Apreciação Parlamentar 119: Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro, que "desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios no domínio da cultura"

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Apreciação Parlamentar 119: Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro, que "desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios no domínio da cultura" | LegisMotion