Recomenda ao Governo que lance o processo de construção da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 2140/XIII/4ª Recomenda ao Governo que lance o processo de construção da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal A Escola Superior de Saúde (ESS) do Instituto Politécnico do Setúbal (IPS) foi criada em 2000. Desde então tem desenvolvido uma atividade reconhecida na formação de cursos na área da saúde. Atualmente a ESS leciona os cursos de licenciatura de acupuntura, enfermagem, fisioterapia e terapia da fala; as pós-graduações de enfermagem no trabalho e saúde sexual e reprodutiva: mutilação genital feminina e mestrados de enfermagem, enfermagem perioperatória e fisioterapia em condições músculo-esqueléticas. Foi muito importante a criação da ESS na península de Setúbal, pelo seu contributo no alargamento de oferta no ensino superior e na formação de mais jovens nas áreas da saúde, absolutamente fundamentais para o país, considerando inclusivamente as necessidades do Serviço Nacional de Saúde. No entanto a criação da ESS não foi acompanhada das condições para o seu funcionamento. Apesar de funcionar há quase 20 anos, a ESS não dispõe de instalações próprias. A ESS funciona provisoriamente nas instalações da Escola Superior de Ciências Empresariais do IPS, o que naturalmente não garante as com condições adequadas para o seu funcionamento, criando constrangimentos diários aos estudantes, funcionários e docentes. Funciona em instalações que não foram projetadas, nem têm em conta as necessidades e especificidades da lecionação dos cursos na área da saúde. O Grupo Parlamentar do PCP tem questionado os sucessivos Governos sobre a necessidade de construção das instalações para ESS, de forma a assegurar as condições adequadas para o seu funcionamento e para potenciar, valorizar e qualificar o seu projeto pedagógico e científico. PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Os vários governos até ao momento não tomaram qualquer medida com vista à construção das instalações da ESS. Questionámos também o atual Governo minoritário do PS no âmbito do processo de especialidade da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2019, mas mais uma vez o Governo não assumiu qualquer compromisso com a concretização deste importante investimento, referindo somente que cada situação tem de ser avaliada caso a caso. É inaceitável que passados quase 20 anos, os anteriores governos e que o atual governo continue a empurrar o processo para em frente, sem dar a resposta necessária. A não construção das instalações para alojar a ESS evidencia a falta de vontade política de sucessivos governos para investir no ensino superior público. Não há qualquer justificação para que não se mobilize o investimento, através que permita o lançamento do processo tendente à construção das instalações da ESS. O IPS mantém a intenção de construção das instalações da ESS. Para isso é necessário assegurar os recursos financeiros através do Orçamento do Estado. Enquanto se mantiver a obsessão pelo défice, não se realizam os investimentos absolutamente estratégicos para o desenvolvimento do nosso país, como é exemplo a necessidade de construção das instalações da Escola Superior de Saúde, essenciais para pôr termo às limitações hoje existentes e para o desenvolvimento da própria escola no plano pedagógico, técnico e científico, pelo que significa de contributo para qualificar o ensino aí ministrado. Há muito que a comunidade académica reivindica a construção das instalações da Escola Superior de Saúde no Instituto Politécnico de Setúbal. No sentido de contribuir para a resolução do problema identificado o Grupo Parlamentar do PCP recomenda ao Governo, que no âmbito das suas atribuições e competências, inicie o processo de construção da Escola Superior de Saúde no Instituto Politécnico de Setúbal. Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Resolução A Assembleia da República resolve nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que no âmbito das suas atribuições e competências, com o objetivo de qualificação do ensino e promoção do desenvolvimento técnico e científico: 1 – Proceda ao lançamento do processo de construção da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal; 2 – Mobilize os recursos financeiros necessários à construção das instalações da Escola Superior de Saúde, através do Orçamento do Estado, podendo complementarmente recorrer à utilização de fundos comunitários. Assembleia da República, 3 de maio de 2019 Os Deputados, FRANCISCO LOPES; PAULA SANTOS; BRUNO DIAS; CARLA CRUZ; JOÃO DIAS;; DIANA FERREIRA; RITA RATO; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; PAULO SÁ; JORGE MACHADO; ANA MESQUITA; DUARTE ALVES; ÂNGELA MOREIRA; JERÓNIMO DE SOUSA --- Publicação — DAR II série A — 88-89 — 03/05/2019 II SÉRIE-A — NÚMERO 95 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2140/XIII/4.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE LANCE O PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL A Escola Superior de Saúde (ESS) do Instituto Politécnico do Setúbal (IPS) foi criada em 2000. Desde então tem desenvolvido uma atividade reconhecida na formação de cursos na área da saúde. Atualmente a ESS leciona os cursos de licenciatura de acupuntura, enfermagem, fisioterapia e terapia da fala; as pós- graduações de enfermagem no trabalho e saúde sexual e reprodutiva: mutilação genital feminina e mestrados de enfermagem, enfermagem perioperatória e fisioterapia em condições músculo-esqueléticas. Foi muito importante a criação da ESS na península de Setúbal, pelo seu contributo no alargamento de oferta no ensino superior e na formação de mais jovens nas áreas da saúde, absolutamente fundamentais para o país, considerando inclusivamente as necessidades do Serviço Nacional de Saúde. No entanto a criação da ESS não foi acompanhada das condições para o seu funcionamento. Apesar de funcionar há quase 20 anos, a ESS não dispõe de instalações próprias. A ESS funciona provisoriamente nas instalações da Escola Superior de Ciências Empresariais do IPS, o que naturalmente não garante as com condições adequadas para o seu funcionamento, criando constrangimentos diários aos estudantes, funcionários e docentes. Funciona em instalações que não foram projetadas, nem têm em conta as necessidades e especificidades da lecionação dos cursos na área da saúde. O Grupo Parlamentar do PCP tem questionado os sucessivos Governos sobre a necessidade de construção das instalações para ESS, de forma a assegurar as condições adequadas para o seu funcionamento e para potenciar, valorizar e qualificar o seu projeto pedagógico e científico. Os vários Governos até ao momento não tomaram qualquer medida com vista à construção das instalações da ESS. Questionámos também o atual Governo minoritário do PS no âmbito do processo de especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2019, mas mais uma vez o Governo não assumiu qualquer compromisso com a concretização deste importante investimento, referindo somente que cada situação tem de ser avaliada caso a caso. É inaceitável que passados quase 20 anos, os anteriores Governos e que o atual Governo continue a empurrar o processo para em frente, sem dar a resposta necessária. A não construção das instalações para alojar a ESS evidencia a falta de vontade política de sucessivos Governos para investir no ensino superior público. Não há qualquer justificação para que não se mobilize o investimento, através que permita o lançamento do processo tendente à construção das instalações da ESS. O IPS mantém a intenção de construção das instalações da ESS. Para isso é necessário assegurar os recursos financeiros através do Orçamento do Estado. Enquanto se mantiver a obsessão pelo défice, não se realizam os investimentos absolutamente estratégicos para o desenvolvimento do nosso País, como é exemplo a necessidade de construção das instalações da Escola Superior de Saúde, essenciais para pôr termo às limitações hoje existentes e para o desenvolvimento da própria escola no plano pedagógico, técnico e científico, pelo que significa de contributo para qualificar o ensino aí ministrado. Há muito que a comunidade académica reivindica a construção das instalações da Escola Superior de Saúde no Instituto Politécnico de Setúbal. No sentido de contribuir para a resolução do problema identificado o Grupo Parlamentar do PCP recomenda ao Governo, que no âmbito das suas atribuições e competências, inicie o processo de construção da Escola Superior de Saúde no Instituto Politécnico de Setúbal. Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República resolve nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que no âmbito das suas atribuições e competências, com o objetivo de qualificação do ensino e --- Votação Deliberação — DAR I série — 57-57 — 06/07/2019 6 DE JULHO DE 2019 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Sendo uma declaração de voto oral, ficará para o final das votações. Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 1939/XIII/4.ª (PS) — Programa Nacional de Investimentos 2030. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e do PAN. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É para indicar, Sr. Presidente, que, sobre esta última votação, apresentaremos uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto por escrito sobre esta matéria. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica igualmente registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2140/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que lance o processo de construção da Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Setúbal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1966/XIII/4.ª (BE) — Reforçar e fiscalizar condições de circulação de bicicletas em vias de coexistência. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1947/XIII/4.ª (BE) — Extinção da concessão da atividade turística da serra da Estrela por incumprimento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.