Procede à nacionalização dos CTT

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 1096/XIII/4.ª PROCEDE À NACIONALIZAÇÃO DOS CTT Exposição de Motivos Desde setembro do ano passado que não há semana em que não surja a notícia do encerramento de mais uma estação dos CTT, na sua maioria no interior do país. Desde a privatização, levada a cabo pelo anterior governo PSD/CDS em 2013, já encerraram 84 Estações de Correio em todo o país. Num relatório publicado pela ANACOM, em 10 Janeiro deste ano, “ em 2018, os encerramentos de estações de correios pelos CTT – Correios de Portugal levaram a que tenham subido para 33 os concelhos em Portugal que já não têm estações de correios ” e “de acordo com informação recebida dos CTT em novembro último, é expectável que o número de concelhos sem estações de correio suba para 48 no curto prazo, o que significa que 15,6% do número total de concelhos, onde residem mais de 411 mil habitantes, ficarão sem uma estação de correios “. De encerramento em encerramento delapida-se o património de uma outrora prestigiada empresa pública e prestadora de um serviço público de proximidade com as populações. O Estado vai, assim, se afastando, nas suas diversas formas de representação, das populações, que ficam privadas de acesso a um serviço de correios com que contavam desde há muito. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Com esta senda de encerramentos, agravam-se também todos os problemas de maior isolamento do interior, acentuando-se a interioridade e as assimetrias no país que, todos repetem, querer combater: Governo, Assembleia da República, Presidência da República, partidos políticos, movimentos de utentes e/ou cidadãos. O critério que tem contado - o da rentabilidade – tem aniquilado as reais necessidades das populações e a correção dos desequilíbrios e assimetrias territoriais que, de um momento para o outro, deixam de poder usufruir diretamente de um serviço público essencial: o serviço de correios, nos termos em que está definido no respetivo Convénio de Qualidade do Serviço Postal Universal. A menos de dois anos do fim do contrato de concessão, a administração dos CTT quer tornar este caminho irreversível. E, por isso, nos últimos meses de 2018, multiplicaram- se os encerramentos de dezenas de Estações de Correio, que foram muito para além da lista de 22 que integravam um anunciado “plano de reestruturação de serviços”, aprovado em dezembro de 2017. Tal plano não passou de mais um logro e de uma autêntica patranha. Desde logo, porque no mesmo momento em que a administração dos CTT invocava a necessidade de “ adequar a rede de atendimento dos CTT à procura dos serviços postais para garantir a sustentabilidade futura da empresa e do Serviço Postal Universal ” alegando quebra de receitas, o país teve conhecimento que a Administração dos CTT recebeu em 2017 salários na ordem das muitas centenas de milhares de euros, à cabeça dos quais se encontra o seu Presidente Francisco Lacerda cuja remuneração anual monetária foi de 900.000€ – o 7º mais bem pago da lista do PSI-20, em 2017. Depois, porque já se percebeu que o real propósito da atual Administração é transformar a esmagadora maioria das Estações de Correio em agências bancárias do Banco CTT e apostar nos segmentos lucrativos dos negócios que estão integrados nos CTT: além do Banco, as Encomendas Expresso, o payshop e outros serviços financeiros postais que já existiam – certificados de aforro em venda exclusiva, transferências, etc. Simultaneamente, pressionam para que seja o próprio Estado, através das autarquias – câmaras municipais e juntas de freguesia - a assegurarem, com os seus próprios recursos, aquilo a que contratualmente os CTT estão obrigados a fazer. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Neste caso dos CTT, a irresponsabilidade política da direita é absolutamente clara e inequívoca: coube ao PSD e CDS a decisão de entregarem a privados um serviço público que era tido, no contexto europeu, como um dos melhores da Europa. É preciso parar urgentemente com a agressão que a administração dos CTT está a promover contra o povo e o país, e ser o Estado a assumir diretamente a gestão e a propriedade dos CTT em nome da defesa do interesse público, renacionalizando a empresa o mais rápido possível. A estratégia da administração dos CTT é centrar a atividade nos negócios lucrativos, transformando a rede de distribuição postal dos CTT numa rede de agências do Banco CTT – apresentando-a como a que dispõe da maior cobertura no país - e subconcessionando sistematicamente, quer a privados, quer aos serviços locais das autarquias, a distribuição dos correios, considerada uma área pouco lucrativa face ao resto do seu negócio. De resto, importa assinalar que toda a estrutura do Banco assenta sobre a macro-estrutura pré-existente do anterior CTT, herdada a custo zero pelos novos donos e pela qual não pagam um cêntimo, o que contrasta com todos os outros bancos a retalho que concorrem no mesmo mercado. Quanto mais tarde se tomar a decisão, mais vulnerável ficará o Estado para fazer regressar ao controlo público todos os ativos dos CTT que ainda fazem parte da empresa. Por último, e no âmbito da decisão de fazer regressar ao Estado todo os serviços integrados no grupo CTT importará, quanto antes, apurar com rigor todas as decisões de gestão que delapidaram e desvalorizaram tudo o que pertencia ao património e fazia parte do valor intrínseco dos CTT público. Através de uma auditoria completa a toda a gestão privada dos CTT, extensível ao período que antecedeu o processo de privatização, decidido e concretizado no governo PSD/CDS, será indispensável apurar todos os factos e decisões relevantes que contribuíram para o desmantelamento do serviço público universal dos correios em Portugal. Decidir a nacionalização dos CTT até o final da presente Legislatura é, no entendimento do Bloco de Esquerda, o único caminho de, nas condições atuais, ainda ser possível resgatar para o Estado a propriedade e a gestão do serviço público universal dos correios. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à apropriação pública por via de nacionalização do controlo acionista dos CTT – Correios de Portugal, S.A. (CTT) nos termos do Regime Jurídico de Apropriação Pública (RJAP), aprovado em anexo pela Lei n.º 62-A/2008 de 11 de novembro, no sentido de salvaguardar o interesse público nacional. Artigo 2.º Apropriação Pública dos CTT 1. Verificada, desde a privatização dos CTT, a degradação contínua do serviço público refletida: a. no sistemático encerramento de balcões; b. na delapidação do seu património e descapitalização da empresa; c. no continuo despedimento de funcionários e um grosseiro atropelo do normativo legal existente no que se refere ao seu enquadramento profissional; d. na subida de preços incomportável com o princípio da universalidade de acesso; e. nos danos causados ao tecido socioeconómico nacional e à coesão territorial; e apurada a inviabilidade ou inadequação de meio menos restrito apto a salvaguardar o interesse público, são nacionalizadas todas as ações representativas do capital social dos CTT. 2. Ao ato de nacionalização previsto no número anterior aplica-se o disposto nos números seguintes, bem como, em tudo o que não esteja disposto de forma especial neste artigo, o RJAP. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 5 3. Por efeito do disposto no n.º 1, e independentemente de quaisquer formalidades, consideram-se transferidas para o Estado, através da Direção Geral do Tesouro e Finanças, todas as ações representativas do capital social dos CTT, livres de quaisquer ónus ou encargos, para todos os efeitos legais. 4. A alteração da titularidade das ações produz os seus efeitos diretamente por força da presente lei e é oponível a terceiros independentemente de registo. 5. Os CTT passam a ter a natureza de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, continuando a reger-se pelas disposições legais que regulam as suas atividades, bem como pelos seus estatutos, na medida em que os mesmos não contrariem o disposto na presente lei, no regime jurídico do sector empresarial do Estado e no RJAP. 6. Cabe ao acionista Estado a definição dos objetivos de gestão dos CTT que salvaguardem o interesse público e a defesa dos direitos dos trabalhadores. Artigo 3.º Auditoria Será promovida pelo Governo uma auditoria independente que identifique e quantifique todas as ações lesivas do serviço e erário público tomadas pela gestão privada dos CTT, bem como as tomadas pelo XIX Governo constitucional no período da preparação do processo de privatização. Artigo 4.º Indemnizações 1. A indemnização devida aos titulares de participações sociais dos CTT, bem como aos eventuais titulares de ónus ou encargos constituídos sobre as mesmas, é apurada nos termos estabelecidos no RJAP. 2. Com base na auditoria prevista no artigo anterior é apurada a indemnização devida ao Estado pelos titulares de participações sociais dos CTT. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 6 Artigo 5.º Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 29 de janeiro de 2019. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 26-28 — 29/01/2019 II SÉRIE-A — NÚMERO 52 Artigo 4.º Complementaridade ao Código Penal A presente lei é complementar ao código penal, sendo aplicável o regime sancionatório previsto nos artigos 387.º e seguintes, relativamente aos maus tratos e abandono, dos cães utilizados nas corridas. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação. Palácio de S. Bento, 29 de janeiro de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. ———— PROJETO DE LEI N.º 1096/XIII/4.ª PROCEDE À NACIONALIZAÇÃO DOS CTT Exposição de motivos Desde setembro do ano passado que não há semana em que não surja a notícia do encerramento de mais uma estação dos CTT, na sua maioria no interior do País. Desde a privatização, levada a cabo pelo anterior governo PSD/CDS em 2013, já encerraram 84 estações de correio em todo o País. Num relatório publicado pela ANACOM, em 10 janeiro deste ano, «em 2018, os encerramentos de estações de correios pelos CTT – Correios de Portugal levaram a que tenham subido para 33 os concelhos em Portugal que já não têm estações de correios» e «de acordo com informação recebida dos CTT em novembro último, é expectável que o número de concelhos sem estações de correio suba para 48 no curto prazo, o que significa que 15,6% do número total de concelhos, onde residem mais de 411 mil habitantes, ficarão sem uma estação de correios». De encerramento em encerramento delapida-se o património de uma outrora prestigiada empresa pública e prestadora de um serviço público de proximidade com as populações. O Estado vai, assim, se afastando, nas suas diversas formas de representação, das populações, que ficam privadas de acesso a um serviço de correios com que contavam desde há muito. Com esta senda de encerramentos, agravam-se também todos os problemas de maior isolamento do interior, acentuando-se a interioridade e as assimetrias no País que, todos repetem, querer combater: Governo, Assembleia da República, Presidência da República, partidos políticos, movimentos de utentes e/ou cidadãos. O critério que tem contado – o da rentabilidade – tem aniquilado as reais necessidades das populações e a correção dos desequilíbrios e assimetrias territoriais que, de um momento para o outro, deixam de poder usufruir diretamente de um serviço público essencial: o serviço de correios, nos termos em que está definido no respetivo Convénio de Qualidade do Serviço Postal Universal. A menos de dois anos do fim do contrato de concessão, a administração dos CTT quer tornar este caminho irreversível. E, por isso, nos últimos meses de 2018, multiplicaram-se os encerramentos de dezenas de Estações de Correio, que foram muito para além da lista de 22 que integravam um anunciado «plano de reestruturação de serviços», aprovado em dezembro de 2017. Tal plano não passou de mais um logro e de uma autêntica --- Discussão generalidade — DAR I série — 44-62 — 22/02/2019 I SÉRIE — NÚMERO 55 Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — Um mecanismo deste tipo tem várias vantagens e uma delas é a de obrigar o legislador ou a legisladora, cada vez que fazem uma lei, a ponderar, pensar e avaliar qual é o impacto previsível que essa lei vai ter sobre a pobreza. Aliás, este é um mecanismo semelhante ao que o Parlamento aprovou sobre o impacto de género. Por isso, Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, os argumentos que utilizou são incompreensíveis. Os argumentos que utilizou agora, dizendo que é prematuro ou que a avaliação do impacto da legislação deve ser feita por via de um projeto-piloto do Governo, também poderiam ter sido usados quando foi apresentada a proposta do Partido Socialista, que já está em vigor, da avaliação do impacto de género. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Bem lembrado! O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — Então, por que é que o Parlamento acha que pode fazer uma lei para avaliar o impacto de género mas não pode fazer uma sobre a pobreza porque é prematura? Por que é que tem de ser uma proposta do Governo?! O Sr. CarlosPereira (PS): — Nós estamos de acordo! O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — Se estão de acordo, Srs. Deputados, excelente. Então, vamos ter condições para que o projeto seja aprovado e para que, em vez de o considerarmos prematuro, possamos melhorá-lo, na especialidade. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir. O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — Finalmente, sobre o argumento do PSD, percebo que quem tanto agravou a pobreza não queira, sequer, uma avaliação deste tipo, mas é justamente para nos responsabilizar a todos que um mecanismo deste tipo é útil. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos ao quinto ponto da nossa agenda, que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1080/XIII/4.ª (PCP) — Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT e 1096/XIII/4.ª (BE) — Procede à nacionalização dos CTT e do Projeto de Resolução n.º 1869/XIII/4.ª (Os Verdes) — Procede à nacionalização dos CTT. Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. O Sr. BrunoDias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português promoveu o agendamento deste debate sobre os CTT e a recuperação do controlo público dos correios, pelo que a primeira palavra que queremos dirigir neste momento é para os trabalhadores dos correios. Os trabalhadores dos CTT — os homens e mulheres que estão lá na empresa, nos locais de trabalho, com as suas organizações de classe — continuam a ser a primeira linha de defesa do serviço público postal, não só na luta pelos direitos e condições de trabalho mas, desde logo, pela defesa dos utentes e populações, pela defesa do interesse público e pela defesa da própria empresa CTT face a um ataque sem precedentes ao seu desmantelamento e descapitalização que a gestão privada tem vindo a impor. Saudamos, por isso, a luta dos trabalhadores dos CTT de norte a sul do País, que hoje, mais uma vez, teve uma etapa e uma jornada aqui mesmo em frente à Assembleia da República, fazendo ouvir a exigência que a realidade está a evidenciar todos os dias, a do regresso dos CTT para a esfera pública e o fim dessa privatização verdadeiramente criminosa, decretada pelo anterior Governo do PSD e do CDS. Aplausos do PCP. --- Votação na generalidade — DAR I série — 65-65 — 23/02/2019 23 DE FEVEREIRO DE 2019 Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1069/XIII/4.ª (BE) — Estabelece o regime jurídico aplicável à avaliação de impacto dos atos normativos na produção, manutenção, agravamento ou na diminuição e erradicação da pobreza. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e as abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. O projeto de lei baixa à 10.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1080/XIII/4.ª (PCP) — Estabelece o regime de recuperação do controlo público dos CTT. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1096/XIII/4.ª (BE) — Procede à nacionalização dos CTT. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1869/XIII/4.ª (Os Verdes) — Reversão da privatização dos CTT. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PAN e votos a favor dos restantes… O Sr. PauloTrigoPereira (N insc.): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, sei que me enquadro nos «restantes», mas… O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Exatamente, Sr. Deputado! O Sr. PauloTrigoPereira (N insc.): — Mas, Sr. Presidente, peço desculpa, é preciso designar. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, o critério é da Mesa e toda a gente compreendeu o resultado da votação. Procedi nesta matéria como procedo em relação aos demais grupos parlamentares, não o discriminando. Mas votamos, novamente, o Projeto de Resolução n.º 1869/XIII/4.ª (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN. Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 995/XIII/4.ª (Cidadãos) — Manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, de 2 Deputadas do PSD (Regina Bastos e Sandra Pereira) e de 18 Deputados do PS (Ana Passos, António Gameiro, Carla Tavares, Diogo Leão, Helena Roseta, Joaquim Raposo, José Magalhães, Manuel Caldeira Cabral, Marcos Perestrello, Maria Antónia de Almeida Santos, Maria Conceição Loureiro, Maria da Luz Rosinha,