. Inicie procedimentos com vista à criação em 2020 de uma Unidade de Cuidados Continuados Integrados de Longa Duração e Manutenção, bem como de Uma Unidade de Média Duração e Reabilitação no concelho de Beja; c. Atribua a todas as Equipas de Cuidados Continuados Integrados uma viatura, de uso exclusivo por estas, que assegure a prestação de cuidados domiciliários; d. Dote as equipas domiciliárias e intra-hospitalares de Suporte em Cuidados Paliativos de recursos humanos suficientes, garantindo as dotações seguras e a multidisciplinariedade. Assembleia da República, 3 de julho de 2019. Os Deputados do PCP: João Dias — Carla Cruz — João Oliveira — Jorge Machado — Rita Rato — Paulo Sá — Diana Ferreira — Duarte Alves — Bruno Dias — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Paula Santos — António Filipe. ———— PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 24/XIII/4.ª (5) (DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA CLIMÁTICA) Em dezembro de 2018 decorreu em Katowice, na Polónia, a Cimeira do Clima das Nações Unidas, a COP 24. Nas semanas anteriores foram lançados relatórios científicos sobre os esforços para a redução da Emissão de Gases com Efeitos de Estufa. Tanto o relatório das Nações Unidas como o relatório do Orçamento do Carbono eram unânimes: as emissões globais de CO2 estão a atingir os níveis mais altos de que há registo. Entre 2014 e 2016 as emissões mantiveram-se sem alterações, mas em 2017 as emissões voltaram a aumentar 1,6% e em 2018 prevê-se que subam 2,7%. Os autores deste segundo relatório do Projeto Carbono Global – e divulgado pelas revistas Nature, Earth System Science Data e Environmental Research Letters – dizem que esta tendência ainda pode ser alterada até 2020, se forem tomadas medidas mais ambiciosas no que diz respeito à indústria, aos transportes e emissões resultantes das práticas agrícolas. Estima-se que o aumento projetado, que levaria os combustíveis fósseis e as emissões industriais a um recorde de 37,1 mil milhões de toneladas de dióxido de carbono por ano, está a ser causado por vários países, de onde se destaca um aumento de cerca de 5% das emissões na China, mais de 6% na Índia e 2,5% nos Estados Unidos. Já na UE, as emissões de CO2 não tiveram qualquer alteração. Corinne Le Quéré que liderou esta investigação afirma «Não estamos a ver ação da forma que precisamos. Isto precisa de mudar rapidamente.» Glen Peters, outro dos autores, afirma que «A energia solar e eólica não está nem perto de substituir os combustíveis fósseis». No Acordo de Paris, assinado em 2015, 195 países comprometeram-se a conter o aquecimento global do planeta reduzindo as emissões de gases com efeito de estufa para 80% em comparação com os níveis de 1990. Esta meta tem em vista limitar a subida da temperatura bem «abaixo dos dois graus Celsius» e a prosseguir esforços para «limitar o aumento da temperatura a 1,5 graus Celsius» em relação aos níveis pré-industriais. A intenção é que até à segunda metade deste século os gases com efeito de estufa e os combustíveis fósseis

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Grupo Parlamentar PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 24/XIII/4.ª DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA CLIMÁTICA Em dezembro de 2018 decorreu em Katowice, na Polónia, a Cimeira do Clima das Nações Unidas, a COP 24. Nas semanas anteriores foram lançados relatórios científicos sobre os esforços para a redução da Emissão de Gases com Efeitos de Estufa. Tanto o relatório das Nações Unidas como o relatório do Orçamento do Carbono eram unânimes: as emissões globais de CO2 estão a atingir os níveis mais altos de que há registo. Entre 2014 e 2016 as emissões mantiveram-se sem alterações, mas em 2017 as emissões voltaram a aumentar 1,6% e em 2018 prevê-se que subam 2,7%. Os autores deste segundo relatório do Projeto Carbono Global - e divulgado pelas revistas Nature, Earth System Science Data e Environmental Research Letters - dizem que esta tendência ainda pode ser alterada até 2020, se forem tomadas medidas mais ambiciosas no que diz respeito à indústria, aos transportes e emissões resultantes das práticas agrícolas. Estima-se que o aumento projetado, que levaria os combustíveis fósseis e as emissões industriais a um recorde de 37,1 mil milhões de toneladas de dióxido de carbono por ano, está a ser causado por vários países, de onde se destaca um aumento de cerca de 5% das emissões na China, mais de 6% na Índia e 2,5 % nos Estados Unidos. Já na UE, as emissões de CO2 não tiveram qualquer alteração. Corinne Le Quéré que liderou esta investigação afirma “Não estamos a ver ação da forma que precisamos. Isto precisa de mudar rapidamente.” Glen Peters, outro dos autores, afirma que "A energia solar e eólica não está nem perto de substituir os combustíveis fósseis". No Acordo de Paris, assinado em 2015, 195 países comprometeram-se a conter o aquecimento global do planeta reduzindo as emissões de gases com efeito de estufa para Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 80% em comparação com os níveis de 1990. Esta meta tem em vista limitar a subida da temperatura bem “abaixo dos dois graus Celsius” e a prosseguir esforços para “limitar o aumento da temperatura a 1,5 graus Celsius” em relação aos níveis pré-industriais. A intenção é que até à segunda metade deste século os gases com efeito de estufa e os combustíveis fósseis tenham sido abandonados quase por completo. Desde então, a redução prevista está longe de ser alcançada, tendo vários países revertido o seu compromisso com estas metas, nomeadamente os Estados Unidos quando Trump anunciou a saída do acordo em 2017. Também o Brasil, deixou de combater a desflorestação com a recente eleição de Jair Bolsonaro que reverte o caminho até aqui percorrido. E 2018 foi o ano com mais emissões de gases com efeito de estufa alguma vez registado. Mais recentemente, outros estudos e posições de organizações divulgadas demonstram a emergência que estamos a viver. Os dados mais recentes – março 2019 - do painel para os recursos do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) comprovam que a extração de recursos aumentou 3,4 vezes nos últimos anos e que em conjunto com a produção de matérias primas é responsável por 50% das emissões de gases com efeitos de estufa e 90% da perda de biodiversidade, assim como da origem do stress hídrico. Todas atividades associadas à ação humana. Este mesmo estudo demonstra não só o impacto ambiental e de caos climático da nossa ação, como também a injustiça que lhe subjaz: mais de 90% da população mundial respira ar poluído e a Organização Mundial de Saúde refere que as doenças associadas à poluição atmosférica matam mais de 600 mil crianças por ano. Para além disto, a escassez de alimentos afeta cerca de 821 milhões de pessoas no planeta à medida que a cada ano são desperdiçados 1,3 mil milhões de toneladas de comida própria para consumo. Acrescentando que 1,4 mil milhões de pessoas consomem demasiada comida e dessas 650 milhões são efetivamente obesas. A Organização Mundial da Saúde (OMS), refere que nove em cada 10 pessoas em todo o mundo respiram ar contaminado, provocando sete milhões de mortes por ano relacionadas diretamente com a poluição. Os refugiados climáticos ultrapassam já os refugiados de guerra. Na COP24, representantes desta organização acrescentaram que o cumprimento do objetivo do Acordo de Paris de reduzir as emissões de gases tóxicos pode salvar um milhão de vidas por ano. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Na COP24, o secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), António Guterres, considerou que este era “o assunto mais importante” no mundo e apelou aos vários países para fazerem mais contra as alterações climáticas e não apenas a assistirem aos seus "impactos devastadores". Na apresentação do Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 pode ler-se: “Portugal comprometeu-se internacionalmente com o objetivo de redução das suas emissões de gases com efeito de estufa por forma a que o balanço entre as emissões e as remoções da atmosfera (ex., pela floresta) seja nulo em 2050. A este objetivo deu-se o nome de “neutralidade carbónica”.” Isto define que em 2050 se pretende que as emissões de gases de efeito de estufa de Portugal sejam idênticas ao carbono retirado pela floresta no nosso país. No entanto, no âmbito dos compromissos comunitários e internacionais assumidos relativamente à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (UNFCCC), à Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteira de Longo Alcance (UNECE) e à Diretiva relativa aos Tetos Nacionais de Emissões (UE), Portugal submete anualmente o inventário dos gases com efeito de estufa (GEEs) e outros poluentes atmosféricos. O último inventário data de 15 de março de 2019 com dados relativos a 2017 e não traz perspetivas positivas. Assistimos a um novo aumento do valor das emissões desde 1995, mas também relativamente ao ano de 2016. No próprio ano de 2017, as emissões aumentaram na decorrência das consequências das alterações climáticas: da seca intensa ocorrida, dos dois incêndios que devastaram mais de 500 mil hectares de floresta - e o valor mais alto de que existem registos -, e do recurso acrescido à produção de energia através da queima de carvão nas centrais de Sines e Pego, elevando as emissões de CO2. De facto, não só as emissões de CO2 aumentaram, como as áreas florestais não cumpriram a função natural de sumidouro de carbono. Segundo a Zero, “entre 2006 e 2016 a média anual de retenção de dióxido de carbono pelo solo e florestas em Portugal foi de 10 milhões de toneladas. Em 2017 passou-se de um valor negativo (sumidouro) para um valor positivo de 7,2 milhões de toneladas [emissor].” Assim, em 2017, bateram-se vários recordes, destacando-se: a) maiores emissões e variação no setor do uso do solo e floresta desde que há registos; b) 3º ano com maiores emissões de Gases com Efeitos de Estufa desde 1990; c) pior ano da presente década em termos de emissões relativas à produção de eletricidade em que as emissões da Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ produção elétrica a partir de carvão representaram 63% do total das emissões associadas à produção de eletricidade. Estas informações denotam que a exigência para o cumprimento da redução dos gases com efeito de estufa têm de ser mais exigentes e prever os efeitos das consequências das alterações climáticas. De facto, e conforme se pode ler no referido Inventário “Considerando setor LULUCF” - que incorpora a contabilização das emissões decorrentes de alteração do uso do solo e florestas – “o total de emissões em 2017 é estimado em 78,0 MtCO2e, correspondendo a um aumento de 29,4% em relação a 1990 e um incremento de 28,5% face a 2016. Este crescimento acentuado está relacionado com os incêndios florestais ocorridos no trágico ano de 2017, situação associada a um ano particularmente seco, às altas temperaturas verificadas que ocorreram fora do período normal de verão (os maiores incêndios florestais ocorreram em junho e outubro), e a ventos invulgarmente fortes, como o furacão Ofélia que varreu a costa da Península Ibérica em outubro de 2017.” Estas ocorrências não tendem a diminuir, o que, no enquadramento atual, tenderá a aumentar o recurso a combustíveis fósseis, aumentando as emissões na produção de energia e nos transportes. Também a aposta na intensificação agrícola tenderá a destruir os ecossistemas e a comprometer a função de sumidouro dos solos e das florestas, assim como a intensificação da produção industrial e a aposta na queima de resíduos para transformação em energia em detrimento da aposta na economia circular com intensificação da reutilização dos materiais para menor exploração de recursos. Por fim, e tendo em conta o relatório divulgado a 6 de maio pela Plataforma Intergovernamental de Política de Ciência sobre Biodiversidade (IPBES), há um milhão de espécies em vias de extinção e esta “perda é um resultado direto da atividade humana e constitui uma ameaça direta ao bem-estar humano em todas as regiões do mundo”. Um dos cientistas Robert Watson diz mesmo na apresentação do relatório que “A saúde dos ecossistemas dos quais nós e outras espécies dependemos está a deteriorar-se mais rapidamente que nunca. Estamos a destruir os próprios fundamentos das economias, meios de subsistência, segurança alimentar, saúde e qualidade de vida em todo o mundo. O relatório também nos diz que não é demasiado tarde para mudar de curso, mas apenas se esta transformação for imediata e a todos os níveis, do local ao global” acrescenta ainda que “através de mudanças transformadoras a natureza poderá ainda ser Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ conservada, restaurada e usada de forma sustentável – a chave para alcançar a maior parte dos outros objetivos. Por mudança transformadora queremos dizer uma reorganização fundamental e sistemática que abranja fatores tecnológicos, económicos e sociais, que inclua a alteração de paradigma, metas e valores”. Na apresentação deste relatório no site da instituição podem ler-se os seguintes destaques: “atual resposta global é insuficiente; “mudanças transformadoras” são necessárias para restaurar e proteger a natureza; oposição dos interesses instalados deve ser ultrapassada pelo bem comum”. Também recentemente, o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS) emitiu um parecer sobre o Plano Integrado Energia e Clima (PNEC) do Governo Português, plano decorrente de decisão da União Europeia que visa garantir a transição energética e o cumprimento dos objetivos de redução das emissões de gases com efeitos de estufa (GEE). Neste parecer o CNADS considera “de importância decisiva o estabelecimento de uma estratégia, com objetivos quantificáveis e com calendário de execução, abrangendo o período do Plano, e que dê corpo à adoção necessária de um novo paradigma no que respeita ao modo de vida em sociedade.”, acrescentando que “Trata-se de uma alteração de padrões de vida, de culturas sociais, de modelos de organização social, mas cujo impacto financeiro será igualmente significativo”. Neste parecer pode ler-se que “Em termos de abordagem geral, o PNEC parece ignorar uma questão fundamental, já identificada pelo IPCC (Intergovernmental Panel on Climate Change) e por muitos outros observadores: as estratégias de descarbonização não assentes na suficiência e na eficiência do uso dos recursos correm o risco de gerar conflitos graves, de consequências ambientais e sociais nefastas (IPCC, 2018). O PNEC parece acreditar que é possível continuarmos a explorar recursos naturais ao ritmo do que acontece presentemente, sem alterações substanciais no nosso estilo de vida e com pressupostos de crescimento sem limites da economia e da procura de energia e de outros serviços. É afinal o atual modelo de sociedade que terá de ser escrutinado.” Podemos assim concluir, não obstante a dianteira de Portugal relativamente a outros países, que a estratégia e plano de ação terão de ser muito mais exigentes para fazer face à emergência climática que já se faz sentir nos diversos fenómenos de que temos sido vítimas nos últimos anos no país e no mundo. Estes fenómenos agudizam e prejudicam o Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ combate às alterações climáticas, tenderão a aumentar e agudizam a necessidade de medidas mais rápidas e drásticas. Não temos muito mais tempo. Não há planeta B. Tendo em conta o exposto e a falta de respostas que de facto alterem a tendência de aumento de emissões para uma brutal descida das emissões, e que: a) Os impactos climáticos têm causado graves perdas de vida, refugiados climáticos e a destruição de ecossistemas vitais; b) Os últimos cinco anos foram os cinco anos mais quentes já registados: a temperatura média global, a concentração de gases com efeitos de estufa e a acidez dos oceanos encontram-se em níveis historicamente perigosos; c) A mobilização económica em tempo de guerra provou que é possível as nações responderem com rapidez à necessidade de reestruturação das suas economias em face de uma ameaça extrema; A Assembleia da República reconhece ser imperioso travar as políticas que destroem o clima e que nos colocam a todos, enquanto civilização, em perigo iminente. De facto, o passado mostrou-nos que já estivemos à altura de alterações urgentes para fazer face a emergências quando estas foram declaradas. Os cidadãos e todo o espectro político comprometeu-se nessa altura com a necessária transformação. Está na hora de encararmos a emergência em que vivemos e voltarmos a acionar os mecanismos que lhe façam frente com um cronograma rígido e ambicioso. Assim, a Assembleia da República reunida em plenário, delibera: 1. Pronunciar-se pela Declaração do estado de Emergência Climática; 2. Assumir o compromisso com a máxima proteção de pessoas, economias, espécies e ecossistemas, e com a restauração de condições de segurança e justiça climáticas; 3. Instar os órgãos de poder local a reconhecer também a Emergência Climática, assumindo orientações de política em coerência. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Assembleia da República, 10 de maio de 2019. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,