Recomenda ao Governo a deslocalização do Museu Militar do Porto para, no Edifício do Heroísmo, implementar o "Do Heroísmo à Firmeza – Museu da Resistência Antifascista do Porto"

II SÉRIE-A — NÚMERO 93 104 Artigo 33.º Norma revogatória São revogados: a) Os artigos 40.º a 54.º e 78.º a 82.º do Decreto-Lei n.º 11/98, de 24 de janeiro; b) O artigo 6.º, in fine, do Decreto-Lei n.º 96/2001, de 26 de março; c) O n.º 2 do artigo 91.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de novembro, com a redação introduzida pelos Decretos-Leis n.os 320-B/2000, de 15 de dezembro, e 324/2003, de 27 de dezembro; d) A Portaria n.º 283/98, de 6 de maio; e) A Portaria n.º 608/99, de 9 de agosto. Artigo 34.º Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 – A disposição legal referida na alínea c) do artigo 33.º mantém-se transitoriamente em vigor até à publicação das portarias referidas no artigo 8.º. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2137/XIII/4.ª RECOMENDA AO GOVERNO A DESLOCALIZAÇÃO DO MUSEU MILITAR DO PORTO PARA, NO EDIFÍCIO DO HEROÍSMO, IMPLEMENTAR O «DO HEROÍSMO À FIRMEZA – MUSEU DA RESISTÊNCIA ANTIFASCISTA DO PORTO» O edifício do Heroísmo, como era conhecido, foi desde a década de 30 o local onde o sinistro regime fascista instalou a polícia política, designada, sucessivamente, por PVDE, PIDE, PIDE/DGS, um centro de detenção e tortura dos resistentes antifascistas. Neste edifício, muitos foram torturados, muitos foram sujeitos a tratamentos humilhantes e degradantes, houve mesmo quem tenha sido assassinado no edifício do Heroísmo, mas todos os que resistiram ao fascismo são heróis nacionais que não podem ser esquecidos e devem ser justamente homenageados. A população da cidade e do distrito do Porto desempenhou um importante papel na luta contra o fascismo. Desde o primeiro levantamento de monta (03/02/1927) que se saldou num largo número de portuense assassinados e feridos, na sua maioria civis, abatidos a tiro de canhão até às gigantescas manifestações contra o regime fascista como a celebração da Vitória dos Aliados (1945), o comício de apoio ao General Norton de Matos (1949), a receção ao general Humberto Delgado (1958), a Manifestação contra a Carestia (1972) que, entre muitas outras lutas, abalaram o regime. No edifício do Heroísmo e de acordo com os registos existentes, até ao 25 de Abril de 1974 foram presas, interrogadas e torturadas cerca de 7600. Além de detenções arbitrárias, torturas físicas e psicológicas, como a estátua e a tortura do sono, dois presos foram brutalmente assassinados no próprio edifício. Joaquim Lemos de Oliveira, barbeiro, de Fafe e Manuel da Silva Júnior, operário, de Viana do Castelo. Com o 25 de Abril de 1974, o povo conquistou a liberdade e o edifício do Heroísmo foi libertado dos carrascos da PIDE pelos Militares de Abril. Nessa altura, o edifício ficou sob a tutela do Ministério do Exército que, em 1977, e depois da demolição de parte das instalações prisionais, decidiu ali instalar o Museu Militar do Porto. A população do Porto sempre considerou que o edifício do Heroísmo deve ser um marco da luta antifascista no Porto. Na década de oitenta, foram várias as diligências, no sentido de se proceder à classificação do edifício como de interesse público, a fim de impedir a sua destruição, alienação ou descaracterização.

22 DE JUNHO DE 2019 47 Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2134/XIII/4.ª (BE) — Criação da Rede Nacional dos Museus da Resistência e instalação do Museu da Resistência e Liberdade no Porto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Este projeto de resolução baixa à 12.ª Comissão. O Sr. Presidente: — Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2137/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a deslocalização do Museu Militar do Porto para, no Edifício do Heroísmo, implementar o «Do Heroísmo à Firmeza — Museu da Resistência Antifascista do Porto». Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Este projeto de resolução baixa à 12.ª Comissão. A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer que, relativamente às duas votações anteriores, o PSD vai apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Temos agora a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 126/XIII/3.ª (GOV) — Altera o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é para que efeito? O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para anunciar uma declaração de voto relativa a esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Presidente: — Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 181/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o Tribunal dos Conflitos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 182/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Código Penal e o Código do Processo Penal acolhendo as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o tráfico de órgãos humanos.

I SÉRIE — NÚMERO 108 60 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PAN e doDeputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Passamos a votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1887/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação de um plano de ação de contingência no sentido de serem adotadas medidas urgentes para atenuar os impactos globais da saída do Reino Unido da União Europeia e 1928/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de ação de contingência para minimizar os efeitos e consequências de uma saída desordenada do Reino Unido da União Europeia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e doDeputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2134/XIII/4.ª (BE) — Criação da Rede Nacional dos Museus da Resistência e instalação do Museu da Resistência e Liberdade no Porto e 2137/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a deslocalização do Museu Militar do Porto para, no Edifício do Heroísmo, implementar o «Do Heroísmo à Firmeza – Museu da Resistência Antifascista do Porto». Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Lei n.º 1121/XIII/4.ª (PAN) — Altera a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, estabelecendo mecanismos de regularização de dívida por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP. Vamos proceder, igualmente, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao Projeto de Lei n.º 1173/XIII/4.ª (PSD) — Primeira alteração ao Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Também em votação final global, vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2172/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a criação de um plano de combate à desertificação territorial, 2219/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para defender e promover o montado como sistema de grande valor ecológico e económico e 2229/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que promova medidas específicas para a defesa do montado de sobro e azinho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PCP. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar à Mesa que o PCP apresentará uma declaração de voto por escrito sobre esta votação.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 2137 /XIII/ 4.ª Recomenda ao Governo a deslocalização do Museu Militar do Porto para, no Edifício do Heroísmo, implementar o “Do Heroísmo à Firmeza – Museu da Resistência Antifascista do Porto” O edifício do Heroísmo, como era conhecido, foi desde a década de 30 o local onde o sinistro regime fascista instalou a polícia política, designada, sucessivamente, por PVDE, PIDE, PIDE/ DGS, um centro de detenção e tortura dos resistentes antifascistas. Neste edifício, muitos foram torturados, muitos foram sujeitos a tratamentos humilhantes e degradantes, houve mesmo quem tenha sido assassinado no edifício do Heroísmo, mas todos os que resistiram ao fascismo são heróis nacionais que não podem ser esquecidos e devem ser justamente homenageados. A população da cidade e do distrito do Porto desempenhou um importante papel na luta contra o fascismo. Desde o primeiro levantamento de monta (03 / 02 /1927) que se saldou num largo número de portuense assassinados e feridos, na sua maioria civis, abatidos a tiro de canhão até às gigantescas manifestações contra o regime fascista como a celebração da Vitória dos Aliados (1945), o comício de apoio ao general Norton de Matos (1949), a receção ao general Humberto Delgado (1958), a Manifestação contra a Carestia (1972) que, entre muitas outras lutas, abalaram o regime. No edifício do Heroísmo e de acordo com os registos existentes, até ao 25 de Abril de 1974 foram presas, interrogadas e torturadas cerca de 7600. Além de detenções arbitrárias, torturas físicas e psicológicas, como a estátua e a tortura do sono, dois presos foram brutalmente assassinados no próprio edifício. Joaquim Lemos de Oliveira, barbeiro, de Fafe e Manuel da Silva Júnior, operário, de Viana do Castelo, Com o 25 de Abril de 1974, o povo conquistou a liberdade e o edifício do Heroísmo foi libertado dos carrascos da PIDE pelos Militares de Abril. Nessa altura, o edifício ficou 2 sob a tutela do Ministério do Exército que, em 1977, e depois da demolição de parte das instalações prisionais, decidiu ali instalar o Museu Militar do Porto. A população do Porto sempre considerou que o edifício do Heroísmo deve ser um marco da luta antifascista no Porto. Na década de oitenta, foram várias as diligências, no sentido de se proceder à classificação do edifício como de interesse público, a fim de impedir a sua destruição, alienação ou descaracterização. Há várias décadas, que a URAP , através do seu Núcleo do Porto, vem assumindo a defesa daquele edifício como símbolo de resistência, de coragem, de denúncia e espaço de pedagogia cívica. Em resultado dessa ação, persistente e justa, em abril de 2004, nos 30 anos da Revolução de Abril, o Governo Civil do Porto colocou numa das paredes exteriores do edifício do Heroísmo uma placa com a seguinte inscrição: "Homenagem do Povo do Porto - Aos Democratas e Antifascistas que neste edifício foram humilhados e torturados pela PIDE-DGS". Ainda assim, natural e justamente insatisfeita, a URAP , prosseguiu a ação reivindicativa de preservação da memória. Com a anuência de várias Direções do Museu Militar, organizaram-se visitas guiadas, promoveram-se exposições de livros, palestras e sessões cinematográficas, sempre em torno do fascismo, os seus resistentes e a urgência de não deixar o fascismo cair no esquecimento nem permitir o seu branqueamento. Reforçando as diligências da URAP , foi apresentado, em 2008, ao Chefe do Estado Maior do Exercito, um requerimento subscrito por diversas personalidades e resistentes antifascistas (Arnaldo Mesquita - advogado e ex-preso político; César Príncipe - escritor e jornalista; Guimarães Dias - Juiz conselheiro jubilado; Maria José Ribeiro - profissional de seguros e ex presa política; Óscar Lopes - professor Catedrático e ex-preso político; Papiniano Carlos - escritor e ex-preso político e Viale Moutinho - 3 escritor e jornalista) no qual se propunha, no mínimo, a introdução de uma sinalética nas salas, nos corredores, nas escadarias e nas celas, bem com a identificação do percurso que os presos percorriam, reafirmando que "consideramos compatível manter a presente orgânica e o seu espólio, salvaguardando os vestígios históricos. Deste modo, não apenas se cumpriria uma obrigação moral como se enriqueceria a vivência do espaço, que passaria a oferecer duas leituras museológicas." Na verdade, neste espaço físico estão contidas várias camadas de leitura do passado político e da vida dos portuenses; torná-las públicas não é só um tributo é também um testemunho do seu contributo para a democracia que nos compete passar as novas gerações. Prosseguindo, a URAP , em 2009 apresenta um projeto de reconhecido mérito que, além de não ter grandes custos, não colidia com as exposições existentes no Museu Militar e previa a criação de um percurso expositivo e o recurso a fontes documentais (normas de serviços, entrevistas a presos políticos, registo geral dos presos, bibliografias com memórias, fotografias, e entre outros, gravações áudio e vídeo). Com o título de " Do Heroísmo à Firmeza - Percurso na memória da casa da Pide no Porto - 1934-1974" este projeto teve a adesão imediata da Direção Geral dos Arquivos (Torre do Tombo) e foi apresentado ao Diretor do Museu Militar e seus superiores hierárquicos. Convergindo com este objetivo, a Assembleia da República aprovou, em 2 de julho de 2015, por unanimidade, um projeto de resolução do PCP que recomendava a implementação deste projeto. Da junção de todas as iniciativas resultou a assinatura de um Protocolo entre o Exercito Português e a URAP , efetuada em sessão pública, no edifício do Heroísmo, com a presença do então Ministro da Defesa e outras individualidades, em 1 de setembro de 2015. A implantação do Projeto “Do Heroísmo à Firmeza” prossegue com limitações de espaço e de apoios financeiros. Recorde-se que o Protocolo firmado entre o Exército e a URAP determina que todos os investimentos realizados sejam da responsabilidade da URAP . 4 Para o PCP , o edifício do Heroísmo é um símbolo do fascismo e o justo e merecido local para uma homenagem aos que lá estiveram e resistiram para construir no nosso país o 25 de Abril e o seu projeto emancipador de liberdade, progresso e desenvolvimento social. Sem prescindir da consolidação deste Projeto, é convicção do grupo parlamentar do PCP que urge dar um novo passo na valorização deste espaço como local de memória e homenagem às vítimas do fascismo e de pedagogia cívica. Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo: 1.º A valorização e o apoio à implementação do projeto museológico “Do Heroísmo à Firmeza”- Percursos da Memória na Casa da Pide no Porto (1936 / 74) em curso; 2º O estudo da possibilidade de deslocalização do atual Museu Militar para, no edifício do Heroísmo, construir um Museu da Resistência Antifascista no Porto; 3º Que, para a implementação deste projeto, seja envolvida a URAP , alargando e valorizando o projeto em curso e integrando igualmente a experiência adquirida em todo este processo e o acesso às fontes que integram os contributos e testemunhos de quem lutou, resistiu e sobreviveu à passagem pelo edifício do Heroísmo. Assembleia da República, 26 de abril de 2019 Os Deputados, DIANA FERREIRA; JORGE MACHADO; ÂNGELA MOREIRA; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; PAULA SANTOS; CARLA CRUZ; PAULO SÁ; JOÃO DIAS; BRUNO DIAS; ANA MESQUITA; DUARTE ALVES; FRANCISCO LOPES; JERÓNIMO DE SOUSA; RITA RATO