Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, por mais 30 dias, a partir de 18 de março de 2019

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2044/XIII Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, por mais 30 dias, a partir de 18 de março de 2019 Considerando que a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade aprovou por unanimidade na sua reunião de 13 de março de 2019 a prorrogação do prazo de funcionamento do inquérito por 30 dias para permitir a realização de audições em falta bem como a apreciação e discussão do respetivo relatório final. A Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República delibere sobre a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por 30 dias, a partir do dia 18 de março de 2019, por ser necessária a audição de outros depoentes, para além dos já agendados e, bem assim, para a elaboração do relatório final. Palácio de S. Bento, 15 de março de 2019. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (Eduardo Ferro Rodrigues) --- Publicação — DAR II série A — 204-205 — 15/03/2019 II SÉRIE-A — NÚMERO 73 exposição, resiliência a acidentes graves ou a catástrofes que possam afetar a população e o meio ambiente. De acordo com o RJAIA «não ignora a relevância que questões ambientais como a eficiência e sustentabilidade na utilização dos recursos, a proteção da biodiversidade, as alterações climáticas, o território, o solo e os riscos de acidentes e catástrofes ganharam na conceção das políticas, razão pela qual passaram a constituir elementos importantes na avaliação e nos processos de tomada de decisões». Sendo que a falha tectónica de Régua-Verin, dista da barragem Fridão cerca de 25 km, e que poderá gerar um sismo máximo expectável de magnitude 7,5, a barragem fica sujeita ao risco de rutura, podendo originar uma onda de cheia. O centro da cidade de Amarante encontra-se situada na zona de autossalvamento, sendo que em caso de rutura da barragem a onda de cheia teria 14 metros de altura e levaria apenas 13 minutos a chegar, não havendo assim capacidade para as autoridades evacuarem. Neste sentido, a Autoridade Nacional da Proteção Civil de 2010, terá efetuado um parecer onde terá determinado que a «implementação do projeto acresce, sem margem de dúvidas, o risco a que está exposta a população de Amarante». Considerando que o PNBEPH demonstra várias incongruências e que se denota falta de transparência em todo o processo, a organização não governamental GEOTA terá apresentado uma queixa-crime na Procuradoria Geral da República em 2017, sendo que o objeto da queixa «prende-se com o conjunto de atos e decisões políticas e administrativas tomadas nos últimos anos, com especial incidência nos respetivos processos de planeamento, aprovação, subsidiação, licenciamento e implementação». Desde então, este processo encontra-se em investigação criminal no Ministério Público. Por tudo o exposto, o PAN considera que o Governo se deve imiscuir de avançar com o projeto de construção e produção de energia hidroelétrica do Fridão. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente Projeto de Resolução, recomenda ao Governo que: – Determine a não atribuição de licença de produção para a central hidroelétrica do Fridão e, consequentemente, se verifique o cancelamento do projeto de construção da referida barragem. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 14 de Março de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2044/XIII/4.ª PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO PAGAMENTO DE RENDAS EXCESSIVAS AOS PRODUTORES DE ELETRICIDADE, POR MAIS 30 DIAS, A PARTIR DE 18 DE MARÇO DE 2019 Considerando que a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade aprovou por unanimidade na sua reunião de 13 de março de 2019 a prorrogação do prazo de funcionamento do inquérito por 30 dias para permitir a realização de audições em falta bem como a apreciação e discussão do respetivo relatório final. A Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República delibere sobre a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por 30 dias, a partir do dia 18 de março de 2019, por ser necessária a audição de outros depoentes, para além dos já agendados e, bem assim, para a elaboração do relatório final. --- Votação Deliberação — DAR I série — 70-70 — 16/03/2019 I SÉRIE — NÚMERO 63 O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação que acabou de ter lugar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.º 2044/XIII/4.ª (PAR) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade por mais 30 dias, a partir de 18 de março de 2019. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1976/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente concretização de medidas para a prevenção e combate à violência doméstica. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. Este projeto de resolução baixa à 1.ª Comissão. A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre a votação deste projeto de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1998/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o incremento de medidas que permitam a melhoria da capacidade de resposta a situações de violência doméstica. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Elza Pais (PS): — Sr. Presidente, relativamente à votação deste projeto de resolução, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará também uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2001/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre as condições de trabalho em centros de contacto (call centers). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Baixa à 10.ª Comissão.