Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para um efetivo investimento nas farmácias hospitalares do Serviço Nacional de Saúde

II SÉRIE-A — NÚMERO 84 164 Assembleia da República, 3 de abril de 2019. Os Deputados do BE: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2092/XIII/4.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA UM EFETIVO INVESTIMENTO NAS FARMÁCIAS HOSPITALARES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE Exposição de motivos No passado dia 17 de Janeiro foi tornado público, pela Ordem dos Farmacêuticos (OF), que os serviços farmacêuticos do Hospital de São João, no Porto, iriam ter de encerrar durante o período noturno (entre as 20h00 e as 08h00) por falta de profissionais. Estes serviços já tinham encerrado, também no período noturno e também pelo mesmo motivo, nos hospitais de Gaia e Matosinhos. Importa ter em atenção que o Hospital de São João presta apoio noturno a muitos hospitais da região norte do País. Segundo a Senhora Bastonária da OF estava em causa a segurança dos doentes em diversos hospitais públicos, pois o problema não se circunscrevia ao Hospital de São João. De acordo com a Senhora Bastonária, também se verificava «em outros grandes centros hospitalares», onde teve de haver «redução do número de horas de preparação de citotóxicos» (para doentes oncológicos) e de nutrição parentérica (endovenosa). Afirmou que «não estamos neste momento em condições, em algumas zonas do país, de assegurar durante 24 horas por dia a segurança no circuito do medicamento». Também o diretor dos serviços farmacêuticos do Hospital de São João admitiu, na mesma altura, «um aumento de incidência e situações de potencial erro», afirmando que «o risco de ocorrência de erros graves», por cansaço, excesso de trabalho e acumulação de tarefas, é «demasiado grave para poder ser ignorado», classificando esta situação como «dramática» e que será imprescindível a entrada imediata de oito farmacêuticos e quatro técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica. Ora, perante estas denúncias, que o Grupo Parlamentar do CDS-PP considera muito graves e preocupantes, apresentámos, no dia seguinte, um Requerimento na Comissão de Saúde para ouvir com urgência a Senhora Bastonária da Ordem dos Farmacêuticos, para que prestasse esclarecimentos detalhados sobre a real situação dos serviços farmacêuticos não só do Hospital de São João, no Porto como, também, em todos os hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Na audição, ocorrida no dia 20 de Março, os relatos da realidade que ouvimos – tanto por parte da Senhora Bastonária da OF, como por parte dos colegas farmacêuticos hospitalares que a acompanharam –, foram de uma gravidade tal que justificam que o Grupo Parlamentar do CDS-PP venha dar voz ao que ouvimos, a saber: 1 – Continuam a faltar farmacêuticos e outros técnicos – mais de 150 – no SNS, o que compromete o funcionamento das farmácias hospitalares, com reconhecida ameaça mantida para a segurança dos utentes. A tutela tem conhecimento desta falta de recursos humanos, mas não agilizou uma resposta efetiva como se exigia para uma situação desta natureza.

6 DE JULHO DE 2019 63 A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que eu e a Sr.ª Deputada Sofia Araújo entregaremos uma declaração de voto sobre as três últimas votações. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 458/XIII/2.ª (PCP) — Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2082/XIII/4.ª (BE) — Investimento nas farmácias hospitalares dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 2092/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para um efetivo investimento nas farmácias hospitalares do Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 2102/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a contratação dos profissionais em falta nos serviços farmacêuticos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2114/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a elaboração de um plano de investimento nas farmácias hospitalares do Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, os Projetos de Resolução n.os 2082, 2092 e 2102/XIII/4.ª (PSD) baixam à 9.ª Comissão. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 2142/XIII/4.ª (PCP) — Contribuição para a valorização da produção florestal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 2184/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um programa nacional de produção de sementes certificadas.

1 Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 2092/XIII Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para um efetivo investimento nas farmácias hospitalares do Serviço Nacional de Saúde Exposição de motivos No passado dia 17 de Janeiro foi tornado público, pela Ordem dos Farmacêuticos (OF), que os serviços farmacêuticos do Hospital de São João, no Porto, iriam ter de encerrar durante o período noturno (entre as 20h00 e as 08h00) por falta de profissionais. Estes serviços já tinham encerrado, também no período noturno e também pelo mesmo motivo, nos hospitais de Gaia e Matosinhos. Importa ter em atenção que o Hospital de São João presta apoio noturno a muitos hospitais da região norte do país. Segundo a Senhora Bastonária da OF estava em causa a segurança dos doentes em diversos hospitais públicos, pois o problema não se circunscrevia ao Hospital de São João. De acordo com a Senhora Bastonária, também se verificava "em outros grandes centros hospitalares", onde teve de haver "redução do número de horas de preparação de citotóxicos" (para doentes oncológicos) e de nutrição parentérica (endovenosa). Afirmou que "não estamos neste momento em condições, em algumas zonas do país, de assegurar durante 24 horas por dia a segurança no circuito do medicamento". Também o diretor dos serviços farmacêuticos do Hospital de São João admitiu, na mesma altura, “um aumento de incidência e situações de potencial erro”, afirmando que "o risco de ocorrência de erros graves", por cansaço, excesso de trabalho e acumulação de tarefas, é "demasiado grave para poder ser ignorado", classificando esta situação como “dramática” e que será imprescindível a entrada imediata de oito farmacêuticos e quatro técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica. Ora, perante estas denúncias, que o Grupo Parlamentar do CDS-PP considera muito 2 graves e preocupantes, apresentámos, no dia seguinte, um Requerimento na Comissão de Saúde para ouvir com urgência a Senhora Bastonária da Ordem dos Farmacêuticos, para que prestasse esclarecimentos detalhados sobre a real situação dos serviços farmacêuticos não só do Hospital de São João, no Porto como, também, em todos os hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Na audição, ocorrida no dia 20 de Março, os relatos da realidade que ouvimos - tanto por parte da Senhora Bastonária da OF, como por parte dos colegas farmacêuticos hospitalares que a acompanharam -, foram de uma gravidade tal que justificam que o Grupo Parlamentar do CDS-PP venha dar voz ao que ouvimos, a saber: 1 – Continuam a faltar farmacêuticos e outros técnicos – mais de 150 - no SNS, o que compromete o funcionamento das farmácias hospitalares, com reconhecida ameaça mantida para a segurança dos utentes. A tutela tem conhecimento desta falta de recursos humanos, mas não agilizou uma resposta efetiva como se exigia para uma situação desta natureza. 2 - O Hospital de São João, no Porto, ainda não tem os farmacêuticos prometidos pelo Governo em Janeiro, correndo o risco de, muito em breve, chumbar na auditoria de certificação de qualidade por falta de recursos humanos. 3 – O Hospital de Portimão tem falta de farmacêuticos, o que leva a que nos 15 dias seguintes não iria poder preparar a quimioterapia para tratamento de doentes oncológicos, sobrecarregando o Hospital de Faro, que iria ter que assumir essa preparação mas, também ele, com défice de recursos humanos. 4 – Depois da reposição das 35 horas semanais de trabalho, os serviços hospitalares mantêm-se desde há 3 anos sem contratações de farmacêuticos e outros recursos humanos como seria desejável e necessário. 5 - Também não foram feitos investimentos em equipamentos obsoletos que carecem de substituição. 6 – Há profissionais a trabalharem em pré-fabricados, como no Hospital de Gaia, onde estão medicamentos ao mesmo tempo que chove lá dentro, com promessa de obras que não se concretizam. Ora, isto é revelador da falta de segurança que existe em vários departamentos de farmácias hospitalares. 7 – Há inúmeros profissionais em burnout, com milhares de horas a mais de trabalho extraordinário e em dívida, outros de baixa prolongada e não substituídos, claramente num estado de desgaste verdadeiramente preocupante. 3 O que ouvimos, e de aqui só damos uma amostra, é de tal gravidade que se exigem medidas rápidas, urgentes, e sobre isso mesmo questionámos a Senhora Ministra da Saúde na audição regimental ocorrida na passada semana. No entanto, mais uma vez e à semelhança das inúmeras respostas que são dadas, a Senhora Ministra foi vaga , tendo dito que o Governo tem feito um esforço de contratualização de farmacêuticos, que o Governo já fez um levantamento junto dos hospitais para aferir das carências nas farmácias, mas que a resposta que receberam é que não há situações de insegurança em circunstância alguma. Ora, perante esta resposta, fica demonstrado o que o CDS-PP tem vindo a dizer: o Governo não ouve os profissionais, cria a ilusão de que não há problemas, de que tudo está controlado e em vias de resolução. O Governo vive, portanto, numa realidade paralela, em permanente exercício de desvalorização e propaganda. Assim, cientes da gravidade dos problemas vividos nas farmácias hospitalares do SNS e do impacto que isso tem na saúde dos portugueses, o Grupo Parlamentar do CDS-PP entende ser da maior pertinência e relevância recomendar ao Governo que tome as medidas necessárias para um efetivo investimento nas farmácias hospitalares do SNS. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte Projeto de Resolução: Nos termos da alínea b) do Artigo 156º da Constituição e da alínea b) do nº 1 do artigo 4º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo: 1 – Que, uma vez feito o levantamento das necessidades de recursos humanos nas farmácias hospitalares do Serviço Nacional de Saúde, proceda à imediata contratação dos profissionais em falta para cada uma dessas farmácias hospitalares. 2 – Que proceda, de imediato, às obras de requalificação necessárias nas farmácias hospitalares do Serviço Nacional de Saúde. 3 – Que realize os investimentos necessários para a substituição dos equipamentos obsoletos das farmácias hospitalares do Serviço Nacional de Saúde. 4 – Que assegure que, em circunstância alguma, é colocada em causa a segurança no circuito do medicamento, 24 horas por dia. 4 5 – Que proceda com diligência efetiva à necessária abertura de vagas para a residência farmacêutica. Palácio de São Bento, 04 de Abril de 2019. Os Deputados, Isabel Galriça Neto Teresa Caeiro Ana Rita Bessa Assunção Cristas Nuno Magalhães Cecília Meireles Helder Amaral João Almeida Telmo Correia Ilda Araújo Novo António Carlos Monteiro Patrícia Fonseca Álvaro Castello-Branco Vânia Dias da Silva Filipe Anacoreta Correia João Gonçalves Correia João Rebelo Pedro Mota Soares