Grupo Parlamentar
Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456
Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt
Projeto de Lei n.º 1133/XIII/4ª
Estabelece a não aplicação do fator de sustentabilidade aos pensionistas
com mais de 2 filhos (2.ª Alteração à Lei nº 4/2007, de 16 de janeiro).
Exposição de motivos
A queda da natalidade é hoje reconhecidamente o primeiro dilema nacional.
Inverter a tendência não é apenas importante. É um desígnio do qual depende
a nossa continuidade enquanto comunidade histórica, mas também e
sobretudo o equilíbrio social, a vitalidade económica e a solidez financeira.
Foi já há mais de 10 anos que o CDS apresentou o relatório “Natalidade – O
Desafio Português”. Tal relatório teve por mérito colocar o tema na agenda de
uma forma estruturada e autonomizada, com análise dos dados sociológicos e
estatísticos, listagem de medidas existentes e propostas de novas políticas.
Desde então, outros partidos têm vindo gradualmente a reconhecer a
importância do tema. Nos últimos 10 anos sucederam-se relatórios e estudos
que dão razão ao CDS e confirmam, infelizmente, aquilo que se vinha
adivinhando.
O facto de hoje ser um assunto recorrente na agenda política tem aspetos
positivos, mas também perigosos. É positivo que cada vez mais tenhamos
consciência da importância do assunto. Mas a frequência do tema pode
também lançar-nos num equívoco: infelizmente a realidade é cada vez pior e,
apesar de algumas tentativas em medidas insuficientes, apesar de algumas
oscilações nos indicadores, a verdade é que a realidade de há 10 anos não
tem vindo a ser invertida, apesar de haver maior consciência da sua
importância.
Sabemos que este é um desafio partilhado na Europa e, em geral, nos países
mais desenvolvidos. Neste momento é um tema incontornável na agenda
política europeia e inúmeros países adotaram políticas integradas de promoção
da natalidade e da família. As experiências de outros países demonstram não
só que é urgente, mas, também, que é possível inverter a queda da natalidade.
Sucede que, em Portugal, somos um dos piores exemplos e estamos abaixo
dos restantes países que estão mal.
Depois de em 2015 e em 2016 o número de nascimentos ter aumentado, ainda
que residualmente, a verdade é que em 2017 esse número voltou a baixar. A
taxa de fertilidade continua a ser das mais baixas da Europa (dados do
Eurostat referentes a 2016), sendo que a França continua a ser o País da
União Europeia que tem uma taxa de fecundidade mais alta, apesar de ser
também aqui cada vez menos próxima dos 2%.
O Instituto Nacional de Estatística (INE) confirma que o número de
nascimentos em Portugal, desde final dos anos 70, demonstra uma tendência
decrescente de nascimentos, rondando atualmente cerca de 85 mil
nascimentos por ano, sendo que no ano de 2010 o número de nascimentos fica
abaixo dos 100.000, não voltando a ser ultrapassada essa “barreira”.
O índice sintético de fecundidade baixou em 1981 abaixo do mínimo desejável
– 2,1 - e desde então nos caiu quase sempre ininterruptamente. Ou seja, há
quase 40 anos que este índice está abaixo do mínimo desejável. O Inquérito à
Fecundidade de 2013 (IFEC 2013), realizado em conjunto pelo INE e pela
Fundação Francisco Manuel dos Santos, indicava que o índice sintético de
fecundidade era então de 1,28, tendo, entretanto, evoluído para 1,37. Note-se
que 10% deste índice de fertilidade é contributo de mães estrangeiras a residir
no nosso país, quando estas representam menos de 5% da população.
O IFEC 2013 analisou também a distância existente entre a fecundidade
realizada, a fecundidade final esperada e a fecundidade desejada,
demonstrando como esta – que se refere ao número de filhos desejados pelas
mães – é muito superior àquela que depois se concretiza. O objetivo das
políticas públicas não pode ser outro que não seja a aproximação gradual
efetiva à fecundidade desejada (que em 2013 se situava em 2,31).
Efetivamente, o intervalo que separa a vontade dos filhos desejados e os filhos
efetivamente tidos é um ponto-chave na discussão e análise deste tema, bem
como na proposta de medidas concretas que permitam alterar esta realidade.
Ainda neste sentido, refira-se que a idade média das mulheres para o primeiro
filho é atualmente de 32 anos (era de 28 anos em 1997 e de 30 anos em 2007).
O adiamento da maternidade é crucial na evolução da fecundidade.
O INE, nas suas projeções de população residente 2012-2060, aponta para
uma tendência de diminuição da população residente em Portugal até 2060,
atingindo os 8,6 milhões de pessoas nesse ano, sendo que no caso de um
cenário de baixos níveis de fecundidade e saldos migratórios negativos, o INE
3 prevê 6,3 milhões de pessoas no ano de 2060.
É esperado um continuado e forte envelhecimento da população, sendo que,
entre 2012 e 2060, o índice de envelhecimento aumenta de 131 para 307
idosos por cada 100 jovens. Mesmo o cenário mais otimista do INE prevê uma
regressão demográfica no país.
O CDS tem vindo sempre a dedicar toda a atenção à política da família e, em
concreto, dos problemas que afetam a natalidade.
Na nossa perspetiva, o papel do Estado, nesta matéria, é o de focar políticas
na promoção de um ambiente que permita às pessoas escolherem com
liberdade ter mais filhos, se for esse o seu desejo, o que efetivamente
corresponde aos dados conhecidos.
Sabemos que será difícil, num horizonte temporal de 10 anos, alcançar níveis
próximos do indicador de substituição das gerações (2,1 filhos por mulher).
Mas sabemos também que não há alternativa a este objetivo, criando um
ambiente político e social amigo da família, através da concertação de políticas
em diversos domínios (nomeadamente as políticas fiscal, educativa, de
segurança social e de habitação) e, sobretudo, garantindo uma atuação não
contraditória por parte do Estado.
O relatório elaborado em 2007 assumiu quatro grandes linhas de intervenção
política: eliminação das discriminações negativas que afetam a família;
flexibilização laboral no sentido de promover uma melhor articulação entre
família e trabalho; envolvimento dos avós numa lógica de solidariedade inter-
geracional; promoção da responsabilidade social das empresas.
Em 2011, no seu manifesto eleitoral o CDS abordou de forma bem clara a
temática da Natalidade, fazendo sobressair as conclusões do relatório. Mas
mais importante, chegando ao Governo, o CDS pode cumprir com o que
prometeu no manifesto eleitoral em 2011, e, apenas a título de exemplo, refira-
se algumas medidas de apoio à natalidade postas em prática pelo anterior
Governo:
Conciliação familiar com a vida profissional – criação de uma medida
que permitiu a conciliação através da empregabilidade parcial,
assegurando o Estado o pagamento do restante salário para que não
haja perda de rendimentos dos pais;
Projeto-piloto para bebés prematuros – rede nacional de cuidados de
apoios a recém-nascidos em risco que passa por formação de técnicos e
famílias num primeiro momento;
Ajuste no abono de família para revisão trimestral: a cada 3 meses
passou a ser possível adequar o abono aos seus rendimentos, quando
no passado havia um desfasamento de quase dois anos;
Majoração do subsídio de desemprego para casais com filhos a cargo;
Legislação das creches que permitiu o aumento de vagas nas creches,
em mais de cerca de 13000 novas vagas desde junho de 2011, o que
constitui sempre um apoio importante às famílias portuguesas e permitiu
a Portugal cumprir com uma das “metas de Barcelona” para 2020;
Introduzida majoração no Subsídio de Doença para pessoas com
rendimento médio inferior a 500€, agregadas com mais de 3 filhos;
Salvaguarda que as prestações sociais não estavam sujeitas a IRS.
Assim, e como partido que colocou sempre, e sempre colocará, a temática da
família, nomeadamente da natalidade, no centro da agenda política, o CDS
retoma este debate trazendo novas medidas e, em alguns casos, retomando
propostas já apresentadas anteriormente.
Assumimos também a ideia de que quem tem dois ou mais filhos já está a
contribuir de forma positiva para o sistema social, pelo que faz sentido que o
Estado diferencie excecionalmente, em particular no momento da reforma.
A introdução do fator de sustentabilidade está em ligação direta com o aumento
da esperança média de vida e a falta de renovação das gerações.
Quem contribui para essa renovação deve poder ver o seu contributo
reconhecido e obter uma reforma não antes de concluído o tempo exigido, mas
sem ter de pagar mais, trabalhar mais ou receber menos para poder obter a
reforma nesse momento.
Entendemos que quem teve mais de dois filhos contribuiu para a
sustentabilidade da Segurança Social, pelo que não deverás ser-lhe aplicado o
fator de sustentabilidade, aquando da reforma.
Na presente legislatura, já apresentamos esta medida, mas a esquerda toda
unida rejeitou-a.
Assim, conscientes da razão que nos assiste, voltamos a propor que o fator de
sustentabilidade não seja aplicado ao requerente da pensão estatutária que
tenha dois filhos.
Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei estabelece que o fator de sustentabilidade não é aplicado ao
requerente da pensão estatutária que tenha dois filhos.
Artigo 2.º
Alteração à Lei nº 4/2007, de 16 de janeiro
O artigo 64.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, passa a ter a seguinte
redação:
“Artigo 64.º
Fator de sustentabilidade
1 – (…)
2 – (…)
3 – O fator de sustentabilidade não é aplicado ao requerente da pensão
estatutária que tenha mais de dois filho, a partir do momento em que, para o
cálculo da pensão de reforma, seja considerada toda a carreira contributiva do
trabalhador.
4 – (anterior número 3).”
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua
aprovação.
Palácio de São Bento, 22 de janeiro de 2019
Os Deputados do CDS-PP,
Filipe Anacoreta Correia
Antonio Carlos Monteiro
Vania Dias da Silva
Pedro Mota Soares
Nuno Magalhães
Telmo Correia
Cecilia Meireles
Helder Amaral
João Almeida
Assunção Cristas
João Rebelo
Alvaro Castello-Branco
Ana Rita Bessa
Ilda Araujo Novo
Isabel Galriça Neto
João Gonçalves Pereira
Patricia Fonseca
Teresa Caeiro
---
Publicação — DAR II série A — 21-24 — 22/02/2019
22 DE FEVEREIRO DE 2019
g) Apoio psicossocial;
h) A subsídio de apoio ao cuidador informal, mediante regulamentação própria, nomeadamente, mediante
condição de recursos, nos termos do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho.
2 – O Cuidador Informal tem o dever de:
a) Respeitar a vontade da pessoa em situação de dependência, não negligenciando o seu cuidado e as suas
necessidades;
b) Garantir a permanência no domicílio da pessoa em situação de dependência;
c) Assegurar a autonomia e independência da pessoa em situação de dependência;
d) Prover as necessidades da vida diária da pessoa em situação de dependência com qualidade e bem-
estar;
e) Ser parte ativa na promoção dos cuidados de saúde necessários à pessoa em situação de dependência;
f) Promover o bem-estar pessoal e social da pessoa em situação de dependência.
g) Promover e adquirir a formação e capacitação necessárias e adequadas aos cuidados a prestar com
qualidade e segurança à pessoa em situação de dependência.
Artigo 9.º
Descanso do Cuidador Informal e legislação laboral
1 – O descanso do Cuidador Informal deve ser divulgado e é assegurado pelos serviços públicos em
articulação com as entidades locais da economia social ou privada.
2 – Em sede de Concertação Social poderão ser promovidos direitos específicos ao nível da legislação
laboral, nomeadamente no que respeita ao descanso do cuidador informal e à necessidade deste prestar
cuidados urgentes e inadiáveis à pessoa em situação de dependência.
Artigo 10.º
Proteção social
O Cuidador Informal pode beneficiar do regime do seguro social voluntário, nos termos a regulamentar pelo
Governo, no prazo de 90 dias após a aprovação da presente lei.
Palácio de S. Bento, 22 de fevereiro de 2019.
Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Adão Silva — Clara Marques Mendes — Ricardo Baptista Leite
— Maria das Mercês Borges — Helga Correia.
————
PROJETO DE LEI N.º 1133/XIII/4.ª
ESTABELECE A NÃO APLICAÇÃO DO FATOR DE SUSTENTABILIDADE AOS PENSIONISTAS COM
MAIS DE 2 FILHOS (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 4/2007, DE 16 DE JANEIRO)
Exposição de motivos
A queda da natalidade é hoje reconhecidamente o primeiro dilema nacional. Inverter a tendência não é
apenas importante. É um desígnio do qual depende a nossa continuidade enquanto comunidade histórica, mas
também e sobretudo o equilíbrio social, a vitalidade económica e a solidez financeira.
Foi já há mais de 10 anos que o CDS apresentou o relatório «Natalidade – O Desafio Português». Tal relatório
teve por mérito colocar o tema na agenda de uma forma estruturada e autonomizada, com análise dos dados