Projeto de Resolução Nº 2008/XIII
Recomenda ao Governo que elabore um programa de mentoria para jovens emigrantes,
em estreita cooperação com o IEFP e os consulados portugueses
Exposição de motivos
A migração - fenómeno de movimento de pessoas de um lugar para outro com a intenção de
se estabelecerem, de forma permanente ou temporária num novo lugar - é intrínseca à
humanidade. Está na origem do estabelecimento das populações como hoje conhecemos,
resultado da movimentação e integração do processo evolutivo da espécie humana.
É também um fenómeno naturalmente ligado à Europa. Desde logo, nos fundamentos da UE,
constam como valores supraconstitucionais quatro liberdades fundamentais: a livre circulação
de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais.
Ao nível interno, os estados membros da UE oriental têm o maior número de emigrantes, com
destino ao oeste europeu, em especial ao Reino Unido e à Alemanha. Em termos externos,
fatores económicos, sociais, políticos, históricos e culturais explicam um grande número de
migrantes extracomunitários para alguns Estados-Membros. A existência de um vínculo
colonial anterior, e de um sistema jurídico e uma língua oficial comum são fatores que tornam a
UE atrativa para muitos cidadãos estrangeiros.
A nível nacional, Portugal apresenta fluxos de emigração para os países mais desenvolvidos
da Europa, sendo destino de fluxos imigratórios com origem em países de África, da América
Latina e do Leste Europeu. Após quase duas décadas de se ter verificado que os fluxos de
entrada superavam os de saída, esta situação é revertida em 2011, fruto da crise económica e
financeira em que o país se encontrava mergulhado. Embora o saldo migratório tenha
registado valores negativos apenas a partir de 2011, a “onda” de emigração a que temos vindo
a assistir começou já na altura de introdução do Euro, embora com algumas oscilações, tendo
sido posteriormente acentuada pela crise da dívida pública que assolou Portugal, com o
respetivo aumento do desemprego e degradação do nível de vida. Nesse período, bateu-se o
recorde de mais de 100.000 saídas por ano, com o pico máximo a atingir as 120.000, em 2013.
Desde então, essa tendência tem vindo a ser revertida, embora a um ritmo mais lento, com o
final do programa de ajustamento da Troika, ainda no tempo do Governo do PSD/CDS-PP,
marcando o início da recuperação económica do país.
Em 2015, em termos globais, encontrávamo-nos em 27.º lugar na lista de países com maior
número de emigrantes, sendo que, em proporção da população do país de origem, éramos o
12º país do mundo e o 2º da Europa com mais emigrantes, com uma taxa de emigração de
22,3%, o que corresponde a 2,3 milhões de portugueses espalhados pelo mundo.
Relativamente ao destino dos emigrantes portugueses, o seu destino preferido passou a ser o
continente europeu. Fazendo uma análise comparativa entre a percentagem de emigrantes
portugueses a escolherem como destino outros países europeus, nota-se que, entre 1960 e
2015, houve um aumento de 16% para 62%. Com base nesse relatório, os principais destinos
dos nossos emigrantes são o Reino Unido, França, Suíça e Alemanha, sendo que esta
tendência atinge o seu pináculo no Luxemburgo, no qual, em 2011, 30% da população
emigrante era portuguesa, representando 12% da população total residente. Refira-se
igualmente que, em 2017, Portugal registava a 3.ª maior população emigrante na Suíça, com
cerca de 266 mil portugueses, representando assim 12,5% do total da população estrangeira
na Suíça e a 3.ª maior em França.
No que toca, em particular, às gerações mais jovens, um dos principais estímulos da migração
atual deve-se à procura por formação académica, resultando num aumento de estudantes
deslocados do seu país que, apesar de inicialmente acreditarem que se trata apenas de uma
experiência temporária, acabam por se integrar num estilo de vida diferente, optando por não
regressar ao seu país de origem.
Segundo o International Organization for Migration’s Global Migration Data Analysis Centre,
entre 2011 e 2016, o número de estudantes internacionais cresceu de 3.961.200 para
4.854.346 estudantes, respetivamente - ou seja, em apenas 5 anos o número de estudantes
internacionais aumentou em quase 1 milhão. Com a passagem do tempo pode crescer um
sentimento de inexistência de raízes na atual geração de jovens, pela divergência que o rumo
das suas vidas levou versus a sua família e amigos, diminuindo progressivamente o vínculo ao
país de origem. Por outro lado, podem ser também os laços afetivos – com a rede familiar e de
amizades – que motivam o regresso, pelo que é importante considerarmos as migrações tendo
em conta as redes no país de origem.
Face a este potencial problema de desenraizamento, a solução poderá passar por regressar ao
país de origem de forma planeada e/ou progressiva. Na verdade, voltar para casa pode não ser
fácil e, de facto, pode ser percebido como “começar tudo de novo”. Importa aqui também
realçar que as condições económicas, sociais e de acesso ao mercado de trabalho no país de
origem podem dificultar, ou não, o regresso para o jovem. No entanto, existem várias
abordagens para tornar esta transição mais positiva, nomeadamente através de:
1) uma preparação para a mudança e um planeamento com antecedência;
2) o contacto com um mentor no país natal que auxilie com os preparativos do regresso;
3) a comunicação com pessoas que estejam a viver a mesma experiência no exterior.
Motivos como a baixa remuneração do trabalho, a burocracia e a elevada carga fiscal são
fatores que contribuem fortemente para desincentivar a criação e a manutenção de negócios
em Portugal, levando a que os portugueses, principalmente os mais jovens, sejam tentados a
emigrar e aproveitar ambientes e jurisdições mais favoráveis às empresas. Esta realidade tem
levado a que pessoas com elevadas qualificações emigrem, resultando numa perda de capital
humano significativa, com resultados significativamente negativos em termos sociais e
económicos.
Posto isto, impõe-se considerar políticas tendentes à retenção de jovens, dando-lhes
possibilidades de obter em Portugal os conhecimentos, experiências e sucesso que hoje
procuram no estrangeiro, bem como políticas destinadas à captação dos emigrantes,
mormente dos portugueses, para que os mesmos regressem a casa. Nesta área o Instituto do
Emprego e Formação Profissional I.P. (“ IEFP”), atendendo à sua natureza e missão de
promoção da criação de emprego e de melhoria das condições e qualidade do trabalho, deve
representar um papel fulcral no desenvolvimento do jovem.
Assim, relevando o acima referido e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais
aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vem propor que a Assembleia da
República recomende ao Governo que:
● Promova a criação de programa de mentoria para jovens, em estreita ligação com o
IEFP, com as autarquias, com as autoridades regionais e com os consulados
portugueses no estrangeiro, nomeadamente através de um programa de voluntários
que inclua pessoas de reconhecido mérito nas áreas de interesse do jovem, permitindo
a transmissão de conhecimento, o fomento de redes profissional e a valorização
pessoal e profissional dos jovens trabalhadores e empreendedores.
Assembleia da República, 21 de fevereiro de 2019.
Os Deputados do Partido Social Democrata,
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Publicação — DAR II série A — 40-42 — 22/02/2019
II SÉRIE-A — NÚMERO 62
Contudo, após 4 anos, esta legislação ainda não foi publicada, permitindo que os agentes poluidores não
sejam responsabilizados pela contaminação dos solos, permitindo que sejam recorrentes locais contaminados
sem que haja a devida recuperação. É o caso da exploração mineira da Panasqueira, que terá contaminado os
solos envolventes da Escombreira do Pião com metais pesados tóxicos e cancerígenos, sem que nunca tenha
sido responsabilizado e consequentemente nunca tenha efetuado uma devida avaliação e remediação do solo,
expondo a população e os ecossistemas a níveis inaceitáveis de contaminantes tóxicos.
Assim, pretende-se com a publicação deste diploma que seja colmatada a inexistência de legislação nacional
e sejam cumpridos os compromissos assumidos nacionalmente e internacionalmente no que diz respeito à
preservação e recuperação de solos contaminados.
Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do
presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:
Publique o diploma que estabelece o regime jurídico da prevenção da contaminação e remediação dos solos.
Palácio de São Bento, 21 de fevereiro de 2019.
O Deputado do PAN, André Silva.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2008/XIII/4.ª
RECOMENDA AO GOVERNO QUE ELABORE UM PROGRAMA DE MENTORIA PARA JOVENS
EMIGRANTES, EM ESTREITA COOPERAÇÃO COM O IEFP E OS CONSULADOS PORTUGUESES
Exposição de motivos
A migração – fenómeno de movimento de pessoas de um lugar para outro com a intenção de se
estabelecerem, de forma permanente ou temporária num novo lugar – é intrínseca à humanidade. Está na
origem do estabelecimento das populações como hoje conhecemos, resultado da movimentação e integração
do processo evolutivo da espécie humana.
É também um fenómeno naturalmente ligado à Europa. Desde logo, nos fundamentos da UE, constam como
valores supraconstitucionais quatro liberdades fundamentais: a livre circulação de mercadorias, de pessoas, de
serviços e de capitais.
Ao nível interno, os Estados-Membros da UE oriental têm o maior número de emigrantes, com destino ao
oeste europeu, em especial ao Reino Unido e à Alemanha. Em termos externos, fatores económicos, sociais,
políticos, históricos e culturais explicam um grande número de migrantes extracomunitários para alguns Estados-
Membros. A existência de um vínculo colonial anterior, e de um sistema jurídico e uma língua oficial comum são
fatores que tornam a UE atrativa para muitos cidadãos estrangeiros.
A nível nacional, Portugal apresenta fluxos de emigração para os países mais desenvolvidos da Europa,
sendo destino de fluxos imigratórios com origem em países de África, da América Latina e do Leste Europeu.
Após quase duas décadas de se ter verificado que os fluxos de entrada superavam os de saída, esta situação
é revertida em 2011, fruto da crise económica e financeira em que o País se encontrava mergulhado. Embora o
saldo migratório tenha registado valores negativos apenas a partir de 2011, a «onda» de emigração a que temos
vindo a assistir começou já na altura de introdução do Euro, embora com algumas oscilações, tendo sido
posteriormente acentuada pela crise da dívida pública que assolou Portugal, com o respetivo aumento do
desemprego e degradação do nível de vida. Nesse período, bateu-se o recorde de mais de 100 000 saídas por
ano, com o pico máximo a atingir as 120 000, em 2013. Desde então, essa tendência tem vindo a ser revertida,
embora a um ritmo mais lento, com o final do programa de ajustamento da troica, ainda no tempo do Governo
do PSD/CDS-PP, marcando o início da recuperação económica do País.