Apreciação Parlamentar 106: Decreto-lei nº 244/99,de 28 de Junho, que"cria o Instituto Portuário do Sul e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Sotavento do Algarve e a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve". | LegisMotion

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