Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 1107/XIII/4.ª MECANISMO EXTRAORDINÁRIO DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS POR NÃO PAGAMENTO DE PROPINAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS Exposição de motivos As instituições de ensino superior estão, desde há alguns anos, a viver situações de grande dificuldade no domínio orçamental. Entre 2010 e 2015, a política de austeridade diminuiu o investimento do Orçamento do Estado para o setor em mais de um terço, impôs cortes no financiamento privativo de cada Instituição de Ensino Superior (IES), dificultando assim o regular funcionamento das instituições, obrigando-as a aumentar o recurso a outras fontes de financiamento e, em particular, às propinas cobradas aos seus estudantes. Com o aumento do valor das propinas, que apenas foi travado em 2016 e reduzido em 2019, sucederam-se situações de dívidas dos estudantes às instituições. Em situação de dívida os estudantes vêem-se impedidos de terminar os seus cursos e muitos são os que desistem do ensino superior. Acresce ainda que, pelo facto da dívida contraída poder vir a ganhar caráter de penhora por parte das Finanças, a situação económica destes estudantes e das suas famílias agrava-se. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Importa, pois, estabelecer um mecanismo que, até à extinção da política de propinas nas Instituições do Ensino Superior público, permita o pagamento das dívidas dos estudantes às instituições e, ao mesmo tempo, que permita aos estudantes concluírem os seus cursos e ingressarem no mercado de trabalho. Um mecanismo, naturalmente transitório no tempo, que dê condições aos estudantes em situação de comprovada carência económica para frequentarem com aproveitamento o ensino superior, poderem iniciar o seu percurso profissional, iniciando só então o pagamento das suas dívidas às instituições. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas aos estudantes com comprovada carência económica. Artigo 2.º Âmbito de aplicação O mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas aplica-se aos estudantes do ensino superior público, em situação de comprovada carência económica. Artigo 3º Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas 1 - Aos estudantes das instituições de ensino superior públicas com dívidas às instituições pelo não pagamento de propinas, que apresentem comprovada carência económica, é facultado um período de carência de pagamento dessas dívidas pelo Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 período previsto para a conclusão da licenciatura e, quando aplicável, do mestrado, acrescido de 5 anos. 2 - A adesão a este mecanismo extraordinário de regularização de dívidas pelo não pagamento de propinas é feita a pedido do próprio e não prejudica a eventual atribuição de bolsas, quando devida. 3 - Durante o período estabelecido no n.º 1 o estudante tem direito à emissão do diploma e demais documentos de certificação da conclusão do seu curso. 4 - Após o período estabelecido no n.º 1 os alunos abrangidos pelo presente mecanismo extraordinário devem saldar por inteiro as suas dívidas junto das instituições de ensino superior. 5 - Para os efeitos previstos no número anterior deve ser estabelecido entre o estudante e a instituição de ensino superior um plano de pagamento da dívida vencida. 6 - Este regime extraordinário é aplicável exclusivamente aos estudantes inscritos em cursos de licenciatura, de mestrado integrado ou de mestrado em instituições de ensino superior públicas. Artigo 4.º Regulamentação 1 - A presente Lei é regulamentada no prazo de 60 dias após a sua publicação. 2 – Cabe ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, em diálogo com a Direção Geral do Ensino Superior e dos Serviços de Ação Social das Instituições de Ensino Superior, regulamentar o funcionamento do mecanismo, nomeadamente o enquadramento socioeconómico dos estudantes abrangidos pelo mesmo. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 Assembleia da República, 4 de fevereiro de 2019. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 4-5 — 04/02/2019 II SÉRIE-A — NÚMERO 56 Artigo 3.º Regime Transitório 1 – A eliminação da propina no ensino superior público é realizada de forma faseada através de redução de propina nos anos letivos de 2019/2020 e de 2022/2023. 2 – Todos os anos, o teto máximo da propina de licenciatura e mestrado integrados reduz no valor de 214€. 3 – O montante que as Instituições de Ensino Superior deixarão de receber por parte dos estudantes será garantido através de verbas anuais dos Orçamentos do Estado. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor no início do próximo ano letivo. Assembleia da República, 4 de fevereiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.º 1107/XIII/4.ª MECANISMO EXTRAORDINÁRIO DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS POR NÃO PAGAMENTO DE PROPINAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS Exposição de motivos As instituições de ensino superior estão, desde há alguns anos, a viver situações de grande dificuldade no domínio orçamental. Entre 2010 e 2015, a política de austeridade diminuiu o investimento do Orçamento do Estado para o setor em mais de um terço, impôs cortes no financiamento privativo de cada instituição de ensino superior (IES), dificultando assim o regular funcionamento das instituições, obrigando-as a aumentar o recurso a outras fontes de financiamento e, em particular, às propinas cobradas aos seus estudantes. Com o aumento do valor das propinas, que apenas foi travado em 2016 e reduzido em 2019, sucederam-se situações de dívidas dos estudantes às instituições. Em situação de dívida os estudantes vêem-se impedidos de terminar os seus cursos e muitos são os que desistem do ensino superior. Acresce ainda que, pelo facto da dívida contraída poder vir a ganhar carácter de penhora por parte das finanças, a situação económica destes estudantes e das suas famílias agrava-se. Importa, pois, estabelecer um mecanismo que, até à extinção da política de propinas nas Instituições do ensino superior público, permita o pagamento das dívidas dos estudantes às instituições e, ao mesmo tempo, que permita aos estudantes concluírem os seus cursos e ingressarem no mercado de trabalho. Um mecanismo, naturalmente transitório no tempo, que dê condições aos estudantes em situação de comprovada carência económica para frequentarem com aproveitamento o ensino superior, poderem iniciar o seu percurso profissional, iniciando só então o pagamento das suas dívidas às instituições. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: --- Discussão generalidade — DAR I série — 4-34 — 16/02/2019 I SÉRIE — NÚMERO 53 Manuel Heitor, afinal já era contra as propinas e queria acabar com elas, ao fim de três anos de Legislatura a afirmar que era impossível mexer 1 € que fosse no seu valor. Foram vários os responsáveis do Governo que contradisseram o seu colega de Executivo, e refiro, apenas a título de exemplo, Pedro Nuno Santos, Alexandra Leitão e Miguel Cabrita. Todos eles na Convenção Nacional do Ensino Superior disseram ser contra as propinas e disseram ser a favor do seu fim. Cito, até, o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: «Defender o Estado social passa por acabar com as propinas no ensino superior» e, ao combate contra as propinas, é bem-vindo quem vier por bem. Sr.as e Srs. Deputados, até Marcelo Rebelo de Sousa, agora Presidente da República, se pronunciou, acompanhando a necessidade de terminar com esta absurda taxa. Bem sabemos que o Presidente Marcelo não concorda com o cidadão Marcelo, porém, estamos conscientes de que precisamos de uma verdadeira revolução cidadã para pôr fim às propinas e, aí, contamos com todos os cidadãos e todas as cidadãs. O que nos sugeriu, então, o Sr. Presidente da República? Um pacto de regime. Bem, pelo historial dos últimos anos, a invocação desta mensagem política trouxe tremendos problemas ao País: em nome de um qualquer pacto de regime, desde a famosa reforma do Estado de Paulo Portas ou da urgência de resgatar a banca privada com dinheiro dos contribuintes, a memória é um pesadelo sobre esses tempos. Está talvez na hora de o Parlamento, num consenso que antes de ser já o era, garantir que existe uma maioria alargada para fazer cumprir a Constituição: o verdadeiro pacto de regime que nos obriga ao sentido de responsabilidade nesta Câmara. Atentemos, então, ao que o Tribunal Constitucional deliberou, através de um acórdão, em 1994, sobre esta mesma matéria: «Presentemente, e com a questão do aumento das propinas em 1992, verifica-se que a medida, em Portugal, é profundamente inequitativa, na medida em que introduz uma discriminação negativa nas despesas das famílias portuguesas com a educação, resultando um maior benefício para as famílias de mais altos rendimentos, e contraria, por essa forma, a justiça distributiva visada pelo sistema fiscal». Bem, Sr.as e Srs. Deputados, em particular Sr.as e Srs. Deputados das bancadas da direita, o que o Tribunal diz é exatamente o contrário daquilo que as bancadas da direita têm dito: não é a redução das propinas que é inequitativa, é a sua própria existência. Não nos esquecemos dos milhares e milhares de estudantes que, nos anos 90, saíram à rua contra as propinas, derrubaram ministros, enfrentaram o paradigma neoliberal no ensino superior e o ataque que Cavaco Silva, então Primeiro-Ministro, tecia ao ensino superior. A determinação destes estudantes é a mesma que hoje, aqui, nos fortalece nas propostas que trazemos. É sempre demasiado tarde para recuperar aqueles que, por causa das propinas, não estudaram, mas não é demasiado tarde para acabar com elas. E, em paralelo com um plano para o fim das propinas, apresentamos, também, um conjunto de propostas no âmbito da ação social e do alojamento estudantil, que vêm, também, consagrar o direito ao ensino superior público de qualidade, gratuito e universal. É por isso que entregamos uma proposta para que a entrega da bolsa de estudo seja feita até 31 de dezembro, ou seja, garantir que nenhum estudante e nenhuma estudante, até ao final do primeiro semestre, continue sem resposta e sem receber a primeira tranche da sua bolsa de estudo. Em segundo lugar, propomos a criação de uma tabela nacional de taxas e emolumentos. E, sobre esta matéria, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, convém relembrar que, há três Orçamentos do Estado, foi aprovada aqui, nesta Câmara, a criação de uma tabela nacional de taxas e emolumentos. Bem sabemos que a proposta era do Partido Socialista, mas o Ministro do Partido Socialista não quis cumprir. Na discussão do Orçamento do Estado para 2019, apresentámos exatamente a mesma proposta e o Partido Socialista — pasme-se! — chumbou aquilo que tinha apresentado dois anos antes. Esperemos que um momento de confissões sobre o fim das propinas seja também um momento de confissões para o Partido Socialista repensar, novamente, o seu voto sobre a tabela nacional de taxas e emolumentos e aprove o projeto de resolução do Bloco de Esquerda. Apresentamos, também, um programa de regularização de dívidas de propinas. E o que é que significa este programa? Resgatar todos aqueles e aquelas que desistiram do ensino superior público por razões económicas e por não terem dinheiro para pagar propinas e que, justamente por terem essas mesmas dívidas de propinas, neste momento, não se conseguem reinscrever no seu curso. Portanto, criamos um programa para que, em cinco anos, esses estudantes consigam saldar as suas dívidas e, entretanto, terminem os seus cursos de ensino superior. --- Votação na generalidade — DAR I série — 39-39 — 16/02/2019 16 DE FEVEREIRO DE 2019 Votemos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1106/XIII/4.ª (BE) — Estabelece o fim das propinas nas licenciaturas e nos mestrados integrados do ensino superior público. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e de 3 Deputados do PS (Diogo Leão, Hugo Carvalho e Ivan Gonçalves) e a abstenção do PAN. Procedamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1107/XIII/4.ª (BE) — Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 3 Deputados do PS (Diogo Leão, Hugo Carvalho e Ivan Gonçalves) e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1108/XIII/4.ª (BE) — Cria um teto máximo para o valor das propinas dos 2.º e 3.º ciclos de estudos no ensino superior público. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e de 3 Deputados do PS (Diogo Leão, Hugo Carvalho e Ivan Gonçalves) e a abstenção do PAN. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1968/XIII/4.ª (BE) — Contempla uma data limite para a transferência do primeiro montante referente a bolsas de estudo para estudantes do ensino superior. Por solicitação do PSD, vamos votar separadamente os pontos n.os 1 e 2 do projeto de resolução. Vamos votar o ponto n.º 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar o ponto n.º 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1969/XIII/4.ª (BE) — Plano de emergência para o alojamento estudantil. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1970/XIII/4.ª (BE) — Pela criação de uma tabela nacional de taxas e emolumentos no ensino superior público. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, de 3 Deputados do PS (Diogo Leão, Hugo Carvalho e Ivan Gonçalves) e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1115/XIII/4.ª (PCP) — Aumento do valor das bolsas de estudo no ensino superior público.