Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 177/XIII Exposição de Motivos A presente proposta de lei introduz as alterações à legislação fiscal que se mostram necessárias para, na parte em que se prevê um prazo de transposição mais curto, transpor para o direito interno a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno, modificada pela Diretiva (UE) 2017/952 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que altera a Diretiva (UE) 2016/1164 no que respeita a assimetrias híbridas com países terceiros. O que está em causa é, assim, a implementação no sistema fiscal português das iniciativas europeias que são usualmente conhecidas pela designação inglesa ATAD ( Anti Tax Avoidance Directive) 1 e 2 e que reúnem um conjunto de medidas que visam uma tributação das sociedades mais justa e eficiente, consagrando mecanismos anti-abuso direcionados essencialmente para empresas multinacionais e/ou operações transfronteiras. As operações que são visadas pela presente proposta de lei dizem respeito a situações em que as empresas agem contra o verdadeiro objetivo da legislação fiscal, com o fim primordial de reduzir a sua fatura fiscal, usualmente tirando partido das disparidades entre os sistemas fiscais dos diferentes países, de modo a beneficiarem de taxas de tributação reduzidas, de duplas deduções ou mesmo de ausência de uma tributação efetiva dos lucros que obtêm, deduzindo-os numa jurisdição sem, no entanto, os incluir na base tributável do outro lado da fronteira. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Visa-se, muito concretamente, adotar no sistema fiscal português as soluções comuns definidas no contexto da União Europeia (UE), em coerência com as conclusões dos relatórios finais do projeto do G20 e da OCDE sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros (vulgarmente conhecidos por BEPS – Base Erosion and Profit Shifting), por forma a assegurar que são implementadas medidas coordenadas capazes de desencorajar, de modo mais eficaz, práticas de elisão fiscal, de garantir uma tributação justa e eficaz e de reforçar a proteção dos sistemas fiscais ao nível global contra o planeamento fiscal agressivo. Na perspetiva nacional, trata-se, sobretudo, da prossecução dos objetivos de melhoria da justiça fiscal definidos no Programa do XXI Governo Constitucional, no qual se assume que «um tratamento fiscal justo exige ainda um combate sem tréguas à fuga ao pagamento dos impostos e à eficácia na sua cobrança », o que, naturalmente, pressupõe a adoção do princípio de que as empresas devem pagar em Portugal os lucros que aqui sejam gerados, bem como o consequente reforço no combate a esquemas de planeamento fiscal agressivo que ponham em causa este princípio. Para além da perda de receita fiscal que desencadeiam, estas práticas de elisão fiscal consubstanciam um fenómeno criador de desvantagens concorrenciais face às empresas cumpridoras, particularmente as pequenas e médias empresas, e têm um impacto extremamente negativo na consciencialização dos cidadãos perante situações de falta de equidade ou de repartição desigual do esforço fiscal, minando a moralização e os apelos do Estado ao cumprimento voluntário das obrigações fiscais por parte de todos os contribuintes. Em concreto, as alterações cuja introdução se prevê nas diretivas acima referidas e cuja transposição parcial se concretiza através da presente proposta de lei, reportam-se aos seguintes cinco aspetos da tributação das empresas: i) As limitações à dedutibilidade dos juros, mediante a consagração de um mecanismo PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS que, para além de minimizar efeitos fiscais favoráveis no endividamento face ao financiamento das empresas através de capitais próprios, previne e desencoraja esquemas de financiamento entre empresas que, de modo artificial ou abusivo (v.g. reduzindo a tributação através da dívida ou reembolsando juros «inflacionados» a jurisdições de baixa tributação), reduzem o nível de tributação que lhes deve ser exigido; ii) A tributação à saída, prevendo-se um conjunto de regras que visam impedir que as empresas evitem a tributação dos rendimentos obtidos através da relocalização das suas sedes ou residências fiscais, bem como de ativos que incorporam lucros (mais- valias) não realizados; iii) A cláusula geral antiabuso, cuja redação é ajustada de modo a constituir um mecanismo de coordenação essencial para combater o planeamento fiscal agressivo, que colmate eventuais lacunas nos casos em que outras regras específicas antiabuso não sejam aplicáveis; iv) As regras relativas às sociedades estrangeiras controladas que obrigam a realocar à sociedade-mãe, e a tributar no país onde esta tem residência fiscal, os rendimentos de filiais por esta controladas que estejam sujeitos a baixa tributação, visando impedir, deste modo, a deslocalização dos lucros das empresas para outros países ou jurisdições com baixas taxas de tributação ou regimes preferenciais; e v) As regras para combater as denominadas assimetrias híbridas com as quais se visa eliminar a possibilidade de, em operações transfronteiras, as empresas aproveitarem disparidades entre as diferentes legislações fiscais nacionais, nomeadamente quanto à qualificação dos instrumentos financeiros ou das entidades envolvidas nessas operações, para conseguirem obter situações de «dupla não-tributação», de «duplas deduções» em ambos os países, ou ainda de consideração de gastos num país excluindo os proveitos no outro, de «dedução sem inclusão». PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Neste contexto e tendo presente que as soluções avançadas nas diretivas acima referidas visam apenas estabelecer um nível mínimo comum de proteção do mercado interno contra as práticas de elisão fiscal, foi feita uma prévia avaliação do sentido e alcance das regras que já vigoram no sistema fiscal português com estes mesmos propósitos, de modo a identificar os elementos específicos das normas já previstas que careciam de ser modificados e quais os aspetos a introduzir passíveis de se traduzir num nível acrescido de proteção contra as práticas de planeamento e elisão fiscal sem criar novos obstáculos injustificados às empresas, nomeadamente através de dupla tributação de rendimentos. Uma das opções tomadas foi a de remeter para momento posterior a transposição da matéria relativa a assimetrias híbridas, que carece de análise mais aprofundada e tem um prazo de transposição mais dilatado. A presente proposta de lei propõe, assim, alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), começando por, em matéria de limitação da dedutibilidade de gastos de financiamento, ajustar apenas a definição de «gastos de financiamento líquidos», visto que o regime consignado no artigo 67.º do Código do IRC, que estabelece que os gastos de financiamento líquidos apenas concorrem para a determinação do lucro tributável até ao montante de 1 milhão de euros ou, quando superior, até ao montante que corresponder a 30% do resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos, já se afigura estar, nos restantes aspetos, em conformidade com o previsto na Diretiva (UE) 2016/114 e até com maior exigência do que esta no que respeita à possibilidade de reporte dos gastos que não sejam dedutíveis por força da aplicação deste regime e da parte do limite que não seja utilizada. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Também em matéria de tributação à saída, o Código do IRC já contém nos seus artigos 83.º e 84.º, regras que, no essencial, correspondem ao agora previsto na Diretiva (UE) 2016/114, sendo necessário proceder a alterações no que respeita ao diferimento e às modalidades de pagamento do montante de imposto apurado em resultado da transferência da residência de entidade com sede ou direção efetiva em território português para fora desse território, bem como às regras de valorização dos ativos quando a transferência seja efetuada para território nacional a partir de outro Estado-Membro da União Europeia ou de países terceiros e ainda quando esteja em causa a desafetação de elementos patrimoniais de um estabelecimento estável situado fora do território português. Do mesmo modo, o regime de imputação de rendimentos de entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado previsto, no artigo 66.º do Código do IRC, corresponde, em grande medida, às alterações preconizadas pela Diretiva (UE) 2016/114 em matéria de regras relativas a sociedades estrangeiras controladas, sendo, porém, necessário introduzir modificações decorrentes das diferenças no conceito de “sociedade estrangeira controlada” e no âmbito dos rendimentos não distribuídos pelas sociedades controladas cuja inclusão na base tributável nacional deve ser exigida, bem como no que respeita à determinação do montante do rendimento a imputar, às deduções à matéria coletável que devem ser reconhecidas e aos créditos de imposto que devem ser atribuídos. Finalmente, uma das alterações mais significativas constante da presente proposta de lei diz respeito à cláusula geral antiabuso interna que está atualmente consagrada no n.º 2 do artigo 38.º da Lei Geral Tributária (LGT), norma que esta proposta de lei revê, em conjunto com o artigo 63.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), de modo a que, ao nível nacional, fique assegurado um nível de proteção mais elevado contra esquemas abusivos de planeamento fiscal e elisão fiscal. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Com efeito, ao invés de fazer depender a sua aplicação do recurso abusivo por parte dos contribuintes a certas formas jurídicas, esta norma passa a dirigir-se, de modo mais amplo, a quaisquer construções ou séries de construções que sejam realizadas com abuso das formas jurídicas ou que não sejam consideradas genuínas, tendo em conta todos os factos e circunstâncias relevantes, isto é, visando agora a norma também esquemas ou operações que não sejam realizados por razões económicas válidas que reflitam a sua substância económica. Por outro lado, deixa de ser necessário identificar como finalidade principal a obtenção de uma vantagem fiscal, bastando, em conformidade com o disposto na Diretiva (UE) 2016/114, identificar, entre as várias finalidades principais que estejam presentes na construção ou série de construções em causa, a finalidade de obtenção de vantagens fiscais. Prevê-se ainda que, nos casos em que das construções ou séries de construções qualificáveis como abusiva tenham resultado a não aplicação de retenção na fonte com caráter definitivo ou uma redução do montante do imposto retido a título definitivo, deve- se considerar que a correspondente vantagem fiscal se produziu na esfera do beneficiário do rendimento, tendo em conta os negócios ou atos que correspondam à substância ou realidade económica em causa, sem prejuízo da aplicação das regras gerais de responsabilidade em caso de substituição tributária, nos casos em que o substituto tenha ou devesse ter conhecimento daquela construção ou série de construções. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 1.º Objeto A presente lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016 que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2017/952 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que altera a Diretiva (UE) 2016/1164 no que respeita a assimetrias híbridas com países terceiros. Artigo 2.º Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Os artigos 46.º, 54.º-A, 66.º, 67.º, 83.º e 84.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, adiante designado por Código do IRC, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 46.º […] 1 -[…]. 2 -[…]. 3 -[…]. 4 -[…]. 5 -[…]. 6 -[…]. 7 -[…]. 8 -[…]. 9 -[…]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 10 - […]. 11 - […]. 12 - […]. 13 - […]. 14 - Verificando-se a desafetação de elementos do ativo de um estabelecimento estável situado fora do território português, considera-se como custo de aquisição, para efeitos fiscais, o respetivo valor líquido contabilístico, desde que este não exceda o valor de mercado nessa data. 15 - No caso de entidades que transfiram a respetiva sede ou direção efetiva para território português, considera-se que o custo de aquisição, para efeitos fiscais, dos elementos do ativo detidos pela entidade à data dessa transferência, e que não se encontrassem nessa data afetos a estabelecimento estável situado em território português, corresponde ao respetivo valor líquido contabilístico, desde que, no caso de elementos do ativo, este não exceda o valor de mercado à data da transferência. 16 - O disposto no número anterior não é aplicável às entidades que: a) Anteriormente à transferência da sede ou direção efetiva já tinham sede ou direção efetiva em território português e não fossem consideradas como residentes noutro Estado, nos termos de convenção para evitar a dupla tributação; ou b) Nos termos de convenção para evitar a dupla tributação sejam consideradas como: i) Residentes em território português anteriormente à transferência da sua sede ou direção efetiva; ou PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS ii) Residentes noutro Estado após a transferência da sede ou direção efetiva. 17 - O disposto nos n.ºs 14 a 16 é aplicável aos ativos correntes e não correntes, bem como aos passivos correntes e não correntes: a) Que sejam afetos a um estabelecimento estável situado fora do território português; b) De entidades que transfiram a respetiva sede ou direção efetiva para território português que não fossem anteriormente imputáveis um estabelecimento estável situado em território português. 18 - Para efeitos do apuramento dos resultados respeitantes a elementos do passivo referidos nas alíneas a) e b) do número anterior considera-se o respetivo valor líquido contabilístico à data da transferência. 19 - Não obstante o disposto nos n.ºs 14 a 18, caso os elementos patrimoniais ou as entidades provenham de outro Estado membro da União Europeia, o sujeito passivo pode optar por considerar, para efeitos fiscais, o valor considerado nesse outro Estado membro para efeitos da determinação do lucro aí sujeito ao imposto sobre as sociedades, desde que esse valor reflita o valor de mercado à data da transferência. Artigo 54.º-A […] 1 -[…]: a) […]; b) […]; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS c) O imposto sobre os lucros efetivamente pago não seja inferior a 50% do imposto que seria devido nos termos deste Código, exceto quando se verifique a condição prevista no n.º 7 do artigo 66.º. 2 -[…]. 3 -[…]. 4 -[…]. 5 -[…]. 6 -[…]. 7 -[Revogado]. 8 -[…]. 9 -[…]. 10 - […]. 11 - […]. 12 - […]. Artigo 66.º […] 1 -[…]. 2 -[Revogado]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 3 -A imputação a que se refere o n.º 1 é feita na base tributável relativa ao período de tributação do sujeito passivo que integrar o termo do período de tributação da entidade, pelo montante do lucro ou rendimentos por esta obtidos, consoante o caso, determinados nos termos deste Código, e de acordo com a proporção do capital, ou dos direitos sobre os rendimentos ou os elementos patrimoniais detidos, direta ou indiretamente, mesmo que através de mandatário, fiduciário ou interposta pessoa, por esse sujeito passivo. 4 -Os prejuízos fiscais, apurados pela entidade nos termos deste Código, são dedutíveis, na parte em que corresponderem à proporção do capital, ou dos direitos sobre os rendimentos ou os elementos patrimoniais detidos, direta ou indiretamente, pelo sujeito passivo, aos rendimentos imputáveis nos termos do número anterior, até à respetiva concorrência, em um ou mais dos cinco períodos de tributação seguintes. 5 -Para efeitos do n.º 3, aos lucros ou aos rendimentos sujeitos a imputação é deduzido o imposto sobre o rendimento incidente sobre esses lucros ou rendimentos, a que houver lugar de acordo com o regime fiscal aplicável no Estado de residência dessa entidade. 6 -Para efeitos do disposto no n.º 1, considera-se que uma entidade está submetida a um regime fiscal claramente mais favorável quando: a) O território da mesma constar da lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças; ou b) O imposto sobre os lucros efetivamente pago seja inferior a 50% do imposto que seria devido nos termos deste Código. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 7 -Excluem-se do disposto no n.º 1 as entidades não residentes em território português desde que a soma dos rendimentos sejam provenientes de uma ou mais das seguintes categorias não exceda 25% do total dos seus rendimentos: a) Juros ou outros rendimentos gerados por ativos financeiros; b) Royalties ou outros rendimentos da propriedade intelectual; c) Dividendos e rendimentos provenientes da alienação de partes de capital; d) Rendimentos provenientes de locação financeira; e) Rendimentos provenientes de operações próprias da atividade bancária, mesmo que não exercida por instituições de crédito, da atividade seguradora ou de outras atividades financeiras, realizadas com entidades com as quais existam relações especiais, nos termos do n.º 4 do artigo 63.º; f) Rendimentos provenientes de empresas de faturação que obtenham rendimentos de comércio e serviços provenientes de bens e serviços comprados e vendidos a entidades com as quais existam relações especiais, nos termos do n.º 4 do artigo 63.º, e que acrescentem pouco ou nenhum valor económico. 8 -[Anterior n.º 7]. 9 -[Anterior n.º 8]. 10 - [ Revogado]. 11 - [ Anterior n.º 9]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 12 - Para efeitos da determinação da percentagem prevista no n.º 1, considera-se a soma das partes de capital e dos direitos detidos pelo sujeito passivo e por quaisquer entidades com as quais o sujeito passivo tenha relações especiais nos termos das alíneas a) a e) do n.º 4 do artigo 63.º 13 - O disposto neste artigo não se aplica quando a entidade não residente em território português seja residente ou esteja estabelecida noutro Estado membro da União Europeia ou num Estado membro do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que esse Estado membro esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, e o sujeito passivo demonstre que a constituição e funcionamento da entidade correspondem a razões económicas válidas e que esta desenvolve uma atividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços, com recurso a pessoal, equipamento, ativos e instalações. Artigo 67.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 - […]. 8 - […]. 9 - […]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 10 - […]. 11 - […]. 12 - Para efeitos do presente artigo, consideram-se: a) Gastos de financiamento, juros de descobertos bancários e de empréstimos obtidos a curto e longo prazos ou quaisquer importâncias devidas ou imputadas à remuneração de capitais alheios, abrangendo, designadamente, pagamentos no âmbito de empréstimos participativos e montantes pagos ao abrigo de mecanismos de financiamento alternativos, incluindo instrumentos financeiros islâmicos, juros de obrigações, abrangendo obrigações convertíveis, obrigações subordinadas e obrigações de cupão zero, e outros títulos assimilados, amortizações de descontos ou de prémios relacionados com empréstimos obtidos, amortizações de custos acessórios incorridos em ligação com a obtenção de empréstimos, encargos financeiros relativos a locações financeiras, custos de empréstimos obtidos capitalizados no custo de aquisição de elementos do ativo, montantes calculados por referência ao retorno de um financiamento no âmbito das regras em matéria de preços de transferência, montantes de juros nocionais no âmbito de instrumentos derivados ou de mecanismos de cobertura do risco relacionados com empréstimos obtidos, ganhos e perdas cambiais relativos a empréstimos obtidos e instrumentos associados à obtenção de financiamento, bem como comissões de garantia para acordos de financiamento, taxas de negociação e gastos similares relacionados com a obtenção de empréstimos; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS b) Gastos de financiamento líquidos, os gastos de financiamento que concorram para a formação do lucro tributável após a dedução, até à respetiva concorrência, do montante dos juros e outros rendimentos de idêntica natureza, sujeitos e não isentos. 13 - Para efeitos do presente artigo, ao resultado antes de depreciações, amortizações, gastos de financiamento líquidos e impostos são adicionados os gastos de financiamento líquidos e as depreciações e amortizações que sejam fiscalmente dedutíveis e deduzidos os rendimentos não sujeitos ou isentos. Artigo 83.º […] 1 -[…]. 2 -No caso de transferência da residência de uma sociedade com sede ou direção efetiva em território português para outro Estado membro da União Europeia ou para um país terceiro que seja parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu com o qual esteja em vigor um acordo sobre assistência mútua em matéria de cobrança de créditos fiscais, equivalente à assistência mútua prevista na Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, o imposto, na parte correspondente ao saldo positivo das componentes positivas e negativas referidas no número anterior, pode ser pago de acordo com uma das seguintes modalidades: a) […]; ou b) [Revogada]; c) […]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 3 -O exercício da opção pela modalidade de pagamento do imposto prevista na alínea c) do número anterior determina que sejam devidos juros, à mesma taxa prevista para os juros de mora, contados desde o dia seguinte à data prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 104.º até à data do pagamento efetivo. 4 -A opção pela modalidade de pagamento do imposto prevista na alínea c) do n.º 2 deve ser exercida na declaração de rendimentos correspondente ao período de tributação em que se verificou a cessação e determina a entrega, no prazo fixado no n.º 3 do artigo 120.º, de declaração de modelo oficial, aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, que contenha a discriminação dos elementos patrimoniais, podendo, em caso de fundado receio de frustração da cobrança do crédito tributário, ser subordinada à prestação de garantia bancária, que corresponda ao montante do imposto acrescido de 25 %. 5 -[Revogado]. 6 -[Revogado]. 7 -[…]. 8 -[…]. 9 -O sujeito passivo que, na sequência da opção pela modalidade de pagamento do imposto prevista na alínea c) do n.º 2, opere a transferência da sua residência para um território ou país que não seja um Estado membro da União Europeia ou para um país terceiro que seja parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu com o qual esteja em vigor um acordo sobre assistência mútua em matéria de cobrança de créditos fiscais, equivalente à assistência mútua prevista na Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, deve efetuar, no prazo estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 104.º, o pagamento do imposto liquidado ou das prestações que se encontrem em falta, consoante os casos, acrescido dos respetivos juros PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS calculados nos termos do n.º 3. 10 - […]. 11 - […]. 12 - […]. 13 - […]. 14 - […]. 15 - No caso de transferência da residência de uma sociedade com sede ou direção efetiva em território português para outro Estado membro da União Europeia ou para um país terceiro que seja parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu com o qual esteja em vigor um acordo sobre assistência mútua em matéria de cobrança de créditos fiscais, equivalente à assistência mútua prevista na Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, às componentes positivas ou negativas, apuradas nos termos deste artigo, relativas a partes sociais, é aplicável o disposto no artigo 51.º-C, desde que, à data da cessação de atividade, se verifiquem os requisitos aí referidos. 16 - Sem prejuízo do disposto no n.º 7, a aplicação da opção pela modalidade de pagamento do imposto prevista na alínea c) do n.º 2 cessa quando se verifique qualquer das seguintes situações: a) Os elementos patrimoniais sejam extintos, transmitidos ou deixem de estar afetos à atividade da entidade, na parte do imposto que corresponder a esses elementos nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS b) Os elementos patrimoniais sejam subsequentemente transferidos, por qualquer título, material ou jurídico, para um território ou país que não seja um Estado membro da União Europeia nem um país terceiro que seja parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu com o qual esteja em vigor um acordo sobre assistência mútua em matéria de cobrança de créditos fiscais, equivalente à assistência mútua prevista na Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, na parte do imposto que corresponder a esses elementos nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças; c) A residência fiscal da entidade seja transferida para um país terceiro que não seja parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou com o qual não esteja em vigor um acordo sobre assistência mútua em matéria de cobrança de créditos fiscais, equivalente à assistência mútua prevista na Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010; d) A entidade entre em processo de insolvência ou liquidação. 17 - Verificando-se alguma das situações referidas nas alíneas a) a c) do número anterior, o sujeito passivo deve: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS a) Nas situações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior, proceder, até ao último dia do mês de maio do ano seguinte, ao pagamento do imposto remanescente, na parte que corresponder aos elementos patrimoniais que tenham sido extintos, transmitidos, deixado de estar afetos à atividade da entidade ou sido transferidos para um território ou país que não seja um Estado membro da União Europeia nem um país terceiro que seja parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu com o qual esteja em vigor um acordo sobre assistência mútua em matéria de cobrança de créditos fiscais, equivalente à assistência mútua prevista na Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010, acrescido dos juros calculados nos termos do n.º 3; b) Na situação prevista na alínea c) do número anterior, proceder ao pagamento do imposto remanescente, acrescido dos juros calculados nos termos do n.º 3, até à data da transferência da residência fiscal. 18 - Nos casos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior, a falta de pagamento implica: a) Nas situações previstas na alínea a) do número anterior, o imediato vencimento de todas as prestações, instaurando-se processo de execução fiscal pela totalidade do montante em dívida; b) Nas situações previstas na alínea b) do número anterior, a instauração do processo de execução fiscal pelo montante em dívida. 19 - As situações referidas na alínea d) do n.º 16 implicam o vencimento de todas as prestações, instaurando-se, na falta do respetivo pagamento, processo de execução fiscal pela totalidade do montante em dívida, incluindo os juros PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS calculados nos termos do n.º 3. Artigo 84.º […] 1 - O disposto no artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, na determinação do lucro tributável imputável a um estabelecimento estável de entidade não residente situado em território português, quando ocorra: a) […]; b) […]. 2 - Quando os factos a que se refere o número anterior impliquem a transferência de elementos patrimoniais para outro Estado membro da União Europeia ou para um país terceiro que seja parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu com o qual esteja em vigor um acordo sobre assistência mútua em matéria de cobrança de créditos fiscais, equivalente à assistência mútua prevista na Diretiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de março de 2010 do Espaço Económico Europeu, é aplicável com as necessárias adaptações o disposto nos n.ºs 2 a 9 e 16 a 18 do artigo anterior.» Artigo 3.º Alteração à Lei Geral Tributária O artigo 38.º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 38.º […] PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 1 - […]. 2 - As construções ou séries de construções que, tendo sido realizadas com a finalidade principal ou uma das finalidades principais de obter uma vantagem fiscal que frustre o objeto ou a finalidade do direito fiscal aplicável, sejam realizadas com abuso das formas jurídicas ou não sejam consideradas genuínas, tendo em conta todos os factos e circunstâncias relevantes, são desconsideradas para efeitos tributários, efetuando-se a tributação de acordo com as normas aplicáveis aos negócios ou atos que correspondam à substância ou realidade económica e não se produzindo as vantagens fiscais pretendidas. 3 - Para efeitos do número anterior considera-se que: a) Uma construção ou série de construções não é genuína na medida em que não seja realizada por razões económicas válidas que reflitam a substância económica; b) Uma construção pode ser constituída por mais do que uma etapa ou parte. 4 - Para efeitos de aplicação do disposto no n.º 2, nos casos em que da construção ou série de construções tenha resultado a não aplicação de retenção na fonte com caráter definitivo, ou uma redução do montante do imposto retido a título definitivo, considera-se que a correspondente vantagem fiscal se produz na esfera do beneficiário do rendimento, tendo em conta os negócios ou atos que correspondam à substância ou realidade económica. 5 - Sem prejuízo do número anterior, quando o substituto tenha ou devesse ter PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS conhecimento daquela construção ou série de construções, devem aplicar-se as regras gerais de responsabilidade em caso de substituição tributária. 6 - Em caso de aplicação do disposto no n.º 2, os juros compensatórios que sejam devidos, nos termos do artigo 35.º, são majorados em 15 pontos percentuais, sem prejuízo do disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2011, de 05 de junho, na sua redação atual.» Artigo 4.º Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário O artigo 63.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 63.º […] 1 -[…]. 2 -[…]. 3 -[…]: a) A descrição da construção ou série de construções que foram realizadas com abuso das formas jurídicas ou que não foram realizadas por razões económicas válidas que reflitam a substância económica; b) A demonstração de que a construção ou série de construções foi realizada com a finalidade principal ou uma das finalidades principais de obter uma vantagem fiscal não conforme com o objeto ou a PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS finalidade do direito fiscal aplicável; c) A identificação dos negócios ou atos que correspondam à substância ou realidade económica, bem como a indicação das normas de incidência que se lhes aplicam; d) A demonstração de que o sujeito passivo sobre o qual recairia a obrigação de efetuar a retenção na fonte, ou de reter um montante de imposto superior, tinha ou deveria ter conhecimento da construção ou série de construções, quando aplicável. 4 -A aplicação da disposição antiabuso referida no n.º 1 depende de: a) Audição prévia do contribuinte, nos termos da lei; b) Existência de procedimento de inspeção dirigido ao beneficiário do rendimento e ao substituto tributário, quando se verifique o recurso às regras gerais de responsabilidade em caso de substituição tributária a que se refere o n.º 5 do artigo 38.º da Lei Geral Tributária. 5 -[…]. 6 -[…]. 7 -[…]. 8 -[…]. 9 -[…]. 10 - […]. 11 - Quando a tributação ocorra nos termos do n.º 5 do artigo 38.º da Lei Geral Tributária, a aplicação da disposição antiabuso referida no n.º 1 não prejudica o direito de regresso aplicável do montante do imposto retido e, PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS bem assim, o direito do beneficiário de optar pelo englobamento do rendimento, nos termos previstos na lei. 12 - A opção de englobamento prevista no número anterior pode ser exercida pelo sujeito passivo mediante requerimento dirigido ao Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, no prazo de 120 dias a contar da data do conhecimento, ou da data em que for possível obter o conhecimento, do trânsito da decisão, quer administrativa quer judicial, das correções efetuadas ao abrigo do n.º 1.» Artigo 5.º Disposição transitória no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas O disposto no artigo 83.º do Código do IRC, na redação anterior à que lhe é dada pela presente lei, continua a aplicar-se relativamente aos elementos patrimoniais transferidos no âmbito de transferência da residência, de cessação da atividade ou de transferência de elementos patrimoniais afetos a um estabelecimento estável que tenham ocorrido até à data de entrada em vigor da presente lei, quando o sujeito passivo tenha optado pela modalidade de pagamento prevista na anterior alínea b) do n.º 2 do mesmo artigo. Artigo 6.º Norma revogatória São revogados o n.º 7 do artigo 54.º-A, os n.ºs 2 e 10 do artigo 66.º, a alínea b) do n.º 2 e os PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS n.ºs 5 e 6 do artigo 83.º do Código do IRC. Artigo 7.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de janeiro de 2019 O Primeiro-Ministro O Ministro das Finanças O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares --- Publicação — DAR II série A — 56-65 — 23/01/2019 II SÉRIE-A — NÚMERO 49 PROPOSTA DE LEI N.º 177/XIII/4.ª REFORÇA O COMBATE ÀS PRÁTICAS DE ELISÃO FISCAL, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2016/1164 Exposição de motivos A presente proposta de lei introduz as alterações à legislação fiscal que se mostram necessárias para, na parte em que se prevê um prazo de transposição mais curto, transpor para o direito interno a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno, modificada pela Diretiva (UE) 2017/952 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que altera a Diretiva (UE) 2016/1164 no que respeita a assimetrias híbridas com países terceiros. O que está em causa é, assim, a implementação no sistema fiscal português das iniciativas europeias que são usualmente conhecidas pela designação inglesa ATAD (Anti Tax Avoidance Directive) 1 e 2 e que reúnem um conjunto de medidas que visam uma tributação das sociedades mais justa e eficiente, consagrando mecanismos antiabuso direcionados essencialmente para empresas multinacionais e/ou operações transfronteiras. As operações que são visadas pela presente proposta de lei dizem respeito a situações em que as empresas agem contra o verdadeiro objetivo da legislação fiscal, com o fim primordial de reduzir a sua fatura fiscal, usualmente tirando partido das disparidades entre os sistemas fiscais dos diferentes países, de modo a beneficiarem de taxas de tributação reduzidas, de duplas deduções ou mesmo de ausência de uma tributação efetiva dos lucros que obtêm, deduzindo-os numa jurisdição sem, no entanto, os incluir na base tributável do outro lado da fronteira. Visa-se, muito concretamente, adotar no sistema fiscal português as soluções comuns definidas no contexto da União Europeia (UE), em coerência com as conclusões dos relatórios finais do projeto do G20 e da OCDE sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros (vulgarmente conhecidos por BEPS – Base Erosion and Profit Shifting), por forma a assegurar que são implementadas medidas coordenadas capazes de desencorajar, de modo mais eficaz, práticas de elisão fiscal, de garantir uma tributação justa e eficaz e de reforçar a proteção dos sistemas fiscais ao nível global contra o planeamento fiscal agressivo. Na perspetiva nacional, trata-se, sobretudo, da prossecução dos objetivos de melhoria da justiça fiscal definidos no Programa do XXI Governo Constitucional, no qual se assume que «um tratamento fiscal justo exige ainda um combate sem tréguas à fuga ao pagamento dos impostos e à eficácia na sua cobrança», o que, naturalmente, pressupõe a adoção do princípio de que as empresas devem pagar em Portugal os lucros que aqui sejam gerados, bem como o consequente reforço no combate a esquemas de planeamento fiscal agressivo que ponham em causa este princípio. Para além da perda de receita fiscal que desencadeiam, estas práticas de elisão fiscal consubstanciam um fenómeno criador de desvantagens concorrenciais face às empresas cumpridoras, particularmente as pequenas e médias empresas, e têm um impacto extremamente negativo na consciencialização dos cidadãos perante situações de falta de equidade ou de repartição desigual do esforço fiscal, minando a moralização e os apelos do Estado ao cumprimento voluntário das obrigações fiscais por parte de todos os contribuintes. Em concreto, as alterações cuja introdução se prevê nas diretivas acima referidas e cuja transposição parcial se concretiza através da presente proposta de lei, reportam-se aos seguintes cinco aspetos da tributação das empresas: i) As limitações à dedutibilidade dos juros, mediante a consagração de um mecanismo que, para além de minimizar efeitos fiscais favoráveis no endividamento face ao financiamento das empresas através de capitais próprios, previne e desencoraja esquemas de financiamento entre empresas que, de modo artificial ou abusivo (v.g. reduzindo a tributação através da dívida ou reembolsando juros «inflacionados» a jurisdições de baixa tributação), reduzem o nível de tributação que lhes deve ser exigido; --- Baixa comissão distribuição inicial generalidade — DAR II série A — 39-63 — 06/03/2019 6 DE MARÇO DE 2019 PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Projeto de Lei n.º 1111/XIII/4.ª cumpre os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º, no n.º 1 do artigo 123.º, bem como no n.º 1 do artigo 124.º do RAR. 2. A iniciativa legislativa em apreço pretende promover alteração ao Código Penal visando permitir a aplicação de medidas preventivas de proibição e imposição de condutas previstas no Código Processo Penal e medidas de proteção previstas no regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, também ao crime de perseguição. 3. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.º 1111/XIII/4.ª reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. Palácio de São Bento, 6 de março de 2019. A Deputada relatora, Isabel Moreira — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado em reunião da Comissão de 6 de março de 2019. PARTE IV – ANEXOS Vide nota técnica do Projeto de Lei n.º 1089/XIII/4.ª. ———— PROPOSTA DE LEI N.º 177/XIII/4.ª [REFORÇA O COMBATE ÀS PRÁTICAS DE ELISÃO FISCAL, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2016/1164] Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Preliminar A Proposta de Lei n.º 177/XIII/4.ª, que «Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164», foi apresentada pelo Governo, no âmbito do disposto no n.º 1 do artigo 167.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República. --- Discussão generalidade — DAR I série — 09/03/2019 Sábado, 9 de março de 2019 I Série — Número 60 XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019) REUNIÃOPLENÁRIADE8DEMARÇODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos. Deu-se conta da apresentação do Projeto de Resolução n.º 2026/XIII/4.ª. Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade sobre o Dia Internacional da Mulher, tendo proferido intervenções os Deputados André Silva (PAN), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Rita Rato (PCP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Sandra Cunha (BE), Susana Amador (PS) e Laura Monteiro Magalhães (PSD) e a Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa (Mariana Vieira da Silva). Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 186/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece medidas de apoio ao cuidador informal e regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada e os Projetos de Lei n.os 1126/XIII/4.ª (CDS-PP) — Aprova o Estatuto dos Cuidadores Informais e enquadra as medidas de apoio a pessoas cuidadas e seus cuidadores (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), 1127/XIII/4.ª (CDS-PP) — Implementa e disciplina o regime do cuidado familiar, 1132/XIII/4.ª (PSD) — Estatuto do Cuidador Informal e 1135/XIII/4.ª (PAN) — Cria o Estatuto do Cuidador Informal, reforçando as medidas de apoio aos --- Votação na generalidade — DAR I série — 52-52 — 09/03/2019 I SÉRIE — NÚMERO 60 apoio ao cuidador informal e regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada e dos Projetos de Lei n.os 1126/XIII/4.ª (CDS-PP) — Aprova o estatuto dos cuidadores informais e enquadra as medidas de apoio a pessoas cuidadas e seus cuidadores (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), 1127/XIII/4.ª (CDS-PP) — Implementa e disciplina o regime do cuidado familiar, 1132/XIII/4.ª (PSD) — Estatuto do cuidador informal e 1135/XIII/4.ª (PAN) — Cria o estatuto do cuidador informal, reforçando as medidas de apoio aos cuidadores e pessoas em situação de dependência. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Estas iniciativas legislativas baixam à 4.ª Comissão. Prosseguimos com a votação do requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 30 dias, da Proposta de Lei n.º 176/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, creio que houve um lapso na indicação da comissão à qual baixava um conjunto de diplomas sobre o cuidador informal. A Comissão é a de Trabalho e Segurança Social. O Sr. Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado, baixam à 10.ª Comissão e não à 4.ª Comissão, como foi anteriormente anunciado. Passamos agora à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 175/XIII/4.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 177/XIII/4.ª (GOV) — Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1118/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote as medidas que possam dar resposta ao estado de abandono e de degradação da Villa Romana de Nossa Senhora da Tourega. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. O Sr. Norberto Patinho (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? --- Votação final global — DAR I série — 25-25 — 22/03/2019 22 DE MARÇO DE 2019 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e abstenções do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 2032/XIII/4.ª (Presidente da AR) — Primeira alteração ao Regulamento da Gestão de Desempenho na Assembleia da República, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/2015, de 8 de maio. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que feito, Sr. Deputado? O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1781/XIII/3.ª (PCP) — Pelo reconhecimento e valorização do trabalho dos feirantes. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Finalmente, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à Proposta de Lei n.º 177/XIII/4.ª (GOV) — Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que será votado após a respetiva leitura. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Juízo Central Cível de Lisboa, Processo n.º 11514/17.378LSB, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Assunção Cristas (CDS-PP) a intervir no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, concluímos as votações e, com isso, os nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 27, às 15 horas, tendo com ordem do dia, em primeiro lugar, um agendamento do PSD, com a discussão conjunta das seguintes iniciativas legislativas: Projetos de Lei n.os 1172/XIII/4.ª (PSD) — Regime de estímulo ao ensino superior em baixa densidade,