Recomenda ao Governo a expansão da rede de Metropolitano de Lisboa

Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.433 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt Projecto de Resolução n.º 2122/XIII/4ª Recomenda ao Governo a expansão da rede de Metropolitano de Lisboa O Metropolitano de Lisboa tem uma enorme relevância estratégica para a mobilidade na cidade, contribuindo para a construção de uma cidade mais sustentável e com melhor qualidade de vida. Apesar da sua importância temos assistido a um elevado desinvestimento na rede, traduzido na falta de manutenção dos comboios e das estações e na redução do número de trabalhadores, o que justifica que, actualmente, a qualidade e regularidade do serviço prestado se encontre aquém do que seria desejável. Em termos gerais, o Metropolitano de Lisboa, com 44,2 km de traçado, conta com 4 linhas, 56 estações, 6 estações de correspondência, 36 estações com acessibilidade plena para pessoas de mobilidade reduzida e 21 estações intermodais com ligação a outros operadores públicos e privados de transporte, ligeiros e pesados. O plano de expansão do Metropolitano de Lisboa em vigor, suportado no “Plano de Expansão da Rede de Metropolitano de Lisboa 2010-2020” e aprovado pela Secretaria de Estado dos Transportes em 11 de Setembro de 2009, prevê a construção de duas novas estações: Estrela e Santos. A linha amarela, que termina no Rato, será assim prolongada, fazendo a ligação à estação do Cais do Sodré, encontrando-se aí com a actual linha verde. Desta forma, a ligação entre o Rato e o Cais do Sodré, vai transformar o conjunto das actuais linhas amarela e verde numa nova linha verde circular. No que diz respeito ao material circulante, o Metropolitano de Lisboa dispõe hoje de uma frota de 111 unidades de tração, constituídas por 3 carruagens cada. No âmbito do Plano de Expansão da Rede, prolongamento Rato / Cais do Sodré, está prevista a aquisição de 10 unidades triplas, correspondentes a 30 carruagens. Está, ainda, prevista a contratação de 46 trabalhadores. Estima-se que este prolongamento tenha o custo de 216 milhões euros, ao qual acrescerá a quantia de 50 milhões destinada à aquisição de material circulante, num total de 266 milhões de euros. Para além deste investimento, não se encontra prevista a expansão da rede para fora da cidade de Lisboa, tornando-a, nomeadamente, acessível aos concelhos limítrofes. Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.433 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt Assim, sem prejuízo da adopção desta solução, consideramos que é prioritária a expansão da rede do Metropolitano para outros concelhos e zonas da cidade, como Loures, Sintra e a zona ocidental da cidade de Lisboa, nomeadamente Alcântara, Ajuda e Belém. Tal necessidade assenta no facto de apenas desta forma ser possível reduzir o número elevado de veículos que entra diariamente em Lisboa, oriundos, nomeadamente, dos concelhos acima identificados, diminuindo assim o elevado tráfego que existe na cidade. De facto, em Lisboa, as estatísticas indicam que entram na cidade aproximadamente 370 mil veículos por dia, o que lhe valeu o título de cidade mais congestionada da Península Ibérica. Dados recolhidos pela Câmara Municipal de Lisboa revelam que uma grande parte dos veículos que entram todos os dias na capital provêm da margem sul do Tejo: 104 mil veículos, cerca de três quartos dos quais pela Ponte 25 de Abril. Já da autoestrada do Norte (A1) entram 101 mil, a que somam mais 67 mil que entram por norte através da A8. Da linha de Cascais entram 80 mil (A5) e da linha de Sintra mais 67 mil (IC19). Para além disto, o “Inquérito à mobilidade e funcionalidade do território nas Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa”1, de 2017, do Instituto Nacional de Estatística, demonstra o predomínio das deslocações em automóvel. No caso da Área Metropolitana do Porto, cerca de 69% das deslocações são realizadas recorrendo ao transporte individual e na Área Metropolitana de Lisboa, cerca de 60% das viagens são feitas em transporte individual, representando as deslocações em transporte público apenas 16% do total das deslocações, o que demonstra que, para a maioria das pessoas, este não constitui ainda uma verdadeira alternativa ao automóvel. Por este motivo, subscrevemos integralmente o solicitado na Petição n.º 364/XIII/2, com o título “Solicitam a expansão da rede de metropolitano ao concelho de Loures”, que deu entrada na Assembleia da República a 20.07.2017. De facto, conforme consta do texto da petição, apesar desta solução ter já sido anunciada, não consta dos planos de expansão da rede de metro. Desta forma, Loures continua sem alternativa eficiente de transporte em carril, forçando os seus habitantes a utilizar o transporte rodoviário ou individual, com deslocações mais 1 Cfr. Inquérito à mobilidade e funcionalidade do território nas Áreas Metropolitanas do Porto e de Lisboa : 2017 https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_publicacoes&PUBLICACOESpub_boui=349495406&PUBLICA COESmodo=2&xlang=pt Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.433 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt demoradas, que agravam as dificuldades de trânsito e estacionamento em Lisboa e com elevados custos económicos e ambientais. Devemos ainda ter em consideração o facto de um elevado número de habitantes dos concelhos de Vila Franca de Xira, Mafra e Sintra, se encontrarem a utilizar as Linhas Azul e Amarela para se deslocarem para o emprego, chegando a entupir as vias de circulação com automóveis no centro da cidade de Odivelas e Amadora. Face ao exposto, sem prejuízo de outros investimentos que possam ser realizados, consideramos prioritária a expansão da rede de Metropolitano de Lisboa para os concelhos de Loures e Sintra, bem como para a zona ocidental da cidade de Lisboa, solução que contribuirá para uma redução efectiva do número de carros que entra todos os dias na cidade vindos daquelas regiões. Por defendermos um novo modelo de mobilidade urbana, mais assente no transporte público, que permita cidades descarbonizadas, com melhor qualidade de vida, mais atractivas e competitivas, apresentamos a presente iniciativa acreditando que a mesma contribuirá para alcançar aquele fim. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente Projecto de Resolução, recomenda ao Governo que:  Para efeitos de expansão da Rede de Metropolitano de Lisboa, considere prioritária a expansão desta para o concelho de Loures e Sintra, bem como para a zona ocidental da cidade de Lisboa. Assembleia da República, 16 de Abril de 2019. O Deputado, André Silva --- Publicação — DAR II série A — 146-147 — 16/04/2019 II SÉRIE-A — NÚMERO 88 motivado descontentamento por parte das populações, autarcas e de outras entidades. Inclusivamente, no final do ano passado, foi aprovada uma moção por unanimidade na Assembleia de Freguesia de Luzianes- Gare, a qual foi enviada ao Governo, à Infraestruturas de Portugal e a outras entidades oficiais. Acrescente-se que, face às constantes reclamações, a IP apenas tem procedido a pequenas reparações para tapar buracos, alegando que uma grande reparação já estaria incluída no Plano de Proximidade 2018- 2022. Porém, como o estado de degradação se vem acentuando, as obras de reparação das estradas ER266 e da EN/ER123, bem como do viaduto Luzianes-Gare, já se tornaram urgentes há muito tempo. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda, com urgência, à reparação da EN/ER123, ER266 e Viaduto de Luzianes-Gare, no concelho de Odemira. Assembleia da República, 16 de abril de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2122/XIII/4.ª RECOMENDA AO GOVERNO A EXPANSÃO DA REDE DE METROPOLITANO DE LISBOA O Metropolitano de Lisboa tem uma enorme relevância estratégica para a mobilidade na cidade, contribuindo para a construção de uma cidade mais sustentável e com melhor qualidade de vida. Apesar da sua importância temos assistido a um elevado desinvestimento na rede, traduzido na falta de manutenção dos comboios e das estações e na redução do número de trabalhadores, o que justifica que, atualmente, a qualidade e regularidade do serviço prestado se encontre aquém do que seria desejável. Em termos gerais, o Metropolitano de Lisboa, com 44,2 km de traçado, conta com 4 linhas, 56 estações, 6 estações de correspondência, 36 estações com acessibilidade plena para pessoas de mobilidade reduzida e 21 estações intermodais com ligação a outros operadores públicos e privados de transporte, ligeiros e pesados. O plano de expansão do Metropolitano de Lisboa em vigor, suportado no «Plano de Expansão da Rede de Metropolitano de Lisboa 2010-2020» e aprovado pela Secretaria de Estado dos Transportes em 11 de Setembro de 2009, prevê a construção de duas novas estações: Estrela e Santos. A linha amarela, que termina no Rato, será assim prolongada, fazendo a ligação à estação do Cais do Sodré, encontrando-se aí com a atual Linha Verde. Desta forma, a ligação entre o Rato e o Cais do Sodré, vai transformar o conjunto das atuais Linhas Amarela e Verde numa nova linha verde circular. No que diz respeito ao material circulante, o Metropolitano de Lisboa dispõe hoje de uma frota de 111 unidades de tração, constituídas por 3 carruagens cada. No âmbito do Plano de Expansão da Rede, prolongamento Rato/Cais do Sodré, está prevista a aquisição de 10 unidades triplas, correspondentes a 30 carruagens. Está, ainda, prevista a contratação de 46 trabalhadores. Estima-se que este prolongamento tenha o custo de 216 milhões euros, ao qual acrescerá a quantia de 50 milhões destinada à aquisição de material circulante, num total de 266 milhões de euros. Para além deste investimento, não se encontra prevista a expansão da rede para fora da cidade de Lisboa, tornando-a, nomeadamente, acessível aos concelhos limítrofes. Assim, sem prejuízo da adoção desta solução, consideramos que é prioritária a expansão da rede do Metropolitano para outros concelhos e zonas da cidade, como Loures, Sintra e a zona ocidental da cidade de Lisboa, nomeadamente Alcântara, Ajuda e Belém. Tal necessidade assenta no facto de apenas desta forma --- Apreciação — DAR I série — 16-23 — 06/07/2019 I SÉRIE — NÚMERO 106 Primeira forma de sermos claros: ver como cada partido se pronunciou localmente e como vai pronunciar-se aqui, e será óbvio que dificilmente respeitará os peticionários quem aqui votar de forma diferente da que votou na Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira. Portanto, será muito importante ver quais os partidos que vão votar da mesma forma e quais os partidos que vão votar de forma diferente. Principalmente, será muito importante avaliar a coerência de quem, votando de forma diferente, culpa os outros por aquilo que, afinal, é a sua própria pirueta! Ou seja, de quem durante quatro anos dispôs de uma maioria parlamentar aqui, na Assembleia da República, para aprovar tudo o que quisesse, passou quatro anos a dizer mal da reforma administrativa das freguesias feita na Legislatura passada e aqui chumbou sempre qualquer iniciativa que houvesse para rever essa reforma feita na Legislatura passada. Portanto, neste momento é claro que se não há alteração da União de Freguesias de Pigeiros e Caldas de São Jorge é porque quem dispõe de maioria neste Parlamento e diz que é a favor da reversão dessa União, afinal, não vota a favor da reversão dessa União. Sejamos claros: se queremos respeitar a população temos de ser consequentes, não nas palavras mas nos atos. Da nossa parte, entendemos, sempre o dissemos, que o processo, em primeiro lugar, teve uma razão de ser, que era o Memorando da troica, que a forma como se concretizou não foi isenta de erros, não é isenta de críticas e não é impossível de reverter. O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Mas vocês estavam lá! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, entendemos, em Santa Maria da Feira, na Assembleia Municipal, como aqui no Parlamento, que concelho a concelho esta questão deve ser reavaliada. Mas dissemo- lo lá como o dizemos cá; votámos lá como votaremos cá. Essa discussão deve ser feita, neste caso há razão, mas há razão também em relação a outras freguesias de Santa Maria da Feira e a outras uniões que foram criadas. Todas devem ser discutidas, é verdade, mas não vale é ir dizer em Santa Maria da Feira que tem de ser já e depois vir dizer aqui que, afinal, não é já, votando lá a favor e aqui abstendo-se. Portanto, o que faremos aqui é exatamente o mesmo que fizemos em Santa Maria da Feira, porque junto da população não temos duas caras, só temos uma. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Estamos, então, em condições de passar ao ponto seguinte da agenda de hoje, a apreciação conjunta da Petição n.º 364/XIII/2.ª (Bernardino José Torrão Soares e outros) — Solicitam a expansão da rede de metropolitano ao concelho de Loures e dos Projetos de Resolução n.os 1271/XIII/3.ª (Os Verdes) — Recomenda ao Governo um efetivo investimento no metropolitano de Lisboa e um plano de expansão que sirva verdadeiramente as populações, 1974/XIII/4.ª (PCP) — Por uma expansão da rede do metropolitano de Lisboa articulada com as necessidades de mobilidade da área metropolitana, 2122/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a expansão da rede de metropolitano de Lisboa, 2124/XIII/4.ª (PSD) — Pela suspensão do Projeto de Expansão da Linha Circular (Carrossel) do Metropolitano em Lisboa e 2198/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a expansão prioritária da rede de metropolitano ao concelho de Loures. Para apresentar a sua iniciativa, no âmbito da petição, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os Verdes» reivindica há anos o investimento adequado nos transportes coletivos, nomeadamente no metropolitano de Lisboa, que dê a resposta necessária às populações. No entanto, o Plano de Desenvolvimento Operacional da Rede do Metro prevê a construção de uma linha circular entre o Cais Sodré e o Campo Grande e ignora um conjunto de fatores. Esta pseudo-expansão é, a nosso ver, um erro, significa afetar um investimento avultado numa obra que pouco acrescenta à rede de metro e tem consequências gravíssimas. --- Votação na generalidade — DAR I série — 53-53 — 06/07/2019 6 DE JULHO DE 2019 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Este diploma baixa à 6.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1974/XIII/4.ª (PCP) — Por uma expansão da rede do metropolitano de Lisboa articulada com as necessidades de mobilidade da Área Metropolitana. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Este diploma baixa à 6.ª Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2122/XIII/4.ª (PAN) — Por uma expansão da rede do metropolitano de Lisboa articulada com as necessidades de mobilidade da Área Metropolitana. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 11 Deputados do PS (Ascenso Simões, Diogo Leão, Edite Estrela, Helena Roseta, Isabel Alves Moreira, Joaquim Raposo, Marcos Perestrelo, Maria da Luz Rosinha, Miguel Coelho, Pedro Delgado Alves e Wanda Guimarães) e a abstenção do PS. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2124/XIII/4.ª (PSD) — Pela suspensão do projeto de expansão da Linha Circular (Carrossel) do Metropolitano em Lisboa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. Este diploma baixa à 6.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 2198/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a expansão prioritária da rede de metropolitano ao concelho de Loures. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 12 Deputados do PS (Ascenso Simões, Diogo Leão, Edite Estrela, Helena Roseta, Isabel Alves Moreira, Joaquim Raposo, Marcos Perestrelo, Maria Antónia de Almeida Santos, Maria da Luz Rosinha, Miguel Coelho, Pedro Delgado Alves e Wanda Guimarães) e abstenções do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Este diploma baixa à 6.ª Comissão. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1763/XIII/3.ª (PCP) — Pelo cumprimento do Plano Rodoviário Nacional e plena conclusão do IP8 nos distritos de Setúbal e Beja. Pausa. Só temos um projeto de resolução sobre este tema e há um pedido do Sr. Deputado não inscrito para que se vote separadamente o ponto 5. Srs. Deputados, estão cientes disto? Pausa. Srs. Deputados da bancada do PS, estão cientes de que, agora, vamos só votar o ponto 5 desta resolução? O Sr. Carlos César (PS): — Sim, Sr. Presidente.