Recomenda ao Governo a contratação dos profissionais em falta nos Serviços Farmacêuticos Hospitalares do Serviço Nacional de Saúde

II SÉRIE-A — NÚMERO 84 176 se com os estores que, muitas vezes, não funcionam e, por isso, impossibilitam a proteção de algum equipamento e desregulam a temperatura dentro das salas de aula e locais de trabalho. De notar que o facto de entrar chuva no edifício da escola já provocou curtos-circuitos em alguns dos quadros elétricos. Esta situação coloca em risco a comunidade escolar e também os equipamentos da escola, nomeadamente os informáticos e tecnológicos. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda foi informado que o Agrupamento não tem verba para resolver estes problemas, tendo um orçamento privativo curto para o volume de obras estruturais necessárias e urgentes. Obteve-se, ao mesmo tempo, informação que o Ministério da Educação tem conhecimento do atual estado desta escola, uma vez que a Associação de Pais entregou em mãos ao Ministro um dossier sobre o estado do edifício. Torna-se, por isso, um imperativo, dar uma resposta cabal à comunidade escolar da Escola Básica E.B. 2,3 António Ferreira Gomes; garantir aos alunos, professores e funcionários condições dignas no seu dia-a-dia. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Inicie o processo de obras de requalificação da Escola Básica António Ferreira Gomes, Agrupamento de Escolas de Ermesinde, de forma a garantir o bem-estar e a segurança da comunidade educativa. 2. Apresente a calendarização das intervenções a realizar, fazendo-a em colaboração com a comunidade educativa. Assembleia da República, 5 de abril de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Luís Monteiro — Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2102/XIII/4.ª RECOMENDA AO GOVERNO A CONTRATAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM FALTA NOS SERVIÇOS FARMACÊUTICOS HOSPITALARES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE Exposição de motivos Os Serviços Farmacêuticos Hospitalares (SFH) constituem uma importante estrutura dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), como bem o demonstra o facto de àqueles competir assegurar a terapêutica medicamentosa aos doentes, assim como a qualidade, a eficácia e a segurança dos medicamentos que a estes são administrados. Segundo o Manual da Farmácia Hospitalar, que o Conselho Executivo da Farmácia Hospitalar elaborou em 2005, «Os recursos humanos são a base essencial dos Serviços Farmacêuticos Hospitalares, pelo que a dotação destes Serviços em meios humanos adequados, quer em número, quer em qualidade, assume especial relevo no contexto da reorganização da Farmácia Hospitalar.» Verdade é que, presentemente, devido ao acentuado desinvestimento que se verifica no SNS – que nos últimos anos foi sempre inferior ao verificado em 2015 –, múltiplos SFH funcionam em espaços físicos desadequados e em instalações cada vez mais degradadas, pondo já em causa a segurança da farmácia hospitalar e mesmo a própria segurança dos doentes.

6 DE JULHO DE 2019 63 A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que eu e a Sr.ª Deputada Sofia Araújo entregaremos uma declaração de voto sobre as três últimas votações. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 458/XIII/2.ª (PCP) — Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2082/XIII/4.ª (BE) — Investimento nas farmácias hospitalares dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 2092/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para um efetivo investimento nas farmácias hospitalares do Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 2102/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a contratação dos profissionais em falta nos serviços farmacêuticos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2114/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de investimento nas farmácias hospitalares do Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, os Projetos de Resolução n.os 2082, 2092 e 2102/XIII/4.ª (PSD) baixam à 9.ª Comissão. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 2142/XIII/4.ª (PCP) — Contribuição para a valorização da produção florestal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 2184/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um programa nacional de produção de sementes certificadas.

1 Projeto de Resolução n.º 2102/XIII/4.ª Recomenda ao Governo a contratação dos profissionais em falta nos Serviços Farmacêuticos Hospitalares do Serviço Nacional de Saúde Exposição de motivos Os Serviços Farmacêuticos Hospitalares (SFH) constituem uma importante estrutura dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), como bem o demonstra o facto de àqueles competir assegurar a terapêutica medicamentosa aos doentes, assim como a qualidade, a eficácia e a segurança dos medicamentos que a estes são administrados. Segundo o Manual da Farmácia Hospitalar, que o Conselho Executivo da Farmácia Hospitalar elaborou em 2005, “ Os recursos humanos são a base essencial dos Serviços Farmacêuticos Hospitalares, pelo que a dotação destes Serviços em meios humanos adequados, quer em número, quer em qualidade, assume especial relevo no contexto da reorganização da Farmácia Hospitalar.” 2 Verdade é que, presentemente, devido ao acentuado desinvestimento que se verifica no SNS – que nos últimos anos foi sempre inferior ao verificado em 2015 –, múltiplos SFH funcionam em espaços físicos desadequados e em instalações cada vez mais degradadas, pondo já em causa a segurança da farmácia hospitalar e mesmo a própria segurança dos doentes. Isso mesmo confirmou, no passado dia 20 de março, o Presidente do Colégio de Especialidade de Farmácia Hospitalar da Ordem dos Farmacêuticos, em audição parlamentar da referida associação pública profissional, quando reconheceu que, em diversos hospitais do SNS, há “ Instalações sem segurança, instalações sem condições técnicas, instalações de citostáticos, [acrescentando que] eu não tenho condições de controlo de condições de filtragem do ar para contaminar doentes, isto é bastante grave…” Igualmente, a recorrente escassez de pessoal que atinge os SFH do SNS, desde farmacêuticos a técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, passando por assistentes técnicos e assistentes operacionais, aliada à alteração dos horários de trabalho recentemente verificada, sem que fosse acompanhada da exigível contratação de novos profissionais, têm gerado um crescente cansaço e burnout em todos quantos trabalham naqueles serviços, com a consequente desmotivação das equipas, os inerentes riscos para a qualidade do serviço prestado e a segurança na utilização dos medicamentos dentro dos hospitais. Ainda no início de 2019, a bastonária da Ordem dos Farmacêuticos (OF) advertiu para a consequências da falta de profissionais nos SFH, reconhecendo que “ Não estamos neste momento em condições, em algumas zonas do país, de assegurar 24 horas por dia a segurança do circuito do medicamento ” e admitindo, inclusivamente, o risco de encerramento, no período nocturno, de alguns SFH, bem como a “ redução do número de horas de preparação de citotóxicos” para doentes oncológicos e de nutrição parentérica. 3 A referida responsável afirmaria, ainda, relativamente à situação em que actualmente se encontram os SFH, que “ Há muito tempo que atingimos essa linha vermelha. A devolução das 35 horas ia acrescentar a estas profissões que trabalham por turnos problemas adicionais aos que já existiam e esses problemas, tanto quanto sabemos, mantêm-se”. Aliás, na já aludida audição na Comissão de Saúde, a bastonária da OF denunciou que “Temos necessidades enormes no Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, no [Centro Hospitalar de] São João, no [Centro Hospitalar de] Santo António, no [Centro Hospitalar do] Algarve, em Portimão, no [Centro Hospitalar de] Lisboa Central, no Alentejo, nós temos necessidades em todo o País.” Segundo um estudo realizado pela OF em meados de 2018, as farmácias hospitalares das unidades de saúde do SNS careciam então dos seguintes recursos humanos:  144 farmacêuticos, dos quais 111 para satisfazer necessidades permanentes e 33 para compensar ausências de longa duração;  143 técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, dos quais 82 para satisfazer necessidades permanentes e 61 para compensar ausências de longa duração;  57 assistentes operacionais, dos quais 41 para satisfazer necessidades permanentes e 16 para compensar ausências de longa duração;  24 assistentes técnicos, dos quais 17 para satisfazer necessidades permanentes e 7 para compensar ausências de longa duração. O mesmo estudo concluía, assim, que faltava um total de 368 profissionais nos SFH públicos, sendo certo que destes, 251 – ou seja, 68% – se referiam a necessidades permanentes dos serviços farmacêuticos. Sucede que a situação existente em 2018 se terá ainda agravado desde então, sobretudo no que se refere à falta de pessoal para satisfazer necessidades permanentes dos SFH, incluindo no caso dos farmacêuticos. 4 Acresce que, na já referida audição na Comissão de Saúde, diversos responsáveis por SFH do SNS fizeram ainda denúncias de extrema gravidade, que não podem ser ignoradas pelos decisores políticos, já que as mesmas evidenciam uma realidade em que os direitos dos doentes que recorrem ao SNS não só são flagrantemente violados, como pode vir a acarretar um risco sério sobre a própria vida e a saúde daqueles. De entre essas denúncias, relevam, principalmente, as que infra se transcrevem e que importa ter especialmente em consideração:  Responsável dos SFH do Centro Hospitalar de São João:  “Para o [Centro Hospitalar de] São João preciso de 14 [farmacêuticos] e estou a pedir 8”;  Os profissionais chegaram a este “ ponto limite ” para “ salvaguardar o bom nome das instituições”;  “Em período de férias vamos ter de fechar ou reduzir a actividade.”  Responsável dos SFH do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho:  “Nós temos um défice de recursos humanos absolutamente inacreditável.”  “Eu, neste momento, considero que o Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, em serviços farmacêuticos, está a prestar um mau serviço aos doentes porque não tem condições para fazer melhor. Os erros acumulam-se, as pessoas estão cansadas, as pessoas estão exaustas, há atestados atrás de atestados porque as pessoas não aguentam só o facto de estarem a trabalhar naquele sítio, naquelas condições, e a resposta que eu tenho é que só talvez em 2020 tenha condições novas, no fim de 2020, no fim. Não é 2020, é 2022, 2023…”  “Eu, neste momento, tenho 15 farmacêuticos, 3 com restrições de amamentação, eu preciso de 20 farmacêuticos. Tenho 17 técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica e, deles, 12 têm restrições, ou por parentalidade, 5 ou porque não podem levantar o braço a 60 graus, ou porque não podem fazer fins-de-semana, ou porque não podem fazer tardes. Tenho uma assistente técnica a faltar há mais de 3 anos e que não foi substituída, e os assistentes operacionais, não foi reposta nenhum deles das 40 para as 35 horas.”  Responsável dos SFH da Unidade de Portimão do Centro Hospitalar e Universitário do Algarve:  “Esta semana e a próxima [período de 18 a 29 de Março de 2019] a unidade de Portimão não irá preparar quimioterapia por falta de recursos humanos. A solução que foi encontrada para esta situação [ausência, por férias, de 2 funcionárias às quais esses dias de férias haviam sido recusados em 2018 por conveniência de serviço] porque os doentes não podem pagar esse preço de não ter os seus tratamentos atempadamente, foi fazer uma articulação difícil, porque vai requerer um excesso de trabalho para os colegas da unidade de Faro, que se teriam uma média de 40 doentes por dia vão passar a ter 80, porque têm os deles e os de Portimão. Isto é um exemplo.”  “Num conjunto de 9 farmacêuticos, com menos 3, torna-se extremamente difícil manter o horário de funcionamento da farmácia, com a segurança, e reforço o termo segurança, que nos é exigido por todos e por nós próprios.”  “Aqui não se põe o termo das 35 horas ou das 40 por semana. Às vezes são 60 ou 80 e, portanto, o cansaço acumula-se porque fazer isto um ano, 2 anos, 3 anos, o cansaço vai-se acumulando, as pessoas são sempre as mesmas.”  “É complicado gerir uma equipa quando as pessoas entram num estado de desmotivação total.”  “O problema são a falta de recursos humanos e de investimento.” Como referiu recentemente a bastonária da OF, “ Temos todas as razões para acreditar que os farmacêuticos, ao avisarem que a situação está a degradar-se totalmente, estão a querer chamar a atenção para o que pode acontecer...” 6 Nestas circunstâncias, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata não pode deixar de dar pública expressão às questões de segurança que os SFH enfrentam presentemente, e que podem acarretar consequências trágicas caso da sua não resolução imediata resultem problemas graves sobre a vida e a saúde dos doentes. É certo que o Governo, embora tardiamente, aprovou há dias o Despacho n.º 2893-A/2019, de 18 de março, através do qual permite ao membro do Governo responsável pela área da saúde autorizar a celebração, pelos estabelecimentos e serviços integrados no SNS, de novos contratos com enfermeiros e assistentes operacionais, sem necessidade de autorização do Ministério das Finanças. O referido Despacho permite, ainda, a contratação de outros profissionais para o SNS – excluindo pessoal médico –, mas somente para substituição de trabalhadores temporariamente ausentes, por período igual ou superior a 120 dias, ou para substituição de trabalhadores que cessem funções, a título definitivo. Dito de outro modo, excluindo um já determinado mas insuficiente número de enfermeiros e de assistentes operacionais, o Despacho em questão não habilita a novas contratações para o SNS, para reforço dos serviços de saúde, restringindo os seus efeitos a casos de substituição de trabalhadores ausentes. Acresce, finalmente, que, na sequência da publicação dos Decretos-Lei nºs. 108/2017 e 109/2017, ambos de 30 de agosto, deveria ter sido aprovado, até fevereiro de 2018, o diploma que institui o internato ou formação especializada dos farmacêuticos, o que não sucedeu até ao presente, atraso que também prejudica o reforço do SNS nesse pessoal qualificado. Decorridos já quase quatro anos desde que o actual Governo se encontra em funções, já não é tempo para mais desculpas. 7 A falta de pessoal e o desinvestimento nos SFH do SNS são responsabilidade dos partidos que suportam o Governo socialista, os quais ardilosamente prometeram aos portugueses o célebre “virar da página da austeridade”, deixando que esta se instalasse sub-repticiamente no funcionamento dos serviços públicos de saúde. Como interpretar de outro modo o tão certeiro quanto desencantado epitáfio do Dr. Correia de Campos, segundo o qual, “ Em 2018, o SNS corre o risco de se transformar numa caricatura do que pretendiam os seus fundadores”? O PSD considera, pois, como absolutamente vital, em nome da segurança da farmácia hospitalar e da segurança dos doentes ali tratados, não só o aumento do investimento nos SFH do SNS, como a urgente necessidade de reforço da contratação de farmacêuticos, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica e assistentes técnicos e operacionais para os referidos serviços hospitalares. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o presente Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Autorize a contratação imediata de 144 farmacêuticos, de 143 técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, de 57 assistentes operacionais e de 24 assistentes técnicos para os Serviços Farmacêuticos Hospitalares dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. 2. Autorize a realização urgente dos investimentos que se revelem necessários nos Serviços Farmacêuticos Hospitalares dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. 8 3. Aprove a regulamentação do internato para farmacêuticos hospitalares. Palácio de S. Bento, 5 de abril de 2019 Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Fernando Negrão Adão Silva Ricardo Baptista Leite Ângela Guerra António Topa Cristóvão Simão Ribeiro Fátima Ramos Isaura Pedro Laura Monteiro Magalhães Luís Vales Maria Manuela Tender Maria das Mercês Borges Miguel Santos Regina Bastos Sara Madruga da Costa