Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Entidade para a Transparência e procede à 9.ª alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional)

PROJETO DE LEI N.º 1205/XIII/4.ª APROVA A LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE PARA A TRANSPARÊNCIA E PROCEDE À 9.ª ALTERAÇÃO À LEI N.º 28/82, DE 15 DE NOVEMBRO (LEI DE ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL) Exposição de motivos Com a aprovação na especialidade, na Comissão Eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas, do regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, que congrega, com profundas alterações, o regime até agora vigente em matéria de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Lei n.º 64/93, de 26 de agosto), bem como de controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos (Lei n.º 4/83, de 2 de abril), torna-se imprescindível aprovar a respetiva legislação complementar, a qual passa necessariamente pela aprovação da lei de organização e funcionamento da Entidade para a Transparência. Com efeito, o regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos atribuiu um conjunto de competências a esta nova Entidade, determinando nomeadamente que a análise e fiscalização das declarações únicas de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos compete à Entidade para a Transparência, órgão independente que funciona junto do Tribunal Constitucional, cujas competências, organização e funcionamento constantes de lei própria. É neste sentido que a presente iniciativa legislativa visa, não só criar a Entidade para a Transparência, mas também e sobretudo corporizar a lei da sua organização e funcionamento, adaptando, em decorrência, a lei da organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. O regime que ora propomos é assumidamente inspirado da lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, a outra entidade independente que funciona junto do Tribunal Constitucional, com as alterações que se considerou necessário introduzir face à especificidade das competências da nova Entidade, constantes do regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto 1 - A presente lei cria a Entidade para a Transparência e regula a sua organização e funcionamento, que consta do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante. 2 – A presente lei procede ainda à nova alteração da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, constante da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro. Artigo 2.º Alteração da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro 1 - Os artigos 3.º, 11.º-A, 106.º, 107.º e 108.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, alterada pela Lei n.º 143/85, de 26 de novembro, pela Lei n.º 85/89, de 7 de setembro, pela Lei nº 88/95, de 1 de setembro, pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de fevereiro, pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei Orgânica n.º 5/2015, de 10 de abril, pela Lei Orgânica n.º 11/2015, de 28 de agosto, e pela Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º […] 1 – […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]; g) […]; h) […]; i) Determinar a perda do mandato ou a demissão de titular de cargo político, nos casos em que a lei impuser essa publicação. 2 – […]. Artigo 11.º-A Competência relativa a titulares e antigos titulares de cargos políticos Compete ao Tribunal Constitucional: a) Tomar as decisões sobre as matérias relativas ao exercício do mandato dos titulares de cargos políticos, sobre as respetivas obrigações declarativas, bem como sobre as obrigações declarativas dos antigos titulares de cargos políticos, nos termos da lei, incluindo a aplicação do respetivo regime sancionatório; b) Apreciar, em sede de recurso de plena jurisdição, em plenário, as decisões da Entidade para a Transparência. Artigo 106.º Oposição à divulgação de elementos da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos 1 – A Entidade para a Transparência remete ao Tribunal Constitucional o recurso apresentado pelo titular de cargo político ou de alto cargo público das decisões tomadas ao abrigo do disposto nos n.ºs 7 ou 8 do artigo 17.º do regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, acompanhado da respetiva motivação e prova documental tida por conveniente. 2 - O secretário do Tribunal procede à autuação dos documentos e abre seguidamente conclusão ao Presidente. 3 - O Tribunal Constitucional promove as diligências instrutórias tidas por convenientes, após o que decide em plenário. 4 - Quando reconheça a ocorrência de incumprimento do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 17.º do regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos ou de motivo relevante suscetível de justificar a oposição à divulgação de elementos da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, o acórdão do Tribunal determina a proibição da divulgação dos elementos em causa ou condiciona os termos em que ela pode ser efetuada. 5 - É vedada a divulgação dos elementos da declaração sobre os quais recaiu a oposição até ao trânsito em julgado do acórdão que sobre ela decida. Artigo 107.º Apreciação das declarações únicas de rendimentos, património, interesses, incompatibilidade e impedimentos de titulares de cargos políticos 1 – Quando a Entidade para a Transparência verificar o incumprimento do regime do exercício do mandato dos titulares de cargos políticos, bem como o incumprimento das suas obrigações declarativas, nos termos do disposto no regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, promove a intervenção do Tribunal Constitucional. 2 – Ocorrendo qualquer das situações previstas no número anterior, o Presidente do Tribunal ordena a notificação do declarante, para este responder, no prazo de 20 dias, à promoção da Entidade para a Transparência e, sendo caso disso, juntar a prova documental que tiver por conveniente ou, em casos excecionais, requerer a produção de outro meio de prova, após o que o Tribunal decide, em sessão plenária. 3 – O Tribunal, se considerar fundada a existência de dúvida sobre a ocorrência de uma situação de incompatibilidade ou impedimento, limita-se a ordenar a sua cessação, fixando prazo para o efeito. 4 – A decisão do Tribunal que determine, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º ou do n.º 2 do artigo 18.º do regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, a perda do mandato ou a demissão de titular de cargo político é publicada na 1.ª Série do Diário da República ou naquela em que tiver sido publicada a designação do mesmo titular para o cargo, e produz efeitos desde a publicação. Artigo 108.º Apreciação das declarações únicas de rendimentos, património, interesses, incompatibilidade e impedimentos de antigos titulares de cargos políticos O disposto nos n.ºs 1 a 3 do artigo anterior é correspondentemente aplicável quando ocorra o incumprimento das obrigações declarativas por antigos titulares de cargos políticos.» 2 – O Subcapítulo VI do Capítulo III do Título III da Lei 28/82, de 15 de novembro, alterada pela Lei n.º 143/85, de 26 de novembro, pela Lei n.º 85/89, de 7 de setembro, pela Lei n.º 88/95, de 1 de setembro, pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de fevereiro, pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei Orgânica n.º 5/2015, de 10 de abril, e pela Lei Orgânica n.º 11/2015, de 28 de agosto, passa a ser composto pelos artigos 106.º e 107.º, e passa a designar-se «Processos relativos a declarações únicas de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos e antigos titulares de cargos políticos». Artigo 3.º Regime transitório Até à entrada em funcionamento da Entidade para a Transparência, o Tribunal Constitucional exerce as competências que são atribuídas a esta Entidade nos termos do disposto no regime de exercício de funções dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, e na presente lei. Artigo 4.º Norma revogatória São revogados os artigos 109.º e 110.º, bem como o Subcapítulo VII do Título IV, composto pelos artigos 111.º a 113.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, alterada pela Lei n.º 143/85, de 26 de novembro, pela Lei n.º 85/89, de 7 de setembro, pela Lei n.º 88/95, de 1 de setembro, pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de fevereiro, pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei Orgânica n.º 5/2015, de 10 de abril, pela Lei Orgânica n.º 11/2015, de 28 de agosto, e pela Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no início da XIV Legislatura. Palácio de São Bento, 23 de abril de 2019 Os Deputados do PSD, Fernando Negrão Carlos Peixoto José Silvano Álvaro Batista Luís Marques Guedes ANEXO (a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º) Lei de Organização e Funcionamento da Entidade para a Transparência Capítulo I Natureza, regime e sede Artigo 1.º Objeto A presente lei regula a organização e funcionamento da Entidade para a Transparência. Artigo 2.º Natureza A Entidade para a Transparência, adiante designada por Entidade, é um órgão independente que funciona junto do Tribunal Constitucional e que tem como atribuição a apreciação e fiscalização do regime do exercício do mandato e das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Artigo 3.º Regime A Entidade rege-se pelo disposto no regime de exercício de funções dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, e na presente lei. Artigo 4.º Sede A Entidade tem sede ………….. (local a definir em sede de discussão e votação na especialidade, em função do resultado das audições). Capítulo II Composição e estatuto dos membros Artigo 5.º Composição 1 - A Entidade é composta por um presidente e dois vogais. 2 - Os membros da Entidade devem ser juristas, um dos quais magistrado do Ministério Público. 3 - Os membros da Entidade são designados por um período de quatro anos, renovável uma vez por igual período, e cessam funções com a tomada de posse do membro designado para ocupar o respetivo lugar. Artigo 6.º Modo de designação 1 - Os membros da Entidade são eleitos em lista pelo Tribunal Constitucional, em plenário, devendo recolher uma maioria de oito votos. 2 - A elaboração da lista é da iniciativa do Presidente do Tribunal Constitucional. 3 – Em caso de impedimento de qualquer dos membros da Entidade por um período superior a 15 dias, poderá proceder-se à sua substituição temporária por Despacho do Presidente do Tribunal Constitucional. Artigo 7.º Incompatibilidades 1 – É incompatível com o desempenho do cargo de membro da Entidade o exercício de funções em órgãos de soberania, das regiões autónomas ou do poder local, bem como com o exercício de qualquer outro cargo ou função de natureza pública, com exceção das atividades de docência ou de investigação. 2 - Os membros da Entidade não podem exercer quaisquer funções em órgãos de partidos, de associações políticas ou de fundações com eles conexas, nem desenvolver atividades político-partidárias de carácter público. 3 - Durante o período de desempenho do cargo fica suspenso o estatuto decorrente da filiação em partidos ou associações políticas. Artigo 8.º Estatuto 1 - O presidente da Entidade aufere a remuneração correspondente à de inspetor- geral de Finanças e os vogais a correspondente à de subinspetor-geral de Finanças, acrescendo, em ambos os casos, o respetivo suplemento de função inspetiva. 2 – Ao presidente da Entidade que, à data da sua designação, não tenha residência permanente no local da sede da Entidade ou numa área circundante de 150 Km pode ser concedida habitação por conta do Estado ou atribuído um subsídio de residência, a partir da data da sua designação, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 331/88, de 27 de setembro. 3 - Os membros da Entidade não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira e no regime de segurança social de que beneficiem por causa do exercício das suas funções. 4 - Os membros da Entidade retomam automaticamente as funções que exerciam à data da posse, ou aquelas para que foram transferidos ou nomeados durante o período de funções na Entidade, designadamente por virtude de promoção. 5 - Durante o exercício das suas funções os membros da Entidade não perdem a antiguidade nos seus empregos nem podem ser prejudicados nas promoções a que, entretanto, tenham adquirido direito. 6 - No caso de os membros da Entidade se encontrarem à data da posse investidos em função pública temporária, por virtude de lei, ato ou contrato, o exercício de funções na Entidade suspende o respetivo prazo. 7 - Quando os membros da Entidade forem magistrados judiciais ou do Ministério Público, funcionários ou agentes da administração central, regional ou local ou de institutos públicos exercem os seus cargos em comissão de serviço ou em regime de requisição, conforme os casos, com a faculdade de optar pelas remunerações correspondentes aos cargos de origem. 8 - Os magistrados judiciais e do Ministério Público podem ser designados membros da Entidade em comissão de serviço, nos termos do respetivo estatuto, não determinando esse provimento a abertura de vaga no lugar de origem ou naquele para que, entretanto, tenham sido nomeados. 9 - Quando os membros da Entidade forem trabalhadores de empresas públicas ou privadas exercem as suas funções em regime de requisição, nos termos da lei geral em vigor para o respetivo setor. 10 - Os membros da Entidade que exerçam funções docentes ou de investigação científica no ensino superior podem continuar no exercício dessas funções, sem prejuízo de, quando as mesmas forem exercidas em estabelecimento de ensino público, poderem requerer a suspensão dos prazos dos respetivos contratos ou dos prazos para a apresentação de relatórios ou prestação de provas a que estejam adstritos. 11 – Os membros da Entidade podem optar por exercer funções em regime de exclusividade ou em regime de acumulação, auferindo neste último caso 50% da respetiva remuneração. 12 - Por atos praticados no exercício das suas funções, os membros da Entidade são disciplinarmente responsáveis perante o Tribunal Constitucional, devendo a instrução do processo ser realizada pelo secretário-geral e incumbindo a decisão final ao Presidente, com recurso para o plenário, que julga definitivamente. CAPÍTULO III Competências Artigo 9.º Competências No âmbito das suas atribuições, compete à Entidade, nomeadamente: a) Verificar o cumprimento do regime do exercício do mandato dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos; b) Receber e organizar as declarações únicas de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, adiante abreviadamente designadas declarações únicas; c) Proceder à análise e fiscalização das declarações únicas; d) Solicitar a clarificação do conteúdo das declarações únicas no caso de dúvidas sugeridas pelo texto; e) Apreciar acerca da regularidade formal das declarações únicas e da observância do prazo de entrega; f) Garantir, nos termos da lei, o acesso público às declarações únicas; g) Apreciar e decidir sobre os pedidos de oposição à divulgação de elementos das declarações únicas; h) Participar ao Ministério Público as infrações ao disposto no regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos; i) Participar ao Ministério Público as suspeitas da prática de crimes que resultem da análise das declarações únicas; j) Exercer as demais competências previstas no regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Artigo 10.º Regulamentos 1 – A Entidade deve definir, no prazo máximo de 120 dias após a sua instalação, através de regulamento, as regras necessárias à normalização de procedimentos para o registo informático das declarações únicas. 2 - Os regulamentos da Entidade são publicados gratuitamente na 2.ª série do Diário da República e divulgados no sítio eletrónico da Entidade. Artigo 11.º Recomendações A Entidade pode emitir recomendações genéricas, com carácter objetivo e estritamente vinculadas à lei, dirigidas a uma ou mais entidades sujeitas aos seus poderes de controlo e fiscalização. CAPÍTULO IV Organização e funcionamento Artigo 12.º Deliberações 1 - Os membros da Entidade presentes nas reuniões não podem abster-se, deixar de votar ou negar-se a decidir as questões que lhes sejam submetidas. 2 - As deliberações da Entidade são tomadas, pelo menos, por dois votos favoráveis. Artigo 13.º Funcionamento 1 – O apoio administrativo necessário ao funcionamento da Entidade é prestado através de dotação de recursos humanos específica. 2 - Os encargos com o funcionamento da Entidade são suportados pela dotação orçamental atribuída ao Tribunal Constitucional, sendo as correspondentes despesas imputadas à atividade criada para esta Entidade, nos termos da legislação aplicável. 3 - A Entidade pode, sob autorização do Presidente do Tribunal Constitucional, requisitar ou destacar técnicos qualificados de quaisquer serviços públicos ou recorrer, mediante contrato, aos serviços de peritos ou técnicos qualificados exteriores à Administração Pública, a pessoas de reconhecida experiência e conhecimentos em matéria de exercício de funções por parte de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. 4 - Os contratos referidos no número anterior podem ser celebrados por ajuste direto e a sua eficácia depende unicamente da respetiva aprovação pelo Tribunal Constitucional. Artigo 14.º Dever de sigilo Os membros da Entidade, o pessoal que nela exerça funções, bem como os seus colaboradores eventuais ou permanentes, estão especialmente obrigados a guardar sigilo dos factos cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente pelo exercício das suas funções, e que não possam ser divulgados, nos termos da lei. CAPÍTULO V Deveres para com a Entidade e o Tribunal Constitucional Artigo 15.º Dever de colaboração A Entidade pode solicitar a quaisquer entidades, públicas ou privadas, as informações e a colaboração necessárias para o exercício das suas funções. Artigo 16.º Dever de comunicação de dados 1 - Os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos estão obrigados a entregar na Entidade a declaração única prevista no regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. 2 - Os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos estão obrigados a prestar os esclarecimentos que lhes sejam solicitados pela Entidade. 3 - Os dados a que se referem os n.ºs 1 e 2 são fornecidos à Entidade através do sítio eletrónico desta, devendo esta disponibilizar senha eletrónica para o efeito aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. 4 - A Entidade pode solicitar a entrega de documentos autênticos ou autenticados que fundamentem a declaração única. CAPÍTULO VI Controlo das declarações Artigo 17.º Bases de dados das declarações 1 - A Entidade procede à elaboração de uma base de dados informatizada das declarações previstas no regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. 2 - A Entidade assegura aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos a atualização online dos dados constantes das bases de dados referida no número anterior, mediante identificação, em condições de segurança. 3 – A base de dados a que se refere o n.º 1 fica sujeita às regras gerais de proteção de dados pessoais. Artigo 18.º Publicitação de informação na Internet 1 - A Entidade disponibiliza no seu sítio na Internet toda a informação relevante a seu respeito, nomeadamente as normas que a regulam e a sua composição, incluindo os elementos biográficos dos seus membros e a legislação aplicável ao exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. 2 – No sítio referido no número anterior são ainda publicitados os campos da declaração relativos ao registo de interesses. 3 – Com exceção do disposto no número anterior, a declaração única não pode ser objeto de divulgação, designadamente em sítio eletrónico na Internet ou nas redes sociais. Artigo 19.º Acesso às declarações únicas As declarações únicas são de aceso público nos termos previstos no regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Artigo 20.º Recurso das decisões da Entidade 1 - Dos atos da Entidade cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em plenário. 2 - São irrecorríveis os atos da Entidade que se traduzam em emissão de recomendações ou que se destinem apenas a instruir ou a preparar decisões do Tribunal Constitucional, com ressalva daqueles que afetem direitos e interesses legalmente protegidos. --- Publicação — DAR II série A — 6-13 — 23/04/2019 II SÉRIE-A — NÚMERO 91 PROJETO DE LEI N.º 1205/XIII/4.ª APROVA A LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE PARA A TRANSPARÊNCIA E PROCEDE À NONA ALTERAÇÃO À LEI N.º 28/82, DE 15 DE NOVEMBRO (LEI DE ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL) Exposição de motivos Com a aprovação na especialidade, na Comissão Eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas, do regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, que congrega, com profundas alterações, o regime até agora vigente em matéria de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Lei n.º 64/93, de 26 de agosto), bem como de controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos (Lei n.º 4/83, de 2 de abril), torna-se imprescindível aprovar a respetiva legislação complementar, a qual passa necessariamente pela aprovação da lei de organização e funcionamento da Entidade para a Transparência. Com efeito, o regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos atribuiu um conjunto de competências a esta nova Entidade, determinando nomeadamente que a análise e fiscalização das declarações únicas de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos compete à Entidade para a Transparência, órgão independente que funciona junto do Tribunal Constitucional, cujas competências, organização e funcionamento constantes de lei própria. É neste sentido que a presente iniciativa legislativa visa, não só criar a Entidade para a Transparência, mas também e sobretudo corporizar a lei da sua organização e funcionamento, adaptando, em decorrência, a lei da organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. O regime que ora propomos é assumidamente inspirado da lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, a outra entidade independente que funciona junto do Tribunal Constitucional, com as alterações que se considerou necessário introduzir face à especificidade das competências da nova Entidade, constantes do regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto 1 – A presente lei cria a Entidade para a Transparência e regula a sua organização e funcionamento, que consta do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante. 2 – A presente lei procede ainda à nova alteração da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, constante da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro. Artigo 2.º Alteração da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro 1 – Os artigos 3.º, 11.º-A, 106.º e 107.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, alterada pela Lei n.º 143/85, de 26 de novembro, pela Lei n.º 85/89, de 7 de setembro, pela Lei n.º 88/95, de 1 de setembro, pela Lei n.º 13- A/98, de 26 de fevereiro, pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei Orgânica n.º 5/2015, de 10 de abril, pela Lei Orgânica n.º 11/2015, de 28 de agosto, e pela Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de abril, passam a ter a seguinte redação: --- Publicação — DAR II série A — 11-19 — 08/05/2019 8 DE MAIO DE 2019 regime jurídico a que fica sujeita a gestão dos fluxos específicos de resíduos nomeadamente veículos em fim de vida. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro O artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 87.º Operadores de gestão de VFV 1 – ................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . 3 – ................................................................................................................................................................... . 4 – ................................................................................................................................................................... . 5 – ................................................................................................................................................................... . 6 – ................................................................................................................................................................... . 7 – Os operadores de desmantelamento ficam obrigados a realizar as operações descritas no n.º 2.2 do anexo XIX. 8 – ................................................................................................................................................................... . 9 – ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ———— PROJETO DE LEI N.º 1205/XIII/4.ª (*) [APROVA A LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE PARA A TRANSPARÊNCIA E PROCEDE À NONA ALTERAÇÃO À LEI N.º 28/82, DE 15 DE NOVEMBRO (LEI DE ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PROCESSO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL)] Exposição de motivos Com a aprovação na especialidade, na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, do regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, que congrega, com profundas alterações, o regime até agora vigente em matéria de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (Lei n.º 64/93, de 26 de agosto), bem como do controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos (Lei n.º 4/83, de 2 de abril), torna-se imprescindível aprovar a respetiva legislação complementar, a qual passa necessariamente pela aprovação da lei de organização e funcionamento da Entidade para a Transparência. Com efeito, o regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos atribuiu um conjunto de competências a esta nova Entidade, determinando nomeadamente que a análise e fiscalização das declarações únicas de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos compete à --- Discussão generalidade — DAR I série — 41-48 — 05/07/2019 5 DE JULHO DE 2019 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi atentamente as várias intervenções. Permitam-me, agora, dizer o seguinte: Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, tenho ideia de que, há muito pouco tempo, a Sr.ª Deputada votou a favor da ratificação do instrumento multilateral que foi assinado na OCDE. Ora, tendo a Sr.ª Deputada votado favoravelmente essa ratificação, penso que saberá que o treaty shopping é combatido exatamente no MLI (Multilateral Instrument) que acabou de votar. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não é com esta proposta! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Por isso, Sr.ª Deputada, trazer para a discussão algo que não tem nada a ver com aquilo que está a ser discutido não me parece que seja a forma mais eficaz de se fazer uma discussão, que se quer séria. Sr.ª Deputada, conheço bem e quero acreditar no seu empenho no combate à fraude, à evasão e à elisão fiscais. Mas, Sr.ª Deputada, a construção do nosso ordenamento jurídico é um conjunto de diplomas, não devendo nós apenas selecionar aqueles que nos dá mais jeito em determinado momento. Por isso, Sr.ª Deputada, Srs. Deputados do PCP, Sr. Deputado Paulo Sá, este instrumento não é para estar ao serviço das grandes empresas. Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá. Este instrumento é para estar ao serviço da economia. E, Sr.as e Srs. Deputados, se há comércio transfronteiriço, tanto temos de estar preocupados em evitar que haja uma dupla não tributação, como temos de estar preocupados em que a mesma empresa não pague o mesmo imposto em dois Estados. Acho que isso é um princípio basilar de tributação pelo rendimento real. É por isso que trazemos aqui, hoje, esta iniciativa legislativa, de uma diretiva aprovada em 2017 e cuja transposição foi aprovada em maio. A avaliação de impacto económico foi feita pela Comissão Europeia e está disponível. Tenho a certeza absoluta de que este é mais um instrumento muito eficaz de combate à elisão fiscal e que assegura um comércio justo e uma tributação justa das empresas. Aplausos do PS. Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão. O Sr. Presidente: — Concluída a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 201/XIII/4.ª (GOV), despedimo-nos dos Srs. Membros do Governo presentes. Vamos dar início ao debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1196/XIII/4.ª (PS) — Estabelece limitações e regras de publicidade suplementar a nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, 1198/XIII/4.ª (N insc.) — Procede à sétima alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, 1200/XIII/4.ª (N insc.) — Procede à quarta alteração ao Decreto- Lei n.º 71/2007, de 27 de março, à segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, à sétima alteração do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, 1201/XIII/4.ª (N insc.) — Procede à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, 1205/XIII/4.ª (PSD) — Aprova a lei de organização e funcionamento da entidade para a transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) e 1228/XIII/4.ª (PS) — Cria a entidade para a transparência no exercício de cargos públicos, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 1239/XIII/3.ª (PS) — Aprova o código de conduta dos Deputados à Assembleia da República e 2174/XIII/4.ª (PSD) — Aprova o código de conduta dos Deputados à Assembleia da República. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS. --- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) — DAR I série — 50-50 — 06/07/2019 I SÉRIE — NÚMERO 106 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 9.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 201/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão. Temos, agora, três requerimentos: um, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sem votação, dos Projetos de Lei n.º 1196/XIII/4.ª (PS) — Estabelece limitações e regras de publicidade suplementar a nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos e n.º 1228/XIII/4.ª (PS) — Cria a entidade para a transparência no exercício de cargos públicos e do Projeto de Resolução n.º 1239/XIII/3.ª (PS) — Aprova o código de conduta dos Deputados à Assembleia da República; outro, apresentado pelo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, solicitando a baixa à mesma Comissão, sem votação, dos Projetos de Lei n.º 1198/XIII/4.ª (N insc.) — Procede à sétima alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no Anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, n.º 1200/XIII/4.ª (N insc.) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, à segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, à sétima alteração do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no Anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e n.º 1201/XIII/4.ª (N insc.) — Procede à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no Anexo A à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro; e outro, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à mesma Comissão, sem votação, do Projeto de Lei n.º 1205/XIII/4.ª (PSD) — Aprova a lei de organização e funcionamento da entidade para a transparência e procede à 9.ª alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) e do Projeto de Resolução n.º 2174/XIII/4.ª (PSD) — Aprova o código de conduta dos Deputados à Assembleia da República. Não havendo oposição, vamos votar estes três requerimentos em conjunto. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. As iniciativas legislativas em causa baixam, pois, à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 2239/XIII/4.ª (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes) — Princípios gerais de atribuição de abonos para apoio à atividade política dos Deputados. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Ascenso Simões (PS): — Para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre esta votação, Sr. Presidente. --- Votação na generalidade — DAR I série — 124-124 — 20/07/2019 I SÉRIE — NÚMERO 108 Vamos agora votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, relativo aos Projetos de Lei n.os 1205/XIII/4.ª (PSD) — Aprova a lei de organização e funcionamento da entidade para a transparência e procede à 9.ª alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) e 1228/XIII/4.ª (PS) — Cria a entidade para a transparência no exercício de cargos públicos. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito Sr. Deputado? O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr. Presidente, sugeria que votássemos, em conjunto, na generalidade e na especialidade, uma vez que só a votação final global carece de votação eletrónica. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — É verdade. Pausa. Neste momento, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, relativo aos Projetos de Lei n.os 1205/XIII/4.ª (PSD) — Aprova a lei de organização e funcionamento da entidade para a transparência e procede à 9.ª alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) e 1228/XIII/4.ª (PS) — Cria a entidade para a transparência no exercício de cargos públicos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Vamos agora votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão, relativamente ao texto de substituição que acabámos de votar. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, informo que este texto de substituição requer, em votação final global, maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º, da alínea c) do artigo 164.º e do n.º 5 do artigo 168.º da Constituição da República Portuguesa. Peço, pois, aos serviços que preparem o sistema de votação eletrónica. Pausa. O Sr. AntónioCostaeSilva (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. AntónioCostaeSilva (PSD): — Sr. Presidente, não me estou a conseguir registar. O Sr. Presidente: — A Mesa tem a indicação de que há mais Srs. Deputados a não conseguirem registar- se. Peço aos serviços que resolvam essas situações em tempo útil. Pausa. --- Votação na especialidade — DAR I série — 124-124 — 20/07/2019 I SÉRIE — NÚMERO 108 Vamos agora votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, relativo aos Projetos de Lei n.os 1205/XIII/4.ª (PSD) — Aprova a lei de organização e funcionamento da entidade para a transparência e procede à 9.ª alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) e 1228/XIII/4.ª (PS) — Cria a entidade para a transparência no exercício de cargos públicos. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito Sr. Deputado? O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr. Presidente, sugeria que votássemos, em conjunto, na generalidade e na especialidade, uma vez que só a votação final global carece de votação eletrónica. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — É verdade. Pausa. Neste momento, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, relativo aos Projetos de Lei n.os 1205/XIII/4.ª (PSD) — Aprova a lei de organização e funcionamento da entidade para a transparência e procede à 9.ª alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) e 1228/XIII/4.ª (PS) — Cria a entidade para a transparência no exercício de cargos públicos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Vamos agora votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão, relativamente ao texto de substituição que acabámos de votar. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, informo que este texto de substituição requer, em votação final global, maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º, da alínea c) do artigo 164.º e do n.º 5 do artigo 168.º da Constituição da República Portuguesa. Peço, pois, aos serviços que preparem o sistema de votação eletrónica. Pausa. O Sr. AntónioCostaeSilva (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. AntónioCostaeSilva (PSD): — Sr. Presidente, não me estou a conseguir registar. O Sr. Presidente: — A Mesa tem a indicação de que há mais Srs. Deputados a não conseguirem registar- se. Peço aos serviços que resolvam essas situações em tempo útil. Pausa. --- Votação final global — DAR I série — 20/07/2019 Sábado, 20 de julho de 2019 I Série — Número 108 XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019) REUNIÃOPLENÁRIADE19DEJULHODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas. O Presidente procedeu à leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 311/XIII — Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República. Posteriormente, o Decreto foi reapreciado, tendo proferido intervenções os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Álvaro Batista (PSD), José Manuel Pureza (BE) e António Filipe (PCP).Foram, depois, rejeitadas propostas de alteração dos artigos 3.º e 5.º, apresentadas pelo PS e pelo CDS-PP, não tendo o Decreto sido confirmado. Foi debatido o Relatório da II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, tendo usado da palavra, além do Presidente da Comissão (Deputado Luís Leite Ramos) e do Relator (Deputado João Pinho de Almeida), os Deputados