Determina uma maior protecção para as crianças no âmbito de crimes de violência doméstica

Nao existe texto extraido disponivel para esta fonte.

DIREÇÃO DE APOIO PARLAMENTAR DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO Forma da iniciativa: Projeto de Lei Nº da iniciativa/LEG/sessão: 1113/XIII/4.ª Proponente/s: Deputado Único representante de um partido (PAN) Título: Determina uma maior proteção para as crianças no âmbito de crimes de violência doméstica A iniciativa * pode envolver, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminui ção das receitas previstas no Orçamento do Estado (n.º 2 do art.º 120.º do Regimento e n.º 3 do art.º 167.º da Constituição)? * não aplicável a propostas de lei apresentadas pelo Governo NÃO Caso possa envolver , prevê entrada em vigor/produção de efeitos com o próximo OE? Escolha um item. O proponente junta f icha de avaliação prévia de impacto de género ( deliberação CL e Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro)? SIM Justifica-se a a udição dos órgãos de governo própr io das regiões autónomas (art.º 142.º do Regimento e n.º 2 do art.º 229.º da Constituição)? Não parece justificar-se A iniciativa encontra-se agendada (pela CL ou por arrastamento)? NÃO Comissão competente em razão da matéria e eventuais conexões: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª) Conclusão: A apresentação desta iniciativa cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. Data: 7 de fevereiro de 2019 O assessor parlamentar, António A. Santos (ext. 11437 – DAPLEN) NOTA DE ADMISSIBILIDADE [Para efeitos de despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Regimento]