Estabelece o fim das propinas nas licenciaturas e nos mestrados integrados do Ensino Superior Público

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI Nº 1106/XIII/4.ª ESTABELECE O FIM DAS PROPINAS NAS LICENCIATURAS E NOS MESTRADOS INTEGRADOS DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO Exposição de motivos No início da década, em 2012, as propinas apenas referentes a licenciaturas representavam 18% do total da receita arrecadada, nas universidades cerca de 17% e nos politécnicos cerca de 22%. O Bloco de Esquerda, logo no início desta legislatura, endereçou uma pergunta por escrito a todas as Instituições de Ensino Superior Públicas questionando o peso das propinas nos orçamentos anuais. O resultado ditou uma média de 23%, em 2015. No cômputo geral de todos os ciclos de estudos, as propinas representam mais de um terço dos orçamentos das instituições de ensino superior. Estes dados comprovam que, ao contrário do que foi dito aquando da implementação da política de propinas no Ensino Superior na década de ’90 do século passado, as propinas não servem para melhorar a qualidade de ensino, mas são hoje um recurso para pagar salários e despesas correntes das instituições. São milhares os jovens que não chegam a equacionar ingressar no ensino superior pelas óbvias dificuldades de pagar mais de 1000 euros de propina. Ainda que os mecanismos de ação social possam ser melhorados, otimizados (desde logo, garantir um prazo máximo para a atribuição e transferência da primeira tranche das bolsas de ação social), isso não resolve o problema de base: o Estado, no que toca ao ensino superior, não está a Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 respeitar o preceito constitucional que determina como dever do Estado: “Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino” - alínea e) do artigo 74ª da Constituição da República Portuguesa. O espírito da Constituição da República Portuguesa e do Estado Social como garante da igualdade de oportunidades passa por um Estado financiador dos serviços públicos. Só assim se alcança a universalidade e a progressiva gratuitidade do Ensino. O Bloco de Esquerda considera que as propinas são um obstáculo a qualquer sistema de ensino superior democrático e inclusivo, não abdicando desta posição de princípio. A legislação que enquadra a propina é oriunda do Estado Novo. A verdade é que se manteve praticamente intocável até 1991, aquando da decisão do Governo liderado por Cavaco Silva voltar a mexer nessa lei. À data, o Governo do PSD justificava a medida como um apoio à melhoria das condições materiais das universidades. Rapidamente se provou uma gigante farsa, com o desmesurado aumento de propinas, que começou a cobrir uma parte significativa das despesas correntes das instituições. No maior período de contestação à política de propinas, levada a cabo por dezenas de milhares de estudantes de todo o país, o Tribunal Constitucional delibera, através da publicação do Acórdão 148/94, que a decisão de sobrecarregar os estudantes terá de ter, obrigatoriamente, um carácter transitório: “Mais do que um exercício de natureza contabilística, coloca-se a questão de saber em que medida é compatível com a obrigação estadual de estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino, a caracterização das propinas como «taxas de cobertura de custos» porque baseadas apenas numa relação entre os custos de funcionamento e de capital e o número de alunos —, sem qualquer «cláusula-travão» que contenha permanentemente os seus aumentos, pelo menos nos limites do crescimento geral dos preços. 3 — Por outro lado, sendo o direito ao ensino, na sua dimensão de «direito negativo à escola» (artigo 74.º, n.º 1, 1.ª parte, da Constituição), um direito de liberdade de natureza análoga aos «direitos, liberdades e garantias», suscitam-se dúvidas sobre se as normas contidas nos artigos 6.º, n.º 2, 11.º, n.os 1 e 2, 12.º, n.º 2, alínea a), 13.º, n.º 2, e 16.º, n.º 2, da Lei n.º 20/92, de 14 de Agosto, respeitam os pressupostos materiais de legitimidade constitucional das leis restritivas do seu exercício, na medida em que: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 3.1 — Constituindo os montantes provenientes do pagamento de propinas e da taxa de matrícula receita própria das instituições (artigos 1.º, n.º 3, e 11.º, n.º 3, da Lei em apreço), não deverá deixar de ser ponderado, face ao princípio da proporcionalidade, o efeito multiplicador desse aumento de receita — maxime, se prioritariamente afecto «à prossecução de uma política de acção social e às acções que visem promover o sucesso educativo» — nos custos de funcionamento e de capital das instituições e sua repercussão na fixação do valor do montante das propinas e da taxa de matrícula, nos anos seguintes; 3.2 — Englobando a fórmula de cálculo do montante das propinas todas as despesas de funcionamento e de capital das instituições, com exclusão apenas das despesas de investimento, sem distinguir custos com o ensino e custos com a investigação, o disposto no artigo 6.º, n.º 2, da Lei em apreciação poderá entrar em conflito com o princípio da proporcionalidade, tendo designadamente em conta as responsabilidades acrescidas das Universidades públicas com as actividades de investigação, decorrentes da extinção do Instituto Nacional de Investigação Científica e dos investimentos do programa «Ciência», bem como a tendência para, em ligação com as instituições, fazer participar entidades privadas no incremento da investigação, com partilha de custos e de resultados;” (…) A revisão do sistema de propinas está ligada à exequibilidade destes princípios. Esta revisão torna-se urgente, considerando que nesta matéria a situação que, presentemente, se verifica em Portugal é profundamente inequitativa, na medida em que introduz uma discriminação negativa nas despesas das famílias portuguesas com a educação, resultando num maior benefício para as famílias de mais altos rendimentos, e contraria, por essa forma, a justiça distributiva visada pelo sistema fiscal. Acresce, ainda, que se trata de um valor igual para todos os alunos, independentemente da sua situação económica, o que introduz um outro factor de injustiça, uma vez que no ensino superior os benefícios revertem em parte para os próprios alunos. Por outro lado, o valor das actuais propinas no ensino superior foi fixado há mais de 50 anos, nunca tendo sido actualizado, pelo que se sobrevalorizou até ao valor simbólico actual. Note-se que, a ter ocorrido uma acualização, o valor actual das propinas se situaria na ordem da centena de contos. Assim, torna-se imperativo proceder à revisão do actual sistema de propinas, de molde a corrigir a injustiça resultante da circunstância de os portugueses de menores recursos estarem a Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 contribuir para que os alunos com rendimentos familiares elevados tenham também uma comparticipação do Estado que ronda um valor próximo dos 500 contos por ano.” O sistema de propinas perverte, assim, dois princípios centrais do funcionamento do Estado Social em Portugal: o acesso a direitos não pode depender da capacidade financeira; a justiça social concretiza-se por meio da política fiscal. A descida das propinas, aprovada no Orçamento do Estado para 2019, ainda que não represente o fim da política de propinas, é um passo no caminho certo para a sua abolição. O corte no teto máximo das propinas, no valor de 212€, comporta um alívio significativo nos rendimentos das famílias com filhos a estudar. A medida, universalista e solidária com a ideia de Estado Social como garante da redistribuição da riqueza, traduz-se no início para uma mudança estrutural no modelo de financiamento do Ensino Superior, combate congelado nas últimas duas décadas. O Bloco de Esquerda tem defendido sempre a abolição das propinas como condição de frequência do ensino superior, a sua frequência deve ser gratuita porque é um direito dos cidadãos e uma escolha estratégica de qualificação profissional e cultural do país. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei elimina, progressivamente, o pagamento de taxa de frequência, designada de propina, para acesso ao Ensino Superior Público. Artigo 2.º Âmbito de aplicação A eliminação progressiva da propina no Ensino Superior Público aplica-se a todas as licenciaturas e mestrados integrados ministrados nas Instituições de Ensino Superior Públicas portuguesas. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 5 Artigo 3.º Regime Transitório 1 - A eliminação da propina no Ensino Superior Público é realizada de forma faseada através de redução de propina nos anos letivos de 2019/2020 e 2022/2023. 2 – Todos os anos, o teto máximo da propina de licenciatura e mestrado integrados reduz no valor de 214€. 3 – O montante que as Instituições de Ensino Superior deixarão de receber por parte dos estudantes será garantido através de verbas anuais dos Orçamentos do Estado. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor no início do próximo ano letivo. Assembleia da República, 4 de fevereiro de 2018 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 2-4 — 04/02/2019 II SÉRIE-A — NÚMERO 56 PROJETO DE LEI N.º 1106/XIII/4.ª ESTABELECE O FIM DAS PROPINAS NAS LICENCIATURAS E NOS MESTRADOS INTEGRADOS DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO Exposição de motivos No início da década, em 2012, as propinas apenas referentes a licenciaturas representavam 18% do total da receita arrecadada, nas universidades cerca de 17% e nos politécnicos cerca de 22%. O Bloco de Esquerda, logo no início desta Legislatura, endereçou uma pergunta por escrito a todas as instituições de ensino superior públicas questionando o peso das propinas nos orçamentos anuais. O resultado ditou uma média de 23%, em 2015. No cômputo geral de todos os ciclos de estudos, as propinas representam mais de um terço dos orçamentos das instituições de ensino superior. Estes dados comprovam que, ao contrário do que foi dito aquando da implementação da política de propinas no ensino superior na década de 90 do século passado, as propinas não servem para melhorar a qualidade de ensino, mas são hoje um recurso para pagar salários e despesas correntes das instituições. São milhares os jovens que não chegam a equacionar ingressar no ensino superior pelas óbvias dificuldades de pagar mais de 1000 euros de propina. Ainda que os mecanismos de ação social possam ser melhorados, otimizados (desde logo, garantir um prazo máximo para a atribuição e transferência da primeira tranche das bolsas de ação social), isso não resolve o problema de base: o Estado, no que toca ao ensino superior, não está a respeitar o preceito constitucional que determina como dever do Estado: «Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino» – alínea e) do artigo 74.º da Constituição da República Portuguesa. O espírito da Constituição da República Portuguesa e do Estado Social como garante da igualdade de oportunidades passa por um Estado financiador dos serviços públicos. Só assim se alcança a universalidade e a progressiva gratuitidade do ensino. O Bloco de Esquerda considera que as propinas são um obstáculo a qualquer sistema de ensino superior democrático e inclusivo, não abdicando desta posição de princípio. A legislação que enquadra a propina é oriunda do Estado Novo. A verdade é que se manteve praticamente intocável até 1991, aquando da decisão do Governo liderado por Cavaco Silva voltar a mexer nessa lei. À data, o Governo do PSD justificava a medida como um apoio à melhoria das condições materiais das universidades. Rapidamente se provou uma gigante farsa, com o desmesurado aumento de propinas, que começou a cobrir uma parte significativa das despesas correntes das instituições. No maior período de contestação à política de propinas, levada a cabo por dezenas de milhares de estudantes de todo o País, o Tribunal Constitucional delibera, através da publicação do Acórdão n.º 148/94, que a decisão de sobrecarregar os estudantes terá de ter, obrigatoriamente, um carácter transitório: «Mais do que um exercício de natureza contabilística, coloca-se a questão de saber em que medida é compatível com a obrigação estadual de estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino, a caracterização das propinas como ‘taxas de cobertura de custos’ porque baseadas apenas numa relação entre os custos de funcionamento e de capital e o número de alunos –, sem qualquer ‘cláusula-travão’ que contenha permanentemente os seus aumentos, pelo menos nos limites do crescimento geral dos preços. 3 — Por outro lado, sendo o direito ao ensino, na sua dimensão de ‘direito negativo à escola’ (artigo 74.º, n.º 1, 1.ª parte, da Constituição), um direito de liberdade de natureza análoga aos ‘direitos, liberdades e garantias’, suscitam-se dúvidas sobre se as normas contidas nos artigos 6.º, n.º 2, 11.º, n.os 1 e 2, 12.º, n.º 2, alínea a), 13.º, n.º 2, e 16.º, n.º 2, da Lei n.º 20/92, de 14 de agosto, respeitam os pressupostos materiais de legitimidade constitucional das leis restritivas do seu exercício, na medida em que: 3.1 — Constituindo os montantes provenientes do pagamento de propinas e da taxa de matrícula receita própria das instituições (artigos 1.º, n.º 3, e 11.º, n.º 3, da Lei em apreço), não deverá deixar de ser ponderado, face ao princípio da proporcionalidade, o efeito multiplicador desse aumento de receita — maxime, se prioritariamente afecto ‘à prossecução de uma política de acção social e às acções que visem promover o sucesso educativo’ — nos custos de funcionamento e de capital das instituições e sua repercussão na fixação --- Discussão generalidade — DAR I série — 4-34 — 16/02/2019 I SÉRIE — NÚMERO 53 Manuel Heitor, afinal já era contra as propinas e queria acabar com elas, ao fim de três anos de Legislatura a afirmar que era impossível mexer 1 € que fosse no seu valor. Foram vários os responsáveis do Governo que contradisseram o seu colega de Executivo, e refiro, apenas a título de exemplo, Pedro Nuno Santos, Alexandra Leitão e Miguel Cabrita. Todos eles na Convenção Nacional do Ensino Superior disseram ser contra as propinas e disseram ser a favor do seu fim. Cito, até, o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: «Defender o Estado social passa por acabar com as propinas no ensino superior» e, ao combate contra as propinas, é bem-vindo quem vier por bem. Sr.as e Srs. Deputados, até Marcelo Rebelo de Sousa, agora Presidente da República, se pronunciou, acompanhando a necessidade de terminar com esta absurda taxa. Bem sabemos que o Presidente Marcelo não concorda com o cidadão Marcelo, porém, estamos conscientes de que precisamos de uma verdadeira revolução cidadã para pôr fim às propinas e, aí, contamos com todos os cidadãos e todas as cidadãs. O que nos sugeriu, então, o Sr. Presidente da República? Um pacto de regime. Bem, pelo historial dos últimos anos, a invocação desta mensagem política trouxe tremendos problemas ao País: em nome de um qualquer pacto de regime, desde a famosa reforma do Estado de Paulo Portas ou da urgência de resgatar a banca privada com dinheiro dos contribuintes, a memória é um pesadelo sobre esses tempos. Está talvez na hora de o Parlamento, num consenso que antes de ser já o era, garantir que existe uma maioria alargada para fazer cumprir a Constituição: o verdadeiro pacto de regime que nos obriga ao sentido de responsabilidade nesta Câmara. Atentemos, então, ao que o Tribunal Constitucional deliberou, através de um acórdão, em 1994, sobre esta mesma matéria: «Presentemente, e com a questão do aumento das propinas em 1992, verifica-se que a medida, em Portugal, é profundamente inequitativa, na medida em que introduz uma discriminação negativa nas despesas das famílias portuguesas com a educação, resultando um maior benefício para as famílias de mais altos rendimentos, e contraria, por essa forma, a justiça distributiva visada pelo sistema fiscal». Bem, Sr.as e Srs. Deputados, em particular Sr.as e Srs. Deputados das bancadas da direita, o que o Tribunal diz é exatamente o contrário daquilo que as bancadas da direita têm dito: não é a redução das propinas que é inequitativa, é a sua própria existência. Não nos esquecemos dos milhares e milhares de estudantes que, nos anos 90, saíram à rua contra as propinas, derrubaram ministros, enfrentaram o paradigma neoliberal no ensino superior e o ataque que Cavaco Silva, então Primeiro-Ministro, tecia ao ensino superior. A determinação destes estudantes é a mesma que hoje, aqui, nos fortalece nas propostas que trazemos. É sempre demasiado tarde para recuperar aqueles que, por causa das propinas, não estudaram, mas não é demasiado tarde para acabar com elas. E, em paralelo com um plano para o fim das propinas, apresentamos, também, um conjunto de propostas no âmbito da ação social e do alojamento estudantil, que vêm, também, consagrar o direito ao ensino superior público de qualidade, gratuito e universal. É por isso que entregamos uma proposta para que a entrega da bolsa de estudo seja feita até 31 de dezembro, ou seja, garantir que nenhum estudante e nenhuma estudante, até ao final do primeiro semestre, continue sem resposta e sem receber a primeira tranche da sua bolsa de estudo. Em segundo lugar, propomos a criação de uma tabela nacional de taxas e emolumentos. E, sobre esta matéria, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, convém relembrar que, há três Orçamentos do Estado, foi aprovada aqui, nesta Câmara, a criação de uma tabela nacional de taxas e emolumentos. Bem sabemos que a proposta era do Partido Socialista, mas o Ministro do Partido Socialista não quis cumprir. Na discussão do Orçamento do Estado para 2019, apresentámos exatamente a mesma proposta e o Partido Socialista — pasme-se! — chumbou aquilo que tinha apresentado dois anos antes. Esperemos que um momento de confissões sobre o fim das propinas seja também um momento de confissões para o Partido Socialista repensar, novamente, o seu voto sobre a tabela nacional de taxas e emolumentos e aprove o projeto de resolução do Bloco de Esquerda. Apresentamos, também, um programa de regularização de dívidas de propinas. E o que é que significa este programa? Resgatar todos aqueles e aquelas que desistiram do ensino superior público por razões económicas e por não terem dinheiro para pagar propinas e que, justamente por terem essas mesmas dívidas de propinas, neste momento, não se conseguem reinscrever no seu curso. Portanto, criamos um programa para que, em cinco anos, esses estudantes consigam saldar as suas dívidas e, entretanto, terminem os seus cursos de ensino superior. --- Votação na generalidade — DAR I série — 39-39 — 16/02/2019 16 DE FEVEREIRO DE 2019 Votemos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1106/XIII/4.ª (BE) — Estabelece o fim das propinas nas licenciaturas e nos mestrados integrados do ensino superior público. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e de 3 Deputados do PS (Diogo Leão, Hugo Carvalho e Ivan Gonçalves) e a abstenção do PAN. Procedamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1107/XIII/4.ª (BE) — Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 3 Deputados do PS (Diogo Leão, Hugo Carvalho e Ivan Gonçalves) e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1108/XIII/4.ª (BE) — Cria um teto máximo para o valor das propinas dos 2.º e 3.º ciclos de estudos no ensino superior público. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e de 3 Deputados do PS (Diogo Leão, Hugo Carvalho e Ivan Gonçalves) e a abstenção do PAN. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1968/XIII/4.ª (BE) — Contempla uma data limite para a transferência do primeiro montante referente a bolsas de estudo para estudantes do ensino superior. Por solicitação do PSD, vamos votar separadamente os pontos n.os 1 e 2 do projeto de resolução. Vamos votar o ponto n.º 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar o ponto n.º 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1969/XIII/4.ª (BE) — Plano de emergência para o alojamento estudantil. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1970/XIII/4.ª (BE) — Pela criação de uma tabela nacional de taxas e emolumentos no ensino superior público. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN, de 3 Deputados do PS (Diogo Leão, Hugo Carvalho e Ivan Gonçalves) e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1115/XIII/4.ª (PCP) — Aumento do valor das bolsas de estudo no ensino superior público.