Cria e Regula a Carreira de Técnico Auxiliar de Saúde

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 1088/XIII/4.ª CRIA E REGULA A CARREIRA DE TÉCNICO AUXILIAR DE SAÚDE Exposição de motivos No final do ano de 2018 existiam mais de 25 mil Assistentes Operacionais (AO) a trabalhar no Serviço Nacional de Saúde (SNS). São trabalhadores essenciais para o funcionamento do SNS; sem eles não seria possível a prestação de cuidados de saúde. Apesar da sua importância para o SNS e para os utentes, a verdade é que estes profissionais não são devidamente reconhecidos ou dignificados, não tendo sequer uma carreira que reconheça a especificidade dos seus conteúdos funcionais na área da saúde e dos serviços de saúde. As funções destes trabalhadores correspondem às que eram desempenhadas por Auxiliares de Ação Médica, categoria profissional que no SNS foi extinta pela Lei n.º 12- A/2008 de 27 de fevereiro. Tendo sido integrados na carreira de Assistente Operacional, os Auxiliares de Ação Médica viram-se colocados numa categoria de carácter geral, não estando claramente definidos os conteúdos das suas funções, nem a especificidade da sua atividade de cuidadores. Na verdade, o que está definido na lei está muito aquém das funções que estes profissionais desempenham nas unidades de saúde do SNS. Com a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, foi Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 cometido um grave erro ao omitir a então categoria profissional de Auxiliar de Ação Médica. A lei eliminou ainda qualquer possibilidade de progressão de carreira, o que, na prática, é um desincentivo à captação e fixação destes profissionais para o Serviço Nacional de Saúde, problema que se coloca frequentemente no dia a dia de hospitais e centros de saúde. Acresce a tudo isto que, com a Lei atualmente em vigor, existe um total vazio de competências e obrigações de um Auxiliar de Ação Médica, deixando ao livre arbítrio das chefias intermédias, a designação das tarefas da sua competência e obrigação. Tal situação propicia uma falta de normalização laboral que pode resultar num desrespeito dos princípios mais básicos de cidadania e urbanidade entre os vários profissionais que atuam no Serviço Nacional de Saúde, provocando um elevando grau de desconforto nas relações laborais. Está aqui em causa a dignificação, regulamentação e correta definição do conteúdo funcional de uma categoria profissional que é da maior importância para o Serviço Nacional de Saúde, e que, segundos dados estatísticos, representa 20% do pessoal que desempenha funções no Serviço Nacional de Saúde, sendo a terceira força produtiva nos hospitais e centros de saúde. É necessário valorizar e dignificar estes profissionais, assim como reconhecer a especificidade das suas funções. Um profissional de saúde é, segundo o conceito da OMS, aquele que está envolvido em ações que procuram melhorar a saúde de indivíduos ou das populações. Nesse sentido, não pode haver dúvida que a esmagadora maioria dos profissionais que atualmente trabalham no SNS sob o desígnio de Assistentes Operacionais são profissionais de saúde, pelo que é preciso que estejam inseridos numa carreira onde é reconhecido a sua diferenciação. É, aliás, paradoxal que a profissão de Técnico Auxiliar de Saúde (TAS) esteja reconhecida no Catálogo Nacional de Profissões, que existam cursos de formação de TAS reconhecidos por organismos estatais, mas que esta profissão não seja reconhecida pelo Estado no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. Por tudo o que se expôs, o Bloco de Esquerda apresenta a atual iniciativa legislativa, criando e regulamentando a carreira de Técnico Auxiliar de Saúde, de forma a valorizar Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 e dignificar estes mais de 25 mil profissionais do SNS e garantindo dessa forma o robustecimento do próprio serviço público de saúde português. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece o regime legal da carreira especial de técnico auxiliar de saúde, doravante designada TAS, e os requisitos de habilitação profissional. Artigo 2.º Âmbito 1 – A presente lei aplica-se aos trabalhadores inseridos na carreira de TAS com vínculo de emprego público, seja ele constituído por contrato de trabalho em funções públicas, contrato individual de trabalho ou qualquer outra modalidade que o vincule à instituição pública. 2- A presente lei aplica-se ainda aos trabalhadores inseridos na carreira TAS em regime de contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integrados no SNS e nas instituições inseridas na Rede Nacional de Cuidados Continuados, centros de dia e lares de idosos, com natureza pública ou privada, independentemente do tipo de vínculo laboral. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 CAPÍTULO II Regime da carreira Artigo 3.º Grau de complexidade funcional A carreira especial de TAS é classificada, em termos de complexidade funcional, como uma carreira de grau 2. Artigo 4º Exercício profissional 1 - A qualificação dos trabalhadores integrados na carreira de TAS é estruturada em níveis diferenciados de desempenho e tem por base a prévia aquisição de competências e conhecimentos científicos e técnicos, obtidos, quer em contexto académico, quer profissional. 2 – Além do nível habilitacional legalmente exigido, o exercício de funções no âmbito da carreira especial de TAS depende da posse de título profissional emitido pela entidade competente. 3 - No exercício e publicitação da sua atividade profissional, os trabalhadores integrados na carreira de TAS devem sempre fazer referência ao título detido. 4 – A carreira de TAS organiza-se por áreas de prestação de cuidados de saúde, nomeadamente, saúde hospitalar, saúde pública, cuidados de saúde primários, continuados e paliativos, podendo vir a ser integradas, de futuro, outras áreas. Artigo 5.º Estrutura da Carreira 1 – A carreira especial de TAS estrutura-se nas seguintes categorias: a) Técnico Auxiliar de Saúde; b) Técnico Auxiliar de Saúde Principal. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 5 2 – A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente às categorias de técnico auxiliar de saúde e de técnico auxiliar de saúde principal, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde. 3 - O rácio de técnicos auxiliares de saúde e de técnicos auxiliares de saúde principais na organização dos serviços são definidos em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho e publicados até 60 dias após a publicação da presente lei. Artigo 6.º Deveres funcionais 1 - Os trabalhadores integrados na carreira especial de técnicos auxiliares de saúde estão sujeitos ao cumprimento dos deveres gerais estabelecidos para os trabalhadores com vínculo de emprego público. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, bem como do conteúdo funcional inerente à presente carreira, os técnicos auxiliares de saúde exercem a sua atividade em complementaridade com os demais profissionais de saúde, com plena responsabilidade profissional e sem prejuízo da autonomia necessária para a prossecução das funções que lhe são atribuídas. Artigo 7.º Conteúdo funcional da categoria de técnico auxiliar de saúde 1 - O técnico auxiliar de saúde desenvolve o conteúdo funcional inerente às qualificações e competências da respetiva profissão, incumbindo-lhe, designadamente: a) Ajudar o utente, total ou parcialmente independente, nas necessidades de eliminação e nos cuidados de higiene e conforto de acordo com orientações de um técnico superior de saúde (médico, enfermeiro, ou técnico superior de diagnóstico e terapêutica); b) Auxiliar o enfermeiro na prestação de cuidados de eliminação, nos cuidados de higiene e conforto ao utente total ou parcialmente dependente e na realização de tratamentos; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 6 c) Auxiliar o enfermeiro na prestação de cuidados ao utente que vai fazer ou fez uma intervenção cirúrgica; d) Auxiliar nas tarefas de alimentação e hidratação do utente, nomeadamente na preparação de refeições ligeiras ou suplementos alimentares e no acompanhamento durante as refeições; e) Executar tarefas que exijam uma intervenção imediata e simultânea ao alerta do profissional de saúde dentro das suas competências; f) Auxiliar o enfermeiro na transferência, posicionamento e transporte do utente, que necessita de ajuda total ou parcial (de acordo com orientações do médico ou enfermeiro); g) Assegurar a recolha, transporte, triagem e acomodamento de roupa da unidade do utente, de acordo com as normas e/ou procedimentos definidos; h) Executar a limpeza e higienização das instalações/superfícies da unidade do utente, e de outros espaços específicos, de acordo com norma e/ou procedimentos definidos; i) Efetuar a lavagem e desinfeção de material hoteleiro, material clínico e material de apoio clínico em local próprio, de acordo com as normas e/ou procedimentos definidos; j) Assegurar o transporte, o armazenamento e conservação de material hoteleiro, material de apoio clínico e não clínico de acordo com normas e/ou procedimentos definidos; k) Efetuar a lavagem (manual e mecânica) e desinfeção química, em local apropriado, de equipamentos do serviço, de acordo com normas e/ou procedimentos definidos; l) Recolher, lavar e acondicionar os materiais e equipamentos utilizados na lavagem e desinfeção, de acordo com normas e/ou procedimentos definidos, para posterior recolha de serviço interna ou externa; m) Assegurar a recolha, triagem, transporte e acondicionamento de resíduos hospitalares, garantindo o manuseamento e transporte adequado dos mesmos de acordo com procedimentos definidos; n) Efetuar a manutenção preventiva e reposição de materiais e equipamentos; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 7 o) Efetuar o transporte de informação entre as diferentes unidades e serviços de prestação de cuidados de saúde; p) Encaminhar os contactos telefónicos de acordo com normas e/ou procedimentos definidos; q) Encaminhar o utente, familiar e/ou cuidador, de acordo com normas e/ou procedimentos definidos; r) Auxiliar o médico ou enfermeiro na recolha de amostras biológicas e o seu transporte para o serviço adequado, de acordo com normas e/ou procedimentos definidos; s) Colaborar no processo de desenvolvimento de competências de estagiários; t) Orientar as atividades de formação de estudantes e/ou estagiários do curso Técnico Auxiliar de Saúde em contexto académico ou profissional; u) Integrar júris de concursos ou outras atividades de avaliação, dentro da sua área de competência; v) Assessorar as instituições, serviços e unidades, nos termos da respetiva organização interna; w) Desenvolver métodos de trabalho com vista à melhor utilização dos meios, promovendo a circulação de informação, bem como a qualidade e a eficiência; x) Recolher, registar e efetuar tratamento e análise de informação relativa ao exercício das suas funções, incluindo aquela que seja relevante para os sistemas de informação institucionais na área da saúde; y) Promover programas e projetos de informação relativos ao desempenho da profissão, nacionais ou internacionais, bem como participar em equipas e/ou orientá-las. 2 – O desenvolvimento do conteúdo funcional previsto nas alíneas s) e t) cabe apenas a profissionais detentores de competência pedagógica certificada. 3– O desenvolvimento do conteúdo funcional previsto nas alíneas u), v) e x) cabe apenas a profissionais detentores da categoria de Técnico Auxiliar de Saúde Principal. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 8 Artigo 8.º Conteúdo funcional da categoria de técnico auxiliar de saúde principal Para além das funções inerentes à categoria de Técnico Auxiliar de Saúde, o conteúdo funcional da categoria de Técnico Auxiliar de Saúde Principal é sempre integrado na gestão do processo de prestação de cuidados de saúde, e indissociável da mesma, e compreende, nomeadamente: a) Planear e incrementar ações e métodos de trabalho que visem a melhoria da qualidade dos cuidados prestados, procedendo à definição ou utilização de indicadores e respetiva avaliação, bem como à coordenação de equipas de Técnicos Auxiliares de Saúde; b) Coordenar funcionalmente o grupo de Técnicos Auxiliares de Saúde do serviço ou de equipa da unidade funcional, em função da organização do trabalho; c) Supervisionar, planear, programar e avaliar o trabalho da respetiva equipa, decidindo sobre afetação de meios; d) Identificar as necessidades de recursos humanos, articulando com a equipa a sua adequação às necessidades previstas, nomeadamente através da elaboração de horários e de planos de trabalho e férias; e) Exercer funções executivas, designadamente integrar órgãos de gestão, ou de assessoria, e participar nos processos de contratualização; f) Determinar as necessidades de recursos humanos, designadamente em função dos níveis de dependência ou outros indicadores, bem como de materiais, em quantidade e especificidade, nos serviços e/ou nas unidades do seu departamento, ou conjunto de serviços ou unidades; g) Elaborar o plano de ação e relatório anual referentes à atividade dos Técnicos Auxiliares de Saúde do departamento ou conjunto de serviços ou unidades e participar na elaboração de planos de ação e respetivos relatórios globais do departamento ou conjunto de serviços ou unidades. Artigo 9.º Condições de admissão 1 - O exercício de funções no âmbito da carreira de técnico auxiliar de saúde exige o nível 4 de formação em técnico auxiliar de saúde com referencial homologado pela Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 9 Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional e título profissional emitido pela entidade competente. 2 - Podem ainda ingressar nesta carreira quem, possuindo o nível 3 de qualificação, tenha obtido formação específica e com referencial reconhecido em técnico auxiliar de saúde. 3 - Para admissão à categoria de técnico auxiliar de saúde principal são exigidos, cumulativamente, a detenção do título profissional, e um mínimo de 5 anos de experiência efetiva no exercício da profissão, ou na ausência deste tempo, a apresentação de curriculum relevante nomeadamente no que concerne a formação em gestão de equipas e de métodos pedagógicos. Artigo 10.º Recrutamento 1 – O recrutamento para os postos de trabalho correspondentes à carreira de técnico auxiliar de saúde, incluindo a mudança para categorias superiores, efetua-se mediante procedimento concursal. 2 - Os requisitos e a tramitação do procedimento concursal previsto no número anterior são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e da Saúde, a publicar até 60 dias após a publicação da presente lei. CAPÍTULO III Remunerações Artigo 11.º Remunerações e posições remuneratórias A determinação do número de posições remuneratórias e a identificação dos respetivos níveis remuneratórios faz-se por diploma próprio. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 10 Artigo 12.º Formação 1 - A formação dos trabalhadores inseridos na carreira de TAS assume caráter de continuidade e é assegurada pelos estabelecimentos onde o trabalhar presta funções. 2 – A formação contínua é um direito dos trabalhadores e não implica aumento do horário de trabalho ou perda de remuneração. CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 13.º Transição para a nova carreira 1 - Os assistentes operacionais em funções em estabelecimentos e serviços previstos no artigo 2.º e cujas funções se incluam no conteúdo funcional previsto na presente lei são incluídos na carreira especial de técnico auxiliar de saúde. 2 – O tempo de serviço e os pontos obtidos no âmbito do processo da avaliação do desempenho anterior ao processo de transição para a carreira especial TAS relevam nesta carreira para efeitos de alteração da posição remuneratória. Artigo 14.º Reposicionamento remuneratório Na transição para a carreira especial de técnico auxiliar de saúde, os trabalhadores são reposicionados nos termos previstos no artigo 104.º da Lei n.º 12- A/2008, de 27 de fevereiro, mantido em vigor pela alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 11 Artigo 15.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado que segue à sua aprovação. Assembleia da República 28 de janeiro de 2019. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 4-9 — 29/01/2019 II SÉRIE-A — NÚMERO 52 de pessoal não docente às suas especificidades, independentemente da dotação máxima de referência; x) Criação de um mecanismo que permita às direções das escolas a rápida substituição de assistentes operacionais de baixa prolongada (mais de 60 dias) ou que se tenham reformado ou falecido. b) Em relação aos assistentes técnicos, a atribuição de uma dotação que tenha em conta a totalidade dos estabelecimentos que integram o agrupamento de escolas e não apenas a escola sede. Aprovada em 11 de janeiro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO ELEIÇÃO DE UM MEMBRO PARA O CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA NACIONAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º e do n.º 1 do artigo 274.º da Constituição, da alínea r) do artigo 11.º e da alínea j) do n.º 3 do artigo 16.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, e alterada pela Lei Orgânica n.º 5/2014, de 29 de agosto, eleger para o Conselho Superior de Defesa Nacional o Deputado José Manuel de Matos Correia. Aprovada em 25 de janeiro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— PROJETO DE LEI N.º 1088/XIII/4.ª CRIA E REGULA A CARREIRA DE TÉCNICO AUXILIAR DE SAÚDE Exposição de motivos No final do ano de 2018 existiam mais de 25 mil Assistentes Operacionais (AO) a trabalhar no Serviço Nacional de Saúde (SNS). São trabalhadores essenciais para o funcionamento do SNS; sem eles não seria possível a prestação de cuidados de saúde. Apesar da sua importância para o SNS e para os utentes, a verdade é que estes profissionais não são devidamente reconhecidos ou dignificados, não tendo sequer uma carreira que reconheça a especificidade dos seus conteúdos funcionais na área da saúde e dos serviços de saúde. As funções destes trabalhadores correspondem às que eram desempenhadas por Auxiliares de Ação Médica, categoria profissional que no SNS foi extinta pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro. Tendo sido integrados na carreira de Assistente Operacional, os Auxiliares de Ação Médica viram-se colocados numa categoria de carácter geral, não estando claramente definidos os conteúdos das suas funções, nem a especificidade da sua atividade de cuidadores. Na verdade, o que está definido na lei está muito aquém das funções que estes profissionais desempenham nas unidades de saúde do SNS. --- Publicação em Separata — Separata — 12/02/2019 Terça-feira, 12 de fevereiro de 2019 Número 108 XIII LEGISLATURA S U M Á R I O Projetos de Lei (n.os 819 e 845/XIII/3.ª e 1027, 1054, 1073, 1086, 1088, 1092 e 1101/XIII/4.ª]: N.º 819/XIII/3.ª (BE) — Altera o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril. N.º 845/XIII/3.ª (PCP) — Garante a atribuição do abono para falhas a todos os trabalhadores da Administração Pública que desempenhem funções de manuseamento de valores, numerário, títulos ou documentos (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de janeiro). N.º 1027/XIII/4.ª (Os Verdes) — Consagra o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, e 14/2018, de 19 de março). N.º 1054/XIII/4.ª (CDS-PP) — Aprova o regime do exercício --- Discussão generalidade — DAR I série — 29-33 — 16/03/2019 16 DE MARÇO DE 2019 Aliás, não existe sequer nenhuma contratação coletiva no setor. É importante que ela seja dinamizada em matérias preferenciais a serem tratadas em negociação coletiva e é esse o caminho que o Partido Socialista quer fazer, é esse o contributo que damos, respondendo às expectativas genuínas que os trabalhadores depositam nas soluções que podemos apresentar nesta Câmara. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos, então, agora ao quarto ponto da ordem de trabalhos, que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1088/XIII/4.ª (BE) — Cria e regula a carreira de técnico auxiliar de saúde e 1122/XIII/4.ª (BE) — Aprova a carta para a participação pública em saúde e os termos da sua divulgação, implementação e avaliação. Para os apresentar, darei a palavra ao Sr. Deputado Moisés Ferreira, mas, antes disso, pedia aos grupos parlamentares que se inscrevessem, porque só temos ainda a inscrição da Sr.ª Deputada Teresa Caeiro. Sr. Deputado Moisés Ferreira, faça favor. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda, ao longo desta Legislatura, tem apresentado inúmeras propostas para reforçar o Serviço Nacional de Saúde. Hoje não fazemos exceção a essa regra e, portanto, apresentamos mais dois projetos de lei nesse sentido. No Bloco de Esquerda sempre dissemos, e reiteramo-lo hoje, que o melhor Serviço Nacional de Saúde se faz com carreiras que valorizam os seus profissionais e que o melhor Serviço Nacional de Saúde é feito para os utentes, principalmente se for feito com os utentes. E é isso que trazemos à discussão nestes dois projetos. O primeiro projeto de lei cria a carreira de técnico auxiliar de saúde. Falamos de 25 000 profissionais no Serviço Nacional de Saúde que não têm direito a uma carreira específica, profissionais que são fundamentais para o funcionamento dos cuidados de saúde primários, dos cuidados hospitalares. Por exemplo, sem eles não haveria blocos operatórios, sem eles não haveria cuidados aos utentes em internamento, mas continuam sem ter uma carreira que reconheça esta sua importância e aquilo que propomos é que as funções específicas destes técnicos auxiliares de saúde sejam reconhecidas numa carreira específica. As suas funções especializadas devem ser reconhecidas e vertidas numa carreira especial. O segundo projeto que trazemos a debate é um projeto de lei que cria a carta para a participação em saúde. Muitas vezes dizemos, ou ouvimos dizer, com razão, que os utentes devem ser o centro do Serviço Nacional de Saúde, devem ser o centro do sistema de saúde. Mas esta afirmação não pode ser apenas um chavão, um slogan que, depois, muitas vezes, é tratado com paternalismo no próprio Serviço Nacional de Saúde, tem de ser passada à prática. Por isso, adotamos a proposta que foi feita por várias dezenas de associações de utentes e de doentes, que dirigiram já uma petição à Assembleia da República e que propõem, e bem, que haja um incentivo, para que os utentes participem na definição de políticas de saúde, nomeadamente, participem na definição de planos nacionais e programas prioritários, na gestão das unidades de saúde e na avaliação da qualidade em saúde. Não podemos estar mais de acordo e, por isso, apresentamos este projeto de lei, com vista a um Serviço Nacional de Saúde mais humanizado, onde os utentes são agentes de mudança e são incentivados pelo Estado para serem esses mesmos agentes de mudança e criar um Serviço Nacional de Saúde, esse sim, que tem os utentes no centro do Serviço Nacional de Saúde. Sr.as e Srs. Deputados, são esses os dois projetos de lei que trazemos. Temos agora um debate pela frente, mas aquilo que queremos é um Serviço Nacional de Saúde com mais profissionais, feito para utentes e, principalmente, com os utentes. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Muito obrigado, Sr. Deputado Moisés Ferreira. Dois projetos de lei apresentados em 3 minutos é verdadeiramente notável. Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, do CDS-PP. --- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) — DAR I série — 71-71 — 16/03/2019 16 DE MARÇO DE 2019 Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1948/XIII/4.ª (BE) — Pela regulamentação do trabalho em call center. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1949/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação e regulamentação da profissão de operador de centros de contacto, reforço dos direitos de pausa, descanso, higiene, saúde e segurança no trabalho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Baixa à 10.ª Comissão. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1985/XIII/4.ª (Os Verdes) — Criação e regulamentação da profissão de operador de call center. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Baixa à 10.ª Comissão. Passamos agora à votação de um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, do Projeto de Lei n.º 1088/XIII/4.ª (BE) — Cria e regula a carreira de técnico auxiliar de saúde. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1122/XIII/4.ª (BE) — Aprova a carta para a participação pública em saúde e os termos da sua divulgação, implementação e avaliação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PAN edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e abstenções do PS, do CDS-PP e de Os Verdes. Baixa à 9.ª Comissão. A Sr.ª Deputada Catarina Marcelino pediu a palavra. Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª CatarinaMarcelino (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre a votação deste projeto de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1995/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a rejeição da alteração do processo de decisão da União Europeia no domínio da política fiscal por unanimidade para maioria qualificada. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Baixa à 4.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2005/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que garanta a reserva da soberania nacional em matéria de política fiscal no âmbito do processo de construção da União Europeia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do BE e --- Votação na generalidade — DAR I série — 61-61 — 06/07/2019 6 DE JULHO DE 2019 Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 2179/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reveja o processo de devolução dos retroativos da pensão auferidos pelos mestres/armadores da Associação dos Mestres Proprietários da Pesca Artesanal da Zona Norte. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e a abstenção do Deputado do PS João Fonseca. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 2192/XIII/4.ª (PCP) — Harmonização e aplicação dos direitos no acesso à reforma para os profissionais da pesca. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e a abstenção do Deputado do PS João Fonseca. O Sr. Rui Riso (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Rui Riso (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre as quatro votações anteriores. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado João Fonseca, pediu a palavra para o mesmo efeito? O Sr. João Fonseca (PS): — Sim, Sr. Presidente, é para anunciar que também irei apresentar uma declaração de voto escrita sobre a votação dos últimos quatro projetos de resolução. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, os projetos de resolução em causa baixam à 10.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1073/XIII/4.ª (PAN) — Regulamenta a profissão de técnico auxiliar de saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1088/XIII/4.ª (BE) — Cria e regula a carreira de técnico auxiliar de saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 509/XIII/2.ª (PCP) — Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1% do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho, procedendo à décima segunda alteração do Código do Trabalho e à primeira alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.