Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente da EN 225

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução nº 1987/XIII-4ª Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente da EN 225 Exposição de Motivos A Estrada Nacional 225 (EN225) é a principal ligação entre Castro Daire, no Distrito de Viseu e Arouca, no Distrito de Aveiro. No seu traçado para poente, serve ainda as populações residentes nos concelhos de Castelo de Paiva e Cinfães, e a nascente as de Vila Nova de Paiva. Em muitos casos, por falta de alternativa, esta via reveste-se de grande importância para todas estas localidades, sendo vital para o desenvolvimento económico da região e para o país, importância acrescida com a procura dos Passadiços do Paiva como ponto de atracão turística. É também a única via complementar e alternativa à estrada Nacional 321 (EN321), que atravessa o maciço central da Serra de Montemuro, estrada que pela sua inserção geográfica, em dias de queda de neve encerra ao tráfego. O estado de degradação deste troço da EN225 é tal, que necessita de requalificação integral, não se compadecendo com pequenas obras de reparação da estrada. A ligação Castro Daire a Arouca são cerca de 35 Km de uma indispensável via de comunicação, cuja beneficiação e melhoria de perfil se reveste da única forma de quebrar o isolamento atual das populações da Serra de Montemuro e da Freita. A sua requalificação significará uma valorização real desta região do interior, funcionando como incentivo à fixação da população nas localidades em acentuado estado de desertificação, ao investimento agroflorestal, nas energias renováveis, na agropecuária (Raça Arouquesa), na pastorícia (gado caprino) e num incremento ao desenvolvimento turístico, potenciado pelas ímpares paisagens serranas e pelo cenário único do Vale do Paiva. Ao longo das décadas, várias têm sido as promessas de intervenção nesta via por parte dos sucessivos Governos, mas até hoje, nada mudou na EN225, apenas uma maior e continua degradação da estrada, até chegar ao estado deplorável em que se encontra atualmente, pondo permanentemente em risco a vida de quem por ela tem de circular, com o piso completamente degradado, supressões no pavimento, elevada sinuosidade, falta de rails de proteção, constante queda de barreiras na via de circulação, locais em que a largura da via não permite a passagem de dois veículos pesados em simultâneo, e muitos outros. Com o continuado e criminoso encerramento dos serviços públicos de proximidade, esta estrada é cada vez mais utilizada pelas populações das localidades que a bordejam para transportar as suas crianças e jovens às escolas dos vários ciclos, para ter acesso aos postos do CTT, aos cuidados de saúde primários, quase todos a grandes distancias, por estarem mais concentrados nas vilas e nas cidades. O estado de degradação do troço da EN225, na ligação Castro Daire a Arouca é o paradigma lapidar do desinvestimento histórico dos governos no interior do país. Os milhares de seres humanos que nesta região persistem em não abandonar os seus locais de origem e os que ambicionam regressar se as vias de acesso lhes permitirem colocar os seus produtos e chegar com rapidez e segurança aos seus locais de trabalho, merecem que o Estado seja equitativo e solidário, como preceitua a Constituição, investindo na beneficiação e requalificação deste troço da EN225. O prolongado desinteresse dos sucessivos governos em investir nesta via de comunicação, tem um impacto muito negativo na qualidade de vida das populações e na economia regional, para além de contribuir significativamente, para o aumento da sinistralidade rodoviária. Perante este permanente desinteresse dos governos na orçamentação de verbas para intervenção na EN225, o PCP, desde o tempo do PIDDAC, tem feito propostas em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado, para que o problema seja resolvido. Entretanto populações e autarcas têm-se mobilizado, nomeadamente através de abaixo- assinados, moções nos órgãos autárquicos e com pedidos de audiência na Assembleia da República, no sentido de serem ouvidos na sua justa reclamação de intervenção imediata do Governo na reabilitação do troço da EN 225, entre Castro Daire e Arouca. Não bastam proclamatórias declarações de intenções pelo desenvolvimento do interior São necessárias medidas concretas e efetivas para responder aos anseios das populações. O PCP, sempre interveio no sentido de criar medidas para a valorização do interior, e defende que a requalificação integral da EN 225 é uma medida fundamental que contribuirá para esse objetivo. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda, com caráter de urgência, à requalificação integral do troço da EN 225 ente Castro Daire e Arouca. Assembleia da República, 14 de fevereiro de 2019 Os Deputados ÂNGELA MOREIRA; PAULA SANTOS; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; FRANCISCO LOPES; JORGE MACHADO; RITA RATO; DIANA FERREIRA; CARLA CRUZ; JOÃO DIAS; DUARTE ALVES; JERÓNIMO DE SOUSA; ANA MESQUITA; BRUNO DIAS --- Publicação — DAR II série A — 78-80 — 15/02/2019 II SÉRIE-A — NÚMERO 59 bloqueio da empresa [RTP] relativamente aos processos judiciais que resultam da inspeção da Autoridade para as Condições do Trabalho e à análise de casos no âmbito do PREVPAP». Ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda têm igualmente chegado repetidas denúncias de que a Administração da RTP tem obstaculizado a análise de casos no âmbito do PREVPAP. Foi no quadro desta conduta inaceitável por parte da Administração da RTP que os trabalhadores da RTP Açores foram informados, por carta, da cessação dos seus contratos, com efeitos imediatos. As cartas foram enviadas na sequência de ter sido reconhecido judicialmente, de forma inequívoca, no âmbito de uma ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, a um conjunto de trabalhadores, contratados como prestadores de serviços, a existência de um vínculo laboral com a RTP Açores. Depois do ganho de causa, os trabalhadores são confrontados com o despedimento por via da anulação do seu contrato, que o Tribunal já reconheceu. A reiterada violação da legislação laboral por parte da Administração da RTP exige intervenção governamental, com vista a impedir estes despedimentos que não só consubstanciam má fé e revelam um comportamento torpe, como põem em causa o objetivo de combate à precariedade, propósito que, aliás, esteve na base do Programa de Regularização de Precários na Administração Pública e do Setor Empresarial do Estado. É fundamental garantir que todos os trabalhadores do RTP que correspondam a necessidades permanentes vejam o seu vínculo laboral devidamente reconhecido, tal como determina a lei. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. A celebração de contrato de trabalho e imediata integração no quadro de pessoal da RTP dos trabalhadores que respondem a necessidades permanentes na RTP, incluindo os trabalhadores em falso outsourcing do Centro de Produção do Norte e nas suas delegações regionais da Madeira e dos Açores, bem como de todos os trabalhadores da empresa a quem foi reconhecida a existência de vínculo laboral no âmbito de processo judicial, nomeadamente de ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho; 2. A regularização da situação destes trabalhadores deve ser feita no mais curto prazo possível e nunca em prazo superior a 30 dias. Assembleia da República, 14 de fevereiro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1987/XIII/4.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO URGENTE DA EN225 Exposição de Motivos A estrada nacional n.º 225 (EN225) é a principal ligação entre Castro Daire, no distrito de Viseu e Arouca, no distrito de Aveiro. No seu traçado para poente, serve ainda as populações residentes nos concelhos de Castelo de Paiva e Cinfães, e a nascente as de Vila Nova de Paiva. Em muitos casos, por falta de alternativa, esta via reveste-se de grande importância para todas estas localidades, sendo vital para o desenvolvimento --- Votação na generalidade — DAR I série — 58-58 — 06/07/2019 I SÉRIE — NÚMERO 106 Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1963/XIII/4.ª (PCP) — Investimento, infraestruturas, produção nacional — opções por um Portugal com futuro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 426/XIII/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a valorização do aeroporto de Beja enquanto instrumento para o desenvolvimento da região. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e dos Deputados do PS Norberto Patinho e Pedro do Carmo e a abstenção do PS. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1943/XIII/4.ª (PCP) — Pela articulação tarifária e promoção da redução de preços dos transportes nas ligações entre áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais limítrofes. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 2063/XIII/4.ª (PCP) — Potenciar a redução tarifária para uma aposta estratégica na promoção dos transportes públicos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2126/XIII/4.ª (Os Verdes) — Por uma efetiva promoção dos transportes coletivos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1987/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente da EN225. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Este diploma baixa à 6.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2006/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a reabilitação da EN225. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Este diploma baixa também à 6.ª Comissão. Passamos, agora, à votação do Projeto de Resolução n.º 2156/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que inicie diligências com vista ao cumprimento da legislação portuguesa em matéria de promoção da segurança e saúde no trabalho e de direitos laborais pela FEUSAÇORES.