Apreciação Parlamentar 108: Decreto-lei nº 242/99,de 28 de Junho, que "cria o Instituto Portuário do Norte e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Norte".

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Apreciação Parlamentar 108: Decreto-lei nº 242/99,de 28 de Junho, que "cria o Instituto Portuário do Norte e extingue a Junta Autónoma dos Portos do Norte". | LegisMotion