Recomenda a implementação de medidas em defesa da produção leiteira nacional

P AR TIDO COMUNIST A POR TUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 2093 /XIII-4.ª Recomenda a implementação de medidas em defesa da produção leiteira nacional A produção leiteira é um dos setores em que Portugal tem, hoje, capacidade de autossuficiência em leite cru e de produção em condições de grande qualidade e, é um bom exemplo de um setor que atravessa grandes dificuldades provocadas por todo o processo de integração capitalista na União Europeia, concretamente pela Política Agrícola Comum (PAC), nomeadamente pelo fim de um regime de regulação da produção, as quotas leiteiras. Às consequências da PAC, juntam-se as opções nacionais da política de direita, defendidas por PS, PSD e CDS de mãos dadas com a ação destruidora da grande distribuição, que levou a que o número de produtores de leite tenha descido de quase 90 mil, há cerca de três décadas, para menos de 6.000, metade dos quais na Região Autónoma dos Açores. A verdade é que o nosso País não tem capacidade de competir com países com mais apoios, menores custos de produção e melhores condições edafoclimáticas, mas isso não pode justificar a execução de um setor modernizado, organizado e que produz com qualidade. Permitir que se elimine o setor leiteiro tem custos sociais, económicos e para a soberania alimentar do nosso País e tudo deve ser feito para o salvaguardar. A solução para os graves problemas dos produtores de leite não se encontra no incentivo ao abandono da produção, que, além do mais, contribui também para o abandono rural e para a desertificação, antes reclamando opções de fundo de desenvolvimento da produção nacional. O PCP reclama a intervenção do Governo, seja com medidas concretas de apoio aos produtores em condições mais difíceis, seja pela intervenção no quadro do debate da Reforma da PAC, para a reposição do sistema de regulação do mercado de produção e comercialização de leite. A dimensão do problema e a importância que tem para o país a manutenção do setor leiteiro exigem medidas de caracter estrutural, que terão de passar necessariamente por uma outra política agrícola. P AR TIDO COMUNIST A POR TUGUÊS Grupo Parlamentar Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP , apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. Desenvolva esforços junto das instituições europeias para a recuperação de um quadro de regulação do mercado no plano europeu que dê resposta aos problemas do sector leiteiro, propondo medidas de defesa dos produtores nacionais, designadamente: a) Pela garantia de preço justo à produção; b) Pela garantia de proteção do mercado nacional face à entrada de leite estrangeiro; 2. Assuma a regulamentação efetiva e a fiscalização da atividade especulativa das cadeias de distribuição alimentar, impondo limites ao uso das marcas brancas, bem como estabelecendo "quotas" de vendas da produção nacional; 3. Encontre os mecanismos, designadamente pela intervenção das estruturas do Ministério da Agricultura, para garantir que os preços a estabelecer nos "contratos" tenham de ter em conta os valores locais dos fatores de produção. 4. Assegure a aquisição, por parte de todas as cantinas e bares de estabelecimentos públicos com leite exclusivamente português. Assembleia da República, 4 de abril de 2019 Os Deputados, JOÃO DIAS; ANTÓNIO FILIPE; PAULA SANTOS; FRANCISCO LOPES; JERÓNIMO DE SOUSA; PAULO SÁ; CARLA CRUZ; PAULO SÁ; RITA RATO; JORGE MACHADO; DUARTE ALVES; ÂNGELA MOREIRA; ANA MESQUITA --- Publicação — DAR II série A — 166-167 — 05/04/2019 II SÉRIE-A — NÚMERO 84 Araújo Novo — António Carlos Monteiro — Patrícia Fonseca — Álvaro Castello-Branco — Vânia Dias da Silva — Filipe Anacoreta Correia — João Gonçalves Pereira — João Rebelo — Pedro Mota Soares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2093/XIII/4.ª RECOMENDA A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS EM DEFESA DA PRODUÇÃO LEITEIRA NACIONAL A produção leiteira é um dos setores em que Portugal tem, hoje, capacidade de autossuficiência em leite cru e de produção em condições de grande qualidade e, é um bom exemplo de um setor que atravessa grandes dificuldades provocadas por todo o processo de integração capitalista na União Europeia, concretamente pela Política Agrícola Comum (PAC), nomeadamente pelo fim de um regime de regulação da produção, as quotas leiteiras. Às consequências da PAC, juntam-se as opções nacionais da política de direita, defendidas por PS, PSD e CDS de mãos dadas com a ação destruidora da grande distribuição, que levou a que o número de produtores de leite tenha descido de quase 90 mil, há cerca de três décadas, para menos de 6000, metade dos quais na Região Autónoma dos Açores. A verdade é que o nosso País não tem capacidade de competir com países com mais apoios, menores custos de produção e melhores condições edafoclimáticas, mas isso não pode justificar a execução de um setor modernizado, organizado e que produz com qualidade. Permitir que se elimine o setor leiteiro tem custos sociais, económicos e para a soberania alimentar do nosso País e tudo deve ser feito para o salvaguardar. A solução para os graves problemas dos produtores de leite não se encontra no incentivo ao abandono da produção, que, além do mais, contribui também para o abandono rural e para a desertificação, antes reclamando opções de fundo de desenvolvimento da produção nacional. O PCP reclama a intervenção do Governo, seja com medidas concretas de apoio aos produtores em condições mais difíceis, seja pela intervenção no quadro do debate da Reforma da PAC, para a reposição do sistema de regulação do mercado de produção e comercialização de leite. A dimensão do problema e a importância que tem para o país a manutenção do setor leiteiro exigem medidas de caracter estrutural, que terão de passar necessariamente por uma outra política agrícola. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. Desenvolva esforços junto das instituições europeias para a recuperação de um quadro de regulação do mercado no plano europeu que dê resposta aos problemas do sector leiteiro, propondo medidas de defesa dos produtores nacionais, designadamente: a) Pela garantia de preço justo à produção; b) Pela garantia de proteção do mercado nacional face à entrada de leite estrangeiro; 2. Assuma a regulamentação efetiva e a fiscalização da atividade especulativa das cadeias de distribuição alimentar, impondo limites ao uso das marcas brancas, bem como estabelecendo «quotas» de vendas da produção nacional; 3. Encontre os mecanismos, designadamente pela intervenção das estruturas do Ministério da Agricultura, para garantir que os preços a estabelecer nos «contratos» tenham de ter em conta os valores locais dos fatores de produção. --- Votação Deliberação — DAR I série — 61-61 — 20/07/2019 20 DE JULHO DE 2019 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos prosseguir com a votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1870/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas regulamentares urgentes de proteção das espécies de cavalos-marinhos em Portugal, 1934/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização e a definição de medidas de proteção do habitat da Ria Formosa, 2171/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que classifique os cavalos- marinhos como espécies protegidas e crie santuários na Ria Formosa para a sua recuperação, 2180/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo medidas de proteção das populações de cavalos-marinhos e que constitua áreas de proteção destas espécies, 2209/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de salvaguarda das populações de cavalos-marinhos na Ria Formosa e 2216/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a elaboração e execução de um plano de gestão de espécies e habitats no Parque Natural da Ria Formosa. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Como se vê neste caso, como em tantos outros, face à maneira como o guião está elaborado, ficamos a saber os títulos dos projetos de resolução que são retirados, mas não o título do texto de substituição que votámos. Alguma vez isto há de ser aperfeiçoado. Passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2093/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda a implementação de medidas em defesa da produção leiteira nacional, 2175/XIII/4.ª (BE) — Recomenda medidas de apoio ao setor leiteiro português, 2207/XIII/4.ª (PS) — Campanha de informação sobre as qualidades do leite e dos seus benefícios para a saúde e 2215/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas de apoio ao setor leiteiro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, voto contra do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Procedemos agora à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2208/XIII/4.ª (PS) — Desenvolvimento de um sistema de recolha de dados relativos aos preços e ao mercado da cadeia de abastecimento alimentar e 2214/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reative o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agroalimentares. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PCP, de Os Verdes e do PAN. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1269/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que atempadamente proceda à definição das orientações políticas relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e 1648/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que defenda os interesses nacionais no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1783/XIII/3.ª (BE) — Pelo alargamento do período máximo de apoio do Fundo de Compensação Salarial para os Profissionais da Pesca de Esposende e demais localidades onde situações similares se verifiquem e 1806/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que