Deslocação do Presidente da República a Nápoles

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2106/XIII Deslocação do Presidente da República a Nápoles Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Nápoles, entre os dias 6 e 7 de maio, para participar no XIII encontro da COTEC Europa. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Nápoles, entre os dias 6 e 7 de maio, para participar no XIII encontro da COTEC Europa.” Palácio de São Bento, 9 de abril de 2019 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (Eduardo Ferro Rodrigues) --- Publicação — DAR II série A — 217-217 — 10/04/2019 10 DE ABRIL DE 2019 Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Ilda Araújo Novo — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Pedro Mota Soares — Assunção Cristas — Álvaro Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2106/XIII/4.ª DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A NÁPOLES Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Nápoles, entre os dias 6 e 7 de maio, para participar no XIII encontro da COTEC Europa. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Nápoles, entre os dias 6 e 7 de maio, para participar no XIII encontro da COTEC Europa.» Palácio de São Bento, 9 de abril de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a Nápoles entre os dias 6 e 7 de maio próximo, para participar no XIII encontro da COTEC Europa, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 8 de abril de 2019. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2107/XIII/4.ª RECOMENDA AO GOVERNO A INTENSIFICAÇÃO DO COMBATE A ESPÉCIES EXÓTICAS INVASORAS O sistema florestal ocupa cerca de 35% do território nacional (3,15 milhões de hectares), por si só ou como --- Votação Deliberação — DAR I série — 42-42 — 18/04/2019 I SÉRIE — NÚMERO 77 A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD também irá entregar uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação do Voto n.º 816/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PSD, do PS e do CDS-PP) — De solidariedade pelo incêndio ocorrido na Catedral de Notre-Dame de Paris. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 2106/XIII/4.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Nápoles. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2120/XIII/4.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade entre 17 de abril e 14 de maio. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Vamos agora votar, em conjunto, requerimentos, apresentados pelos autores dos respetivos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias, dos seguintes projetos de lei: n.º 1147/XIII/4.ª (PSD) — Quadragésima sétima alteração ao Código Penal, criando restrições à suspensão da execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica e elevando a moldura penal deste crime; n.º 1148/XIII/4.ª (PSD) — Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, impedindo a recusa de depoimento por parte da vítima de violência doméstica e proibindo a suspensão provisória dos processos por crime de violência doméstica; n.º 1149/XIII/4.ª (PSD) — Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, permitindo a aplicação da medida de coação de proibição e imposição de condutas quando houver fortes indícios da prática do crime de perseguição; n.º 1150/XIII/4.ª (PSD) — Terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados em matéria de violência doméstica; n.º 1151/XIII/4.ª (PSD) — Sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas; n.º 1111/XIII/4.ª (PAN) — Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de perseguição, permitindo a aplicação da medida preventiva de proibição de contacto com a vítima; n.º 1113/XIII/4.ª (PAN) — Determina uma maior proteção para as crianças no âmbito de crimes de violência doméstica; n.º 1152/XIII/4.ª (PCP) — Reforça os mecanismos legais de proteção das vítimas de violência; n.º 1155/XIII/4.ª (PS) — Reformula os crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa inconsciente ou incapaz no Código Penal, ao abrigo do disposto na Convenção de Istambul, e alarga o âmbito de aplicação da medida de coação de proibição de contacto aos crimes de ameaça, coação e perseguição (stalking); n.º 1165/XIII/4.ª (CDS-PP) — Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de igualdade de género e de violência doméstica (terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro); n.º 1166/XIII/4.ª (CDS-PP) — Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quadragésima sétima alteração ao Código Penal);