Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a integração e apoio nas escolas às crianças e jovens com diabetes tipo 1

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2050/XIII/4ª RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A INTEGRAÇÃO E APOIO NAS ESCOLAS ÀS CRIANÇAS E JOVENS COM DIABETES TIPO 1 A Diabetes Mellitus é uma doença crónica cada vez mais frequente na nossa sociedade. De acordo com o mais recente Relatório Anual do Observatório Nacional da Diabetes, em Portugal, cerca de um milhão de pessoas entre os 20 e os 79 anos de idade tem diabetes. A prevalência total da diabetes é de 13,1%, sendo esta de 15,5% em indivíduos do sexo masculino e 10,8% em indivíduos do sexo feminino. A diabetes é caracterizada pelo aumento dos níveis de açúcar (glicose) no sangue (a hiperglicemia). A hiperglicemia existente na diabetes deve-se em alguns casos à insuficiente produção de insulina, noutros à sua insuficiente ação e, frequentemente, à combinação destes dois fatores. As pessoas com diabetes podem vir a desenvolver uma série de intercorrências, como hipoglicemias e descompensações hiperglicémicas, complicações, tais como a retinopatia diabética, a insuficiência renal, o pé diabético e doença coronária em idade jovem. É uma doença com muitas comorbilidades e, caso não se encontre controlada, pode ter consequências em todos os órgãos. É possível reduzir os danos da diabetes através de um controlo rigoroso da hiperglicemia, da hipertensão arterial, da dislipidémia, entre outros, bem como de uma vigilância periódica dos órgãos mais sensíveis (retina, nervos, rim, coração, por exemplo). Existem três tipos predominantes de diabetes: a diabetes tipo 1, a tipo 2 e a gestacional. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 A Diabetes Gestacional (DG) corresponde a qualquer grau de anomalia do metabolismo da glicose documentado, pela primeira vez, durante a gravidez. A Diabetes tipo 2, por sua vez, ocorre quando o pâncreas não produz insulina suficiente ou quando o organismo não consegue utilizar eficazmente a insulina produzida. O diagnóstico de diabetes tipo 2 ocorre geralmente após os 40 anos de idade, mas pode ocorrer mais cedo, principalmente em populações com elevada prevalência de diabetes. Está associada à obesidade, ao sedentarismo e à hereditariedade. Pode ser controlada através de dieta e prática de atividade física associada a antidiabéticos orais, podendo ser necessária a toma de insulina para controlo da hiperglicemia, mas não sendo dependente da administração de insulina exógena, ao contrário do que acontece com a diabetes tipo 1. A Diabetes tipo 1 é uma doença autoimune, causada pela destruição das células produtoras de insulina do pâncreas pelo sistema de defesa do organismo. As células beta do pâncreas produzem, assim, pouca ou nenhuma insulina, a hormona que permite que a glicose entre nas células do corpo. As causas de doença, os seus mecanismos, os objetivos do tratamento e as terapêuticas farmacológicas ou não farmacológicas têm diferenças significativas entre os 3 tipos principais de diabetes, podendo a confusão entre elas levar a aconselhamento errado, eventualmente prejudicial ao sucesso do tratamento. O Bloco de Esquerda já fez aprovar, por unanimidade, em 2016, o Projeto de Resolução n.º 197/XIII/1, onde se recomendava ao Governo a disponibilização gratuita de sistemas de perfusão contínua de insulina (SPCI) a todas as crianças e jovens em idade pediátrica com diabetes tipo 1. É por isso que atualmente as chamadas bombas de insulina são possíveis e gratuitas até aos 18 anos. Esta medida permite um maior controlo dos níveis de glicemia, prevenindo situações de hipoglicemia ou de hiperglicemia e reduzindo assim as consequências desta doença e o seu impacto em vários órgãos. O maior controlo da doença aumenta a qualidade de vida, os anos de vida e, mais importante do que isso, os anos de vida com menos carga de doença. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 O controlo da Diabetes tipo 1 deve ser um objetivo. Alcança-se garantindo o acesso, sem obstáculos, a novas tecnologias e novos tratamentos, mas faz-se também com a informação e formação da pessoa com diabetes, dos seus familiares e das pessoas que fazem parte dos seus contextos sociais. A falta de conhecimento sobre esta doença é uma realidade transversal a toda a sociedade, julgando-se que é uma doença associada apenas a uma população mais envelhecida e desconhecendo-se as especificidades da diabetes tipo 1. Facto é que existem cada vez mais jovens em idade escolar que são diagnosticados com diabetes tipo 1, pelo que é fundamental que toda a comunidade escolar seja e esteja informada sobre a doença, saiba agir em situações de hipoglicemia e hiperglicemia, saiba ajudar a medir a glicemia, a contar os hidratos de carbono ou a efetuar ajustes na terapêutica com insulina, tal como fazem os familiares ou outros cuidadores das crianças e jovens com diabetes. Informar e formar a comunidade escolar é garantir que os alunos com diabetes tipo 1 são entendidos nas suas especificidades por colegas, professores e funcionários da escola, não sendo sujeitos a descriminação prejudicial à sua normal integração; é garantir que os membros da comunidade educativa sabem o que é a diabetes tipo 1 e sabem como ajudar, em caso de necessidade, a criança ou jovem com diabetes. Dotar a comunidade escolar de conhecimento sobre a diabetes deve ser uma premissa à qual nos devemos todos associar. A formação de docentes e não docentes pode permitir uma identificação precoce da doença. Com a formação de docentes e não docentes seria possível, por exemplo, identificando situações de hipoglicemia ou de hiperglicemia e saber como atuar em qualquer uma destas situações, e auxiliar o aluno na identificação e contagem de hidratos de carbono. Essa formação pode fazer-se através da realização e participação em sessões de esclarecimento, assim como com a criação de ferramentas online e outras onde se sistematiza informações e procedimentos a ter. Este esforço tem que ser articulado entre o Ministério da Saúde (Saúde Escolar e Serviços Médicos que acompanham as crianças e os jovens com diabetes tipo 1), o Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 Ministério da Educação e as associações de diabetes com equipas certificadas, que deverão incluir profissionais de saúde, para que a resposta seja abrangente e eficaz. É esse o objetivo da presente iniciativa legislativa: ajudar a controlar a diabetes tipo 1 e apoiar as crianças e jovens diagnosticadas com esta doença através da informação e formação de toda a comunidade educativa, permitindo assim a sua inclusão, na mesma. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Realize, junto de toda a comunidade escolar, iniciativas de informação e formação sobre diabetes tipo 1; 2. Desenvolva as iniciativas referidas no número 1, incidindo sobre o que é a diabetes tipo 1 e as suas diferenças em relação aos outros tipos de diabetes, os sintomas que permitem a sua identificação precoce, procedimentos a ter em situações de hipoglicemia e de hiperglicemia, como medir a glicemia e contar hidratos de carbono, e quais os ajustes a fazer na prática de atividade física; 3. Trabalhe em conjunto com a Direção Geral da Saúde, com a Direção Geral da Educação e os peritos nacionais, para que a Diabetes, em particular a Diabetes tipo 1, seja inserida no Plano de Educação para a Saúde; 4. Crie e divulgue pelas escolas material informativo sobre diabetes, com ênfase sobre a Diabetes tipo 1; 5. Incentive os serviços de saúde especializados a criar ferramentas online com respostas a questões frequentes, de forma a facilitar o acesso a informação sobre a diabetes. 6. Dê indicações expressas para que a Saúde Escolar mantenha um apoio continuado a estas escolas em conjunção com os serviços médicos especializados. 7. Estas ações têm que ter caráter prioritário nas comunidades escolares onde estão sinalizadas crianças e jovens com diabetes tipo 1, devendo ocorrer até 1 mês após a sua reinserção escolar, no seguimento do diagnóstico. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 5 Assembleia da República, 06 de junho de 2019. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 211-212 — 15/03/2019 15 DE MARÇO DE 2019 1. Inicie um processo de desvinculação de Portugal do Tratado Orçamental; 2. Adote as diligências necessárias, no âmbito da União Europeia, ao início de um processo de revogação do Tratado Orçamental e à promoção de um programa de apoio a países pelos prejuízos decorrentes do Pacto de Estabilidade e Crescimento e da concretização da União Económica e Monetária. Assembleia da República, 15 de março de 2019. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Paulo Sá — João Oliveira — António Filipe — Carla Cruz — Francisco Lopes — Rita Rato — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Jerónimo de Sousa — Jorge Machado — Bruno Dias — Duarte Alves. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2050/XIII/4.ª RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A INFORMAÇÃO SOBRE A DIABETES TIPO 1 NAS ESCOLAS A diabetes Mellitus é uma doença crónica cada vez mais frequente na nossa sociedade. De acordo com o mais recente Relatório Anual do Observatório Nacional da Diabetes, em Portugal, cerca de um milhão de pessoas entre os 20 e os 79 anos de idade tem diabetes. A prevalência total da diabetes é de 13,1%, sendo esta de 15,5% em indivíduos do sexo masculino e 10,8% em indivíduos do sexo feminino. A diabetes é caracterizada pelo aumento dos níveis de açúcar (glicose) no sangue (a hiperglicemia). A hiperglicemia existente na diabetes deve-se em alguns casos à insuficiente produção, noutros à insuficiente ação da insulina e, frequentemente, à combinação destes dois fatores. As pessoas com diabetes podem vir a desenvolver uma série de complicações, como seja o pé diabético ou a retinopatia. Esta é uma doença com muitas comorbilidades e caso não se encontre controlada pode ter consequências em vários órgãos, do rim ao coração. É possível reduzir os danos da diabetes através de um controlo rigoroso da hiperglicemia, da hipertensão arterial, da dislipidémia, entre outros, bem como de uma vigilância periódica dos órgãos mais sensíveis (retina, nervos, rim, coração, por exemplo). Existem três tipos de diabetes: a diabetes tipo 1, tipo 2 e a gestacional. A diabetes gestacional (DG) corresponde a qualquer grau de anomalia do metabolismo da glicose documentado, pela primeira vez, durante a gravidez. A diabetes tipo 2, por sua vez, ocorre quando o pâncreas não produz insulina suficiente ou quando o organismo não consegue utilizar eficazmente a insulina produzida. O diagnóstico de diabetes tipo 2 ocorre geralmente após os 40 anos de idade, mas pode ocorrer mais cedo, associado à obesidade, principalmente em populações com elevada prevalência de diabetes. Pode ser controlada através de dieta associada a antidiabéticos orais, podendo ser necessária a toma de insulina para controlo da hiperglicemia, mas não sendo dependente da administração de insulina exógena, ao contrário do que acontece com a diabetes tipo 1. A diabetes tipo 1 é causada pela destruição das células produtoras de insulina do pâncreas pelo sistema de defesa do organismo, geralmente devido a uma reação autoimune. As células beta do pâncreas produzem, assim, pouca ou nenhuma insulina, a hormona que permite que a glicose entre nas células do corpo. O Bloco de Esquerda já fez aprovar, por unanimidade, em 2016, o Projeto de Resolução n.º 197/XIII/1.ª, onde se recomendava ao Governo a disponibilização gratuita de sistemas de perfusão contínua de insulina (SPCI) a todas as crianças e jovens em idade pediátrica com diabetes tipo 1. É por isso que atualmente as chamadas bombas de insulina são possíveis e gratuitas até aos 18 anos. Esta medida permite um maior controlo dos níveis de glicemia, prevenindo situações de hipo ou de hiperglicemia e reduzindo assim as consequências desta doença e o seu impacto em vários órgãos. O maior --- Publicação — DAR II série A — 98-100 — 06/06/2019 II SÉRIE-A — NÚMERO 108 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1422/XIII/3.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE REFORCE A PROTEÇÃO DOS CIDADÃOS ADQUIRENTES DE IMÓVEIS EM CASO DE INSOLVÊNCIA JUDICIALMENTE DECLARADA DAS EMPRESAS E EMPRESÁRIOS EM NOME INDIVIDUAL QUE EXERÇAM ATIVIDADE NA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL OU DE INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA DA PESSOA RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO DE DEFEITOS OCORRIDOS EM EDIFÍCIOS) Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD tomaram a iniciativa de apresentar, em 15 de março de 2018, o Projeto de Resolução n.º 1422/XIII/3.ª (PSD) – Recomenda ao Governo que reforce a proteção dos cidadãos adquirentes de imóveis em caso de insolvência judicialmente declarada das empresas e empresários em nome individual que exerçam atividade na área da construção civil ou de insuficiência económica da pessoa responsável pela reparação de defeitos ocorridos em edifícios, que baixou, na mesma data, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH), em conexão cm a 6.ª Comissão. 2. Tendo o proponente indicado, na reunião da CAOTDPLH, que pretendia que a discussão tivesse lugar em plenário, a iniciativa foi remetida, em 29 de março de 2018, para Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República. 3. Em 15 de maio de 2019, verificou-se nova baixa à CAOTDPLH a pedido do Grupo Parlamentar PSD. 4. A iniciativa foi discutida ao abrigo do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República, em reunião da CAOTDPLH realizada em 5 de junho de 2019. 5. Apresentou a iniciativa a Deputada Fátima Ramos (PSD), seguindo-se intervenção da Deputada Helena Roseta (PS). 6. A reunião na qual foi realizado o debate foi gravada em áudio e encontra-se disponível para consulta no link http://media.parlamento.pt/site/XIIILEG/4SL/COM/11_CAOTDPLH/CAOTDPLH_20190605_2.mp3 dando- se o seu conteúdo aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. 7. Realizada a discussão, o Projeto de Resolução n.º 1422/XIII/3.ª (PSD) – Recomenda ao Governo que reforce a proteção dos cidadãos adquirentes de imóveis em caso de insolvência judicialmente declarada das empresas e empresários em nome individual que exerçam atividade na área da construção civil ou de insuficiência económica da pessoa responsável pela reparação de defeitos ocorridos em edifícios encontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2050/XIII/4.ª (2) (RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A INFORMAÇÃO SOBRE A DIABETES TIPO 1 NAS ESCOLAS) A Diabetes Mellitus é uma doença crónica cada vez mais frequente na nossa sociedade. De acordo com o mais recente Relatório Anual do Observatório Nacional da Diabetes, em Portugal, cerca de um milhão de pessoas entre os 20 e os 79 anos de idade tem diabetes. A prevalência total da diabetes é de 13,1%, sendo esta de 15,5% em indivíduos do sexo masculino e 10,8% em indivíduos do sexo feminino. --- Votação Deliberação — DAR I série — 37-37 — 15/06/2019 15 DE JUNHO DE 2019 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar o ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 1023/XIII/2.ª (PCP) — Valorização do Movimento Associativo Popular. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2050/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a informação sobre a Diabetes tipo 1 nas escolas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 796/XIII/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a realização de obras na Escola André de Gouveia, em Évora, 2096/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à realização urgente de obras na Escola Secundária André de Gouveia, em Évora, e remova todo o fibrocimento existente na sua construção e 2150/XIII/4.ª (PCP) — Pela urgente requalificação da Escola Secundária André de Gouveia, em Évora. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Norberto Patinho e a abstenção do PS. O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é para que efeito? O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 125/XIII/3.ª (GOV) — Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/680. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Votamos agora, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 120/XIII/3.ª (GOV) — Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.