Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro de 2019, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Grupo Parlamentar APRECIAÇÃO PARLAMENTAR Nº 108/XIII/4.ª DECRETO-LEI N.º 23/2019, DE 30 DE JANEIRO DE 2019, QUE CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS NO DOMÍNIO DA SAÚDE Exposição de motivos Portugal continua a ser um dos países mais centralistas da Europa, passados que são mais de 40 anos desde a revolução de abril. O poder central consome cerca de 90% dos recursos financeiros do Estado, restando apenas 10% para o poder local. Constata-se assim que o princípio da subsidiariedade é uma espécie de letra morta. Descentralizar apresenta-se como uma aprioridade para democratizar e desburocratizar o estado. O Bloco de Esquerda defende o princípio da subsidiariedade, tal como preconiza a Constituição da República Portuguesa. A este princípio está subjacente o princípio da democraticidade, ou seja, que os órgãos recetores de competências sejam eleitos por sufrágio universal e com escrutínio pelas populações. Desta forma, a nossa Lei Fundamental prevê a descentralização de competências para as autarquias – freguesias, municípios e regiões. Uma descentralização para órgãos autárquicos eleitos diretamente pelas populações. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Para o Bloco de Esquerda, um processo de descentralização a sério do país, no cumprimento da CRP, terá de reforçar a democracia, a participação e capacidade de decisão cidadãs, não deve englobar competências de serviços públicos cujo exercício não recomende uma escala municipal, deve manter a universalidade dos serviços públicos, não devem ter lugar privatizações e concessão a privados de serviços públicos, e toda e qualquer transferência de competências deverá operar-se com a devida transferência financeira plurianual. A Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto (Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais), e a Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto (que altera a Lei das Finanças Locais), negociadas entre o governo, PS e PSD e aprovadas apenas por estes dois partidos, ficam muito aquém do que defende o Bloco de Esquerda em matéria de descentralização. Não se trata de uma descentralização efetiva, mas sim de uma municipalização de competências. Trata-se de uma desresponsabilização, por parte do Estado central, de serviços sociais de acesso universal, o que levará à degradação destes serviços e que colocará em causa o acesso de todos os cidadãos, em pé de igualdade a estes serviços. Por outro lado, o processo apresenta-se deveras bem mais difícil quando foi eliminada a possibilidade de transferir, através do Orçamento de Estado para 2019, as verbas para financiar as novas competências, como previsto nas negociações entre o governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Na esmagadora maioria dos casos, as autarquias não vão ter condições para assumir as novas competências, com particular gravidade na educação, na saúde e na ação social, entre outras áreas. O Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde, é um diploma que produzirá iniquidades territoriais e que debilitará o serviço público de saúde. Este diploma pretende transferir para os municípios competências no planeamento, gestão e realização de investimentos relacionados com novas unidades de prestação de cuidados de saúde primários; gestão, manutenção e conservação dos equipamentos afetos Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ aos cuidados de saúde primários; gestão dos assistentes operacionais que trabalhem nas unidades funcionais dos ACES; gestão dos serviços de apoio logístico das unidades funcionais dos ACES; participação numa parceria para a promoção da saúde. Estas competências, a concretizar-se, representarão inúmeros problemas. Primeiro, a iniquidade territorial. Um município com capacidade financeira conseguirá fazer a devida manutenção e até investimento nas unidades de cuidados de saúde primários; um município mais pobre não o conseguirá fazer. Segundo, a possibilidade de concessão ou entrega a privados de funções como a gestão de equipamentos afetos aos cuidados de saúde primários ou a gestão dos serviços de apoio logístico das unidades funcionais do ACES. Terceiro, a separação e segmentação de profissionais de saúde, separando a gestão dos assistentes operacionais da gestão de outros profissionais como os enfermeiros, os técnicos superiores ou os médicos. Estes profissionais trabalham em conjunto e em complementaridade de funções; separá-los a nível de gestão é uma péssima abordagem e levará à desconstrução de equipas. Quarto, insiste na ideia errada de que os atuais assistentes operacionais da área da saúde não têm nenhuma diferenciação nas suas funções, não são profissionais de saúde e podem, por isso, permanecer numa carreira inespecífica e sob uma gestão que não os dignifica nem valoriza. É, por tudo isto, uma proposta que não valoriza os territórios e as populações que hoje já têm mais dificuldades de acesso à saúde e que já se debatem com serviços públicos de menor qualidade; é uma proposta que não serve aos profissionais da área da saúde e que transmite uma ideia que é perigosa e perniciosa para uma área que deve ser vista e gerida em equipa. Também não colhe a ideia de que a municipalização pode ajudar ao estabelecimento de parcerias estratégias com os municípios para o desenvolvimento de políticas de promoção de saúde e de prevenção da doença. Não colhe porque não é preciso nenhuma municipalização de competências para que tal aconteça. É preciso, unicamente, vontade política. Atualmente nada impede que se criem Planos Locais de Saúde onde as várias Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ entidades no território delimitado de um município ou de uma região unam esforços para a prossecução de objetivos na área da saúde pública. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162º e do artigo 169º da Constituição e do artigo 189º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as deputadas e deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, que “Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde”. Assembleia da República, 01 de fevereiro de 2019. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série B — 18-20 — 01/02/2019 II SÉRIE-B — NÚMERO 27 manutenção e conservação de outros equipamentos afetos aos cuidados de saúde primários; gestão de trabalhadores; gestão de serviços de apoio logístico das unidades funcionais dos ACES que integram o SNS». Pela relevância e complexidade deste processo, consideramos que a Assembleia da República não pode ser colocada à margem, por isso defendemos que os diplomas setoriais que desenvolvem a transferência de competências em cada uma das áreas não deveriam assumir a figura de decreto-lei mas, sim, de proposta de lei para serem apreciados e discutidos na Assembleia da República. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição e ainda dos artigos 189.º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e entidades intermunicipais no domínio da saúde», publicado no Diário da República, 1.ª Série — N.º 21 — 30 de janeiro de 2019. Assembleia da República, 1 de fevereiro de 2019. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Carla Cruz — João Oliveira — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Bruno Dias — Paulo Sá — Rita Rato — Jorge Machado — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Duarte Alves — Ângela Moreira — João Dias. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 108/XIII/4.ª DECRETO-LEI N.º 23/2019, DE 30 DE JANEIRO DE 2019, QUE CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E PARA AS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS NO DOMÍNIO DA SAÚDE Exposição de motivos Portugal continua a ser um dos países mais centralistas da Europa, passados que são mais de 40 anos desde a revolução de abril. O poder central consome cerca de 90% dos recursos financeiros do Estado, restando apenas 10% para o poder local. Constata-se assim que o princípio da subsidiariedade é uma espécie de letra morta. Descentralizar apresenta-se como uma aprioridade para democratizar e desburocratizar o Estado. O Bloco de Esquerda defende o princípio da subsidiariedade, tal como preconiza a Constituição da República Portuguesa. A este princípio está subjacente o princípio da democraticidade, ou seja, que os órgãos recetores de competências sejam eleitos por sufrágio universal e com escrutínio pelas populações. Desta forma, a nossa Lei Fundamental prevê a descentralização de competências para as autarquias – freguesias, municípios e regiões. Uma descentralização para órgãos autárquicos eleitos diretamente pelas populações. Para o Bloco de Esquerda, um processo de descentralização a sério do País, no cumprimento da CRP, terá de reforçar a democracia, a participação e capacidade de decisão cidadãs, não deve englobar competências de serviços públicos cujo exercício não recomende uma escala municipal, deve manter a universalidade dos serviços públicos, não devem ter lugar privatizações e concessão a privados de serviços públicos, e toda e qualquer transferência de competências deverá operar-se com a devida transferência financeira plurianual. A Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto (Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais), e a Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto (que altera a Lei das Finanças