Decreto-Lei nº 36/2019, de 15 de março, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar APRECIAÇÃO PARLAMENTAR Nº 126/XIII/4.ª DECRETO-LEI Nº 36/2019, DE 15 DE MARÇO, QUE MITIGA OS EFEITOS DO CONGELAMENTO OCORRIDO ENTRE 2011 E 2017 NA CARREIRA DOCENTE Exposição de motivos O primeiro congelamento de tempo de serviço de professores (e outros funcionários públicos) ocorreu entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007, num total de 854 dias. A Lei n.º 43/2005, de 29 de agosto, determinou a não contagem do tempo entre 30/08/2005 e 31/12/2006, tendo depois a Lei n.º 53-C/2006, de 29 de dezembro, prorrogado os efeitos da primeira por mais um ano, até 31/12/2007. De 2008 a 2010 o tempo de serviço foi contabilizado de forma normal, tendo voltado a ser congelado a 1 de janeiro de 2011, situação que se manteve em 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016. Neste caso, foram as sucessivas Leis do Orçamento do Estado para estes anos a estabelecer o congelamento. No total foram 9 anos 4 meses e 2 dias de trabalho prestado em condições muito duras de ataque aos funcionários públicos pelo governo PSD/CDS que também aumentou horários de trabalho, cortou nos vencimentos e, durante alguns anos, nos próprios subsídios de Natal e de Férias. Isto sem falar no brutal aumento de impostos. No caso dos professores também se aumentou o número de alunos por turma, assim como a carga burocrática. Com a atual maioria parlamentar esse caminho foi interrompido. Foi assumido como objetivo a valorização dos serviços públicos e de todos os trabalhadores da função Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 pública, o fim dos cortes salariais e a reposição integral dos salários da Função Pública durante o ano de 2016, de forma gradual (25% no primeiro trimestre; 50% no segundo; 75% no terceiro; 100% no quarto) e o descongelamento das carreiras a partir de 2018. Foi em concordância com estes objetivos que se promoveu a recuperação faseada do tempo de serviço das carreiras do regime geral da função pública, num processo que terminará este ano. Em 1 de janeiro de 2020, os trabalhadores do regime geral da função pública terão a totalidade do seu tempo de serviço recuperado e sua correspondência em termos salariais. Foi com deceção que os docentes perceberam, por via de contas arrevesadas do governo, que, em vez da contagem integral do tempo de serviço, apenas lhes seriam contados 2 anos, 9 meses e 18 dias desse tempo. Como consequência, a 13 de março de 2018 teve lugar a primeira de muitas greves e a 19 de maio uma grande manifestação de docentes. Ao longo do ano de 2018 as tentativas de negociação falharam, tendo o governo vindo a demonstrar uma enorme intransigência e atitudes de recusa à negociação. Em tom de ameaça, o Ministro da Educação chegou a afirmar que sem acordo não haveria recuperação de nenhum tempo de serviço. No dia 7 de março de 2019 as organizações sindicais entregaram uma petição com mais de 60000 assinaturas, defendendo a contagem integral do tempo de serviço. O Bloco de Esquerda, desde o primeiro momento tem estado solidário com os professores e tem vindo a defender a contagem integral do tempo de serviço, participando nas ações dos sindicatos e movimentos de professores, reunindo várias vezes com essas estruturas. Esta solidariedade tem sido visível na sua ação parlamentar. Em fevereiro de 2018, na Assembleia da República, o Bloco de Esquerda exigiu explicações à Secretária de Estado Alexandra Leitão sobre a não contagem integral desse tempo de serviço. Em junho do mesmo ano, e no momento em que o Ministro da Educação ameaçava não contar nenhum do tempo de serviço congelado, o Bloco de Esquerda requereu a audição do Ministro para explicações, já que: “Não estamos a falar de uma impossibilidade orçamental. É uma teimosia do Governo, que entrou numa negociação com uma proposta inaceitável, com base em chantagem e agora quer culpar e castigar todos os professores Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 pelo facto de não querer negociar com o sindicato uma recuperação faseada, mas integral do tempo de serviço dos professores”. Numa proposta de alteração apresentada ao Orçamento de Estado para 2019 o Bloco de Esquerda propôs: “Artigo 27.º-A Contabilização integral do tempo de serviço para efeitos de reposicionamento e progressão 1. O tempo de serviço dos trabalhadores das carreiras e corpos especiais da administração publica, que não foi reconhecido em termos de valorização remuneratória, sera ́́ considerado de modo faseado, a partir de janeiro de 2019 e, no máximo, até ao final de 2023. 2. O ritmo desta recuperação será́ objeto de negociação sindical, sendo que na ausência de acordo, terá́ uma expressão de 20% no início de cada ano.” Esta proposta não foi aceite, mas a proposta votada maioritariamente pela Assembleia da República previa igualmente a contagem integral do tempo de serviço como base para a negociação, ao repetir a formulação já aprovada no Orçamento de Estado para 2018: “1 – A expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis.” E igualmente: “1 – A expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é considerada em processo negocial com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis.” Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 Sem negociação, o governo insistiu teimosamente na proposta de 2 anos 9 meses e 18 dias. O diploma aprovado em Conselho de Ministros e enviado ao Presidente da República, já depois da aprovação do Orçamento de Estado para 2019, não foi promulgado com a seguinte justificação: “A Lei do Orçamento do Estado para 2019, que entra em vigor no dia 1 de janeiro, prevê, no seu artigo 17.º, que a matéria constante do presente diploma seja objeto de processo negocial sindical. Assim sendo, e porque anteriores passos negociais foram dados antes da aludida entrada em vigor, remeto, sem promulgação, nos termos do artigo 136.º, n.º 4 da Constituição, o diploma do Governo que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente, para que seja dado efetivo cumprimento ao disposto no citado artigo 17.º, a partir do próximo dia 1 de janeiro de 2019.” O Governo ficou assim obrigado a voltar à mesa das negociações. É importante referir que nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a contagem integral de tempo de serviço foi reconhecida, após negociação entre as estruturas sindicais e os respetivos governos regionais. Não sendo aprovado o mesmo princípio no Continente, seria criada uma situação de desigualdade entre professores. Já durante o ano de 2019 e, estando obrigado a isso, por via da lei do Orçamento de Estado o Governo veio fazer um simulacro de negociação, mantendo a intransigência na mesma proposta. A este respeito também deu entrada na Assembleia da República uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos, com mais de 20 000 assinaturas, propondo a contagem integral do tempo de serviço dos professores. No dia 15 de março o governo publicou o Decreto-Lei n.º 36/2019, que foi promulgado pelo Presidente da República. O diploma prevê apenas a recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias dos 9 anos 4 meses e 2 dias de trabalho congelados. Além de não recuperar esse tempo na integra, prevê que os efeitos da recuperação parcial se façam quando o docente passa ao escalão seguinte, o que, além de ser uma forma de atrasar ainda mais a recuperação, cria situações de ultrapassagem de professores com mais tempo de serviço, por outros com menos tempo de serviço. Para alguns professores não existirá recuperação alguma. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 5 A situação existente atualmente gora as legítimas expectativas dos professores, cria uma situação de desigualdade em relação a outros profissionais da Administração Pública e a professores das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e desrespeita a vontade da Assembleia da República. O Bloco de Esquerda cumpre o seu compromisso de utilizar todos os meios parlamentares para que os professores possam recuperar todo o tempo de serviço congelado e assim ser corrigida a situação de desigualdade entre professores do Continente e os das Regiões Autónomas e em relação às carreiras do regime geral da função pública. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162º e do artigo 169º da Constituição e do artigo 189º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as deputadas e deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei nº 36/2019, de 15 de março, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente. Assembleia da República, 15 de março de 2019. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série B — 10-12 — 16/03/2019 II SÉRIE-B — NÚMERO 37 Daí que, no início deste ano, tenha sido publicado o Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira. Sucede que este último diploma de regulamentação da revisão de carreiras dos referidos profissionais de saúde impõe soluções legislativas gravemente lesivas dos seus direitos, não só em termos de categorias e de posições remuneratórias, como do próprio tempo de serviço por eles efetivamente prestado ao longo de quase duas décadas. Acresce, ainda, que com a aprovação do Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, o Governo demonstrou, uma vez mais, a falência da sua capacidade negocial junto dos profissionais de saúde, bem como uma inaceitável ausência de sentido de equidade social. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa, bem como dos artigos 4.º, n.º 1, alínea h), e 189.º do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira. Palácio de São Bento, 12 de março de 2019. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Ricardo Baptista Leite — Luís Vales — Carla Barros — Miguel Santos — Laura Monteiro Magalhães — Fátima Ramos — Maria das Mercês Borges — Pedro Roque — Clara Marques Mendes — Ângela Guerra. ———— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 126/XIII/4.ª DECRETO-LEI N.º 36/2019, DE 15 DE MARÇO, QUE MITIGA OS EFEITOS DO CONGELAMENTO OCORRIDO ENTRE 2011 E 2017 NA CARREIRA DOCENTE Exposição de motivos O primeiro congelamento de tempo de serviço de professores (e outros funcionários públicos) ocorreu entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007, num total de 854 dias. A Lei n.º 43/2005, de 29 de agosto, determinou a não contagem do tempo entre 30/08/2005 e 31/12/2006, tendo depois a Lei n.º 53-C/2006, de 29 de dezembro, prorrogado os efeitos da primeira por mais um ano, até 31/12/2007. De 2008 a 2010 o tempo de serviço foi contabilizado de forma normal, tendo voltado a ser congelado a 1 de janeiro de 2011, situação que se manteve em 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016. Neste caso, foram as sucessivas Leis do Orçamento do Estado para estes anos a estabelecer o congelamento. No total foram 9 anos 4 meses e 2 dias de trabalho prestado em condições muito duras de ataque aos funcionários públicos pelo Governo PSD/CDS que também aumentou horários de trabalho, cortou nos vencimentos e, durante alguns anos, nos próprios subsídios de Natal e de Férias. Isto sem falar no brutal aumento de impostos. No caso dos professores também se aumentou o número de alunos por turma, assim como a carga burocrática. Com a atual maioria parlamentar esse caminho foi interrompido. Foi assumido como objetivo a valorização dos serviços públicos e de todos os trabalhadores da função pública, o fim dos cortes salariais e a reposição integral dos salários da função pública durante o ano de 2016, de forma gradual (25% no primeiro trimestre; 50% no segundo; 75% no terceiro; 100% no quarto) e o descongelamento das carreiras a partir de 2018. Foi em concordância com estes objetivos que se promoveu a recuperação faseada do tempo de serviço das carreiras do regime geral da função pública, num processo que terminará este ano. Em 1 de janeiro de 2020, os --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 33-54 — 17/04/2019 17 DE ABRIL DE 2019 apenas para ficar no papel. No que se refere à preocupação com aqueles que gerem, ocupam e tomam conta de dois terços do nosso território, os senhores não têm uma palavra a dizer. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — «Bem prega Frei Tomás»! A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Vamos prosseguir com o último ponto da nossa ordem de trabalhos, que é o da apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 944/XIII/3.ª (Cidadãos) — Consideração integral do tempo de serviço docente prestado durante as suspensões de contagem anteriores a 2018, para efeitos de progressão e valorização remuneratória, juntamente com a apreciação do Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente [Apreciações Parlamentares n.os 127/XIII/4.ª (PCP), 126/XIII/4.ª (BE) e 129/XIII/4.ª (PSD)]. Antes de iniciarmos o debate, refiro, desde já, que se encontram presentes o Sr. Ministro da Educação e os Srs. Secretários de Estado da Educação, da Administração e do Emprego Público e do Orçamento. Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP. A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As primeiras palavras desta intervenção destinam-se aos milhares e milhares de professores e educadores que, com os seus sindicatos, têm lutado em defesa do direito à contagem integral do tempo de serviço e que também hoje estiveram concentrados à porta da Assembleia da República. Aplausos do PCP e de Os Verdes. Desde a primeira hora, o PCP deu voz, no Parlamento, às justas reivindicações dos professores, bem como dos demais trabalhadores das carreiras e corpos da Administração Pública, como os militares, profissionais das forças e serviços de segurança, da saúde, da justiça, entre outros, onde o problema da contagem do tempo de serviço se coloca. O ponto em que nos encontramos hoje não é o mesmo em que nos encontrávamos em 2017, na altura da declaração de compromisso firmada entre o Governo e os sindicatos; não é o mesmo da aprovação do Orçamento do Estado para 2018 ou da Resolução da Assembleia da República n.º 1/2018; não é o mesmo do incumprimento, por parte do Governo, do Orçamento do Estado para 2018. É mais do que isso! É o ponto em que aconteceu tudo isto que ficou para trás e em que o Governo tenta, mais uma vez, não cumprir o que ficou consagrado, desta vez já em sede de Orçamento do Estado para 2019. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Uma farsa! A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — É o ponto em que o Governo do Partido Socialista optou por condenar o processo negocial ao fracasso e em que sindicatos e trabalhadores se viraram para a Assembleia da República, exigindo que o seu problema pudesse, através dela, encontrar solução, face ao boicote negocial que sofreram por parte do Ministério da Educação. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Bem lembrado! A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Ninguém pode hoje negar a necessidade de a Assembleia da República tomar uma decisão definitiva sobre este problema, tendo em conta que existem já processos de recuperação em vigor na Madeira e nos Açores, que resultam de negociação com os sindicatos e que podem ser adotados e adaptados para o continente. Os professores e educadores, pela mão de mais de 60 000 assinaturas entregues pelas organizações sindicais, colocaram em petição os termos em que pode ser alcançado um entendimento quanto ao cabal cumprimento do artigo 17.º da Lei do Orçamento do Estado e à eliminação de graves problemas, ilegalidades e injustiças contidas no Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, entre elas, o apagão de mais de seis anos e --- Requerimento avocação plenário — DAR I série — 11/05/2019 Sábado, 11 de maio de 2019 I Série — Número 85 XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019) REUNIÃOPLENÁRIADE10DEMAIODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Procedeu-se a um debate, marcado pelo PSD, sobre o tema «solidariedade europeia e proteção civil». Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados António Costa Silva (PSD), Isabel Pires (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), João Dias (PCP), Odete João e Margarida Marques (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Sandra Cunha (BE), Diana Ferreira (PCP), António Lima Costa (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Duarte Marques (PSD), Susana Amador (PS), Jorge Machado (PCP) e Rubina Berardo (PSD). Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 2152 a 2154/XIII/4.ª. Foram aprovados os Votos n.os 825/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Carlos Justino Cordeiro e 826/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pelo falecimento de Sidónio Manuel Vieira Fernandes, tendo sido guardado 1 minuto de silêncio. Foram aprovados, na generalidade, os seguintes projetos de resolução: N.º 1499/XIII/3.ª (PSD) — Construção de ligaçãorodoviária em perfil de autoestrada entre Viseu e Coimbra, garantindo uma solução não portajada; N.º 1486/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda a requalificação doIP3, a sua manutenção sem portagens e em condições de segurança; N.º 1663/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo queproceda à requalificação do itinerário principal n.º 3 (IP3); N.º 1634/XIII/3.ª (Os Verdes) — Urgente requalificação doIP3, entre Coimbra e Viseu, e a sua manutenção sem portagens. --- Votação requerimento avocação plenário — DAR I série — 36-37 — 11/05/2019 I SÉRIE — NÚMERO 85 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, relativamente ao texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, sobre as Apreciações Parlamentares n.os 126/XIII/4.ª (BE), 127/XIII/4.ª (PCP) e 129/XIII/4.ª (PSD) — Relativas ao Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente, temos agora para votar dois requerimentos, apresentados pelo CDS-PP e pelo PSD, respetivamente, de avocação para Plenário da votação, na especialidade, respetivamente, da proposta de alteração do n.º 1 do artigo 2.º-A do Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, constante do artigo 3.º do texto final, e das propostas de alteração dos artigos 1.º e 2.º-A do Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, constantes dos artigos 2.º e 3.º do mesmo texto final. O que tem sido prática corrente é que, quando as avocações são aprovadas, só há tempo para a discussão. Não há um tempo para apresentar as avocações e um outro tempo para a discussão. No entanto, se os grupos parlamentares entenderem que deve haver um tempo para a apresentação e outro tempo para a discussão, haverá tempo para tudo, porque, hoje, temos tempo para tudo. Pausa. Vamos, então, dar 2 minutos à Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, para apresentar o requerimento do CDS-PP. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O requerimento que o CDS apresenta visa que este Plenário vote a proposta que vimos repetindo há quase dois anos, que apresentámos durante a discussão do Orçamento do Estado para 2019 e que voltámos a apresentar nas apreciações parlamentares do diploma do Governo. A proposta é esta: Reconhecendo um princípio, houve dois períodos de congelamento da carreira dos professores, ambos determinados por José Sócrates, num total de 9 anos, 4 meses e 2 dias, que os termos da execução desse princípio sejam negociados a partir de 2020, considerando: as condições económico-financeiras do País, a revisão do Estatuto da Carreira Docente, a utilização desse tempo para efeitos de aposentação. Esta é a única via para uma solução justa para os professores, mas também para a restante Administração Pública e para os contribuintes em geral, sustentável, porque assume a revisão da carreira e a avaliação dos professores, e estável para que alunos e suas famílias possam ter na escola pública a tranquilidade para uma aprendizagem consolidada e de qualidade. Foi sempre isto o que afirmámos e para o CDS nem poderia ser de outra maneira. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para apresentar o requerimento do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão, que dispõe de 2 minutos. Sr. Deputado, faça favor. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD vem também requerer a avocação pelo Plenário das propostas de alteração que apresentámos, no sentido de garantir a contabilização do tempo de serviço que deve ser considerado da forma proporcional ao crescimento da economia e que ocorrerá observado o respeito pela regra contida no Pacto de Estabilidade e Crescimento, de forma a que o aumento da despesa com pessoal na esfera orçamental dos ensinos básico e secundário e ação escolar não possa significar a ultrapassagem do limite anual de crescimento da despesa, de modo a ser assegurada a sustentabilidade e a contabilização com os recursos disponíveis, como defendemos, e também que a recuperação do tempo de serviço, com efeitos a 2020 e anos seguintes, os termos e o modo como será feita essa concretização da consideração do tempo remanescente deve atender a critérios de compromisso da --- Votação na especialidade — DAR I série — 37-45 — 11/05/2019 11 DE MAIO DE 2019 sociedade com os recursos disponíveis face à situação económica e financeira do País e à sustentabilidade futura do sistema público de educação, designadamente ao nível da necessidade de rejuvenescimento do pessoal docente, revisões de carreiras, ritmo de aposentações e necessidades futuras do sistema educativo, tal como apresentámos na nossa proposta inicial. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar conjuntamente o requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da proposta de alteração do n.º 1 do artigo 2.º-A do Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, constante do artigo 3.º do texto final atrás mencionado, bem como o requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, das propostas de alteração dos artigos 1.º e 2.º-A do mesmo Decreto-Lei, constantes, respetivamente, dos artigos 2.º e 3.º do texto final. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos, então, ao debate. Cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos. Pausa. Caso a Mesa não registe nenhum pedido de intervenção, passamos de imediato à votação. Pausa. Sr.ª Deputada Margarida Mano, tem a palavra para uma intervenção. A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, Caros Colegas… Protestos do PCP. O Sr. Presidente: — Peço que mantenham silêncio e respeito para que a vossa colega possa fazer a intervenção. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Afirmámos aqui, no Plenário, há menos de um mês, que a proposta do PSD traduzia um firme compromisso de responsabilidade e de confiança do País para com a educação. Na semana passada, fizemos aprovar, em especialidade, a justa recuperação do tempo de serviço para os professores, em sede de concertação social, replicável para as carreiras especiais. Vimos aprovados alguns dos princípios que defendemos, mas não todos. Foram chumbadas, pelos partidos que apoiam o Governo, as cláusulas de salvaguarda do Pacto de Estabilidade e Crescimento e os critérios de compromisso com a sociedade que hoje avocamos. O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Muito bem! A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Não abdicamos destes princípios, nunca o fizemos. Aplausos do PSD. Protestos do PS e do PCP. Somos um partido de direitos e de deveres, não somos um partido só de direitos. --- Votação final global — DAR I série — 11/05/2019 Sábado, 11 de maio de 2019 I Série — Número 85 XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019) REUNIÃOPLENÁRIADE10DEMAIODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Procedeu-se a um debate, marcado pelo PSD, sobre o tema «solidariedade europeia e proteção civil». Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados António Costa Silva (PSD), Isabel Pires (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), João Dias (PCP), Odete João e Margarida Marques (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Sandra Cunha (BE), Diana Ferreira (PCP), António Lima Costa (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Duarte Marques (PSD), Susana Amador (PS), Jorge Machado (PCP) e Rubina Berardo (PSD). Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 2152 a 2154/XIII/4.ª. Foram aprovados os Votos n.os 825/XIII/4.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Carlos Justino Cordeiro e 826/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pelo falecimento de Sidónio Manuel Vieira Fernandes, tendo sido guardado 1 minuto de silêncio. Foram aprovados, na generalidade, os seguintes projetos de resolução: N.º 1499/XIII/3.ª (PSD) — Construção de ligaçãorodoviária em perfil de autoestrada entre Viseu e Coimbra, garantindo uma solução não portajada; N.º 1486/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda a requalificação doIP3, a sua manutenção sem portagens e em condições de segurança; N.º 1663/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo queproceda à requalificação do itinerário principal n.º 3 (IP3); N.º 1634/XIII/3.ª (Os Verdes) — Urgente requalificação doIP3, entre Coimbra e Viseu, e a sua manutenção sem portagens.