Grupo Parlamentar
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2025/XIII-4.ª
RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À URGENTE REALIZAÇÃO
DE OBRAS DE REABILITAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA
E SECUNDÁRIA DE FAJÕES, EM OLIVEIRA DE AZEMÉIS, ALOCANDO A
TOTALIDADE DOS MEIOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS
Exposição de motivos
A Escola Básica e Secundária de Fajões, em Oliveira de Azeméis, tem graves
problemas estruturais que põem em risco a integridade física, a saúde e o bem-estar dos
cerca de 550 alunos que a frequentam, assim como da restante comunidade educativa
daquele estabelecimento de ensino.
Sede de agrupamento que abrange toda a região nordeste do concelho de Oliveira de
Azeméis, a Escola Básica e Secundária de Fajões funciona em blocos com cerca de
quarenta anos que nunca beneficiaram de obras profundas de remodelação,
apresentando atualmente sinais claros de degradação.
Sempre que chove entra água em quase todas as salas do estabelecimento de ensino, o
que põe em risco a segurança de todos devido ao perigo de contacto com a instalação
elétrica.
As infiltrações nos tetos e paredes criam verdadeiros lagos no chão das salas de aula,
obrigando com frequência à mudança de lugar dos alunos. Baldes, plásticos e panos a
tentarem conter a chuva que entra pelas fendas passaram já a fazer parte do mobiliário
da escola.
O pavilhão gimnodesportivo do recinto escolar não tem condições para a prática de
qualquer tipo de atividade física durante os meses de inverno. A água que escorre pelas
paredes obriga com frequência à substituição de aulas práticas por aulas teóricas.
A agravar a situação está a cobertura de fibrocimento com amianto em três blocos da
escola.
Em Portugal, a comercialização e utilização de amianto e produtos que o contenham foi
proibida a partir de 1 de janeiro de 2005, de acordo com o disposto na Diretiva
2003/18/CE transposta para o direito interno através do Decreto-Lei n.º 101/2005, de 23
de junho. Segundo a Direção-Geral de Saúde, “as diferentes variedades de amianto são
agentes cancerígenos, devendo a exposição a qualquer tipo de fibra de amianto ser
reduzida ao mínimo”. E acrescenta que “as doenças associadas ao amianto são, em
regra, resultantes da exposição profissional, em que houve inalação das fibras
respiráveis. Estas fibras microscópicas podem depositar-se nos pulmões e aí permanecer
por muitos anos, podendo vir a provocar doenças, vários anos ou décadas mais tarde”.
Não obstante, a Escola Básica e Secundária de Fajões continua a conter amianto em
algumas das suas coberturas, o que tem gerado preocupação justificada e ação
ponderada por parte de estudantes, docentes e encarregados de educação, já que é a
saúde de alunos, professores e funcionários que está em causa.
Há dois anos e meio, o Ministério da Educação, através do Despacho n.º 10805/2016, de
2 de setembro, atribuiu 1,5 milhões de euros para a requalificação da escola, mas a obra
nunca chegou a avançar, apesar de nessa altura ter sido assinado um acordo de
colaboração entre o Governo e o anterior executivo camarário de Oliveira de Azeméis.
É que após a conclusão do projeto de requalificação, em 2017, concluiu-se que a verba
programada era insuficiente para a requalificação do estabelecimento de ensino.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS, ao abrigo das disposições
constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República
recomende ao Governo que:
1. Proceda à rápida elaboração de um plano para a realização urgente das
obras de reabilitação e requalificação da Escola Básica e Secundária de
Fajões, em Oliveira de Azeméis, alocando, para o efeito, a totalidade dos
meios financeiros necessários para que todos os trabalhos fiquem
concluídos antes do início do próximo ano letivo.
2. Proceda à remoção imediata das placas de fibrocimento existentes no
edificado da escola.
Palácio de S. Bento, 6 de março de 2019
Os Deputados,
João Almeida
Antonio Carlos Monteiro
Ana Rita Bessa
Ilda Araujo Novo
Nuno Magalhães
Telmo Correia
Cecilia Meireles
Helder Amaral
Assunção Cristas
João Rebelo
Pedro Mota Soares
Alvaro Castello-Branco
Filipe Anacoreta Correia
Isabel Galriça Neto
João Gonçalves Pereira
Patricia Fonseca
Teresa Caeiro
Vania Dias da Silva
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Publicação — DAR II série A — 78-79 — 06/03/2019
II SÉRIE-A — NÚMERO 67
procedimentos de regularização, o agendamento de contactos diretos entre os imigrantes e o Serviço de
Estrangeiros e Fronteiras (SEF) tarda muitos meses. E a decisão final relativa aos respetivos requerimentos
muitos meses mais. Acresce que a acumulação de processos pendentes (na ordem das dezenas de milhar)
torna a superação desta situação particularmente difícil. E, no entanto, o tempo de resposta ao pedido de
regularização dos cidadãos imigrantes é absolutamente decisivo para a salvaguarda dos seus direitos
fundamentais e para uma política pública de imigração corretamente orientada.
São vários os fatores que contribuem para esta acumulação de longas pendências no SEF. Entre eles, o
subdimensionamento do quadro de funcionários não policiais do SEF tem uma importância fundamental. Ciente
disso, o Bloco de esquerda apresentou, no quadro do debate do Orçamento do Estado para 2019, uma proposta
para abertura de concurso para suprir este défice de pessoal. A aprovação desta proposta foi um sinal
inequivocamente positivo para uma capacidade acrescida de resposta ao volume de processos chegados ao
SEF.
Todavia, em simultâneo com estas e outras medidas que atuarão no médio prazo para processos futuros,
impõe-se adotar soluções emergenciais dirigidas ao acumulado de pendências existente no presente. No
entendimento do Bloco de Esquerda, só a constituição de uma estrutura de missão responsável pelo tratamento
concentrado de todas as pendências existentes permitirá atingir esse desiderato. A função dessa estrutura será
a de, num tempo que tem que ser curto, «repor o contador a zeros», sem pôr em causa o cumprimento
escrupuloso das exigências legais e processuais aplicáveis. Está em causa a constituição de uma estrutura
pequena, de não mais de 30 pessoas, com nível de técnico superior e com formação jurídica adequada.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:
A constituição de uma estrutura de missão, através de mecanismos de mobilidade interna na função pública,
que proceda, até ao final de 2019, à recuperação de todas as pendências de processos de regularização da
situação jurídica de imigrantes entrados no SEF.
Assembleia da República, 6 de março de 2019.
As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana
Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João
Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias —
Joana Mortágua — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2025/XIII/4.ª
RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À URGENTE REALIZAÇÃO DE OBRAS DE
REABILITAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA DE FAJÕES, EM OLIVEIRA
DE AZEMÉIS, ALOCANDO A TOTALIDADE DOS MEIOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS
Exposição de motivos
A Escola Básica e Secundária de Fajões, em Oliveira de Azeméis, tem graves problemas estruturais que
põem em risco a integridade física, a saúde e o bem-estar dos cerca de 550 alunos que a frequentam, assim
como da restante comunidade educativa daquele estabelecimento de ensino.
Sede de agrupamento que abrange toda a região nordeste do concelho de Oliveira de Azeméis, a Escola
Básica e Secundária de Fajões funciona em blocos com cerca de quarenta anos que nunca beneficiaram de
obras profundas de remodelação, apresentando atualmente sinais claros de degradação.
Sempre que chove entra água em quase todas as salas do estabelecimento de ensino, o que põe em risco
a segurança de todos devido ao perigo de contacto com a instalação elétrica.
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Votação final global — DAR I série — 65-65 — 20/07/2019
20 DE JULHO DE 2019
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do
Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, esta é a última das três iniciativas sobre as quais incidirá a
declaração de voto oral da Sr.ª Deputada Ana Mesquita, que anunciei no início dos trabalhos.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Hélder Amaral, tem a palavra.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria apenas anunciar que a bancada do CDS
apresentará uma declaração de voto escrita sobre esta votação.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado.
Sr.ª Deputada Margarida Mano, faça favor.
A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, queria declarar, também, que vamos apresentar uma
declaração de voto escrita sobre a votação do texto final que acabámos de votar.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado.
Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes, tem a palavra.
A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, «vai» apresentar ou «vamos» apresentar?
A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, vou apresentar uma declaração de voto escrita.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Obrigada, Sr.ª Deputada. É para se distinguir entre a declaração de voto
em nome do grupo parlamentar e a declaração em nome individual.
A seguir, vamos votar, em votação final global, mais um texto final, apresentado pela Comissão de Educação
e Ciência, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2051/XIII/4.ª (PSD) — Ensino superior para filhos de
emigrantes portugueses e 2055/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que clarifique procedimentos para
captar candidatos lusodescendentes e emigrantes para as instituições de ensino superior portuguesas.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência,
relativo aos Projetos de Resolução n.os 2019/XIII/4.ª (PSD) — Reabilitação da Escola Básica e Secundária de
Fajões, do concelho de Oliveira de Azeméis, distrito de Aveiro, 2025/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao
Governo que proceda à urgente realização de obras de reabilitação e requalificação da Escola Básica e
Secundária de Fajões, em Oliveira de Azeméis, alocando a totalidade dos meios financeiros necessários e
2112/XIII/4.ª (BE) — Requalificação da Escola Básica e Secundária de Fajões, concelho de Oliveira de Azeméis.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,
do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.
Não havendo pedidos de palavra para sustentar o requerimento que, em seguida, passaremos a apreciar,
vamos votar este mesmo requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na
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