Apreciação Parlamentar 130: Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril que "Concretiza o quadro de transferências de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil"

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Apreciação Parlamentar 130: Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril que "Concretiza o quadro de transferências de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil" | LegisMotion