Recomenda ao Governo que proceda a um estudo epidemiológico e ambiental para a avaliação dos efeitos das atividades industriais que se situem na região da Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal, bem como dos impactos ambientais que ali se verificam.

2 DE ABRIL DE 2019 7 No investimento que é necessário fazer é preciso não esquecer a concretização da residência farmacêutica, ou seja, do internato com vista à especialização dos farmacêuticos. É preciso que o Governo proceda à abertura de vagas para que este processo de aprendizagem com vista à especialização (por exemplo, na área hospitalar) entre em funcionamento. Com esta iniciativa legislativa, o Bloco de Esquerda reconhece a importância central das farmácias hospitalares e de todos os trabalhadores que, em equipa, garantem o funcionamento das mesmas, como reconhece a necessidade de se apostar na contratação de profissionais e na promoção da formação especializada desses mesmos profissionais. Esta iniciativa legislativa recomenda ao Governo que faça uso do reforço orçamental plasmado no OE 2019 para o SNS e que proceda ao investimento nas farmácias hospitalares, seja através da contratação de profissionais, seja através da aquisição de equipamentos ou da melhoria dos locais onde estes serviços estão instalados. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Proceda ao levantamento de necessidades de profissionais – farmacêuticos, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos e assistentes operacionais – em cada uma das farmácias hospitalares das unidades inseridas no Serviço Nacional de Saúde; 2 – Autorize a contratação dos profissionais identificados como necessidades para o pleno funcionamento das farmácias hospitalares; 3 – Proceda ao levantamento de necessidades de investimento em equipamentos e melhoria de instalações das farmácias hospitalares do SNS de forma a garantir o pleno funcionamento destes serviços e a preparação de medicamentos em situações de segurança para os utentes; 4 – Autorize e garanta dotação para a realização dos investimentos identificados como necessários; 5 – Proceda à abertura de vagas para a residência farmacêutica. Assembleia da República, 1 de abril de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2083/XIII/4.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA A UM ESTUDO EPIDEMIOLÓGICO E AMBIENTAL PARA A AVALIAÇÃO DOS EFEITOS DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS QUE SE SITUEM NA REGIÃO DA ALDEIA DE PAIO PIRES, NO CONCELHO DO SEIXAL, BEM COMO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS QUE ALI SE VERIFICAM O artigo 66.º da Constituição da República Portuguesa dispõe que «todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender» (n.º 1) e que, «para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos», nomeadamente: «prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos» [alínea a)]; e «promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente» [alínea g)]. A empresa SN Seixal – Siderurgia Nacional, SA, encontra-se localizada junto à Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal, sendo que, a população do local vem apresentando várias queixas e

I SÉRIE — NÚMERO 75 46 Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2041/XIII/4.ª (Os Verdes) — Elaboração de estudo epidemiológico e ambiental para avaliar os efeitos da laboração da Siderurgia Nacional na Aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2060/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo português a elaboração de um estudo epidemiológico e/ou ambiental para avaliar os efeitos das atividades económicas, nomeadamente industriais, bem como dos passivos ambientais existentes na Aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PCP. O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 2072/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo epidemiológico para avaliar os efeitos da atividade industrial na saúde da população da Aldeia de Paio Pires e a adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ar a nível nacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2074/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que reavalie a licença ambiental da Siderurgia Nacional, proceda a um estudo epidemiológico, reforce a monitorização ambiental e tome medidas eficazes para garantir a qualidade do ar em Paio Pires. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2083/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda a um estudo epidemiológico e ambiental para a avaliação dos efeitos das atividades industriais que se situem na região da Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal, bem como dos impactos ambientais que ali se verificam. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para comunicar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto relativamente à votação das últimas seis iniciativas. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr. Deputado Nuno Magalhães, pede a palavra para que efeito? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.

I SÉRIE — NÚMERO 80 56 português a elaboração de um estudo epidemiológico e/ou ambiental para avaliar os efeitos das atividades económicas, nomeadamente industriais, bem como dos passivos ambientais existentes na Aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal, e 2083/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda a um estudo epidemiológico e ambiental para a avaliação dos efeitos das atividades industriais que se situem na região da Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal, bem como dos impactos ambientais que ali se verificam. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1009/XIII/4.ª (BE) — Regula o direito de associação do pessoal da Polícia Marítima (primeira alteração à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao Projeto de Lei n.º 1009/XIII/4.ª, do BE, atrás identificado. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, houve uma geometria de votos diferente da que existiu na Comissão e, por isso, o texto de substituição, que tinha sido aprovado na Comissão, não teve aprovação agora em Plenário. A votação na especialidade fica, portanto, prejudicada. O Sr. Presidente: — Exatamente. O mesmo acontece com a votação final global do mesmo texto de substituição. Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 959/XIII/3.ª (PCP) — Estabelece impedimentos na decisão sobre processos de institucionalização de crianças e jovens em risco. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 150/XIII/4.ª (GOV) — Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, é apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentará uma declaração de voto sobre a votação deste diploma. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 2083/XIII/4.ª Recomenda ao Governo que proceda a um estudo epidemiológico e ambiental para a avaliação dos efeitos das atividades industriais que se situem na região da Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal, bem como dos impactos ambientais que ali se verificam. O artigo 66.º da Constituição da República Portuguesa dispõe que “ todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender ” (n.º 1) e que, “ para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos ”, nomeadamente: “ prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos” (alínea a)); e “ promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente” (alínea g)). A empresa SN Seixal – Siderurgia Nacional, SA encontra-se localizada junto à Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal, distrito de Setúbal, sendo que, a população do local vem apresentando várias queixas e reclamações relacionadas com problemas ambientais, devido a emissões difusas poluentes na atmosfera e de ruído provenientes da atividade industrial daquela empresa. Questionado o Governo por diversas vezes sobre a questão, o certo é que, até ao presente, as queixas da população são uma constante e, ao que parece, os problemas detetados ainda não foram definitivamente resolvidos, o que pode estar a por em causa a saúde das populações afetadas. A atividade económica desenvolvida pela Siderurgia Nacional é muito importante para o país e para a região, uma vez que emprega 375 trabalhadores diretamente e mais de 1000 trabalhadores indiretamente, no entanto, tal não pode de maneira alguma, antes pelo contrário, constituir impedimento para o cumprimento absoluto das normas relativas à qualidade ambiental. 2 A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, no âmbito daquelas denúncias e reclamações, procedeu à audição do Senhor Presidente da Câmara Municipal do Seixal, do Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, do Inspetor-Geral do IGAMAOT e do Vice-Presidente da CCDR de Lisboa e Vale do Tejo, sendo que, no passado dia 15 de fevereiro efetuou, ainda, uma visita às instalações da SN Seixal. Conforme informação já prestada na audição onde estiveram presentes a APA, IGAMAOT e CCDR LVT, a SN Seixal tem vindo a realizar várias obras e investimentos, quer no que se refere ao processo de laboração, quer no que se refere às instalações, quer, ainda, na implementação de medidas que visam minimizar impactos relativos à propagação de poeira, encontrando-se ainda em curso a realização de outras melhorias. Para além disso, segundo informação prestada pelo IGAMAOT, na sequência de uma inspeção realizada por aquele organismo à empresa, em outubro de 2018, foram detetados "um conjunto de incumprimentos das condições da licença ", que a SN Seixal deverá cumprir. Recorde-se que a APA, em 6 de abril de 2017, concedeu a licença ambiental à SN Seixal, por um período de sete anos. Segundo dados (ainda não validados) da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), entre os dias 1 e 28 de janeiro do corrente ano, na estação de medição da qualidade do ar da Aldeia de Paio Pires, foram identificados cerca de 13 dias de ultrapassagem dos valores-limites diários de emissão de partículas inaláveis PM10. Ao Estado incumbe assegurar o direito ao ambiente e à saúde das populações, tomando todas as medidas necessárias quer ao nível legislativo, quer ao nível da fiscalização. Os problemas denunciados pela população de Paio Pires são graves e merecem um tratamento adequado, nomeadamente, que sejam tomadas todas as diligências para identificar as causas dos referidos problemas ambientais, bem como tomar todas as diligências e ações para que os mesmos sejam definitivamente resolvidos, pois só assim se poderá assegurar a saúde e a qualidade de vida da população. 3 Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Recomenda ao Governo que proceda a um estudo epidemiológico e ambiental para a avaliação dos efeitos das atividades industriais que se situem na região da Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal, bem como dos impactos ambientais que ali se verificam, estudando, ainda, a possibilidade de instalação de uma outra estação de monitorização da qualidade de ar no concelho do Seixal, junto à Aldeia de Paio Pires. Palácio de São Bento, 2 de abril de 2019 Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães João Rebelo Álvaro Castello-Branco Patrícia Fonseca Telmo Correia Cecília Meireles Hélder Amaral Ana Rita Bessa António Carlos Monteiro Assunção Cristas Filipe Anacoreta Correia Ilda Araújo Novo Isabel Galriça Neto João Gonçalves Pereira João Pinho de Almeida Pedro Mota Soares Teresa Caeiro Vânia Dias da Silva