Por uma expansão da Rede do Metropolitano de Lisboa articulada com as necessidades de mobilidade da Área Metropolitana

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 1974/XIII/4.ª Por uma expansão da Rede do Metropolitano de Lisboa articulada com as necessidades de mobilidade da Área Metropolitana Exposição de Motivos O Metropolitano de Lisboa constitui um serviço estruturante da mobilidade da Área Metropolitana de Lisboa. Após as eleições de 2015, com a derrota do Governo PSD/CDS, foi possível travar a privatização do Metropolitano de Lisboa (tal como da Carris e dos STCP), repor direitos aos trabalhadores do Metro e travar a profunda degradação desta infraestrutura que é estruturante para a mobilidade das populações na Área Metropolitana de Lisboa. Depois de anos de congelamento, era urgente avançar com o investimento na expansão desta rede. No entanto, o Governo optou por limitar esta expansão centralizando todos os recursos na transformação das Linhas Verde e Amarela numa Linha Circular entre o Campo Grande e o Cais Sodré e numa Linha Amarela reduzida à ligação Telheiras-Odivelas, numa intervenção que acrescentará apenas duas novas estações à rede, em Santos e Estrela. Esta opção não serve os interesses, nem da cidade, nem da Área Metropolitana de Lisboa. Esta opção desconsidera e abandona o inadiável investimento, esse sim prioritário, para o Metro até à Zona Ocidental de Lisboa e até Loures. Com a agravante de que a errada opção agora assumida implicará no futuro a sua correção com o dispêndio desnecessário de recursos para o povo português. A aposta nesta Linha Circular é apresentada com argumentos falaciosos, prometendo um aumento de oferta e velocidade nessa Linha Circular, quando se sabe que hoje as composições circulam a 45 km/h e não a 60 km/h por decisão de gestão, e quando se sabe que o intervalo entre composições na hora de ponta deixou de ser os 2,5 minutos, em resultado dessas mesmas alterações - opções de gestão – e por falta de material e trabalhadores. Mas se a construção da Linha Circular trará poucas vantagens à cidade de Lisboa, com evidente exceção dos residentes nas zonas mais próximas das duas novas estações, ela implicará um conjunto de prejuízos aos atuais utentes e sobretudo um desenvolvimento errado da rede de Metropolitano. Os prejuízos aos atuais utentes são particularmente evidentes para os utilizadores da futura Linha Amarela entre Telheiras e Odivelas, que ficam com um novo transbordo obrigatório no Campo Grande. Mas igualmente prejudicados ficarão os projetos de expansão da Rede de Metropolitano que não avançarão porque o Governo optou por desviar as verbas para a construção da Linha Circular. Estão identificadas essencialmente duas necessidades: a ligação a Alcântara e a Loures. A Zona Ocidental da Cidade de Lisboa é a única que não se encontra ligada à Rede de Metropolitano, e se essa expansão se realizasse através da Linha Vermelha dotaria ainda a Cidade de uma Linha Semicircular capaz de realizar a ligação entre todos os diferentes eixos de mobilidade da Cidade, como recomenda a sua particular geografia. A Cidade de Loures é a única cidade da periferia de Lisboa sem qualquer ligação ferroviária a esta. O prolongamento da Linha Amarela de Odivelas até Loures resolveria este constrangimento e teria o potencial de atrair para o transporte público largos milhares de utentes em detrimento do transporte individual. Que cerca de 31 mil cidadãos tenham assinado uma petição exigindo este investimento é uma poderosa razão que deveria ser atendida pelo poder político. No PNI/Plano Nacional de Investimentos 2030 que apresentou, o Governo exclui a possibilidade de uma expansão a Loures, por entender que o Metropolitano apenas se deve destinar ao interior da Cidade de Lisboa. É uma visão errada, que esquece a dimensão real da cidade e o efetivo contínuo urbano de Lisboa com os concelhos limítrofes. E é uma visão que esquece que o Metropolitano é hoje a solução mais barata e mais rápida para concretizar uma ligação ferroviária de Loures (o segundo núcleo populacional da AML) a Lisboa, uma necessidade que tem merecido, em teoria, o reconhecimento e a concordância de todos os sectores. Importa sublinhar que o Governo tem falado da necessidade de consensos no que diz respeito às infraestruturas. Mas está a tentar concretizar uma opção para a Expansão da Rede de Metropolitano – a da Linha Circular – que só encontra apoio no PS e na gestão PS/BE na Câmara Municipal de Lisboa, sendo criticada pela esmagadora maioria dos técnicos do sector, e por todas as restantes forças políticas. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156º da Constituição da República e da alínea b) do número 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República, nos termos do nº 5 do artigo 166.º da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo a adoção das seguintes medidas: 1. Que o Governo reconsidere a opção, imposta ao Metropolitano de Lisboa, de concretizar a construção da Linha Circular entre o Cais Sodré e o Campo Grande. 2. Que o Governo dê prioridade à Expansão da rede de Metropolitano para Alcântara. 3. Que o Governo dê prioridade à Expansão da rede de Metropolitano até Loures. Assembleia da República, 6 de fevereiro de 2019 Os Deputados, BRUNO DIAS; RITA RATO; ANA MESQUITA; DUARTE ALVES; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; PAULA SANTOS; JERÓNIMO DE SOUSA FRANCISCO LOPES; JORGE MACHADO; DIANA FERREIRA; ÂNGELA MOREIRA; CARLA CRUZ; JOÃO DIAS --- Publicação — DAR II série A — 153-155 — 07/02/2019 7 DE FEVEREIRO DE 2019 perigosos. Em muitos casos, erradamente, efetua-se a classificação da perigosidade através da aplicação dos critérios de admissão em aterro, que é determinada pelo Decreto-Lei n.º 183/2009, 10 de agosto (Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros), quando existe a obrigatoriedade da classificação de perigosidade do resíduo de acordo com o Regulamento (UE) n.º 1357/2014, de 18 de dezembro, e com o Regulamento (UE) n.º 850/2004, de 29 de abril. De facto, a má classificação de solos é um problema com que o país se vem deparando, e poderemos estar a falar de milhares de toneladas de resíduos perigosos que acabam por não ser sujeitos a uma devida triagem e que podem ser depositados em locais que não estão preparados para a recepção de resíduos dessa natureza, em vez de irem para os CIRVER (Centro Integrado de Recuperação, Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos), como se tratasse de terras de escavação ou de resíduos inertes para projetos de recuperação paisagística, o que é inaceitável e perigoso. Dando novamente o exemplo do Parque das Nações, em Lisboa, o estudo realizado terá estimado a existência de 2 a 3000 m3 de solos contaminados com hidrocarbonetos, classificados como resíduos não perigosos. Porém, após a escavação, veio a verificar-se que foram retirados cerca de 11 000 m3 de solos contaminados com hidrocarbonetos, sendo que cerca de 6 mil m3 de solos foram considerados resíduos não perigosos e os restantes, ou seja, cerca de 5 000 m3 considerados como resíduos perigosos. Por todas estas razões, o Partido Ecologista «Os Verdes» considera que a existência de legislação sobre a prevenção da contaminação e remediação dos solos é imprescindível e representará um marco importante a nível da política ambiental, ajudando a preencher a grave lacuna que existe e dando resposta a um conjunto de problemas. Pelo exposto, é fundamental que a legislação nesse sentido veja, finalmente, a luz do dia, uma vez que é urgente o estabelecimento de um regime jurídico nesta matéria, que seja eficiente e que crie as condições devidas para a proteção dos solos, do ambiente e da saúde pública. Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis: –Faça publicar, com a maior celeridade possível, legislação que vise estabelecer um regime jurídico relativo à prevenção da contaminação e remediação dos solos, procurando salvaguardar o ambiente e a saúde pública, tendo em conta o respetivo processo de consulta pública, por forma a acautelar devidamente e de forma integrada a proteção do solo, prevenindo a sua contaminação e degradação. Palácio de S. Bento, 6 de fevereiro de 2019. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1974/XIII/4.ª POR UMA EXPANSÃO DA REDE DO METROPOLITANO DE LISBOA ARTICULADA COM AS NECESSIDADES DE MOBILIDADE DA ÁREA METROPOLITANA Exposição de Motivos O Metropolitano de Lisboa constitui um serviço estruturante da mobilidade da Área Metropolitana de Lisboa. --- Apreciação — DAR I série — 16-23 — 06/07/2019 I SÉRIE — NÚMERO 106 Primeira forma de sermos claros: ver como cada partido se pronunciou localmente e como vai pronunciar-se aqui, e será óbvio que dificilmente respeitará os peticionários quem aqui votar de forma diferente da que votou na Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira. Portanto, será muito importante ver quais os partidos que vão votar da mesma forma e quais os partidos que vão votar de forma diferente. Principalmente, será muito importante avaliar a coerência de quem, votando de forma diferente, culpa os outros por aquilo que, afinal, é a sua própria pirueta! Ou seja, de quem durante quatro anos dispôs de uma maioria parlamentar aqui, na Assembleia da República, para aprovar tudo o que quisesse, passou quatro anos a dizer mal da reforma administrativa das freguesias feita na Legislatura passada e aqui chumbou sempre qualquer iniciativa que houvesse para rever essa reforma feita na Legislatura passada. Portanto, neste momento é claro que se não há alteração da União de Freguesias de Pigeiros e Caldas de São Jorge é porque quem dispõe de maioria neste Parlamento e diz que é a favor da reversão dessa União, afinal, não vota a favor da reversão dessa União. Sejamos claros: se queremos respeitar a população temos de ser consequentes, não nas palavras mas nos atos. Da nossa parte, entendemos, sempre o dissemos, que o processo, em primeiro lugar, teve uma razão de ser, que era o Memorando da troica, que a forma como se concretizou não foi isenta de erros, não é isenta de críticas e não é impossível de reverter. O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Mas vocês estavam lá! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, entendemos, em Santa Maria da Feira, na Assembleia Municipal, como aqui no Parlamento, que concelho a concelho esta questão deve ser reavaliada. Mas dissemo- lo lá como o dizemos cá; votámos lá como votaremos cá. Essa discussão deve ser feita, neste caso há razão, mas há razão também em relação a outras freguesias de Santa Maria da Feira e a outras uniões que foram criadas. Todas devem ser discutidas, é verdade, mas não vale é ir dizer em Santa Maria da Feira que tem de ser já e depois vir dizer aqui que, afinal, não é já, votando lá a favor e aqui abstendo-se. Portanto, o que faremos aqui é exatamente o mesmo que fizemos em Santa Maria da Feira, porque junto da população não temos duas caras, só temos uma. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Estamos, então, em condições de passar ao ponto seguinte da agenda de hoje, a apreciação conjunta da Petição n.º 364/XIII/2.ª (Bernardino José Torrão Soares e outros) — Solicitam a expansão da rede de metropolitano ao concelho de Loures e dos Projetos de Resolução n.os 1271/XIII/3.ª (Os Verdes) — Recomenda ao Governo um efetivo investimento no metropolitano de Lisboa e um plano de expansão que sirva verdadeiramente as populações, 1974/XIII/4.ª (PCP) — Por uma expansão da rede do metropolitano de Lisboa articulada com as necessidades de mobilidade da área metropolitana, 2122/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a expansão da rede de metropolitano de Lisboa, 2124/XIII/4.ª (PSD) — Pela suspensão do Projeto de Expansão da Linha Circular (Carrossel) do Metropolitano em Lisboa e 2198/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a expansão prioritária da rede de metropolitano ao concelho de Loures. Para apresentar a sua iniciativa, no âmbito da petição, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os Verdes» reivindica há anos o investimento adequado nos transportes coletivos, nomeadamente no metropolitano de Lisboa, que dê a resposta necessária às populações. No entanto, o Plano de Desenvolvimento Operacional da Rede do Metro prevê a construção de uma linha circular entre o Cais Sodré e o Campo Grande e ignora um conjunto de fatores. Esta pseudo-expansão é, a nosso ver, um erro, significa afetar um investimento avultado numa obra que pouco acrescenta à rede de metro e tem consequências gravíssimas. --- Votação na generalidade — DAR I série — 53-53 — 06/07/2019 6 DE JULHO DE 2019 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Este diploma baixa à 6.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1974/XIII/4.ª (PCP) — Por uma expansão da rede do metropolitano de Lisboa articulada com as necessidades de mobilidade da Área Metropolitana. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Este diploma baixa à 6.ª Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2122/XIII/4.ª (PAN) — Por uma expansão da rede do metropolitano de Lisboa articulada com as necessidades de mobilidade da Área Metropolitana. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 11 Deputados do PS (Ascenso Simões, Diogo Leão, Edite Estrela, Helena Roseta, Isabel Alves Moreira, Joaquim Raposo, Marcos Perestrelo, Maria da Luz Rosinha, Miguel Coelho, Pedro Delgado Alves e Wanda Guimarães) e a abstenção do PS. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2124/XIII/4.ª (PSD) — Pela suspensão do projeto de expansão da Linha Circular (Carrossel) do Metropolitano em Lisboa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. Este diploma baixa à 6.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 2198/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a expansão prioritária da rede de metropolitano ao concelho de Loures. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 12 Deputados do PS (Ascenso Simões, Diogo Leão, Edite Estrela, Helena Roseta, Isabel Alves Moreira, Joaquim Raposo, Marcos Perestrelo, Maria Antónia de Almeida Santos, Maria da Luz Rosinha, Miguel Coelho, Pedro Delgado Alves e Wanda Guimarães) e abstenções do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Este diploma baixa à 6.ª Comissão. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1763/XIII/3.ª (PCP) — Pelo cumprimento do Plano Rodoviário Nacional e plena conclusão do IP8 nos distritos de Setúbal e Beja. Pausa. Só temos um projeto de resolução sobre este tema e há um pedido do Sr. Deputado não inscrito para que se vote separadamente o ponto 5. Srs. Deputados, estão cientes disto? Pausa. Srs. Deputados da bancada do PS, estão cientes de que, agora, vamos só votar o ponto 5 desta resolução? O Sr. Carlos César (PS): — Sim, Sr. Presidente. --- Votação final global — DAR I série — 115-115 — 20/07/2019 20 DE JULHO DE 2019 Votamos, agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1271/XIII/3.ª (Os Verdes) — Recomenda ao Governo um efetivo investimento no Metropolitano de Lisboa e um plano de expansão que sirva verdadeiramente as populações, 1974/XIII/4.ª (PCP) — Por uma expansão da Rede do Metropolitano de Lisboa articulada com as necessidades de mobilidade da Área Metropolitana, 2124/XIII/4.ª (PSD) — Pela suspensão do projeto de expansão da linha circular (Carrossel) do Metropolitano em Lisboa e 2198/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a expansão prioritária da rede de metropolitano ao concelho de Loures. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª (GOV) — Aprova o estatuto do Ministério Público. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e abstenções do BE, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que entregarei uma declaração de voto, por escrito, sobre esta votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto relativa a esta votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica devidamente registado, Sr. Deputado. Passamos, então, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 167/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP. A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que irei entregar uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica devidamente registado, Sr.ª Deputada.