Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2152/XIII Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a São Tomé e Príncipe, entre os dias 27 a 30 de maio, a convite do seu homólogo santomense, para participar nas Comemorações do Centenário da Confirmação da Teoria da Relatividade Geral de Albert Einstein, que se realizarão na Ilha do Príncipe, fazendo no regresso escala em Cabo Verde. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a São Tomé e Príncipe, entre os dias 27 a 30 de maio, a convite do seu homólogo santomense, para participar nas Comemorações do Centenário da Confirmação da Teoria da Relatividade Geral de Albert Einstein, que se realizarão na Ilha do Príncipe, fazendo no regresso escala em Cabo Verde.” Palácio de São Bento, 9 de maio de 2019 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (Eduardo Ferro Rodrigues) --- Publicação — DAR II série A — 4-5 — 09/05/2019 II SÉRIE-A — NÚMERO 97 Artigo 6.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 9 de maio de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2152/XIII/4.ª DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a São Tomé e Príncipe, entre os dias 27 a 30 de maio, a convite do seu homólogo santomense, para participar nas Comemorações do Centenário da Confirmação da Teoria da Relatividade Geral de Albert Einstein, que se realizarão na Ilha do Príncipe, fazendo no regresso escala em Cabo Verde. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a São Tomé e Príncipe, entre os dias 27 a 30 de maio, a convite do seu homólogo santomense, para participar nas Comemorações do Centenário da Confirmação da Teoria da Relatividade Geral de Albert Einstein, que se realizarão na Ilha do Príncipe, fazendo no regresso escala em Cabo Verde.» Palácio de São Bento, 9 de maio de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a São Tomé e Príncipe entre os dias 27 a 30 de maio próximo, a convite do meu homólogo santomense, para participar nas Comemorações do Centenário da Confirmação da Teoria da Relatividade Geral de Albert Einstein, que se realizarão na ilha do Príncipe, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1 e 163.º, alínea b) da Constituição, o assentimento da Assembleia da República. Mais informo, que no regresso farei escala em Cabo Verde. --- Votação Deliberação — DAR I série — 41-41 — 16/05/2019 16 DE MAIO DE 2019 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que iremos apresentar, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 2152/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a São Tomé e Príncipe. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 2165/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e à Costa do Marfim. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 2166/XIII/4.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as Consequências e Responsabilidades Políticas do Furto do Material Militar Ocorrido em Tancos entre 16 e 27 de maio de 2019. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do Projeto de Lei n.º 1189/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) — Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora proceder à votação global da Proposta de Resolução n.º 91/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Macedónia do Norte, assinado em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2019. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 344/XIII/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que pondere e estude o alargamento do âmbito e das competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PAN. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1203/XIII/3.ª (BE) — Recomenda a criação de um comité nacional para os direitos da criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Seguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 179/XIII/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a preservação do arquivo histórico da RTP Madeira.