Recomenda ao Governo Português a elaboração de um estudo epidemiológico e/ou ambiental para avaliar os efeitos das atividades económicas, nomeadamente, industriais, bem como dos passivos ambientais existentes na aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal

Projeto de Resolução n.º 2060/XIII/4.ª Recomenda ao Governo Português a elaboração de um estudo epidemiológico e/ou ambiental para avaliar os efeitos das atividades económicas, nomeadamente, industriais, bem como dos passivos ambientais existentes na aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 66º, o direito ao Ambiente e Qualidade de Vida, determinando que “todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender”, devendo este direito ser assegurado pelo Estado, por meio de organismos próprios e juntamente com a participação dos cidadãos, com vista a um desenvolvimento sustentável. A atividade industrial da empresa SN Seixal - Siderurgia Nacional, S.A. tem dado origem, ao longo dos anos, a algumas reclamações, designadamente ao nível da deposição de partículas na Aldeia de Paio Pires e da produção de ruído. No passado dia 15 de fevereiro, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, após ter realizado audições com o Presidente da Câmara Municipal do Seixal, o Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, o Inspetor-Geral do IGAMAOT e o Vice-Presidente da CCDR de Lisboa e Vale do Tejo, efetuou uma visita às instalações da SN Seixal. Nessa deslocação foi possível constatar que a empresa, a SN Seixal, tem realizado investimentos, quer no que concerne aos vários processos de laboração, quer às próprias instalações. Ainda, durante a visita foi referido que a empresa se encontra em fase de implementação de mais medidas com impacto ambiental positivo, como por exemplo, a introdução de uma cortina arbórea, reforçando a existente, que poderá minimizar os diversos impactes da atividade da siderurgia. Também pôde ser verificada a redução de armazenamento nas instalações da empresa de Agregado Siderúrgico Inerte para Construção (ASIC), um subproduto do processo de produção, que pode ser utilizado na construção civil, que tinha estado na origem de parte das reclamações. Acresce que, entre os dias 1 e 28 de janeiro, segundo dados (ainda não validados) da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), na estação de medição da qualidade do ar da Aldeia de Paio Pires, foram identificados vários dias de ultrapassagem dos valores-limites diários de emissão de partículas inaláveis PM10. Não obstante, não existe qualquer evidência de que as referidas excedências possam apenas ser imputadas à atividade da SN Seixal, conquanto que, durante esse período, dias houve em que a laboração da fábrica esteve completamente parada. É de destacar que em 6 de abril de 2017 a APA concedeu a licença ambiental à SN Seixal por um período de sete anos, tendo em conta os contributos recebidos na fase de consulta pública e a aplicação exigente das Melhores Tenologias Disponíveis (MTDs) para o setor siderúrgica emanadas da União Europeia. Tendo em consideração que as questões ambientais se revestem de extrema importância, e podem interferir na qualidade de vida das pessoas e na saúde pública, importa assegurar uma correta laboração das atividades para um desenvolvimento ambiental e socioeconómico equilibrado e sustentável, sendo ainda relevante a disponibilização de estudos que garantam a confiança das populações nos instrumentos de licenciamento, bem como de fiscalização das diversas atividades económicas Assim, porque o PSD é um partido que, sem descurar a economia do país, pretende também assegurar o direito a um ambiente de vida ecologicamente equilibrado e sadio, entende ser necessário averiguar a eventual existência e proveniência de impactos e passivos sentidos na aldeia de Paio Pires. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o presente Projeto de Resolução, que recomenda ao Governo, através do Ministro do Ambiente, que: 1. Proceda à realização de estudos epidemiológicos e/ou ambientais para averiguar o impacto das atividades económicas, nomeadamente, industriais, bem como dos passivos ambientais existentes, na qualidade do ar e na saúde da população residente em toda a área geográfica da envolvente da Aldeia de Paio Pires. 2 – Proceda à divulgação pública dos estudos efetuados, deles dando conhecimento à Autarquia Local e à Assembleia da República. Palácio de São Bento, 22 de março de 2019 Os Deputados do GP do PSD Maria Luís Albuquerque Bruno Vitorino Maria da Mercês Borges Pedro do Ó Ramos António Costa da Silva Jorge Paulo Oliveira Bruno Coimbra Manuel Frexes António Topa Berta Cabral Emília Cerqueira Germana Rocha Maurício Marques Ângela Guerra António Lima Costa Emília Santos Isaura Pedro José Carlos Barros Sandra Pereira --- Publicação — DAR II série A — 18-19 — 22/03/2019 II SÉRIE-A — NÚMERO 78 – A introdução de uma moratória à caça da rola-comum enquanto a espécie estiver classificada como ameaçada em relação à sua conservação. Assembleia da República, 22 de março de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2060/XIII/4.ª RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS A ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO EPIDEMIOLÓGICO E/OU AMBIENTAL PARA AVALIAR OS EFEITOS DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS, NOMEADAMENTE, INDUSTRIAIS, BEM COMO DOS PASSIVOS AMBIENTAIS EXISTENTES NA ALDEIA DE PAIO PIRES, CONCELHO DO SEIXAL A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 66.º, o direito ao Ambiente e Qualidade de Vida, determinando que «todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender», devendo este direito ser assegurado pelo Estado, por meio de organismos próprios e juntamente com a participação dos cidadãos, com vista a um desenvolvimento sustentável. A atividade industrial da empresa SN Seixal – Siderurgia Nacional, S.A., tem dado origem, ao longo dos anos, a algumas reclamações, designadamente ao nível da deposição de partículas na Aldeia de Paio Pires e da produção de ruído. No passado dia 15 de fevereiro, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, após ter realizado audições com o Presidente da Câmara Municipal do Seixal, o Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, o Inspetor-Geral do IGAMAOT e o Vice-Presidente da CCDR de Lisboa e Vale do Tejo, efetuou uma visita às instalações da SN Seixal. Nessa deslocação foi possível constatar que a empresa, a SN Seixal, tem realizado investimentos, quer no que concerne aos vários processos de laboração, quer às próprias instalações. Ainda, durante a visita foi referido que a empresa se encontra em fase de implementação de mais medidas com impacto ambiental positivo, como por exemplo, a introdução de uma cortina arbórea, reforçando a existente, que poderá minimizar os diversos impactes da atividade da siderurgia. Também pôde ser verificada a redução de armazenamento nas instalações da empresa de Agregado Siderúrgico Inerte para Construção (ASIC), um subproduto do processo de produção, que pode ser utilizado na construção civil, que tinha estado na origem de parte das reclamações. Acresce que, entre os dias 1 e 28 de janeiro, segundo dados (ainda não validados) da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), na estação de medição da qualidade do ar da Aldeia de Paio Pires, foram identificados vários dias de ultrapassagem dos valores-limites diários de emissão de partículas inaláveis PM10. Não obstante, não existe qualquer evidência de que as referidas excedências possam apenas ser imputadas à atividade da SN Seixal, conquanto que, durante esse período, dias houve em que a laboração da fábrica esteve completamente parada. É de destacar que em 6 de abril de 2017 a APA concedeu a licença ambiental à SN Seixal por um período de sete anos, tendo em conta os contributos recebidos na fase de consulta pública e a aplicação exigente das Melhores Tenologias Disponíveis (MTD) para o setor siderúrgica emanadas da União Europeia. --- Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 5-9 — 11/04/2019 11 DE ABRIL DE 2019 a) Os seus cônjuges ou unidos de facto; b) Os seus ascendentes e descendentes; c) Os seus irmãos e respetivos cônjuges e unidos de facto; d) Os ascendentes e descendentes do seu cônjuge ou unido de facto; e) Os seus parentes até ao quarto grau da linha colateral; f) As pessoas com as quais tenham uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil. 4 – (Anterior n.º 3). 5 – (Anterior n.º 4). 6 – (Anterior n.º 5). 7 – (Anterior n.º 6).» Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia da XIV Legislatura. Palácio de São Bento, 11 de abril de 2019. Os Deputados do PS: Carlos César — Pedro Delgado Alves. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1025/XIII/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS EFICAZES PARA RESOLVER OS PROBLEMAS AMBIENTAIS CAUSADOS PELA ATIVIDADE INDUSTRIAL NA ALDEIA DE PAIO PIRES, CONCELHO DO SEIXAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2041/XIII/4.ª (ELABORAÇÃO DE ESTUDO EPIDEMIOLÓGICO E AMBIENTAL PARA AVALIAR OS EFEITOS DA LABORAÇÃO DA SIDERURGIA NACIONAL NA ALDEIA DE PAIO PIRES, CONCELHO DO SEIXAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2060/XIII/4.ª (RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS A ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO EPIDEMIOLÓGICO E/OU AMBIENTAL PARA AVALIAR OS EFEITOS DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS, NOMEADAMENTE, INDUSTRIAIS, BEM COMO DOS PASSIVOS AMBIENTAIS EXISTENTES NA ALDEIA DE PAIO PIRES, CONCELHO DO SEIXAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2072/XIII/4.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO EPIDEMIOLÓGICO PARA AVALIAR OS EFEITOS DA ATIVIDADE INDUSTRIAL NA SAÚDE DA POPULAÇÃO DA ALDEIA DE PAIO PIRES E A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DO AR A NÍVEL NACIONAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2074/XIII/4.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE REAVALIE A LICENÇA AMBIENTAL DA SIDERURGIA NACIONAL, PROCEDA A UM ESTUDO EPIDEMIOLÓGICO, REFORCE A MONITORIZAÇÃO AMBIENTAL E TOME MEDIDAS EFICAZES PARA GARANTIR A QUALIDADE DO AR EM PAIO PIRES) --- Votação na generalidade — DAR I série — 46-46 — 13/04/2019 I SÉRIE — NÚMERO 75 Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2041/XIII/4.ª (Os Verdes) — Elaboração de estudo epidemiológico e ambiental para avaliar os efeitos da laboração da Siderurgia Nacional na Aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2060/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo português a elaboração de um estudo epidemiológico e/ou ambiental para avaliar os efeitos das atividades económicas, nomeadamente industriais, bem como dos passivos ambientais existentes na Aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PCP. O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 2072/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo epidemiológico para avaliar os efeitos da atividade industrial na saúde da população da Aldeia de Paio Pires e a adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ar a nível nacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2074/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que reavalie a licença ambiental da Siderurgia Nacional, proceda a um estudo epidemiológico, reforce a monitorização ambiental e tome medidas eficazes para garantir a qualidade do ar em Paio Pires. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2083/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda a um estudo epidemiológico e ambiental para a avaliação dos efeitos das atividades industriais que se situem na região da Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal, bem como dos impactos ambientais que ali se verificam. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para comunicar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto relativamente à votação das últimas seis iniciativas. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr. Deputado Nuno Magalhães, pede a palavra para que efeito? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. --- Votação final global — DAR I série — 55-56 — 27/04/2019 27 DE ABRIL DE 2019 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2080/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo melhores condições de crédito ao financiamento da limpeza florestal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e abstenções do PSD e de Os Verdes. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1522/XIII/3.ª (PSD) — Requalificação da Escola Secundária de Barcelinhos e 1534/XIII/3.ª (BE) — Pela urgente reabilitação da Escola Secundária de Barcelinhos – Barcelos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e dos Deputados do PS Hugo Pires, Joaquim Barreto, Luís Soares, Maria Augusta Santos, Nuno Sá, Sónia Fertuzinhos e a abstenção do PS. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n.os 873/XIII/3.ª (PS) — Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, 913/XIII/3.ª (PSD) — Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, 1012/XIII/4.ª (PAN) — Procede à alteração do Regime de Execução do Acolhimento Familiar, reforçando o acolhimento familiar, promovendo uma política efetiva de desinstitucionalização de crianças e jovens, e 1018/XIII/4.ª (CDS-PP) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, de modo a criar novos direitos nas famílias de acolhimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1328/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de ações com vista à despoluição dos rios Antuã, Ul e Caima, situados no concelho de Oliveira de Azeméis, 1360/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a intensificação de ações de fiscalização e vigilância de descargas poluentes e a implementação de um plano de ação para limpeza dos rios Ul, Antuã e Caima, 1378/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo que tome medidas para a despoluição dos rios Antuã, Ul e Caima, assim como para a reabilitação das suas envolventes, e 1393/XIII/3.ª (Os Verdes) — Urgência na implementação de medidas para a monitorização, despoluição e valorização dos rios Antuã, Ul, Ínsua e Caima. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, relativamente à votação anterior, sobre acolhimento familiar, queria informar que o Grupo Parlamentar do PSD vai apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2041/XIII/4.ª (Os Verdes) — Elaboração de estudo epidemiológico e ambiental para avaliar os efeitos da laboração da Siderurgia Nacional na Aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal, 2060/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo