Lei de programação plurianual de investimento para os estabelecimentos do SNS

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Lei nº 1083/XIII/4ª Lei de programação plurianual de investimento para os estabelecimentos do SNS Exposição de motivos Fruto do subfinanciamento crónico do SNS muitos hospitais e centros de saúde estão confrontados há vários anos com a necessidade de fazer investimentos, quer na área dos equipamentos, quer ao nível das infraestruturas/ edificado e outros investimentos, nomeadamente para sistemas de informação. A escassez de financiamento atrasa e, nalguns casos, impede a renovação de equipamentos, muitos dos quais em funcionamento muito para além do tempo de vida útil e que serve de justificação para encaminhar uma grande parte dos exames de diagnóstico para as clínicas e hospitais privados. Assim como não permite uma redução significativa dos tempos de espera, seja nas consultas da especialidade seja das cirurgias. E impede a requalificação do edificado ou até a construção de novas unidades de saúde. A necessidade de construção de novos hospitais não se limita aos hospitais inscritos em sede de orçamento do estado – Seixal, Évora, Lisboa, Barcelos- há vários anos que o hospital do Algarve necessita ser substituído por novas instalações. Para além da construção de novas instalações, há hospitais que precisam de ser ampliados e requalificados, tais como o Centro Hospitalar Gaia/ Espinho, o Hospital de Beja, o Hospital de Santo Tirso, Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/ Vila do Conde, entre outros. As necessidades de requalificação do edificado ou construção de novas instalações não são exclusivas dos hospitais, também nos cuidados primários de saúde se registam inúmeras carências. Assim como são visíveis as dificuldades na substituição dos veículos, elementos essenciais para a prestação de cuidados de saúde de proximidade, designadamente na área dos cuidados domiciliários. É, pois, com o objetivo de melhorar a qualidade e a segurança na prestação de cuidados, ao nível dos cuidados primários e dos cuidados hospitalares, e as condições de trabalho dos profissionais de saúde que o PCP apresenta o presente projeto de lei. O projeto de lei instituiu a programação plurianual de investimentos nos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde, nos quais estão incluídos os investimentos na construção, requalificação do edificado, aquisição e renovação de equipamentos, dos sistemas e tecnologias de informação e veículos. A iniciativa legislativa prevê ainda o financiamento e o modo de programação das medidas contempladas no programa plurianual de investimentos. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º e da alínea f) do artigo 165.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1º Objeto A presente lei estabelece a programação plurianual de investimentos para os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde permitindo a melhoria da prestação de cuidados de saúde e da resposta pública. Artigo 2º Âmbito 1- A programação plurianual abrange os investimentos em instalações, nos sistemas de tecnologias de informação, veículos e demais equipamentos imprescindíveis para o funcionamento e prestação de cuidados de saúde de qualidade e em segurança em todos os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde. 2- Os investimentos previstos no número anterior incluem a construção de novos hospitais e centros de saúde, a par da requalificação dos edifícios onde os estabelecimentos do SNS estão sediados. Artigo 3º Programação das medidas 1- A programação das medidas é antecedida do levantamento exaustivo das necessidades referentes à conservação e manutenção de instalações, assim como à sua requalificação e ampliação, à aquisição de veículos, à substituição e modernização de equipamentos e construção de hospitais e centros de saúde. 2- Na sequência do disposto no número anterior, é elaborado o plano de investimentos, a calendarização, prazos para a sua execução e respetivas dotações orçamentais. Artigo 4º Financiamento 1- A dotação financeira anual das medidas contempladas na presente lei é inscrita no Orçamento do Estado do ano a que diz respeito. 2- Para a concretização das referidas medidas admite-se o financiamento através do recurso a fundos comunitários, designadamente, para realização de obras e renovação e aquisição de equipamentos Artigo 5º Execução e Acompanhamento 1- Compete ao Governo, através do ministério com a tutela da área da saúde, promover a execução da presente lei, mediante a assunção dos compromissos necessários para a sua implementação. 2- Os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde colaboram no planeamento, execução e monitorização da presente lei. 3- Para efeitos de acompanhamento pela Assembleia da República, o Governo elabora um relatório anual em que estão contemplados os níveis de execução de cada medida e os compromissos assumidos. Artigo 6º Disposições Orçamentais 1- A lei que aprova o Orçamento do Estado prevê a estimativa de receita e a inscrição das despesas a realizar no âmbito da aplicação da presente lei. 2- As dotações relativas a infraestruturas e equipamentos estão excluídas de cativações orçamentais. Artigo 7º Revisão do Plano O Plano pode ser revisto pelo Governo em função das necessidades que venham a ser identificadas no funcionamento do SNS, devendo as revisões efetuadas constar do relatório a apresentar à Assembleia da República. Artigo 8º Entrada em vigor Sem prejuízo da sua entrada em vigor nos termos gerais, a presente lei produz efeitos financeiros com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 16 de janeiro de 2019 Os Deputados, CARLA CRUZ; PAULA SANTOS; JOÃO DIAS; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; JERÓNIMO DE SOUSA; FRANCISCO LOPES; PAULO SÁ; RITA RATO; DIANA FERREIRA; JORGE MACHADO; BRUNO DIAS; DUARTE ALVES; ÂNGELA MOREIRA; ANA MESQUITA --- Publicação — DAR I série — 14-16 — 20/10/2018 I SÉRIE — NÚMERO 14 O Governo socialista comprometeu-se e está a cumprir, o que enerva muito o PSD e o faz agitar. Pena foi que quando foi Governo não tivesse dado a atenção devida a estes territórios. Sr. Ministro, depois de implementadas cerca de centena e meia de medidas que inicialmente estavam previstas, decidiu o Governo, no seu Conselho de Ministros extraordinário de 14 de julho, juntar-lhe mais 62 novas medidas, das quais gostaria de destacar as seguintes: o Programa Chave na Mão, o alargamento da Rede de Centros de Competência TIC, o reforço dos benefícios fiscais contratuais, o reforço dos benefícios fiscais ao investimento, o apoio a iniciativas de revitalização do comércio, a redução ou isenção de taxas para as indústrias que se fixem nestes territórios, o fomento da animação turística, o investimento nas acessibilidades rodoviárias de proximidade, entre tantas outras. Sr. Ministro, estamos perante uma aposta feita por um Governo que continua comprometido com o interior e o Orçamento do Estado para 2019 retrata isso mesmo. Portanto, pergunto-lhe: o que pode partilhar connosco dos eixos referentes ao investimento e aos incentivos a desenvolver a curto prazo? Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Economia. Faça favor, Sr. Ministro. O Sr. Ministro Adjunto e da Economia: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, muito obrigado pela pergunta que me coloca. Volto a referir o que disse de início: fixar populações, atrair populações e, para isso, é preciso atrair investimento que crie emprego. As pessoas vão atrás do emprego, pelo que para haver condições para a criação de emprego, a instalação de unidades produtivas que valorizem ou diversifiquem a base económica das regiões do interior do País é necessário dispormos das ferramentas adequadas. É preciso também promover-se, interna e externamente, as potencialidades dos territórios do interior, das regiões e das diversas cidades, a sua vocação diversificada, para que os investidores que estejam a ponderar uma decisão de investimento sejam capazes de para lá irem. Nesse sentido, gostaria de referir três aspetos. Em primeiro lugar, ontem mesmo, o Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei que cria e regulamenta o Programa de Captação de Investimento para o Interior. Este diploma contém, essencialmente, duas vertentes. Uma, tem a ver com a promoção externa dos territórios do interior. Agrega as agências públicas que captam investimento, como o IAPMEI (Agência para a Competitividade e Inovação, I.P.) e a AICEP (Agência para o Investimento e o Comércio Externo de Portugal), mas também a nossa rede consular e outras instituições internas, no sentido de conseguir promover articuladamente oportunidades de investimento no interior do País. Identifica as necessidades, identifica as potencialidades e, depois, esta informação é utilizada pela nossa rede de promoção externa, que tanto sucesso tem tido nestes três anos a captar investimento externo, para também ajudar, mais estruturadamente, a atrair investimento para o País. A segunda vertente deste programa é, precisamente, a simplificação de procedimentos administrativos para os projetos de investimento no interior que tenham características que justificam essa simplificação. Finalmente, gostaria de chamar a atenção para que apenas esta estruturação da atuação da Administração Pública não é suficiente. É preciso que tenhamos os instrumentos financeiros que apoiem as decisões de investimento. E é por isso que, como já referi, na reprogramação do Portugal 2020, pretendemos que os fundos sejam dirigidos especificamente aos territórios do interior numa proporção de 33% do potencial total de apoio ao investimento privado até ao final do quadro comunitário, mas também as diversas propostas em matéria de benefícios fiscais ao investimento na interioridade que constam da proposta de lei do Orçamento do Estado: o reforço e a majoração dos apoios no âmbito dos contratos fiscais de investimento, o reforço do regime fiscal de apoio ao investimento e o reforço da dedução por lucros retidos e reinvestidos. São ferramentas poderosas que justificam a ponderação mais apurada do investimento no interior. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha prescinde do seu direito de réplica.