Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto da Ordem dos Notários

1896 II SÉRIE-A — NÚMERO 67 2 — Incumbe ao IAEFA, no âmbito da sua missão: a) Assegurar de forma integrada a formação complementar conjunta de carreira dos oficiais dos três ramos das Forças Armadas; b) Assegurar formação específica complementar dos ramos; c) Realizar estudos com interesse para as Forças Armadas, designadamente sobre doutrina e operações conjuntas; d) Estudar e propor, designadamente, doutrina específica dos ramos, em conformidade com as directivas dos respectivos chefes de estado-maior; e) Ministrar ensino pós-graduado e fomentar a investigação científica, nomeadamente nos domínios da defesa, da estratégia militar, do comando, da gestão de recursos para a defesa e da cooperação internacional. 3 — São órgãos do IAEFA: a) O director, designado entre os vice-almirantes ou generais das Forças Armadas, o qual será nomeado pelo Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, ouvida a Chancelaria; b) Os conselhos científico e pedagógico; c) Os subdirectores; d) Os directores de departamento, designados entre contra-almirantes, brigadeiros ou professores catedráticos. 4 — De acordo com o que for definido no respectivo estatuto, funcionarão ainda no IAEFA: a) Os serviços de apoio; b) O corpo docente; c) O corpo discente. 5 — O director do IAEFA exercerá o seu cargo em regime de rotação pelos ramos, sendo o subdirector de ramo diferente do director. 6 — A organização, o regime de funcionamento do IAEFA e a forma de associação à Universidade das Forças Armadas constarão de decreto regulamentar. 7 — Com a entrada em funcionamento do IAEFA, em consonância com a programação estabelecida nos estatutos, serão extintos o Instituto Superior Naval de Guerra, o Instituto de Altos Estudos Militares e o Instituto de Altos Estudos da Força Aérea. CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias Artigo 26.° Avaliação A integração da Universidade no sistema de avaliação e acompanhamento do ensino superior será feita de acordo com o estabelecido no artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 205/98, de 11 de Julho. Artigo-27.° Instalações e outras disposições I — O Governo assegurará as instalações adequadas ao funcionamento da Universidade. 2 — Por despacho do Ministro da Defesa Nacional é fixado 0 faseamento da entrada em funcionamento da Universidade. Artigo 28.° Insígnias e dia da Universidade A Universidade adoptará insígnias próprias e fixará o dia da Universidade. Artigo 29.° Admissão de pessoal 1 — Durante o período de dois anos a contar da publicação do presente diploma, a Universidade poderá proceder à admissão, por convite, de pessoal docente e de investigação, sem prejuízo das habilitações exigidas para as diferentes categorias nos respectivos estatutos. 2 — O convite referido no número anterior baseia-se em proposta subscrita por três professores da especialidade e de categoria igual ou superior à da individualidade a recrutar. Artigo 30.° Estatutos 1 — Os estatutos da Universidade são aprovados por decreto regulamentar, sob proposta da Chancelaria. 2 — Os estatutos das unidades orgânicas previstas no n.° 2 do artigo 2.° são aprovados por decreto regulamentar, sob proposta dos chefes de estado-maior dos ramos, consoante os casos, ouvida a Chancelaria. 3 — As alterações decorrentes da aplicação do presente diploma, designadamente as relativas aos estatutos das unidades orgânicas enunciadas no n.° 2 do artigo 2.°, são aprovadas no prazo de 180 dias a contar da publicação do presente diploma. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Abril de 1999. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. —O Ministro da Defesa Nacional, José Veiga Simão. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. — O Ministro Adjunto, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho. — O Ministro da Educação, Eduardo Carrega Marçal Grilo. — O Ministro da Ciência e da Tecnologia, José Mariano Rebelo Pires Gago. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Luís Santos da Costa. PROPOSTA DE LEI N.9 282/VII AUTORIZA 0 GOVERNO A APROVAR 0 ESTATUTO DA ORDEM DOS NOTÁRIOS Exposição de motivos A reforma do notariado, projectada pelo Governo, tem como modelo o notariado latino. De acordo com o referido modelo, o notário reveste a dupla qualidade de profissional liberal e oficial público. Atenta aquela faceta privada que os notários passarão a assumir, toma-se necessário providenciar no sentido de constituir uma associação pública que se ocupe da regulamentação do exercício da profissão, nomeadamente nos seus aspectos deontológicos e disciplinares.

Quinta-feira, 1 de Julho de 1999 I Série - Número 100 Diário da Assembleia da República VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 1999 Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Cerveira Corregedor da Fonseca SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de ler n.º 692 e 693/VII, da apreciação parlamentar n.º 103/VII, dos projectos de resolução n.º 136 e 137/VII e do projecto de deliberação n.º 58/VII. For aprovado o projecto de deliberação n.º 58/VII - Alteração do elenco das comissões especializadas permanentes (PAR). A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando dois Deputados do PSD a prestarem depoimento como testemunhas em tribunal. Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, do projecto de lei n.º 679/VII - Privatização do notariado (CDS-PP) e das propostas de lei n.º 282/VII - Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto da Ordem dos Notários, 284/VII - Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto Disciplinar dos Notários enquanto oficiais públicos e 285/Vll - Aprova o Estatuto do Notariado. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim), os Srs. Deputados Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Maria Eduarda Azevedo (PSD), António Brochado Pedras (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD), Nuno Baltazar Mendes (PS) e Odete Santos (PCP). Em seguida, for apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.º 599/VII Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública (PCP), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputadas António Filipe (PCP), Luís Queiró (CDS-PP), Fernando Serrasqueiro (PS) e Hugo Velosa (PSD). For ainda debatido, na generalidade, o projecto de lei n.º 671/VII Compensação aos municípios que suportam corpos de bombeiros profissionais (PSD), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), José Junqueiro (PS) e Pimenta Dias (PCP). A Câmara discutiu também, na generalidade, o projecto de lei n.º 676/VII Utilização de detectores de metais (PS). Intervieram os Srs. Deputados Fernando Pereira Marques (PS), Manuel Frexes (PSD), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) e Luísa Mesquita (PCP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 40 minutos.