Promoção de um Serviço Público de qualidade e eficiente no Transporte Fluvial da Transtejo e Soflusa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1957/XIII/4ª. PROMOÇÃO DE UM SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE E EFICIENTE NO TRANSPORTE FLUVIAL DA TRANSTEJO E SOFLUSA A Transtejo, fundada em 1975, e a Soflusa, criada em 1993, são empresas que prestam um serviço de transporte fluvial de passageiros, integrado no sistema global da Área Metropolitana de Lisboa, assumindo-se como um elemento fundamental na travessia do rio Tejo e estruturante da mobilidade na área metropolitana de Lisboa. Para a prestação desse serviço, dispõem de 6 terminais - Cacilhas, Cais do Sodré, Terreiro do Paço, Seixalinho (Montijo), Barreiro e Seixal - e 3 estações - Belém, Trafaria e Porto Brandão. A Transtejo assegura as ligações fluviais entre o Seixal, Montijo, Cacilhas e Trafaria/Porto Brandão e Lisboa, enquanto a Soflusa é responsável por fazer a ligação do Barreiro a Lisboa. Estas empresas deverão ter como missão promover a mobilidade sustentável, apresentar um bom desempenho em termos de conforto, economia de tempo e qualidade do serviço proporcionado aos seus utentes. Em 2017, estas empresas transportaram 16.781.042 passageiros, tendo sido a travessia Barreiro/Terreiro do Paço a que registou um maior número de utentes (7.955.909). Em 2018, até ao mês de outubro, terão sido transportados 14.700.077 passageiros. Estes dados permitem-nos concluir que este transporte assume um papel essencial no quotidiano de milhares de pessoas que têm de fazer estas travessias. De facto, na páginal oficial da Transtejo/Soflusa é possível encontrar a seguinte afirmação: «Nessa travessia que diariamente realizamos consigo, sabemos que cada minuto é precioso». Contudo, a realidade é bem distinta, uma vez que têm sido frequentes as perturbações e as supressões de carreiras, representando uma situação caótica e insustentável. A verdade é que, ao longo dos últimos anos, temos assistido a uma degradação continuada na Transtejo e na Soflusa, em que os horários não são cumpridos, os navios estão degradados, há carência de trabalhadores em todas as áreas, tem havido um investimento muito pobre na manutenção e na reparação, havendo navios parados no estaleiro a aguardar reparação, faltam embarcações de reserva e, frequentemente, são suspensas diversas ligações, particularmente nas horas de ponta, o que leva a consequentes atrasos. Avisos deste género são cada vez mais frequentes: «Devido a constrangimentos operacionais, a ligação fluvial Seixal - Cais do Sodré encontra-se com perturbações de serviço. Com menos um navio a operar, as carreiras desta ligação fluvial poderão sofrer atrasos e supressões»; «Devido a constrangimentos operacionais, a ligação fluvial Cacilhas - Cais do Sodré encontra-se com perturbações de serviço.Com menos um navio a operar, as carreiras desta ligação fluvial poderão sofrer atrasos e supressões» ou ainda na ligação Trafaria - Porto Brandão - Belém «Por motivos técnicos, o serviço de transporte de veículos encontra-se interrompido. De momento, não é possível prever a sua retoma». Esta situação é o resultado direto de anos de subfinanciamento no sector dos transportes, numa clara tentativa de deterioração do serviço prestado com vista à sua privatização, sendo de realçar que as políticas impostas nos anos de vigência do anterior Governo PSD/CDS-PP tiveram efeitos arrasadores, sendo que os seus efeitos foram bem visíveis e ainda hoje se sentem fortemente. É ainda de realçar que em 2014 o contrato de serviço público de transportes entre o Estado e Transtejo e a Soflusa caducou e, neste momento, não existem indemnizações compensatórias, nem um plano de atividades e orçamento. Quer isto dizer que a empresa tem vindo a sobreviver completamente dependente e refém de meios, sujeitando-se a pedidos de autorização de despesa ao Ministério das Finanças. Acresce o facto de existirem problemas no que respeita à segurança deste transporte, uma vez que existem avarias em várias portas e saídas de segurança no acesso aos cais e a lotação das embarcações não é cumprida devido às supressões e interrupções constantes. Vive-se, assim, uma situação muito precária na Transtejo e na Soflusa e facilmente se percebe que todas estas circunstâncias são altamente prejudiciais para os utentes e põem em causa o seu direito à mobilidade, quando deviam poder contar com um serviço de transporte fluvial fiável e seguro. Aliás, tem sido bem evidente e frequente a contestação, plenamente justificada, por parte das populações, dos utentes e dos trabalhores, sendo de destacar a dinamização de uma petição pelas Comissões de Utentes dos Transportes do Seixal e do Cais do Seixalinho - Montijo (Nº 469/XIII/3.ª - Por um melhor serviço público, reivindicando renovação e reforço da frota Transtejo/Soflusa), com cerca de 4700 assinaturas a reclamar respostas para acabar com as más condições de travessia do Tejo. Importa relembrar que, em junho de 2017, o Ministro do Ambiente anunciou um investimento de 10 milhões de euros para o plano de manutenção da frota de navios da Transtejo e Soflusa, com vista à regularização do serviço durante o ano de 2018, verba manifestamente insuficiente face ao desinvestimento dos últimos anos. Foi ainda anunciada a aquisição de dez novas embarcações, o que é manifestamente insuficiente mas que, nem essa parca medida se chegou ainda a concretizar, o que é lamentável. Sucede que chegámos a 2019 e os problemas mantêm-se. Em suma, a degradação que afeta as ligações fluviais do Tejo não é de agora e foi amplamente agravada durante o anterior Governo do PSD/CDS-PP mas, chegando hoje a uma situação absolutamente incomportável e crítica, é urgente repor a qualidade do serviço e dar resposta aos problemas sentidos, pois as populações não podem esperar mais. Ao longo dos anos têm sido inúmeras as propostas do Partido Ecologista Os Verdes no sentido da promoção de efetivas políticas de mobilidade coletiva, tendo em conta os seus amplos e reconhecidos benefícios ambientais, sociais e económicos, que não devem ser perdidos de vista. Por todas estas razões, o Partido Ecologista Os Verdes tem vindo a reivindicar um sério investimento no serviço de transporte fluvial operado pela Transtejo e Soflusa, por forma a que sejam disponibilizados os recursos necessários para dar resposta às necessidades evidenciadas há anos. Nesse sentido, é fundamental concretizar várias medidas como a admissão de trabalhadores, a aquisição de novas embarcações, assim como a renovação e modernização das embarcações existentes, a reabilitação dos terminais e a assinatura de um novo contrato de prestação de serviço público com a Transtejo e Soflusa, entre outras. Face ao exposto é, igualmente, crucial prever o investimento e a valorização que o serviço de transporte fluvial da Transtejo e Soflusa necessitam, com vista à garantia da prestação de um serviço seguro, fiável e sustentável com que as populações possam contar no dia-a-dia e que é imprescindível para os concelhos que serve e para toda a Área Metropolitana de Lisboa. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1. Tome as medidas necessárias com vista a pôr fim às supressões de carreiras do transporte fluvial da Transtejo e da Soflusa e a assegurar o cumprimento rigoroso dos horários, assim como a garantir o reforço da oferta das ligações, no que diz respeito ao número de carreiras e ao alargamento do horário de funcionamento, por forma a promover um serviço de qualidade que dê resposta às necessidades das populações. 2. Proceda à urgente contratação dos trabalhadores necessários à manutenção e ao normal funcionamento da Transtejo e da Soflusa, tendo em conta as diversas áreas onde existe carência de pessoal. 3. Regularize, com caráter de urgência, as situações de precariedade que afetam os trabalhadores contratados através de empresas de trabalho temporário. 4. Proceda à abertura urgente do procedimento concursal necessário para a aquisição de embarcações para renovação das frotas. 5. Defina um Plano Plurianual de Investimento, com vista ao reforço do investimento e da reposição do equilíbrio operacional destas empresas. 6. Diligencie no sentido da assinatura do contrato de Prestação de Serviço Público de Transportes com a Transtejo/Soflusa, com a maior celeridade possível. 7. Reforce o financiamento para a manutenção e reparação das embarcações, com base num plano de avaliação e de intervenções a efetuar segundo as necessidades evidenciadas. 8. Tome as medidas necessárias com vista à realização de obras nos terminais, nos cais e nos pontões de acesso onde se verifique necessário, incluindo a melhoria dos espaços e das condições de trabalho. 9. Diligencie no sentido de aumentar o espaço destinado ao transporte de bicicletas, com vista à promoção de modos suaves de mobilidade e tendo em conta que, atualmente, em muitas viagens o limite de velocípedes transportados imposto é insuficiente para a procura cada vez maior. Palácio de S. Bento, 29 de janeiro de 2019 Os Deputados, José Luís Ferreira Heloísa Apolónia --- Publicação — DAR II série A — 39-41 — 29/01/2019 29 DE JANEIRO DE 2019 Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1957/XIII/4.ª PROMOÇÃO DE UM SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE E EFICIENTE NO TRANSPORTE FLUVIAL DA TRANSTEJO E SOFLUSA A Transtejo, fundada em 1975, e a Soflusa, criada em 1993, são empresas que prestam um serviço de transporte fluvial de passageiros, integrado no sistema global da Área Metropolitana de Lisboa, assumindo-se como um elemento fundamental na travessia do rio Tejo e estruturante da mobilidade na área metropolitana de Lisboa. Para a prestação desse serviço, dispõem de 6 terminais – Cacilhas, Cais do Sodré, Terreiro do Paço, Seixalinho (Montijo), Barreiro e Seixal – e 3 estações – Belém, Trafaria e Porto Brandão. A Transtejo assegura as ligações fluviais entre o Seixal, Montijo, Cacilhas e Trafaria/Porto Brandão e Lisboa, enquanto a Soflusa é responsável por fazer a ligação do Barreiro a Lisboa. Estas empresas deverão ter como missão promover a mobilidade sustentável, apresentar um bom desempenho em termos de conforto, economia de tempo e qualidade do serviço proporcionado aos seus utentes. Em 2017, estas empresas transportaram 16 781 042 passageiros, tendo sido a travessia Barreiro/Terreiro do Paço a que registou um maior número de utentes (7 955 909). Em 2018, até ao mês de outubro, terão sido transportados 14 700 077 passageiros. Estes dados permitem-nos concluir que este transporte assume um papel essencial no quotidiano de milhares de pessoas que têm de fazer estas travessias. De facto, na páginal oficial da Transtejo/Soflusa é possível encontrar a seguinte afirmação: «Nessa travessia que diariamente realizamos consigo, sabemos que cada minuto é precioso». Contudo, a realidade é bem distinta, uma vez que têm sido frequentes as perturbações e as supressões de carreiras, representando uma situação caótica e insustentável. A verdade é que, ao longo dos últimos anos, temos assistido a uma degradação continuada na Transtejo e na Soflusa, em que os horários não são cumpridos, os navios estão degradados, há carência de trabalhadores em todas as áreas, tem havido um investimento muito pobre na manutenção e na reparação, havendo navios parados no estaleiro a aguardar reparação, faltam embarcações de reserva e, frequentemente, são suspensas diversas ligações, particularmente nas horas de ponta, o que leva a consequentes atrasos. Avisos deste género são cada vez mais frequentes: «Devido a constrangimentos operacionais, a ligação fluvial Seixal – Cais do Sodré encontra-se com perturbações de serviço. Com menos um navio a operar, as carreiras desta ligação fluvial poderão sofrer atrasos e supressões»; «Devido a constrangimentos operacionais, a ligação fluvial Cacilhas – Cais do Sodré encontra-se com perturbações de serviço.Com menos um navio a operar, as carreiras desta ligação fluvial poderão sofrer atrasos e supressões» ou ainda na ligação Trafaria – Porto Brandão – Belém «Por motivos técnicos, o serviço de transporte de veículos encontra-se interrompido. De momento, não é possível prever a sua retoma». Esta situação é o resultado direto de anos de subfinanciamento no sector dos transportes, numa clara tentativa de deterioração do serviço prestado com vista à sua privatização, sendo de realçar que as políticas impostas nos anos de vigência do anterior Governo PSD/CDS-PP tiveram efeitos arrasadores, sendo que os seus efeitos foram bem visíveis e ainda hoje se sentem fortemente. É ainda de realçar que em 2014 o contrato de serviço público de transportes entre o Estado e Transtejo e a Soflusa caducou e, neste momento, não existem indemnizações compensatórias, nem um plano de atividades e orçamento. --- Apreciação — DAR I série — 46-53 — 11/04/2019 I SÉRIE — NÚMERO 73 Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para a última intervenção neste debate, o Sr. Deputado Pedro Roque. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A avaliação e a promoção dos militares são assuntos de importância fundamental para o bom funcionamento das Forças Armadas. A petição, que tem como primeiro subscritor a Associação Nacional de Sargentos — cujos dirigentes saúdo, bem como os dirigentes da AOFA e da Associação de Praças aqui presentes e, nas suas pessoas, todos os peticionários —, tem por objeto a suspensão da eficácia da Portaria n.º 301/2016, de 30 de novembro, que regula a avaliação do mérito dos militares das Forças Armadas. De acordo com os subscritores, tal Regulamento desestabiliza o espírito de corpo e coloca em causa a coesão e disciplina das Forças Armadas, concorrendo para a descaracterização da condição militar. De igual modo, os dois projetos de resolução em apreciação, do PCP e do Bloco de Esquerda, vão no mesmo sentido, recomendando ao Governo que suspenda a eficácia do Regulamento da Avaliação e do Mérito dos Militares das Forças Armadas e que promova a audição das associações representativas dos militares, no sentido de esclarecer as dúvidas existentes e abordar as questões mais sensíveis. Parece-nos, porém, salvo melhor opinião, que há limitações à intervenção da Assembleia da República nesta matéria. De facto, a Assembleia da República não tem competência para fazer suspender a eficácia de uma portaria, embora possa recomendar ao Governo que o faça. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Pois! O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sem embargo, esta é, ainda assim, uma matéria relevante a discutir: quais os potenciais efeitos negativos para a instituição militar que podem resultar de um sistema de avaliação eventualmente desadequado? Segundo a petição, quando se valoriza mais a impressão que se tem do militar, em vez do respetivo tempo de serviço e efetivo desempenho, tal traz sérios danos à instituição militar. Ora, entendemos, todavia, que, como em tudo na vida, há a regra e há a exceção. Assim, em nossa opinião, o princípio geral da promoção deverá ser o do tempo de serviço, mas, por vezes, existirão situações em que podem surgir claras distinções no desempenho dos militares e que tal pode, e deve, traduzir-se numa distinção entre eles, visando escolher os militares considerados mais competentes e com maior aptidão. De qualquer modo, sempre nos parece de bom tom que, na elaboração de um diploma — como é o caso desta Portaria — que envolve as condições de trabalho, as associações que representam os profissionais sejam também chamadas a pronunciar-se sobre o mesmo. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, que é o da apreciação da Petição n.º 469/XIII/3.ª (Comissão de Utentes dos Transportes do Seixal) — Por um melhor serviço público, reivindicando renovação e reforço da frota Transtejo/Soflusa, conjuntamente com o Projeto de Lei n.º 1093/XIII/4.ª (PAN) — Altera a Lei n.º 23/96, de 26 de julho, incluindo no elenco de serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros, na generalidade, e os Projetos de Resolução n.os 1952/XIII/4.ª (PCP) — Pela defesa, qualificação e promoção do serviço público de transporte fluvial nas empresas Transtejo e Soflusa, 1953/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a assinatura de contrato de prestação de serviço público de transportes com a Transtejo/Soflusa e a aprovação de um plano plurianual de investimentos 2019-2022, 1957/XIII/4.ª (Os Verdes) — Promoção de um serviço público de qualidade e eficiente no transporte fluvial da Transtejo e Soflusa e 1959/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a melhoria do serviço público de transporte realizado pela Transtejo/Soflusa. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva, do PAN. --- Votação na generalidade — DAR I série — 43-43 — 13/04/2019 13 DE ABRIL DE 2019 Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1093/XIII/4.ª (PAN) — Altera a Lei n.º 23/96, de 26 de julho, incluindo no elenco de serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros. Pausa. Srs. Deputados, estamos em período de votações, pelo que peço que se sentem ou saiam da Sala. Começa a ser um bocadinho excessivo. Pausa. Vamos, então, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1093/XIII/4.ª. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1952/XIII/4.ª (PCP) — Pela defesa, qualificação e promoção do serviço público de transporte fluvial nas empresas Transtejo e Soflusa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD. O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1953/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a assinatura de contrato de prestação de serviço público de transportes com a Transtejo/Soflusa e a aprovação de um plano plurianual de investimentos 2019-2022. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1957/XIII/4.ª (Os Verdes) — Promoção de um serviço público de qualidade e eficiente no transporte fluvial da Transtejo e Soflusa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD. O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1959/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a melhoria do serviço público de transporte realizado pela Transtejo/Soflusa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD. O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão. A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para comunicar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto relativa às últimas quatro votações. --- Votação final global — DAR I série — 64-64 — 20/07/2019 I SÉRIE — NÚMERO 108 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. Em boa verdade, tratando-se de uma votação na especialidade em Plenário, deveria, ainda, haver uma votação final global, se alguém assim a requer. Pausa. Não havendo oposição, damos por adquirida a votação que acabou de ter lugar. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1752/XIII/3.ª (PCP) — Pela ampliação e melhoria da capacidade operacional da pista do Aeroporto da Horta, 1762/XIII/3.ª (PSD) — Aeroporto da Horta, 1765/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a melhoria e ampliação do Aeroporto da Horta, 1766/XIII/3.ª (PS) — Ampliação da pista do Aeroporto da Horta e 1769/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente do Aeroporto da Horta. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, temos a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1952/XIII/4.ª (PCP) — Pela defesa, qualificação e promoção do serviço público de transporte fluvial nas empresas Transtejo e Soflusa, 1953/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a assinatura de contrato de prestação de serviço público de transportes com a Transtejo/Soflusa e a aprovação de um plano plurianual de investimentos 2019-2022, 1957/XIII/4.ª (Os Verdes) — Promoção de um serviço público de qualidade e eficiente no transporte fluvial da Transtejo e Soflusa e 1959/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a melhoria do serviço público de transporte realizado pela Transtejo/Soflusa. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo à Proposta de Lei n.º 82/XIII/2.ª (ALRAM) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos, entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. De seguida, iremos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo ao Projeto de Lei n.º 956/XIII/3.ª (Os Verdes) — Promoção e desenvolvimento do ecoturismo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Lei n.os 1216/XIII/4.ª (PCP) — Garante a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória no ensino público e 1218/XIII/4.ª (BE) — Gratuitidade dos manuais escolares para os alunos que frequentam a escolaridade obrigatória na rede de ensino público do Ministério da Educação (segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto).